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Processo:

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SEGUNDA TURMA RECURSAL

Recurso Inominado nº 0005172-51.2012.8.16.0075
Origem: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente: BANCO FICSA S/A
Recorrido: claudeci das graças parize
Relator: Juiz Sigurd Roberto Bengtsson

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –
FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TAXAS, TARIFAS E
SERVIÇOS - CUSTOS OPERACIONAIS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DO
VALOR REFERENTE A TARIFA DENOMINADA DOC.
VEÍCULO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A
CONDENAÇÃO – RECURSO GENÉRICO – PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso não conhecido.

I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO .
II. PASSO AO VOTO.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele
conhecido.
Trata-se de ação em que o autor requereu a restituição de
valores referentes às tarifas administrativas cobradas no contrato de financiamento
celebrado com o banco réu.
A sentença condenou o reclamado à restituição, de forma
simples, do encargo denominado “Doc. Veículo”, no valor de R$ 750,00.
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Deve-se, primeiramente, destacar o princípio da dialeticidade,
pelo qual “o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o
prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual,
demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo)
ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando).”1

O recorrente, em seu recurso inominado, pede que a devolução
se realize na forma simples e não em dobro, e fundamenta acerca da legalidade da
cobrança das tarifas denominadas: TAC, TC, TEC e Serviços de Terceiros. No
entanto, os tópicos mencionados não são objetos da sentença proferida (evento 16.1).
Observa-se da leitura do recurso que este se trata se recurso
genérico, em que nem mesmo foi notado pelo recorrente a matéria debatida.

O STJ recentemente decidiu:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA.
- Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas
inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso
especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta
pelo recorrente.
- A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem
demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera
afirmação de que o apelante "se reporta" aos termos da petição
inicial.
- É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar
os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma
pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da
sentença.
- Recurso especial não provido.

1 BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva, 2011, p. 62.
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(REsp 1320527/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012).

Assim, levando-se em conta que as insurgências do reclamante
em sede de Recurso não correspondem a presente demanda, latente que o recurso
interposto não merece ser conhecido ante a falta de interesse recursal do
recorrente/reclamado.

II. DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por
unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com
base no artigo 55 da LJE.
O julgamento foi presidido pelo Juiz Sigurd Roberto Bengtsson,
com voto, e dele participaram os Senhores Juízes Marco Vinicius Schiebel e Giani
Maria Moreschi.

Curitiba, 25 de abril de 2013.
Sigurd Roberto Bengtsson
Juiz de Direito