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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de EPERSON CARLOS DE QUEIROZ OLIVEIRA alegando constrangimento ilegal decorrente da decisão que manteve a prisão preventiva da paciente nos autos nº 0019369-09.2026.8.16.0014 (mov. 13.1), anteriormente decretada nos autos nº 0069186-76.2025.8.16.0014 (mov. 15.1).Relata que o paciente foi preso em flagrante em 30.09.2025 pela suposta prática do crime de receptação e receptação de veículo automotor com adulteração de sinal identificador.Afirma que “a constrição cautelar da liberdade do acusado, neste momento processual, é desproporcional, projetando-se hipoteticamente a pena aplicada caso haja condenação pelo delito descrito, com a possibilidade de imposição de regime diverso do fechado, razão pela qual é evidente a violação ao princípio da homogeneidade.”Sustenta que “encerrada a instrução processual, o paciente não revela qualquer comportamento em que solto possa prejudicar o andamento processual, tampouco se esquivar de eventual responsabilização criminal.”Aponta “que a reincidência, por si só, jamais avalizou prisão preventiva. O antigo art. 594 do CPP dispunha, a contrario sensu, que a prisão preventiva por força da condenação era mandatória em desfavor do reincidente. Esse dispositivo foi declarado não recepcionado pelo STF, mesmo depois de ter sido revogado pela Lei nº 11.719/08 por ofensa ao estado de inocência.”Destaca que “em sendo possível até mesmo a fixação de um regime de cumprimento de pena diverso do fechado, em caso de eventual condenação, mostra-se desproporcional e desarrazoada a manutenção da prisão do paciente.”
E que “a manutenção da prisão preventiva não só viola direito à liberdade do interessado, mas também tem impacto relevante na superpopulação prisional do Estado, o que contribui em muito para que o sistema prisional não cumpra sua missão – pelo menos a oficialmente declarada – de ressocializar.”Justifica o cabimento da fixação de medidas cautelares diversas da prisão.E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, expedindo-se, em consequência, o competente alvará de soltura em nome do paciente (art. 660, §2º do Código de Processo Penal).Requer a concessão da ordem, confirmando-se a tutela liminar deferida, para que seja reformada a decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente; Subsidiariamente, seja a prisão preventiva substituída por medida cautelar diversa, nos termos dos art. 318 e 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida (mov. 11.1).A douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 17.1) manifestando pelo conhecimento e denegação da ordem.É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de EPERSON CARLOS DE QUEIROZ OLIVEIRA alegando constrangimento ilegal decorrente da decisão que manteve a prisão preventiva da paciente nos autos nº 0019369-09.2026.8.16.0014 (mov. 13.1), anteriormente decretada nos autos nº 0069186-76.2025.8.16.0014 (mov. 15.1).A ordem deve ser denegada.Na hipótese, consoante esclarecido no despacho inicial, verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que o decreto de prisão preventiva foi motivado não somente em razão da materialidade e indícios de autoria do crime, mas também pela garantia da ordem pública consoante decisão converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente, nos autos nº 0069186-76.2025.8.16.0014 (mov. 15.1):
“2. Não há, por ora, nenhum indício de ilegalidade na atuação dos agentes públicos de forma a afastar a situação de flagrante e identificar os abusos descritos pelo autuado em relação à abordagem e desdobramentos da ocorrência em relação ao outro indivíduo ouvido. Assim, HOMOLOGO o flagrante realizado, pois aferida a sua regularidade formal e não se verificando nenhuma mácula que pudesse ensejar seu relaxamento, eis que atendidos os requisitos dos artigos 5ª, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, e 302, do Código de Processo Penal, afastada está a aplicação do disposto no inciso I do artigo 310 daquele códex. 3.1. De acordo com o caput do artigo 312, do CPP, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública é a hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva, ou seja, é a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. O delito, no caso, deve ser grave, de particular repercussão e com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, gerando tamanho sentimento de impunidade e de insegurança que gere a necessidade de intervenção do Judiciário. No caso dos autos, há prova da existência dos crimes, como se depreende dos Autos de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3), das fotografias de mov. 1.12 e 1.13, documentos digitalizados de seq. 1.14 e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito do autuado. Da mesma forma, há indícios suficientes da autoria delitiva, pois, segundo os relatos dos