Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0052837-06.2026.8.16.0000 ED, da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, em que figuram como embargantes MAXIMINO BRANCO VETORELLO, MEYSSON VETORELLO, NEUSA VETORELLO e como embargada METROPOLITANA TRATORES LTDA.
RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 24.1 do Agravo de Instrumento n.º 0083721-52.2025.8.16.0000 AI interposto pela ora Embargada que houve por bem “[...] conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e condenar a autora/agravada Neusa Vetorello ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Procuradores da Ré/Agravante que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA, nos termos da fundamentação [...]” (mov. 24.1, do Ai – destaques no original).

Afirmam os Embargantes (mov. 1.1), em resumo, que o Acórdão padece de omissão e contradição, na medida que: a) “[...] este d. Colegiado foi omisso quanto à tese central apresentada nas contrarrazões: a inclusão da Sra. Neusa no polo ativo decorreu da ausência dos documentos originais (contrato e nota promissória) no momento da propositura da ação, documentos estes que estavam sob posse exclusiva da Embargada [...]” (mov. 1.1, pág. 5 – destaques no original); b) “[...] Há evidente contradição na aplicação extensiva desta norma restritiva de direitos para o polo ativo, especialmente em caso de litisconsórcio ativo no qual a demanda continua em face do réu, apenas com um autor a menos, devido à exclusão. Ou seja, inexiste substituição de parte [...]” (mov. 1.1, pág. 6 – destaques no original).
Por fim, requerem o acolhimento e integral provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, e o expresso prequestionamento da matéria debatida.
A parte Embargada ofertou resposta (mov. 14.1, dos ED), em que pugna pelo não conhecimento ou pelo não acolhimento dos aclaratórios, com aplicação de multa, por embargos protelatórios.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
De início, registra-se que, a despeito de a Embargada ter pugnado na resposta pelo não conhecimento dos embargos de declaração, fê-lo sob o fundamento de que não haveria possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, tratando-se, pois, de pedido de rejeição dos aclaratórios.
Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
Nesse contexto, não assiste razão aos Embargantes, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios.
Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento que desafiou decisão interlocutória proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, que reconheceu a ilegitimidade ativa da Agravada e determinou a sua exclusão da demanda, sem fixar honorários advocatícios ao Patrono da parte adversa. A Agravante requereu a reforma da decisão, pleiteando a condenação da Autora/Agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da exclusão por ilegitimidade, por força do princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da exclusão de litisconsorte ativo da demanda, por ilegitimidade ativa, e aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A Agravada não detinha legitimidade ativa para figurar no polo da demanda, o que ensejou a sua exclusão do processo.III.2. A decisão de exclusão da Agravada não impôs a condenação em honorários advocatícios, o que foi considerado um equívoco.III.3. Pelo princípio da causalidade, ônus de sucumbência devem ser atribuídos à parte que deu causa à propositura da demanda, no caso a Agravada.III.4. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos e fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 338, par. ún.).IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de exclusão de litisconsorte ativo da demanda, por ilegitimidade, no percentual de 3% a 5% do valor atualizado da causa, em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, e 338, parágrafo único, do CPC; art. 5º, XXXV, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, REsp n. 2.098.934/RO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 5.3.24; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 930.208/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 25.10.16; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 917.238/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.9.16; TJPR, 12ª CC, AC n. 0046424-45.2024.8.16.0000, Relª. Desª. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, julgado de 24.7.24; TJPR, 10ª CC, AI n. 0100775-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, julgado de 26.2.24; Súmula n. 7 do STJ.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0083721-52.2025.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 08.04.2026) - destaquei.
Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes.
Esclareça-se que o correto julgamento da ação prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a ação, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie.
No caso em análise, verifica-se que, em verdade, os Embargantes pretendem o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração.
Aliás, é nesse norte a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADO “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida [...]”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2024) – suprimi e destaquei.
Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no Acórdão recorrido.
Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA (...) II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (...)" (...) Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg no REsp n. 1.408.507/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma – J. 10.10.2017) – suprimi e destaquei.
Ainda, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC1 adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.
Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:
“[...] A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados [...]”(STJ - AgRg no REsp n. 1.830.756/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - J. 23.06.2020) - suprimi e destaquei.
Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002101-93.2010.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel.
Des. Jucimar Novochadlo - J. 05.06.2023) – suprimi e destaquei.
Deveras, “[...] Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário [ou especial], não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado [...]” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp n. 598.650/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma - J. 20.03.2018 – suprimi e destaquei), como está a ocorrer na espécie em debate. Portanto, não há alternativa que não seja afastar o aludido prequestionamento.
Por fim, não merece acolhida a pretensão da Embargada de aplicação de multa aos Embargantes por embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º, do CPC), haja vista a não verificação de intenção protelatória em sua conduta, tendo eles exercido tão somente uma faculdade prevista em lei.
Com efeito, não há no Acórdão recorrido os vícios alegados e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sem aplicação de multa.