Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por JEFERSON OLKOWSKI, já qualificado nos autos, contra a sentença oral proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Helena/PR (mov. 101.1 dos autos de origem), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal, à pena definitiva de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial fechado.A denúncia (mov. 35.1 dos autos de origem), oferecida em 02/02/2026 e recebida em 13/02/2026 (mov. 67.1 dos autos de origem), narrou os seguintes fatos:“No dia 29 de janeiro de 2026, por volta das 22h45min, em via pública, no cruzamento da Avenida Santa Catarina com a Rua Mato Grosso, Centro, no Município e Comarca de Santa Helena/PR, o denunciado JEFERSON OLKOWSKI, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, no interior de sua vestimenta (região da cintura), para fins de comercialização a terceiros, 01 (um) tablete da substância entorpecente Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como "maconha", pesando aproximadamente 600g (seiscentos gramas) e 01 (um) pacote contendo a substância entorpecente Cannabis sativa L., variedade conhecida como "capulho", pesando aproximadamente 16g (dezesseis gramas), substâncias capazes de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional (Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde), também foi apreendido um celular, tudo conforme Boletim de Ocorrência 2026/139176 (mov. 1.11), termo de depoimento dos policiais militares (movs. 1.5-1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13). Conforme se extrai dos autos, durante patrulhamento na região central do município, a equipe policial visualizou o denunciado caminhando em atitude considerada suspeita, destacando-se o fato de ele vestir uma blusa de frio em um dia de temperatura elevada, bem como apresentar um volume na região da cintura. Diante disso, foi realizada a abordagem, ocasião em que os policiais procederam à busca pessoal e encontraram, ocultos sob a vestimenta, na altura da cintura do denunciado, 01 (um) tablete de substância entorpecente identificada como “maconha”, com peso aproximado de 600g (seiscentos gramas), além de 01 (um) pacote contendo a variedade conhecida como “capulho” da mesma substância, pesando cerca de 16g (dezesseis gramas).”Na resposta à acusação (mov. 63.1 dos autos de origem), o réu, por intermédio de advogado constituído, reservou-se o direito de impugnar os termos da denúncia em sede de alegações finais, arrolando as mesmas testemunhas indicadas pela acusação.O Ministério Público, em alegações finais orais (mov. 100.4 dos autos de origem), pugnou pela procedência da pretensão acusatória nos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo de constatação provisório, pelos depoimentos dos policiais militares Cristiano e Nivaldo e pela confissão do acusado de que portava maconha e capulho. Requereu, ainda, a fixação de danos morais coletivos com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.A Defesa, de seu turno, em alegações finais orais (mov. 100.5 dos autos de origem), pleiteou a absolvição por ausência de materialidade delitiva, em razão da falta de laudo toxicológico definitivo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de sua imprescindibilidade. Subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, ao argumento de que não foram apreendidos instrumentos típicos da traficância (balança, dinheiro fracionado, anotações), e, em caso de condenação, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo de dois terços.A sentença condenatória de primeiro grau (mov. 101.1 dos autos de origem), prolatada oralmente em audiência de instrução e julgamento realizada em 26/03/2026 (mov. 100.6 dos autos de origem), julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo valorou negativamente três circunstâncias judiciais, quais sejam, a natureza da droga (maconha e capulho, esta de maior potencial entorpecente), a quantidade da substância (600 g com alto potencial de dispersão) e a culpabilidade, sob o fundamento de que o réu estaria comercializando a droga "em local aberto ao público de grande circulação de pessoas, tratando-se do principal aparelho público de lazer do município e em horário noturno".Fixou a pena-base em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 750 dias-multa, no valor unitário já atribuído ao dia-multa. Na segunda fase, deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea, ao fundamento de que o réu teria confessado apenas a posse e não o tráfico. Na terceira fase, reconheceu a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), aplicando-a na fração de 1/2 (metade), resultando em pena definitiva de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 375 dias-multa, no valor unitário já atribuído ao dia-multa. Fixou o regime inicial fechado e indeferiu a substituição por penas restritivas de direitos, bem como o direito de recorrer em liberdade. O pedido de fixação de danos morais coletivos foi indeferido pelo Juízo sentenciante, capítulo não impugnado pelo Ministério Público e, portanto, não devolvido a esta instância.Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 117.1 dos autos de origem), aduzindo, em síntese, que a materialidade delitiva não estaria comprovada diante da ausência de laudo toxicológico definitivo, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, sustentou que a conduta deveria ser desclassificada para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), por inexistirem elementos característicos da traficância e ser verossímil a versão de uso pessoal. Por fim, em caso de manutenção da condenação, alegou que a dosimetria deveria ser revista, com o reconhecimento do tráfico privilegiado em fração máxima, a fixação de regime inicial compatível e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 120.1 dos autos de origem), pugnou pelo parcial conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento, sustentando que a materialidade restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de constatação provisória e pela confissão do acusado, sendo a quantidade de 616 g de entorpecente incompatível com a condição de mero usuário. Defendeu a manutenção do regime inicial fechado e da impossibilidade de substituição da pena.Já a Procuradoria de Justiça, em seu pronunciamento de mov. 31.