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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Wittur Ltda. contra a decisão proferida no mov. 15.1 dos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título cumulada com Indenização por Danos Morais nº 0011958-12.2026.8.16.0014, pela qual o Juízo da 1ª Vara Cível de Londrina indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão dos efeitos do protesto relacionado à Nota Fiscal nº 13.325, no valor principal de R$ 5.681,00.O Juízo de origem entendeu que os documentos apresentados continham inconsistências quanto à cadeia de circulação do crédito, pois a petição inicial ora indicava a C4 Capital Securitizadora S/A, ora a Athos Crédito Fomento Mercantil como cessionária. Registrou, ainda, que o comprovante bancário apontava a Athos Crédito Fomento Mercantil como beneficiária e a Rogan Packing Madeiras Ltda. como beneficiária final, enquanto a intimação cartorária indicava a C4 Capital Securitizadora S/A como credora ou cedente.A decisão também considerou que a ação foi proposta pela matriz da Wittur Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.692.454/0001-33, ao passo que a nota fiscal, o campo relativo ao pagador no comprovante bancário e a intimação cartorária se referiam à filial inscrita no CNPJ nº 01.692.454/0005-67. Por fim, concluiu não estar suficientemente demonstrado o perigo de dano contemporâneo, tendo em vista o lapso entre a intimação cartorária e o ajuizamento da ação, bem como a ausência de certidão atual do protesto.Em suas razões, a agravante sustenta que matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica, constituindo centros operacionais de um único patrimônio, de modo que a diferença entre os respectivos números de inscrição no CNPJ não afasta sua legitimidade nem compromete a prova do pagamento.Afirma que efetuou o pagamento de boa-fé mediante boleto relacionado à operação comercial, no qual constava a Athos Crédito Fomento Mercantil como beneficiária da cobrança, e que a posterior indicação da C4 Capital Securitizadora S/A como credora decorre de circunstâncias internas à cadeia de circulação do crédito que não lhe poderiam ser opostas, por ausência de prévia comunicação.Alega que o pagamento efetuado ao credor putativo deve ser considerado válido, nos termos do art. 309 do Código Civil, e que os efeitos do protesto configuram perigo de dano atual e continuado à sua atividade empresarial.Requereu a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.A tutela recursal foi deferida no mov. 8.1/TJPR, para determinar a suspensão dos efeitos do protesto relacionado à Nota Fiscal nº 13.325, protocolo nº 528692025, até o julgamento definitivo do recurso.Expedida intimação eletrônica às agravadas para apresentação de resposta no prazo de quinze dias úteis, o sistema registrou a confirmação da intimação e a leitura em 08/05/2026, no mov. 13/TJPR.A C4 Capital Securitizadora S/A e a Rogan Packing Madeiras Ltda. deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos movs. 14 e 15/TJPR, com registro do decurso em 02/06/2026.Posteriormente, em 10/08/2026, a C4 Capital Securitizadora S/A apresentou contrarrazões no mov. 17/TJPR. Sustentou a tempestividade da manifestação sob o argumento de que somente teria sido citada recentemente nos autos de origem.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Do não conhecimento das contrarrazõesAs contrarrazões apresentadas pela C4 Capital Securitizadora S/A no mov. 17/TJPR não comportam conhecimento, por manifesta intempestividade.Nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento e não sendo hipótese de aplicação do art. 932, incisos III e IV, incumbe ao relator ordenar a intimação do agravado para que responda ao recurso no prazo de quinze dias.No caso, foi expedida intimação eletrônica às agravadas com a finalidade específica de possibilitar a apresentação de resposta ao agravo de instrumento. O sistema registrou a confirmação da intimação, publicada no DJEN, e sua leitura em 08/05/2026, conforme mov. 13/TJPR.O prazo legal transcorreu integralmente sem manifestação da C4 Capital Securitizadora S/A, tendo o respectivo decurso sido certificado em 02/06/2026, nos movs. 14 e 15/TJPR. As contrarrazões foram apresentadas somente em 10/08/2026, no mov. 17/TJPR, quando já consumada a preclusão temporal.A agravada sustenta a tempestividade da manifestação sob o argumento de que somente teria sido citada posteriormente na ação originária. A alegação, contudo, não procede.A citação realizada na ação originária e a intimação para resposta ao agravo de instrumento constituem atos processuais autônomos, praticados em procedimentos distintos e destinados a finalidades próprias. A citação integra a ré à relação processual estabelecida em primeiro grau e estabelece o termo inicial para o exercício da defesa na ação originária. A intimação prevista no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, por sua vez, dá ciência da existência do recurso e inaugura prazo específico para apresentação de resposta perante o Tribunal.Na ação originária, as tentativas de citação eletrônica da C4 Capital Securitizadora S/A foram registradas como não realizadas nos movs. 27 e 30/origem