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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Osmar Leocadio Ramos e Alexandre
Lamour
Viana nos autos de ação de retificação de registro civil, em face da sentença
de
mov.
26.1
que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a correção dos assentos civis, mas indeferiu a retificação de certidões eclesiásticas, consistentes na certidão religiosa de casamento de
Biasuzzo
Antonio
e nas certidões de batismo de
Angelo
Biasuzzo
e
Emilia, sob o fundamento de que tais documentos não constituem registros públicos para os fins da Lei nº 6.015/73.Os apelantes sustentam que buscam a reforma apenas desse capítulo da sentença, defendendo a possibilidade jurídica de retificação das certidões religiosas diante da existência de prova documental robusta dos erros materiais, da ausência de prejuízo a terceiros e da relevância desses documentos para a cadeia registral e comprovação da identidade familiar, os assentos paroquiais, por datarem do século XIX e terem sido lavrados antes ou concomitantemente à consolidação do registro civil estatal, exerciam função materialmente pública, além de apontarem contradição na decisão ao corrigir os registros civis e manter inalterados os documentos originários, elencando os erros específicos constantes nas certidões religiosas e pugnando pela necessidade de coerência da cadeia registral, com fundamento nos princípios da verdade registral, continuidade e segurança jurídica, afirmando estarem presentes justo motivo e inexistência de prejuízo a terceiros, invocando jurisprudência favorável e orientação do
Conselho
Nacional de
Justiça
acerca da idoneidade de registros eclesiásticos em contexto histórico. Requer
ao final o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar a retificação dos assentos religiosos, com expedição de mandado para cumprimento perante a instituição eclesiástica competente.Em parecer recursal apresentado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sustenta o cabimento da apelação, a tempestividade do recurso interposto após intimação da sentença, a presença dos demais pressupostos recursais;
a sentença deve ser mantida, porquanto os documentos eclesiásticos, embora dotados de relevância histórica e social, não se equiparam a registros públicos, não se submetendo ao regime da Lei nº 6.015/73 nem à competência da Vara de Registros Públicos, ressaltando que eventual retificação deve ser realizada no âmbito da própria instituição religiosa ou perante o juízo cível competente, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná nesse sentido, concluindo, ao final, pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.A douta Procuradoria de Justiça ofereceu pronunciamento pelo desprovimento ao recurso de apelação (mov. 16.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1.
AdmissibilidadeO recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).2. MéritoNo mérito, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de retificação de registros eclesiásticos no âmbito da Vara de Registros Públicos. Contudo, razão não assiste aos apelantes. Isso porque, conforme corretamente consignado pelo MM. Juízo de origem, os documentos eclesiásticos, tais como certidões de batismo e de casamento religioso, não se enquadram no conceito de registros públicos submetidos ao regime da Lei nº 6.015/73, motivo pelo qual não se inserem na esfera de competência da Vara especializada, cuja atuação se limita aos atos delegados pelo poder público.
Neste sentido
é o entendimento da jurisprudência da 17ª Câmara
Civel:EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ECLESIÁSTICO. REGISTRO E CERTIDÃO DE BATISMO. DOCUMENTO NÃO ELENCADO NA LRP (ART .
39). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.
PROCEDÊNCIA .
1. O documento eclesiástico embora dotados de proteção do Estado, ante seu valor histórico e cultural, não se configura como documento público, não estando elencado no art. 29, da Lei de Registros
Publicos
(nº 6.015/73), sendo competente o Juízo da Vara Cível para conhecer de pedido de sua retificação na forma do
art
. 4º, inciso I, da Resolução 93/2013 do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, não atraindo, assim, competência da Vara de Registros Públicos. 2. Conflito negativo de competência que se julga
procedente .
(TJPR - 17ª
C.Cível
- 0022315-03.2020.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 06 .06.2022)

(TJ-PR - CC: 00223150320208160001 Curitiba 0022315-03.2020.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 06/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)Com efeito, a competência da Vara de Registros Públicos é de natureza vinculada e restrita aos registros previstos em lei, não abrangendo atos praticados por entidades religiosas no exercício de sua autonomia. Assim, ainda que tais documentos ostentem relevância histórica ou probatória, não possuem natureza de registro público para fins de retificação judicial no presente âmbito, devendo eventual insurgência quanto ao seu conteúdo ser direcionada à própria instituição eclesiástica ou, se necessário, ao
MM. Juízo cível competente, por meio da via processual adequada.Não se desconhecem os argumentos dos apelantes no sentido de que os registros religiosos integrariam a cadeia documental necessária à comprovação da identidade familiar e que a manutenção de eventuais erros poderia comprometer a coerência registral. Todavia, tais fundamentos não têm o condão de afastar a limitação legal de competência, a qual deve ser observada como pressuposto de validade da atuação jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.
Diante disso, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação, com a consequente preservação integral da decisão recorrida.3. Conclusão
Diante do exposto, o voto é no sentido de
conhecer
e
negar provimento
ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.