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo conhecimento parcial da apelação (afastando o interesse recursal quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, já aplicado na sentença) e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, com o reconhecimento, de ofício, do bis in idem na modulação da fração do privilégio (Tema 712/STF), a aplicação da fração máxima de 2/3, o redimensionamento da pena e a fixação do regime inicial semiaberto.Por ocasião do julgamento em segundo grau, este Relator determinou a conversão do feito em diligência (movs. 17.1 e 34.1 dos autos recursais), com a baixa dos autos à origem para a juntada do laudo toxicológico definitivo, que veio a ser acostado aos autos (mov. 134.1 dos autos de origem), consubstanciado no Laudo Pericial nº 21.318/2026, que confirmou a presença de Delta-9-tetrahidrocanabinol (THC) em ambos os materiais analisados, e a análise motivada do cabimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo representante ministerial de primeiro grau, o qual negou o oferecimento do ajuste, decisão posteriormente mantida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (SUBJUR) do Ministério Público do Paraná (mov. 25.1 dos autos recursais).É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade da apelação criminalPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, e sendo o recurso tempestivo, porquanto interposto em 06/04/2026, dentro do prazo legal contado da intimação da decisão integrativa dos embargos de declaração, conheço do recurso de apelação, ainda que parcialmente.A insurgência defensiva concentra-se em três núcleos argumentativos, quais sejam, absolvição por ausência de materialidade delitiva, desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal e revisão da dosimetria da pena, com aplicação do tráfico privilegiado em fração máxima, regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, impõe-se o não conhecimento por ausência de interesse recursal, na forma do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez que o benefício já foi expressamente reconhecido na sentença de primeiro grau, que aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração de 1/2. O interesse recursal pressupõe sucumbência, e o apelante não se encontra em situação de desvantagem jurídica quanto à incidência do privilégio em si.Veja-se julgado desta Câmara, no mesmo sentido, a ser entendido com as devidas mudanças:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CONHECIMENTO – JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007515-95.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 20.04.2026 - excerto que interessa à fundamentação).Todavia, conheço do pleito na parte em que busca a majoração da fração redutora, pois, nesse particular, há efetiva sucumbência, uma vez que o Juízo a quo aplicou a minorante em 1/2, e a defesa pugna pela sua elevação ao patamar máximo de 2/3, o que demanda reexame da modulação operada na terceira fase da dosimetria.Não obstante a delimitação do objeto recursal, procedo à análise integral da condenação, inclusive quanto à materialidade, autoria e tipicidade, como etapa imprescindível de contextualização, controle de legalidade e confirmação da correção da sentença condenatória, em observância ao efeito devolutivo amplo que caracteriza a apelação criminal (arts. 599 e 617 do Código de Processo Penal), o qual autoriza o reexame integral da matéria impugnada e a correção, de ofício, de ilegalidades em benefício do acusado.2. Da análise da condenaçãoA defesa sustenta a absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a materialidade delitiva não estaria devidamente comprovada, diante da ausência de laudo toxicológico definitivo por ocasião da prolação da sentença.2.1. Da legalidade da abordagem e da busca pessoalAntes do exame do mérito, cumpre afastar, de ofício, qualquer vício na busca pessoal realizada. A abordagem não decorreu de mera intuição policial ou de atitude genericamente suspeita, mas de dados objetivos e concretos previamente colhidos, quais sejam, o uso de vestimenta térmica em noite de temperatura elevada, o volume aparente na região abdominal e o deslocamento do apelante, em curto intervalo, entre pontos distantes da cidade, elementos descritos de forma convergente pelos policiais Cristiano Glowatzky e Nivaldo de Souza Júnior em seus depoimentos judiciais. Tais circunstâncias preenchem a exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do Código de Processo Penal, razão pela qual a prova obtida é lícita e apta a fundamentar o decreto condenatório.2.2. Da materialidade, da autoria e da tipicidadeA tese absolutória, contudo, não merece acolhimento, especialmente diante do quadro probatório que se consolidou após as diligências determinadas por este Relator em grau recursal. Com efeito, o Laudo Pericial nº 21.318/2026, elaborado pela Polícia Científica do Paraná e acostado aos autos de origem (mov. 134.1), atestou de forma categórica a presença de Delta-9-tetrahidrocanabinol (THC) em ambos os materiais analisados, sendo 0,8 g de material vegetal dessecado de coloração marrom-esverdeada proveniente do lacre nº 0009092 e 0,25 g de material vegetal dessecado proveniente do lacre nº 0009063.A análise foi realizada mediante ensaio colorimétrico Fast Blue B Salt, Cromatografia Gasosa acoplada a Espectrometria de Massas e Análise Instrumental Espectroscópica FTIR, metodologia técnica de alto grau de certeza científica. A prova pericial definitiva, portanto, supriu integralmente a lacuna probatória que havia sido apontada pela defesa, confirmando a natureza entorpecente das substâncias apreendidas e a capacidade de produzir dependência física ou psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde.A materialidade delitiva encontra-se, assim, solidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4 dos autos de origem), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9 dos autos de origem), boletim de ocorrência nº 2026/139176 (mov. 1.11 dos autos de origem), o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13 dos autos de origem), laudo toxicológico definitivo (mov. 134.1 dos autos de origem) e a própria confissão do réu quanto à natureza ilícita das substâncias que portava.Impõe-se, nesse ponto, o distinguishing em relação a precedente deste Tribunal de Justiça que, em caso análogo, absolveu o réu diante da ausência de laudo toxicológico definitivo (TJPR – AC 0004837-10.2020.8.16.0024, Rel. Des. RENATO NAVES BARCELLOS, 5ª Câmara Criminal, julg.: 28/11/2022, public.: 01/12/2022). No caso ora em julgamento, todavia, a situação fático-probatória é substancialmente diversa. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo laudo pericial definitivo que foi regularmente produzido e acostado aos autos em grau recursal, por determinação deste Relator, após conversão do julgamento em diligência.A prova técnica oficial, elaborada por perita criminal da Polícia Científica do Paraná, atesta de forma inequívoca a presença de THC nos materiais apreendidos, afastando qualquer dúvida quanto à natureza entorpecente das substâncias. Ademais, o conjunto probatório é reforçado pelo auto de constatação provisório, pelos depoimentos dos policiais militares e pela confissão do próprio acusado quanto à identidade da droga, elementos que, em conjugação com o laudo definitivo, formam conjunto probatório consistente e coerente, apto a sustentar o decreto condenatório.Registre-se, por oportuno, que a controvérsia acerca da imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, nos autos do ProAfR no REsp nº 2.234.611/GO, sem determinação de suspensão do processamento dos feitos em curso, razão pela qual nada obsta o julgamento do presente recurso. De todo modo, a questão restou superada no caso concreto, porquanto o laudo definitivo foi efetivamente acostado aos autos (mov. 134.1 da origem) e submetido ao contraditório pleno das partes, tendo-se manifestado a defesa (mov. 145.1) e o Ministério Público (mov. 147.1), em cumprimento ao determinado no despacho de mov. 34.1 destes autos recursais, o que afasta qualquer alegação de decisão-surpresa ou de supressão de instância.Afasto, portanto, a tese absolutória fundada em ausência de prova da materialidade delitiva.A autoria delitiva recai, de forma inequívoca, sobre o apelante, circunstância que, aliás, não é controvertida pela defesa, cuja insurgência concentra-se na destinação da substância apreendida.O policial Cristiano Glowatzky, em Juízo (mov. 100.1 dos autos de origem), informou que:"[...] nós estávamos descendo pela Avenida Brasil, já na proximidade do portal da praia, nós vimos ele descendo, estava com uma blusa. A gente pensou que ele ia para a praia. Aí cerca de 15, 20 minutos depois, nós já entramos pela praia, saímos para outro local e realizamos a abordagem. [...] Nós vimos ele no portal da praia, na Avenida Brasil. Depois nós visualizamos ele na rua Mato Grosso com a rua Santa Catarina. É um endereço totalmente diverso de onde nós vimos ele. E como a blusa estava com um dia quente, ele estava de blusa, aí nós focamos nele e parecia que ele tinha algo na cintura. [...] Logo na busca pessoal, na linha da cintura, foi encontrada uma sacola que dentro havia um tablete de maconha, posteriormente pesado, em torno de 600 gramas. Junto com o tablete também havia uma porção pequena, 16 gramas de droga, aquela maconha tipo Capulho [...]. Ele comentou que a ideia era comprar, ele comprou, adquiriu essa droga para venda, para gerar algum dinheiro. [...] A abordagem foi em torno das 22h40 [...]. Na frente da praia eu imagino foi bem antes em torno das 22h [...]. A fundada suspeita foi: um dia quente, tudo bem, a gente encontrou ele descendo para a praia. E tudo normal, né? [...] Mas depois ele pegou outro trajeto, aquela blusa. [...] Por isso que gerou essa fundada suspeita na abordagem [...]."O policial Nivaldo de Souza Júnior, em Juízo (mov. 100.2 dos autos de origem), narrou que:"[...] A equipe estava em patrulhamento pela rua Santa Catarina. Isso aí era por volta das 11 horas da noite. Quando a equipe avistou um rapaz caminhando pela calçada, e nesse horário em Santa Helena, ainda mais essa rua, a movimentação, o tráfego de pessoas não costumam ser muito intenso. Dificilmente você vê alguém andando na rua naquele horário. E se aproximando, a gente achou estranho também a questão que o rapaz estava com uma blusa de frio. E estava muito calor nesse dia. [...] Aí devido a essas circunstâncias aí pelo local, pelo horário, pela blusa, um dia quente ali, ele aparentando estar carregando alguma coisa na parte da frente, a gente procedeu à abordagem. [...] Na revista pessoal, já de imediato, foi encontrado um tablete de maconha na cintura dele. [...] Em primeiro momento, ele falou que era para consumo, porém era um tablete grande, deu quase um quilo. [...]."Os depoimentos de agentes de segurança pública, quando prestados em juízo sob contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios, gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, constituindo meio de prova idôneo e suficiente para fundamentar decreto condenatório, desde que ausentes elementos concretos que indiquem suspeição, animosidade ou propósito de incriminar falsamente o acusado, hipótese não caracterizada na situação concreta.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[a] palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova.” (HC n. 984.369/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025).Em seu interrogatório judicial (mov. 100.3 dos autos de origem), o réu destacou:"[...] Olha, eu comprei a droga para o meu uso, senhor. [...] Para o meu uso pessoal, eu fumo, eu dependo da droga, senhor, entendeu? [...] E a droga eu comprei para mim mesmo, senhor. Era 612 gramas que eu tinha. [...] 600 gramas de maconha e 12 gramas de capulho, senhor. [...] (O que é esse capulho?) [...] A flor um pouquinho mais forte, senhor. Não faz muita diferença. Ela só não é prensada. [...] (Essa droga aí, de acordo com o senhor, que é pra uso, dura quanto tempo?) [...] Dura em torno de uns 35 dias, 40 dias, senhor. [...]"Embora a confissão seja qualificada (admissão da posse com negativa da traficância), a admissão do núcleo essencial do fato (aquisição e porte da substância entorpecente) constitui elemento de convicção relevante que se soma ao conjunto probatório, reforçando a conclusão quanto à autoria delitiva.O crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla ou conteúdo variado, consumando-se pela prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer). Trata-se, ademais, de crime permanente, cuja situação de flagrância se prolonga no tempo enquanto perdurar a conduta típica.Para a configuração do delito, não se exige a comprovação do ato de mercancia, bastando que o agente pratique qualquer das condutas descritas no tipo penal e que as circunstâncias fáticas denotem a destinação da substância ao tráfico, em contraposição ao consumo pessoal. No caso em exame, o réu foi flagrado transportando consigo, em via pública, expressiva quantidade de maconha, conduta que se amolda perfeitamente aos verbos nucleares "trazer consigo" e "transportar" do tipo penal incriminador.Nesse sentido, a jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal tem se posicionado de forma pacífica, conforme se extrai do seguinte julgado (mutatis mutandis):APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002685-41.