autos, em síntese, o autuado foi flagrado pela equipe policial na posse do veículo apreendido, o qual tem indicativo de furto e ostentava placas diversas, o que foi bem sintetizado no Boletim de Ocorrência (seq. 1.2): “QUE NESTA DATA, NO LOCAL INFORMADO, AS EQUIPES DA ALI DA OPM TINHAM INFORMAÇÃO DE QUE HAVIA DOIS VEÍCULOS PRODUTO DE ILÍCITO, SENDO UM DELES UM FIAT UNO VERMELHO. QUE TENDO EM VISTA OS FATOS, A ALI REALIZOU VIGILÂNCIA NO LOCAL E ACIONOU APOIO DAS EQUIPES OSTENSIVAS DA ROTAM DA OPM. QUE A EQUIPE ROTAM DESLOCOU ATÉ O LOCAL E CONSTATOU, ATRAVÉS DO PORTÃO, UM FIAT UNO COM MESMAS CARACTERÍSTICAS, SENDO QUE HAVIA DOIS INDIVÍDUOS EM FRENTE A RESIDÊNCIA, UM DELES SAINDO DA CASA TRANCANDO O CADEADO E OUTRO DELES ESTAVA NO INTERIOR DE UM VW FUSCA NA COR BRANCA. QUE NO MOMENTO EM QUE A EQUIPE COMEÇOU A AVERIGUAR O FIAT UNO, O CONDUTOR DO FUSCA EVADIU-SE, PORÉM, HAVIA MAIS UM INDIVÍDUO NO LOCAL E O VEÍCULO SUSPEITO. QUE AO VERIFICAR TAL SITUAÇÃO, O SEGUNDO INDIVÍDUO, QUE ESTAVA EM FRENTE A RESIDÊNCIA TAMBÉM EVADIU-SE A PÉ. QUE A EQUIPE ENTÃO REALIZOU PATRULHAMENTO NO QUARTERÃO E CONSEGUIU ABORDAR O INDIVÍDUO QUE EVADIU-SE. QUE INDAGADO A ESTE SOBRE O VEÍCULO FIAT UNO ESTE INFORMOU DE FATO QUE ERA PRODUTO DE ILÍCITO, TRATANDO-SE DO VEÍCULO FIAT UNO DE PLACAS AHT-5002, CONFORME O BOU 2025/1236097. QUE TENDO EM VISTA OS FATOS FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO INDIVÍDUO E LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO O VEÍCULO ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM AUTOR ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES. QUE, CONCOMITANTEMENTE COM ESTA ABORDAGEM, A EQUIPE DA ALI, AO OBSERVAR O VEÍCULO VW FUSCA EVADIR-SE ABRUPTAMENTE DO LOCAL DA ABORDAGEM, REALIZOU O ACOMPANHAMENTO DESTE.” Assim, pela dinâmica da ocorrência, há suficientes elementos da possível prática ao menos do crime tipificado no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, pois o autuado estaria na posse de veículo de origem ilícita e com sinal identificador adulterado. Da análise dos antecedentes do autuado, verifica-se que além de condenações mais antigas e caracterizadoras de maus antecedentes, é reincidente específico, ostentando condenação nos autos nº 0009391 28.2014.8.16.0014 pelos crimes de receptação, quadrilha ou bando e adulteração de sinal identificador de veículo, a uma pena total de 19 (dezenove) anos de reclusão, havendo execução de pena em andamento, inclusive, como se depreende dos autos nº 0005135-08.2015.8.16.0014, onde está em regime aberto atualmente. Assim, não é preciso fazer um grande esforço intelectivo para concluir que há concreta periculosidade do autuado e real possibilidade de reiteração delitiva, indicando evidente risco à ordem pública, eis que, mesmo no cumprimento de elevadíssima pena por crimes análogos, teria, em tese, voltado a delinquir. Logo, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, para se evitar a possibilidade de reiteração delitiva. Somente o crime tipificado no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal tem pena máxima superior a quatro anos, além da reincidência, preenchendo-se o disposto no artigo 313, do CPP. Por outro lado, nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, seriam suficientes para evitar a reiteração, vez que nem condenações anteriores por crimes análogo, repito, e cumprimento de elevada pena, teriam sido suficientes para demover o autuado da prática de novo delito, aliada à ineficácia da cautelar mais restritiva, ou seja, a monitorização eletrônica, pois o autuado poderia ficar livre para continuar a praticar delitos patrimoniais e contra a fé pública. 3.4. Em conclusão: estão presentes os dois requisitos primordiais estabelecidos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, da existência de requisito alternativo do artigo 313 e que o fundamento da custódia preventiva encontra-se igualmente preenchido. 4. Por todo o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva do autuado EPERSON CARLOS DE QUEIROZ OLIVEIRA. Expeça-se, COM URGÊNCIA, o competente mandado de prisão. 5. Diante das declarações do autuado deve ser encaminhado ao IML para realização de exame. Com o retorno do laudo será valorada a necessidade de deflagração de alguma investigação autônoma. Sobre os desdobramentos da ocorrência, verifico que não há nenhuma informação nos autos, devendo a situação também ser analisada pelo Douto Juízo Natural. 6. De resto, ante a imprescindibilidade da advocacia para acompanhamento dos trabalhos, considerando o zelo, o empenho e o tempo destinado pela advogada nomeada, arbitro honorários advocatícios pelos atos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em compatibilidade com o item 1.9 da Tabela de Honorários da OAB/PR (Resolução Conjunta 15/2019 – SEF/PGE) o qual julgo similar ao ato realizado. Ato contínuo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios haja vista o dever constitucional de assegurar a todos a prestação de assistência judiciária integral e gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, aliada à insuficiência de Defensores Públicos nesta comarca. 7. Comunique-se nos autos nº 0005135-08.2015.8.16.0014 em trâmite na Vara de Execuções Penais deste Foro Central. Dou os presentes por intimados.”
