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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por EDNA LIMA DOS SANTOS ALMEIDA, no concernente à decisão do mov. 14, posta nos autos n. 0002690 70.2026.8.16.0001, de Declaratória de inexistência de débitos, ajuizada pela parte ora agravante, na qual se indeferira o pleito à gratuidade como deduzido pela parte ativa, concedendo-lhe, mas o parcelamento das custas processuais, em 06 (seis) prestações, ordenando-se o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob a pena de cancelamento da distribuição.Inconformada, recorrera a parte ativa, aduzindo: (a) é pessoa de parcos recursos, vivendo exclusivamente de benefício previdenciário, pelo que não possuíra condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento; (b) ignorara-se comprometimento substancial da renda mensal com empréstimos consignados, os quais absorveriam aproximadamente 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos percebidos; (c) a renda líquida remanescente é integralmente destinada a despesas essenciais, inexistindo margem financeira a suportar custas processuais, ainda que de forma parcelada; (d) a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural tem presunção alusiva de veracidade, a qual não fora elidida por elementos concretos constantes dos autos; (e) o indeferimento da gratuidade processual implicara restrição desproporcional ao direito constitucional de acesso à justiça, impondo ônus incompatível com a situação econômica efetivamente comprovada.Na decisão do mov. 8, o recurso fora recebido, sem a concessão da tutela recursal de urgência requerida.Contrarrazões ausentes!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALEste AI fora interposto de decisão na qual não se outorgara à parte agravante as benesses da gratuidade processual tal qual requerido. Mas da análise acurada do conteúdo dos autos, sobremodo da documentação, forçoso reconhecer que assiste razão à parte agravante.Ora, quanto à pretensão recursal, registre-se que no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, enunciara-se fazer jus ao benefício aqueles que comprovarem insuficiência de recurso. Confira:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Na mesma direção, no art. 98, do CPC, preconizara-se:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.A gratuidade acha mais esta regulação no Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, com apoio no art. 99, § 2º, do CPC, a presença de indícios que indiquem a inexistência dos pressupostos regulamentares à concessão da benesse é fundamento que ampara e recomenda, ao Magistrado, que denegue esse benefício processual. Observe:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publicado no DJE de 25.4.17) Destaques desta transcrição! Todavia, não parece ser o que ocorre no caso. É óbvio, não se ignora que, ao longo dos tempos, os pleitos à gratuidade se tornaram comuns no sistema, prejudicando o bom funcionamento e a estrutura dos Cartórios e Secretarias, fato que obrigara os Magistrados a identificarem nos autos quem realmente precisava do benefício e quem só se aproveitava da lei para, mesmo tendo condições, solicitar gratuidade ou se envolver em “aventura judicial”, ciente de que, em caso de derrota, não precisaria suportas as custas e honorários advocatícios da parte adversa.Certo é, portanto, que o Magistrado deve estar atento para casos desta natureza, incumbindo-lhe efetiva aferição da necessidade, ou não, da concessão dos benefícios da gratuidade, repelindo-se, paralelamente, a banalização do pleito à gratuidade, pelos que dela não necessitem, sob a pena de se inviabilizar o sistema e tolher, dos que efetivamente necessitando, esse favor.Assim, ainda que, dos elementos probatórios não se possa fazer prevalecer a conclusão do Juízo a quo, não há nisso nesga de crítica ou censura, senão, apenas, diferente compreensão do conjunto probatório.No caso, a parte agravante exibira documentos a fim de comprovar alegada hipossuficiência econômica, tais como contracheques, declaração de rendas ao Fisco, entre outros (movs. 1.2 a 1.7 destes autos recursais). Realmente, examinando a demonstração documental, tem-se que a parte recorrente, titular de benefício previdenciário, declarara rendimentos anuais no ano-calendário de 2025 (mov. 1.6), no montante de R$ 50.185,40 (cinquenta mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), o que resultara em renda mensal bruta de aproximadamente R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais), cabendo realçar que a renda auferida pela parte a pusera dentro da faixa na qual, neste Colegiado, se conclui ser devida concessão desse favor.Logo, é certo que a parte ativa exibira a documentação suficiente, apta a demonstrar que, de fato, permite-se concluir que faz jus à gratuidade processual, já que, neste Colegiado, hodiernamente, ganhos brutos nesse patamar, estão entre os que, ordinariamente, nesta Câmara recursal, obtêm tal benesse. Confira, por exemplo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DOCUMENTOS FORNECIDOS QUE DEMONSTRAM PATRIMÔNIO ELEVADO. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES AO PATAMAR DE R$ 4.500,00 ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO POSSUI ORIGEM SALARIAL. EXTRATO BANCÁRIO QUE EVIDÊNCIA ELEVADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO FRUTOS DE POUPANÇA OU POSSUEM NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. 4. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO FRENTE AO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE DO VALOR OBTIDO QUE NÃO OBSTA A PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. CASO CONCRETO. PENHORA DE VALOR SUFICIENTE PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS DO ATO CONSTRITIVO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA PROTEÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. PENHORABILIDADE DO VALOR ENCONTRADO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0059837-91.2025.8.16.0000, Apucarana, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 15.8.25).Destarte, a realidade in concreto, ou seja, a pertinente ao processo, há de ser considerada no momento de se buscar norte, pelo Magistrado, tanto no Primeiro quanto no Segundo Grau de jurisdição. E no caso, no momento, se tem que não há razão a se exigir da parte autora, então, o recolhimento de custas.Convém anotar, enfim, que, caso a realidade ora observada se altere, favoravelmente à parte agravante, a parte adversa terá faculdade para requerer a revogação do benefício, demonstrando tal alteração, já que a decisão que concede ou nega a gratuidade não se sujeita aos efeitos da coisa julgada ou da preclusão, podendo, como dito, ser revista caso alterada a realidade econômico-financeira da parte beneficiária.II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso e, no mais, dando-lhe provimento, com o que se reforma o pronunciamento em exame, concedendo-se gratuidade à parte agravante, e exatamente nos termos aqui já especificados.É como se vota!