e, posteriormente, nos movs. 54 e 57/origem. A demora na efetivação da citação, portanto, não decorreu de vício do ato processual ou de circunstância imputável ao Juízo, mas da ausência de confirmação, pela própria destinatária, do recebimento das comunicações eletrônicas que lhe foram encaminhadas.Com efeito, o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, a serem realizadas preferencialmente por esse meio. O § 1º-A prevê que a ausência de confirmação, em até três dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, enseja a realização do ato por outra modalidade. O § 1º-B impõe ao réu citado por meio subsidiário o dever de apresentar, na primeira oportunidade de falar nos autos, justa causa para a ausência de confirmação. Por fim, o § 1º-C qualifica como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até cinco por cento do valor da causa, a falta de confirmação, sem justa causa e no prazo legal, do recebimento da citação eletrônica.A confirmação do recebimento da citação eletrônica constitui, portanto, dever processual imposto à pessoa jurídica destinatária, e não mera faculdade. Consequentemente, a parte não pode invocar em seu favor a demora decorrente da própria ausência de confirmação para afastar os efeitos de intimação distinta, regularmente aperfeiçoada no procedimento recursal.Por tudo isso, ainda que o aperfeiçoamento da citação na ação originária tivesse ocorrido em momento posterior, essa circunstância não invalidaria, suspenderia, reabriria ou restituiria o prazo para resposta ao agravo de instrumento. O prazo recursal decorreu de intimação própria, efetivamente confirmada pela C4 Capital Securitizadora S/A no segundo grau em 08/05/2026, conforme mov. 13/TJPR, e encerrou-se sem manifestação, como certificado nos movs. 14 e 15/TJPR.Não há, assim, vício de citação ou falha de comunicação processual que pudesse repercutir sobre o contraditório recursal. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram que a agravada confirmou a intimação eletrônica realizada neste recurso, teve ciência da oportunidade para apresentar resposta e deixou transcorrer o prazo legal.A posterior integração da C4 Capital Securitizadora S/A à relação processual originária não produz efeitos retroativos sobre os atos regularmente praticados no agravo de instrumento nem constitui causa legal para renovação do prazo de contrarrazões.Também não foi demonstrada justa causa para a prática tardia do ato, na forma do art. 223 do Código de Processo Civil. A agravada não apontou irregularidade na intimação realizada em segundo grau nem comprovou evento alheio à sua vontade que efetivamente a tivesse impedido de apresentar resposta no prazo legal.Permanece, portanto, íntegra a certidão de decurso do prazo, dotada de fé pública, e configurada a preclusão temporal.Por conseguinte, não conheço das contrarrazões apresentadas pela C4 Capital Securitizadora S/A no mov. 17/TJPR.Da tutela de urgênciaA controvérsia recursal restringe-se à verificação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos efeitos do protesto relacionado à operação comercial documentada nos autos.Não se examina, nesta fase de cognição sumária, a definitiva exigibilidade da obrigação, a eficácia liberatória do pagamento ou a responsabilidade civil das partes, matérias reservadas ao julgamento da ação originária após a formação do contraditório e a instrução processual.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que os efeitos da medida não sejam irreversíveis.No caso em tela, a Rogan Packing Madeiras Ltda. emitiu, em 28/05/2025, a Nota Fiscal nº 13.325 em favor da filial da agravante inscrita no CNPJ nº 01.692.454/0005-67, referente à venda de vinte unidades do produto descrito como “CX PALET FOLHA PR2”, no valor total de R$ 5.681,00, conforme documento juntado no mov. 1.4/origem.O comprovante bancário do mov. 1.5/origem registra que a Wittur Ltda. efetuou, em 11/08/2025, o pagamento de boleto no valor exato de R$ 5.681,00.O documento identifica a Athos Crédito Fomento Mercantil, CNPJ nº 53.520.386/0001-29, como beneficiária da cobrança, e a Rogan Packing Madeiras Ltda., CNPJ nº 07.833.475/0001-08, como beneficiária final. A conta debitada pertence à matriz da agravante, enquanto o campo relativo ao pagador indica a filial destinatária da nota fiscal.A intimação cartorária juntada no mov. 1.6/origem, por sua vez, refere-se a duplicata mercantil por indicação emitida em 28/05/2025, no valor principal de R$ 5.681,00, figurando a Wittur Ltda., CNPJ nº 01.692.454/0005-67, como devedora, a Rogan Packing Madeiras Ltda. como sacadora, a C4 Capital Securitizadora S/A como credora ou cedente e o Banco Cooperativo do Brasil S/A como apresentante.O apontamento foi realizado perante o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina sob o protocolo nº 528692025.A divergência entre o número de inscrição da matriz e o da filial não compromete, por si só, a probabilidade do direito.Os documentos demonstram que a nota fiscal e a intimação cartorária identificam a filial como destinatária da mercadoria e devedora, enquanto o comprovante bancário indica a matriz como titular da conta debitada e a própria filial como pagadora. Trata-se, portanto, de