SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052792-02.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais. Contrarrazões intempestivas. Protesto de duplicata mercantil. Pagamento no vencimento e destinado à credora originária. Suspensão dos efeitos de protesto. Tutela de recursal mantida e condicionada à contracautela. Recurso provido.I. CASO EM EXAME1.⁠ Agravo de instrumento contra decisão que indefere tutela de urgência destinada à suspensão dos efeitos de protesto relacionado a duplicata mercantil. A parte agravante sustenta que pagou boleto no valor da obrigação e que não recebeu comunicação prévia sobre a transferência do crédito. A tutela recursal foi deferida para suspender os efeitos do protesto até o julgamento definitivo do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.⁠ Há três questões em discussão: (i) saber se as contrarrazões apresentadas após o prazo podem ser conhecidas em razão da posterior citação da parte agravada na ação originária; (ii) saber se a documentação evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à suspensão dos efeitos do protesto; e (iii) saber se a manutenção da tutela de urgência exige a prestação de contracautela.III. RAZÕES DE DECIDIR3.⁠ A intimação para apresentação de resposta ao agravo de instrumento e a citação na ação originária constituem atos processuais autônomos, praticados em procedimentos distintos e destinados a finalidades próprias.4.⁠ A parte agravada recebeu a intimação eletrônica publicada no DJEN e lida em 08/05/2026, mas apresentou as contrarrazões somente em 10/08/2026, depois do decurso do prazo certificado nos autos.5.⁠ A pessoa jurídica tem o dever legal de manter cadastro nos sistemas eletrônicos e de confirmar o recebimento da citação. A parte não pode invocar a demora resultante da ausência de confirmação que lhe compete para afastar os efeitos de intimação distinta e regularmente aperfeiçoada no procedimento recursal.6.⁠ A posterior integração da parte agravada à relação processual originária não produz efeitos retroativos sobre os atos regularmente praticados no agravo de instrumento. Também não constitui causa legal para renovação do prazo de contrarrazões. A ausência de justa causa para a prática tardia do ato configura preclusão temporal.7.⁠ A divergência entre os números de inscrição da matriz e da filial no CNPJ não afasta a probabilidade do direito. Os documentos indicam que a filial figura como destinatária da mercadoria e devedora, enquanto a matriz aparece como titular da conta utilizada para o pagamento.8.⁠ O comprovante bancário registra o pagamento de boleto no valor exato da obrigação e identifica a credora originária como beneficiária final dos recursos. Os documentos também apresentam correspondência quanto ao valor principal, à identidade da emitente e beneficiária final, à identificação da devedora e à data de emissão dos documentos comerciais.9.⁠ As divergências entre as datas de vencimento e entre os números da nota fiscal e do título impedem o reconhecimento definitivo da inexigibilidade da obrigação. Contudo, elas não afastam a plausibilidade da correspondência entre o pagamento e o crédito apresentado a protesto.10.⁠ A ausência de demonstração de prévia comunicação à devedora sobre a cessão ou outra forma de transferência do crédito permite reconhecer, em cognição sumária, a probabilidade de eficácia liberatória do pagamento realizado perante quem se apresentava como responsável pela cobrança, com destinação final dos recursos à credora originária.11.⁠ O perigo de dano decorre dos efeitos do protesto sobre o acesso ao crédito e sobre as relações comerciais da parte agravante. A medida é reversível e não antecipa a solução definitiva sobre a exigibilidade da obrigação, a validade da quitação ou a legitimidade do protesto.12.⁠ A suspensão dos efeitos do protesto restringe o direito daquele que se apresenta como titular do crédito e exige contracautela, conforme a orientação firmada no Tema nº 902 do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de pagamento anterior não dispensa a garantia porque a eficácia liberatória do pagamento integra a controvérsia da ação originária.13.⁠ A tutela deve ser condicionada ao depósito judicial do valor principal do título, correspondente a R$ 5.681,00, ou à prestação de outra caução idônea. Compete ao juízo de origem aferir a idoneidade e a suficiência de modalidade diversa do depósito judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE14.⁠ Contrarrazões não conhecidas. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela recursal anteriormente concedida. Suspensão dos efeitos do protesto ou do apontamento condicionada ao depósito judicial do valor principal do título ou à prestação de outra caução idônea, no prazo de dez dias úteis, sob pena de cessação da tutela provisória.Tese de julgamento: “1. A intimação para apresentação de resposta ao agravo de instrumento e a citação na ação originária constituem atos processuais autônomos, praticados em procedimentos distintos e destinados a finalidades próprias. 2. A pessoa jurídica não pode invocar a demora resultante da ausência de confirmação da citação eletrônica que lhe compete para afastar os efeitos de intimação distinta e regularmente aperfeiçoada no procedimento recursal. 3. A coincidência entre o valor da obrigação, a identidade da credora originária e beneficiária final e a identificação da devedora evidencia, em cognição sumária, a probabilidade de eficácia liberatória do pagamento, quando não demonstrada prévia comunicação da transferência do crédito. 4. A suspensão dos efeitos do protesto exige contracautela, que pode consistir no depósito judicial do valor principal do título ou em outra caução idônea.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 246, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, 300 e 1.019, II; CC, arts. 290, 292 e 309; Lei nº 9.492/1997, art. 17, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.236/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.10.2015, DJe 26.10.2015, Tema nº 902; STJ, AREsp nº 3.234.405/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.08.2026, DJEN 27.08.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006403-61.2020.8.16.0131, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 21.05.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0138027-68.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.04.2026.