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.03.2025).Dessa forma, comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo laudo toxicológico definitivo, pela expressiva quantidade de entorpecente e pelas circunstâncias da abordagem, resta caracterizado o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).3. Do afastamento da tese desclassificatóriaA defesa pugna pela desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), sustentando que o réu é usuário e que a substância apreendida se destinava ao seu consumo pessoal por período estimado de 35 a 40 dias.A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. A distinção entre o tráfico de drogas e o porte para consumo pessoal deve observar os critérios estabelecidos no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, segundo o qual o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.No caso em exame, a análise conjugada desses elementos conduz, de forma inequívoca, à caracterização da traficância. Quanto à quantidade da substância apreendida, trata-se de 616 g (seiscentos e dezesseis gramas) de maconha, distribuídos entre 600 g de maconha prensada em tablete e 16 g de maconha da variedade capulho.A quantidade é manifestamente expressiva e incompatível com a alegação de uso pessoal, ainda que considerado o período de 35 a 40 dias invocado pelo próprio réu em seu interrogatório judicial, o que implicaria consumo médio diário superior a 15 g de maconha, patamar que extrapola, em muito, a massa média por unidade de consumo, estimada entre 0,5 g e 1,5 g por cigarro, conforme parâmetro técnico adotado nos autos.Ademais, a substância encontrava-se acondicionada em tablete prensado de 600 g, forma de apresentação típica do transporte e distribuição de entorpecentes em larga escala, e não de fracionamento para consumo individual. A apreensão de tablete prensado, somada à presença de variedade mais nobre e concentrada (capulho), revela dinâmica própria da cadeia de distribuição do tráfico, e não do usuário que adquire pequenas porções para consumo imediato.Some-se a tais elementos a circunstância, relatada pelo policial Cristiano Glowatzky em juízo, de que o apelante, no momento da abordagem, admitiu informalmente haver adquirido o entorpecente de terceiro para posterior revenda. O relato, embora não configure confissão em sentido técnico, por não colhido sob o crivo do contraditório, corrobora o conjunto indiciário da mercancia.Quanto às circunstâncias sociais e pessoais, não se exige da defesa a demonstração da condição de usuário, ônus que não lhe incumbe. Ocorre que os elementos concretos produzidos nos autos, notadamente a quantidade, a forma de acondicionamento, o horário e o modo de ocultação do entorpecente, apontam, de maneira convergente, para a destinação mercantil, sem que qualquer elemento em sentido contrário tenha emergido da instrução.Quanto à conduta e aos antecedentes, embora o réu seja primário, as circunstâncias concretas do flagrante (transporte de tablete prensado em via pública, em horário noturno, com vestimenta deliberadamente escolhida para ocultar o volume da droga) revelam modus operandi incompatível com o perfil do mero usuário e condizente com a atividade de transporte e distribuição de entorpecentes.Registre-se, ainda, que a condição de eventual usuário não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico, sendo perfeitamente possível a coexistência de ambas as condições (traficante-usuário). A figura do usuário que comercializa entorpecentes para sustentar o próprio vício é circunstância reiteradamente reconhecida pela jurisprudência, que não afasta a caracterização do tráfico quando presentes os demais indicadores de mercancia.Corroborando este entendimento, destaca-se a decisão proferida por esta Câmara, cuja ementa segue transcrita:a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, (...) DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO (...). (...) A desclassificação do crime para posse para consumo pessoal não é cabível, pois a quantidade, forma de acondicionamento e demais circunstâncias indicam destinação comercial, e a condição de usuário não afasta a configuração do tráfico. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010778-91.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 19.07.2026 - excerto que interessa à fundamentação).O conjunto probatório, portanto, demonstra de forma robusta e harmônica que a substância apreendida se destinava à difusão a terceiros, e não ao consumo pessoal do apelante, impondo-se a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.4. Da dosimetria da penaRegistre-se, por oportuno, que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 já foi reconhecida na origem, subsistindo controvertida, tão somente, a fração de redução aplicada, matéria enfrentada no item 4.3, adiante.4.1. Primeira fase da dosimetria: circunstâncias judiciaisSuperada a análise da condenação e mantido o juízo de culpabilidade pelo crime de tráfico de drogas, impõe-se o reexame integral da dosimetria da pena, a iniciar pela primeira fase, destinada à fixação da pena-base com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e dos critérios preponderantes previstos no art. 42 da Lei nº 11.343/06.O Juízo a quo negativou três circunstâncias judiciais para fixar a pena-base em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, quais sejam, a natureza da droga (maconha e capulho, esta última de maior potencial psicoativo), a quantidade da substância apreendida (600 g de maconha prensada e 16 g de capulho) e a culpabilidade, sob o fundamento de que o réu estaria comercializando o entorpecente "em local aberto ao público de grande circulação de pessoas, tratando-se do principal aparelho público de lazer do município e em horário noturno".Quanto à natureza