E da mesma forma a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente EPERSON nos autos nº 0019369-09.2026.8.16.0014, mov. 13.1:
“1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo requerente EPERSON CARLOS DE QUEIROZ OLIVEIRA, já qualificado, por intermédio de sua douta Defesa. Pugnou pelo deferimento do pedido, refutando os fundamentos da decisão que decretou a sua custódia cautelar, sustentando, em síntese, ausentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que a instrução processual fora encerrada, ressaltando serem as medidas cautelares diversas da prisão satisfatórias ao caso, sobretudo diante da excepcionalidade desta. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (movimentação 10.1), destacando não ter havido nenhuma alteração fática ensejadora da revogação da decisão que decretou a medida, de modo que os fundamentos para a decretação da prisão preventiva subsistem, notadamente a reincidência específica do acusado, além da garantia da ordem pública ante a sua reincidência. É a síntese do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO: Ao contrário do sustentado pela douta Defesa, estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar do requerente, consoante ressaltado em decisão anterior. Deveras, em 30 de setembro de 2025, o Plantão judiciário decidiu pela conversão da prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva (mov. 15.1 dos autos nº 0069186 76.2025.8.16.0014), por entender haver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria dos crimes tipificados nos artigos 180, caput (fato 01), e 311, § 2º, inciso III (fato 02), em concurso formal (artigo 70 do mesmo Diploma Legal), sendo que não houve alteração fática a ensejar a reconsideração do decisum, de modo que me reporto integralmente a este. Não obstante o argumento da douta Defesa, foram apresentados fundamentos suficientes para a segregação cautelar do requerente, tanto em relação à prova da materialidade e dos indícios da autoria do delito a ele imputado quanto da sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão ao caso, levando em conta a gravidade concreta dos fatos, aliado ao fato de o requerente ser reincidente, indicativos de risco de reiteração criminosa. Assim, não foi apresentado pela douta Defesa nenhuma alteração fática a ensejar a mudança de posicionamento desde juízo, uma vez que o requerente possui outras condenações aptas a caracterizar sua reincidência, conforme certidão do sistema Oráculo, acostada aos autos principais à mov. 7.1, de modo que todos os argumentos enfatizados pela douta defesa foram devidamente rebatidos naquela oportunidade. Nesse contexto, verifica-se que o acusado é reincidente específico, possuindo uma condenação definitiva pela prática dos crimes de receptação, quadrilha ou bando e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, perante o juízo da 5ª Vara Criminal desta comarca (autos nº 0009391-28.2014.8.16.0014), transitada em julgado em 28 de agosto de 2015, cuja pena ainda cumpria. A par disso, registra antecedentes criminais, contabilizando outras cinco condenações com trânsito em julgado nos autos nºs 2005.0000032-0, 2011.0000270-7, 2004.0000048-5, 2005.0003213-3 e 2007.0008003-4, quatro pela prática de crimes de furto e uma pela prática de crime de roubo, cujas penas foram extintas pelo cumprimento e por indulto em 16 de setembro de 2010 e 30 de setembro de 2013. Ademais, a aferição de eventual excesso de prazo deve ser realizada à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se não apenas o tempo decorrido, mas também a complexidade da causa, a necessidade de realização de atos processuais e a própria dinâmica do processo, não se podendo adotar critério meramente aritmético. Ao contrário do alegado pela douta Defesa, não houve o encerramento da instrução processual, aguardando o feito com audiência já designada para o dia 12 de maio de 2026. Assim, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, tampouco em qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar do requerente Destarte, uma vez a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, além de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão provisória do requerente deve ser mantida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do requerente EPERSON CARLOS DE QUEIROZ OLIVEIRA, já qualificado neste caderno. 2. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. 3. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Sejam observadas as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.”
