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Processo:

I –
RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. (mov. 1.1/TJPR-ED) em face do acórdão de mov. 42.1/TJPR-AP, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0008397-27.2023.8.16.0194, por meio do qual
esta
7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto por ALEXANDRE FALCONELLI DA COSTA, reformando a sentença para julgar improcedente a ação monitória, em razão da insuficiência da prova escrita apta a demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos da ementa a seguir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE RESTITUIÇÃO DE BOLSA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RELAÇÃO EDUCACIONAL COMPROVADA. PROVA ESCRITA DO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA. DEMONSTRATIVOS INTERNOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APARELHAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, ao argumento de que o julgado deixou de apreciar a incidência do artigo 700 do Código de Processo Civil, bem como de analisar o conjunto probatório formado pelo contrato de prestação de serviços educacionais, histórico escolar e extrato de débitos, os quais seriam suficientes para comprovar a relação jurídica, a prestação dos serviços e o inadimplemento.Alega, ainda, ausência de manifestação acerca da distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, bem como da validade dos contratos eletrônicos e da aptidão dos documentos acadêmicos para demonstrar a relação jurídica existente entre as partes.Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões ou, subsidiariamente, o pronunciamento expresso acerca dos artigos 373, 489, § 1º, 700, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil e do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para fins de prequestionamento.
Determinou-se a intimação dos Embargados para, querendo, apresentar contrarrazões
(mov. 7/TJPR-ED), as quais foram apresentadas por ALEXANDRE FALCONELLI DA COSTA no mov. 10.1/TJPR-ED, pugnando pela rejeição integral do recurso, sob o fundamento de inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que a embargante pretende apenas rediscutir matéria já apreciada por esta Câmara.
Na sequência, vieram-me os autos conclusos para julgamento (mov. 11/TJPR-ED).Eis, em síntese, o relatório.

II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, devem ser conhecidos.Determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.[...].”
Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios.
Conforme relatado, sustenta a embargante
a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido analisada a possibilidade de utilização de prova escrita sem eficácia executiva para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, bem como quanto à suficiência do conjunto documental apresentado, à distribuição do ônus probatório e à aplicação dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que o acórdão embargado examinou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Pois bem.Em relação ao vício da omissão, por sua vez,
compreende-se o previsto no parágrafo único do art. 1.022, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC,
in
verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:(...)Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I -
deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II -
incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...)IV -
não
enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia acerca da suficiência da prova escrita apresentada para o ajuizamento da ação monitória, concluindo que, embora comprovada a existência da relação educacional entre as partes, os documentos juntados pela instituição de ensino não eram aptos a demonstrar, de forma segura, a existência, liquidez e exigibilidade do crédito perseguido.Conforme consignado no julgado, a ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, desde que apta a demonstrar, ainda que mediante cognição sumária, a existência da obrigação, com seus elementos essenciais de exigibilidade.Na hipótese, verificou-se que a cobrança estava amparada exclusivamente em demonstrativos internos e memória de cálculo elaborados unilateralmente pela instituição de ensino, sem documentos complementares capazes de comprovar as datas de vencimento das parcelas, tais como boletos, faturas ou histórico financeiro detalhado.Assim, não houve afastamento da regra prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, mas apenas o reconhecimento de que os documentos apresentados não preenchiam os requisitos necessários para aparelhar a ação monitória.Também não se verifica omissão quanto ao artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão expressamente consignou competir à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, incluindo a demonstração da existência e exigibilidade do crédito, ônus do qual não se desincumbiu.Do mesmo modo, a questão relativa à prescrição foi analisada no acórdão embargado, tendo sido consignado que a ausência de prova segura acerca das datas de vencimento das obrigações inviabilizava a aferição do termo inicial do prazo prescricional, circunstância que decorreu da própria insuficiência documental apresentada pela parte autora.Ressalte-se, ainda, que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, não estando o órgão julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento jurídico suficiente para a solução da demanda
Observa-se, portanto, que a embargante busca, em realidade, a rediscussão do mérito decidido, pretendendo nova apreciação acerca da valoração das provas e da conclusão adotada pelo órgão julgador, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão,
ressalvada a hipótese excepcional de correção de vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, destaca-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.Assim, ausentes vícios a serem sanados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.