e à quantidade da droga, a valoração negativa deve ser mantida como vetor judicial único, em conformidade com a diretriz do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que determina ao juiz considerar, com preponderância sobre as circunstâncias do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância apreendida. Trata-se de circunstância judicial especial que, segundo a jurisprudência consolidada, constitui vetor unitário e insuscetível de fracionamento, de modo que a dupla valoração autônoma (uma pela natureza, outra pela quantidade) configuraria bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico.No caso em exame, a apreensão de 616 g (seiscentos e dezesseis gramas) de Cannabis sativa, distribuídos entre 600 g de maconha prensada em tablete e 16 g de maconha da variedade capulho, esta de maior concentração de princípio ativo e, portanto, de maior potencial lesivo e valor de mercado, revela gravidade concreta que ultrapassa significativamente o conceito de quantidade ínfima.Não se desconhece a tese firmada no Tema 1.262 do Superior Tribunal de Justiça. O precedente, contudo, não se aplica à espécie, porquanto pressupõe quantidade ínfima de entorpecente, ao passo que, nestes autos, a apreensão alcançou 616 g de Cannabis sativa, em duas variedades distintas e com apresentação típica de distribuição, quantidade expressiva e apta a justificar, por si só, a exasperação da pena-base. Mantém-se, portanto, a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga como vetor judicial único, a ser considerada na primeira fase da dosimetria.Quanto à culpabilidade, contudo, impõe-se o decote de ofício da vetorial, porquanto a premissa fática que a sustenta não encontra correspondência no conjunto probatório. Com efeito, o Juízo sentenciante, ao valorar negativamente a culpabilidade, partiu da compreensão de que a conduta se desenvolveu em local aberto ao público de grande circulação de pessoas, tratando-se do principal aparelho público de lazer do município.Do Boletim de Ocorrência nº 2026/139176 (mov. 1.11 dos autos de origem) e dos depoimentos colhidos em juízo extrai-se, todavia, que a apreensão se deu no cruzamento da Avenida Santa Catarina com a Rua Mato Grosso, via pública de bairro residencial da área central de Santa Helena/PR, distinta do balneário onde o apelante fora inicialmente avistado, localidade que, segundo o depoimento do policial militar Nivaldo de Souza Júnior (mov. 100.2 dos autos de origem), não se caracteriza por grande circulação de pessoas.A distinção entre os dois momentos e locais é expressamente feita pelo policial militar Cristiano Glowatzky (mov. 100.1 dos autos de origem), que relatou ter visualizado o réu primeiramente nas proximidades do Portal da Praia, por volta das 22h, sem que essa primeira visualização gerasse qualquer fundada suspeita. A abordagem, todavia, ocorreu em momento posterior, entre quinze e quarenta minutos depois, conforme a estimativa do agente, precisamente no cruzamento da Avenida Santa Catarina com a Rua Mato Grosso, local diverso e distante do balneário, consoante o próprio depoimento do policial Cristiano Glowatzky (mov. 100.1) e o Boletim de Ocorrência nº 2026/139176 (mov. 1.11), que registra a abordagem às 22h40min.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Cuida-se, pois, de descompasso entre a premissa fática adotada na sentença e os elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, e não de critério dosimétrico entregue à discricionariedade motivada do Juízo sentenciante, o que autoriza a correção nesta instância, desde que em benefício do acusado. Com efeito, o efeito devolutivo amplo que caracteriza a apelação criminal, na forma dos arts. 599 e 617 do Código de Processo Penal, autoriza o reexame integral da dosimetria e a supressão, de ofício, de vetorial desprovida de suporte fático, sem que disso resulte qualquer agravamento da situação do apelante. Em sentido convergente, o Superior Tribunal de Justiça admite a correção de ofício de vícios verificados na aplicação da pena, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que a situação do acusado não seja agravada (mutatis mutandis):DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) Conforme o entendimento desta Corte, "o erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, até porque o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica a alteração do conteúdo do provimento jurisdicional." (AgRg no REsp n. 1.213.286/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/6/2015). 6. Se a situação do acusado não foi agravada, não há que se falar em reformatio in pejus, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. (...) (AgRg no AREsp n. 2.828.799/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025 - excerto que interessa à fundamentação).No caso em exame, o decote da vetorial culpabilidade beneficia exclusivamente o apelante, reduzindo a pena-base originalmente fixada, de modo que a correção de ofício não viola a vedação à reformatio in pejus prevista no art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe apenas o agravamento da pena quando somente o réu houver apelado da sentença. A correção ora promovida, ao revés, atenua a pena, sendo plenamente cabível em sede de apelação defensiva.Frise-se, por oportuno, que o horário noturno em que se deu a abordagem (22h40min), isoladamente considerado, não excede a normalidade do tipo penal de tráfico de drogas, nem constitui circunstância apta a negativar a culpabilidade. O art. 33 da Lei nº 11.343/06 não elege o período do dia como elemento de reprovabilidade, e o art. 40 da mesma lei, que prevê as causas de aumento de pena, não contempla majorante específica por atuação noturna. A referência ao "horário noturno" na fundamentação sentencial, portanto, não sustenta, por si só, a valoração negativa da culpabilidade.Decotada a vetorial culpabilidade por erro de premissa fática, remanesce apenas uma circunstância judicial desfavorável, isto é, a natureza e a quantidade da droga, valoradas como vetor único nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06.Impõe-se, portanto, o redimensionamento da pena-base. Adotando-se o critério proporcional de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (5 a 15 anos de reclusão, intervalo de 10 anos), o incremento correspondente a uma única circunstância desfavorável equivale a 