elementos compatíveis com a atuação operacional de estabelecimentos integrantes da mesma pessoa jurídica.Também não se mostra suficiente, para afastar a tutela provisória, a ausência de completa demonstração da cadeia de circulação do crédito.Embora a documentação não esclareça a relação jurídica estabelecida entre a Athos Crédito Fomento Mercantil e a C4 Capital Securitizadora S/A, o comprovante bancário demonstra que o boleto foi pago no valor exato da obrigação e que a Rogan Packing Madeiras Ltda., credora originária e emitente da nota fiscal, foi indicada como beneficiária final dos recursos.Os documentos apresentam, ademais, correspondência quanto ao valor principal de R$ 5.681,00, à identidade da emitente e beneficiária final Rogan Packing Madeiras Ltda., à identidade da devedora e à data de emissão da nota fiscal e do título apresentado a protesto.Não se ignora que a nota fiscal indica o vencimento da duplicata em 11/10/2025, enquanto o comprovante bancário registra o vencimento do boleto em 11/08/2025, data em que o pagamento foi realizado. Também há diferença entre o número da Nota Fiscal nº 13.325 e o número do título protestado, indicado como 26.125 na intimação cartorária.Essas divergências recomendam cautela e impedem, neste momento processual, o reconhecimento definitivo da inexigibilidade da obrigação.Não são suficientes, contudo, para afastar por completo a plausibilidade da correspondência entre o pagamento e o crédito apresentado a protesto, diante da coincidência do valor principal, da identidade da emitente e beneficiária final, da identificação da devedora e da data de emissão dos documentos comerciais.Acresce que não há, nos elementos examinados, demonstração de que a agravante tenha sido previamente comunicada acerca da cessão ou de outra forma de transferência do crédito à C4 Capital Securitizadora S/A antes da realização do pagamento.As contrarrazões posteriormente oferecidas pela referida agravada não podem ser consideradas, porque apresentadas após o decurso do prazo recursal. Permanece, assim, sem esclarecimento tempestivo a causa da persistência da cobrança após o pagamento que, segundo o comprovante bancário, teve a Rogan Packing Madeiras Ltda. como beneficiária final.Nesse contexto, mostra-se plausível a alegação de que a agravante efetuou o pagamento perante quem legitimamente se apresentava como responsável pela cobrança, com destinação final dos recursos à credora originária.A circunstância permite reconhecer, em cognição sumária, a probabilidade de eficácia liberatória do pagamento, à luz dos arts. 290, 292 e 309 do Código Civil, sem prejuízo de conclusão diversa após o pleno exercício do contraditório e a instrução processual.Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – CESSIONÁRIA/RÉ QUE APONTA TÍTULO PARA COBRANÇA E PROTESTO, SEM PRECEDENTE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA/AUTORA ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO – FATOS OCORRIDOS APÓS PAGAMENTO DA DUPLICATA À CEDENTE/CREDORA ORIGINÁRIA – INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA/AUTORA E VALIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – EXEGESE DOS ARTS. 290 E 292 DO CÓDIGO CIVIL – TÍTULO PROTESTADO – DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA) – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006403-61.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 21.05.2022)O perigo de dano decorre dos efeitos potencialmente gravosos do protesto sobre a atividade empresarial da agravante, especialmente quanto ao acesso ao crédito e à manutenção de suas relações comerciais. A permanência desses efeitos até o julgamento definitivo pode ocasionar prejuízos de difícil reparação.Embora o documento juntado no mov. 1.6/origem corresponda à intimação do apontamento, e não à certidão atualizada do protesto, a tutela recursal anteriormente concedida determinou a suspensão de seus efeitos.A medida também é reversível e não implica antecipação definitiva do mérito. A correspondência entre o pagamento e o título, a eficácia da transferência do crédito, a validade da quitação e a legitimidade do protesto serão examinadas de forma exauriente na ação originária.Da necessidade de contracautelaEmbora estejam presentes os requisitos da tutela de urgência, a suspensão judicial dos efeitos do protesto deve ser condicionada à prestação de contracautela.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.236/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou, no Tema nº 902, a orientação de que a sustação do protesto, por representar restrição ao direito do credor, exige o prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.Nesse sentido:SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.340.236/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 26/10/2015.)A diretriz da Corte Superior permanece aplicável:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA (CAUÇÃO) À LUZ DO TEMA N. 902 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 735 do STF, na Súmula n. 83 do STJ, por inexistência de violação do art. 489 do CPC e por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ acerca da exigência de contracautela. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização, interposto contra decisão liminar que deferiu antecipação da tutela para impedir cobrança ou negativação da parte autora, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, II e V, do CPC, ante o não enfrentamento específico da desnecessidade de caução e a aplicação do Tema n. 902 do STJ sem pertinência concreta; (ii) saber se a revogação da liminar por ausência de caução contrariou os arts. 300, caput e § 1º, do CPC, por ser a exigência de caução faculdade do juiz; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial com o TJSP quanto à imprescindibilidade de caução para manutenção de liminar de abstenção de negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5. A Súmula n. 735 do STF obsta o conhecimento de recurso contra acórdão que defere ou revisa medida liminar. 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em conformidade com a orientação do STJ quanto à necessidade de contracautela para medidas que restringem direito do credor (Tema n. 902 do STJ), inexistente nos autos, sendo a dispensa condicionada à comprovação efetiva de hipossuficiência. 7. O óbice imposto pelas Súmulas n. 735 do STF e 83 do STJ, quanto à alínea a do art. 105, III, da Constituição, impede o exame do dissídio pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 735 do STF obsta o conhecimento de recurso contra acórdão que defere ou revisa medida liminar. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação desta Corte que exige contracautela para sustação de protesto ou abstenção de negativação, salvo comprovação efetiva de hipossuficiência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, II, V, 300, caput, § 1º, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgados em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025; STJ, AREsp n. 2.839.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025; STJ, REsp n. 1.772.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020. (AREsp n. 3.234.405/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)No mesmo sentido, esta 13ª Câmara Cível já decidiu:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência. Sustação de protesto de duplicata. Exigência de caução. Tema 902/stj. Contracautela como regra. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Recurso conhecido e desprovido. (…) 3.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.236/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 902), firmou a tese de que “a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado”.3.2. No caso, embora se reconheça a plausibilidade da alegação de inexistência de relação jurídica, a agravante não demonstrou, de forma concreta, incapacidade financeira apta a justificar a dispensa da caução, limitando-se a alegações genéricas acerca de dificuldades na obtenção de crédito.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido. (…) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0138027-68.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.04.2026)A realização de pagamento anterior não afasta a contracautela, pois a eficácia liberatória desse pagamento constitui precisamente uma das questões controvertidas na ação originária.Enquanto não houver cognição exauriente acerca da circulação do crédito, da correspondência entre o boleto pago e a duplicata apontada, da validade da quitação e da legitimidade do protesto, mostra-se necessário resguardar também o direito daquele que se apresenta como titular do crédito.A exigência é particularmente adequada diante das divergências ainda existentes entre a data de vencimento indicada na nota fiscal e aquela registrada no comprovante bancário, bem como entre o número da nota fiscal e o número do título constante da intimação cartorária.Desse modo, a suspensão dos efeitos do protesto deve ser condicionada ao depósito judicial do valor principal do título, correspondente a R$ 5.681,00, ou à prestação de outra caução idônea, cuja natureza e suficiência deverão ser apreciadas pelo juízo de origem.Como a tutela recursal já foi concedida no mov. 8.1/TJPR sem a exigência de garantia, deve ser fixado prazo para a prestação da contracautela, sob pena de cessação da medida.A solução preserva os efeitos da decisão anteriormente implementada e, simultaneamente, adequa a tutela provisória à orientação firmada no Tema Repetitivo nº 902 do Superior Tribunal de Justiça.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela recursal anteriormente concedida, determinando a suspensão dos efeitos do protesto ou do apontamento relativo à duplicata mercantil nº 26.125, protocolo nº 528692025, vinculada à Nota Fiscal nº 13.325, condicionada ao depósito judicial do valor principal do título, correspondente a R$ 5.681,00, ou à prestação de outra caução idônea.A agravante deverá prestar a contracautela perante o juízo de origem no prazo de dez dias úteis, contado da intimação deste acórdão, cabendo àquele Juízo aferir a idoneidade e a suficiência de eventual modalidade diversa do depósito judicial. O descumprimento da determinação acarretará a cessação da tutela provisória, independentemente de nova deliberação deste Tribunal.
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