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão.A pena-base, assim redimensionada, fixa-se em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, na forma fixada na sentença, em patamar superior ao mínimo abstrato da fase, o que autoriza a incidência de atenuantes na etapa subsequente sem violação à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.4.2. Segunda fase da dosimetria: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, destinada à consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes, o Juízo sentenciante deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea, ao fundamento de que "a confissão apresentada em sede de audiência não contemplou o tipo penal em tela, permanecendo a pena, no quantum intermediário em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão".A decisão, todavia, merece reforma, porquanto a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência da atenuante mesmo nos casos de confissão qualificada, em que o acusado admite a posse ou propriedade da substância entorpecente, negando apenas a destinação mercantil.No caso em exame, o apelante confessou expressamente a posse da substância entorpecente, tanto em interrogatório policial quanto em juízo. Em sede policial (movs. 1.14 e 1.15 dos autos de origem), admitiu tratar-se de maconha e capulho, declarando-se usuário. Em interrogatório judicial (mov. 100.3 dos autos de origem), reiterou a confissão, afirmando: "Olha eu comprei a droga pro meu uso, senhor. [...] Para o meu uso pessoal, eu fumo, eu dependo da droga, senhor, entendeu? [...] E a droga eu comprei pra mim mesmo, eram 612 gramas que eu tinha. [...] 600 gramas de maconha e 12 gramas de capulho, senhor".A confissão do réu, portanto, incidiu sobre o núcleo essencial do fato (aquisição e posse da substância entorpecente), embora tenha negado a destinação mercantil, alegando tratar-se de droga para consumo pessoal. Trata-se, na terminologia consagrada pela doutrina e jurisprudência, de confissão qualificada, em que há admissão do fato nuclear acompanhada de tese defensiva que, se acolhida, excluiria ou atenuaria a responsabilidade penal.O Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade".Em consonância com essa orientação, a Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça, com a redação revisada pela Terceira Seção, dispõe que "a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena" (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025, DJEN de 2/12/2025).A confissão qualificada do apelante, portanto, atrai a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que em proporção reduzida, em reconhecimento ao caráter parcial da admissão.Adota-se a fração de 1/12 (um doze avos), correspondente à metade do patamar de 1/6 usualmente aplicado à confissão plena, proporção que reflete o caráter parcial da admissão, porquanto o apelante confessou o núcleo objetivo da conduta, consistente na aquisição e no porte do entorpecente, negando, contudo, o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a destinação mercantil, tese expressamente rechaçada pela prova dos autos. A solução observa a determinação de atenuação em menor proporção fixada no Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça.A incidência da atenuante, no caso, não viola a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Isso porque a pena-base redimensionada na primeira fase (6 anos e 3 meses de reclusão) situa-se acima do mínimo legal abstrato (5 anos), de modo que a aplicação da atenuante na fração de 1/12 resulta em pena intermediária ainda superior ao piso legal da fase, preservando-se a correção do cálculo dosimétrico.Aplicada a atenuante da confissão espontânea qualificada na fração de 1/12 sobre a pena-base redimensionada (6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa), a pena intermediária fixa-se em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 572 (quinhentos e setenta e dois) dias-multa, no valor unitário já atribuído ao dia-multa.Não há, nos autos, circunstâncias agravantes a serem consideradas nesta fase, razão pela qual a pena intermediária ora fixada constitui o parâmetro para a terceira etapa do cálculo dosimétrico, na qual serão examinadas as causas de aumento e de diminuição de pena, notadamente a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), já reconhecida na sentença e cuja fração de incidência será reexaminada à luz da vedação ao bis in idem.4.3. Terceira fase da dosimetria: causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase da dosimetria, destinada à consideração das causas de aumento e de diminuição de pena, impõe-se o reexame da fração de redução aplicada pelo Juízo sentenciante a título de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), à luz da vedação ao bis in idem consagrada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.O Juízo a quo reconheceu a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, aplicando-a, todavia, na fração intermediária de 1/2 (metade), sob o fundamento de que "a quantidade da droga é de um valor pequeno se comparada com os parâmetros das apreensões registradas na região" e levando em conta "o contexto dos fatos". A sentença, portanto, utilizou expressamente a quantidade da substância apreendida como critério de modulação da fração redutora, ainda que em sentido favorável ao réu (reconhecimento de quantidade "pequena" para os padrões regionais).A modulação operada, contudo, configura bis in idem, porquanto a natureza e a quantidade da droga já haviam sido negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria, como vetor judicial único nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. A circunstância judicial especial prevista no art. 42 da Lei de Drogas, portanto, já havia sido considerada para exasperar a pena-base, não podendo ser reaproveitada, ainda que em sentido inverso, para modular a fração de redução do privilégio na terceira fase do cálculo dosimétrico.A vedação ao bis in idem na dosimetria do crime de tráfico de drogas foi expressamente assentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 712, ARE 666.334/AM), cuja tese fixada estabelece que a natureza e a quantidade da substância apreendida somente podem ser valoradas em uma das fases do cálculo da pena, vedada a dupla consideração do mesmo fundamento tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que configura bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância simultaneamente na primeira e na terceira etapas da dosimetria (mutatis mutandis):Agravo regimental no habeas corpus. 2. Condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; art. 180, caput, do Código Penal e art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. 3. Recurso do Ministério Público contra decisão que reconheceu o tráfico privilegiado. 4. Fundamentação inidônea. Quantidade de droga utilizada como elemento tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição, configurando indevido bis in idem, em contrariedade ao tema 712. 5. Impossibilidade de aferir a dedicação às atividades ilícitas em razão do concurso de delitos. 6. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do mandamus. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 238704 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2024 PUBLIC 13-08-2024).No caso em exame, a natureza e a quantidade da droga (616 g de Cannabis sativa, em duas variedades, sendo 600 g prensadas e 16 g de capulho) foram expressamente negativadas na primeira fase da dosimetria como vetor judicial único, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, justificando o incremento de 1 (um) ano e 3 (três) meses sobre o mínimo legal abstrato. Não podem, portanto, ser reaproveitadas na modulação da fração redutora do tráfico privilegiado, sob pena de duplicidade de valoração vedada pelo ordenamento jurídico.Afastada a quantidade da droga como fundamento idôneo para modular a fração de redução, impõe-se a análise dos demais requisitos legais do privilégio. O apelante preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 para a incidência do benefício em sua fração máxima, visto que é primário, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, e ostenta bons antecedentes, sem registros condenatórios anteriores.Registre-se que o único apontamento constante da certidão de antecedentes criminais (movs. 14.1 e 99.1) refere-se a termo circunstanciado por infração ao art. 330 do Código Penal, no qual houve transação penal integralmente cumprida e subsequente extinção da punibilidade, circunstância que, nos termos do art. 76, § 6º, da Lei nº 9.099/95, não gera reincidência nem caracteriza maus antecedentes.O apelante tampouco se dedica a atividades criminosas, inexistindo nos autos elementos concretos que indiquem habitualidade delitiva ou envolvimento habitual com práticas ilícitas, nem integra organização criminosa. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que vincule o apelante a organização criminosa ou que demonstre dedicação a atividades criminosas, não bastando, para tanto, alegações genéricas desacompanhadas de suporte nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório.A ausência de outros fundamentos idôneos e autônomos (distintos da natureza e quantidade da droga) para justificar o afastamento da fração máxima impõe a aplicação da redução no patamar de 2/3 (dois terços), em observância ao princípio da proporcionalidade e à vedação ao bis in idem. A primariedade, os bons antecedentes e a ausência de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa recomendam, no caso concreto, a incidência da fração máxima redutora.Nesse sentido, transcreve-se o seguinte julgado desta 3ª Câmara Criminal, a ser interpretado mutatis mutandis:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MERA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE MANIFESTOU O DESEJO EXPRESSO DE RECORRER DA SENTENÇA AO SER INTIMADA. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVEM SER ASSEGURADAS. INTERESSE RECURSAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE EVENTUAL FALHA DA DEFESA TÉCNICA DATIVA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DA EVASÃO E ARREMESSO DE SACOLA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES POSTERIORMENTE CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES NA SACOLA ARREMESSADA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E DE CADERNO DE ANOTAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO HÍGIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS FRACIONADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DAS DROGAS. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DAS DROGAS. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. FUNDAMENTO JÁ CONSIDERADO NA BASILAR. TEMA 712, DO STF. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE. PENA READEQUADA, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003950-53.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.04.2026).Aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3 sobre a pena intermediária fixada na segunda fase (5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão e 572 dias-multa), a pena definitiva redimensiona-se para 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa, no valor unitário já atribuído ao dia-multa.Saliente-se, por fim, que todas as correções ora promovidas na dosimetria (decote da vetorial culpabilidade por erro de premissa fática, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada e aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado) beneficiam exclusivamente o apelante, de modo que não há violação à vedação à reformatio in pejus prevista no art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe apenas o agravamento da pena quando somente o réu houver apelado da sentença. As correções de ofício e o reconhecimento do bis in idem, ao revés, atenuam substancialmente a pena, sendo plenamente cabíveis em sede de apelação defensiva.5. Do regime inicial de cumprimento, substituição da pena e expedição de alvará de solturaFixada a pena definitiva em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa, no valor unitário já atribuído ao dia-multa, impõe-se a análise do regime inicial de cumprimento, da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e das providências executórias decorrentes do redimensionamento da pena.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, o art. 33, § 2º, do Código Penal estabelece que o condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, ressalvadas as hipóteses em que circunstâncias judiciais desfavoráveis justifiquem regime mais gravoso, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.No caso em exame, o apelante é primário e a pena definitiva foi substancialmente redimensionada para patamar inferior a 4 (quatro) anos (1 ano, 10 meses e 27 dias de reclusão). Remanesce apenas uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga, valorada como vetor único na primeira fase), a qual, isoladamente, não justifica o afastamento do regime aberto, especialmente considerando que a gravidade concreta já foi considerada na exasperação da pena-base e não pode ser novamente sopesada para agravar o regime inicial, sob pena de novo bis in idem.Registre-se que a Procuradoria de Justiça, em seu pronunciamento, opinou pela fixação do regime semiaberto, ao fundamento da preponderância do art. 42 da Lei nº 11.343/06. O entendimento, contudo, não prospera, porquanto a preponderância legal da natureza e da quantidade do entorpecente já se exauriu na exasperação da pena-base, não podendo ser novamente sopesada para agravar o regime inicial, sob pena do mesmo bis in idem que ora se afasta. Ademais, a pena definitiva, substancialmente inferior a 4 (quatro) anos, e a primariedade do apelante conduzem, por força do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, ao regime aberto.Impõe-se, portanto, a fixação do regime inicial aberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o art. 44 do Código Penal tem seus requisitos integralmente preenchidos. A pena definitiva é inferior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o apelante é primário e portador de bons antecedentes. A única circunstância judicial remanescente, consistente na natureza e na quantidade do entorpecente, já foi integralmente compensada na primeira fase da dosimetria, não podendo ser reutilizada nesta sede, sob pena da mesma dupla valoração que se acaba de afastar quanto ao regime inicial.Impõe-se, pois, a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, cujas condições serão especificadas pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Fica prejudicado, por consequência, o exame da suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Anote-se que a solução ora adotada não destoa da diretriz consolidada na Súmula Vinculante nº 59 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea "c", e do art. 44, ambos do Código Penal. Embora remanesça, na espécie, uma única circunstância judicial desfavorável, o que afasta a incidência automática do enunciado, essa vetorial já se exauriu por inteiro na exasperação da pena-base, não podendo ser reaproveitada para obstar a substituição, sob pena da dupla valoração que ora se afasta, de modo que a benesse se impõe por força dos próprios requisitos do art. 44 do Código Penal, integralmente preenchidos na hipótese.Quanto à detração penal, o art. 42 do Código Penal e o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal determinam que o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O apelante encontra-se preso desde 29/01/2026, data do flagrante (mov. 1.11 dos autos de origem), com prisão preventiva decretada em 30/01/2026 (mov. 23.1), totalizando, até a presente data, mais de 7 (sete) meses de segregação cautelar.Considerada a pena definitiva ora fixada e o período de custódia cautelar compreendido entre 29/01/2026 e a presente data, verifica-se que o apelante já cumpriu parcela substancial da pena, em regime mais gravoso do que o ora estabelecido, o que deverá ser observado pelo Juízo da Execução para fins de detração, nos termos do art. 42 do Código Penal e do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.Por fim, considerando que o apelante se encontra preso desde 29/01/2026 e que a pena definitiva foi substancialmente redimensionada para patamar muito inferior ao originalmente fixado, com estabelecimento de regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, impõe-se a determinação de expedição imediata de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, com comunicação ao Juízo da Execução Penal competente e à unidade prisional onde se encontra recolhido, para as providências de praxe.A manutenção da segregação cautelar, após o redimensionamento da pena e a fixação de regime aberto, configuraria constrangimento ilegal, porquanto incompatível com a reprimenda definitiva e com o regime de cumprimento estabelecido, mormente considerando que o apelante aguardou o julgamento do recurso em prisão preventiva por mais de 7 (sete) meses. A expedição do alvará de soltura, portanto, é medida que se impõe como decorrência lógica e necessária do provimento parcial do recurso defensivo.Mantêm-se os demais termos da sentença quanto à pena de multa (proporcionalmente reduzida com a pena corporal) e às custas processuais, não havendo insurgência recursal específica sobre esses pontos nem razão para revisão de ofício.III. DISPOSITIVOa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO CRIMINAL e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para decotar, de ofício, a vetorial culpabilidade, por ausência de suporte fático da premissa que a sustentou; reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, aplicando-a na fração de 1/12 (um doze avos);
reconhecer o bis in idem (Tema 712/STF) na modulação do tráfico privilegiado e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima de 2/3 (dois terços), redimensionando a pena definitiva para 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa, no valor unitário já atribuído ao dia-multa; fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, cujas condições serão especificadas pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal; e determinar a expedição imediata de alvará de soltura em favor do apelante, se por outro motivo não estiver preso, com comunicação ao Juízo da Execução Penal competente e à unidade prisional onde se encontra recolhido, oficiando-se ao Juízo da Execução Penal, nos autos SEEU nº 4000418-45.2026.8.16.0030, para a imediata retificação da guia de recolhimento, com a anotação da pena privativa de liberdade ora redimensionada, da pena de multa reajustada e do período de detração compreendido entre 29/01/2026 e a data da efetiva soltura, nos termos dos arts. 105 e 106 da Lei de Execução Penal, para as providências executórias cabíveis, nos termos da fundamentação.Mantêm-se os demais termos da sentença não expressamente reformados, notadamente a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal) e a condenação ao pagamento das custas processuais. Mantém-se o perdimento do material entorpecente, já destruído nos termos do auto de mov. 152.1 dos autos de origem.É o voto.