Narra a denúncia oferecida em desfavor do paciente:
“Fatos Precedentes 01 e 02 – Artigo 155, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal – Furto Simples e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor: No dia 29 de setembro de 2025, entre 00h e 05hrs, na Rua Cacatua, em frente ao nº 417, na cidade de Arapongas/PR, indivíduo (s) não identificado (s), dolosamente, subtraiu (ram), para si, o veículo Fiat Uno Mille, placa AHT-5002, cor vermelho, chassi 8AP146028V8805968, avaliado em R$8.200,00 (oito mil e duzentos reais), da vítima Bruno Correa da Silva. Posteriormente, naquele mesmo dia, antes das 16h20min, indivíduo (s) não identificado (s), dolosamente, adulterou (raram) os sinais identificadores do mencionado veículo, na medida em que foi inserido a placa LXB-5938 4 . Fato Delitivo 01 – Art. 180, caput, do Código Penal Receptação: No dia 29 de setembro de 2025, por volta das 16h20min., policiais militares receberam a informação de que em um imóvel localizado na Rua Cardeal Vermelho, nº 245, Jardim Carnascialli, nesta cidade e Comarca, havia veículo (s) furtados, dentre eles um Fiat Uno, de cor vermelha, razão pela qual foram a esse endereço. No local, os policiais viram o mencionado veículo e o denunciado EPERSON CARLOS DE QUEIROZ OLIVEIRA, que saía do imóvel e trancava o portão. Ao perceber a presença da polícia, o denunciado fugiu a pé, mas foi seguido e abordado no mesmo quarteirão. EPERSON afirmou ter fugido porque no imóvel havia um veículo furtado. Diante disso, a equipe voltou ao local e confirmou que o automóvel de fato possuía registro de furto, subtraído conforme narrado no fato precedente, além de apresentar placa adulterada, ostentando a identificação LXB-5938, quando a original seria AHT-5002. Assim, o denunciado foi encaminhado à Central de Plantão e o veículo apreendido. Perante o delegado de polícia, EPERSON afirmou não possuir nenhum vínculo com o imóvel, alegando que estava lá apenas para prestar serviços de jardinagem. No entanto, em diligências posteriores, policiais civis identificaram Regiane Aparecida de Barros como a responsável pelo imóvel, a qual confirmou que o denunciado residia ali de favor. Desta forma, constatou-se que, no dia 29 de setembro de 2025, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado EPERSON CARLOS DE QUEIROZ OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu, adquiriu e ocultou, em proveito próprio, o veículo Fiat Uno Mille, placa AHT-5002, cor vermelho, chassi 8AP146028V8805968, avaliado em R$8.200,00 (oito mil e duzentos reais), que sabia se tratar de produto de crime, tanto que o guardou, com a placa falsa LXB-5938, na residência em que morava, sem possuir nenhuma documentação lícita, e, ainda, na delegacia de polícia, tentou justificar que não possuía nenhum vínculo com o imóvel, a fim de não ser responsabilizado pelo delito cometido. Fato Delitivo 02 – Art. 311, §2°, inciso III, do Código Penal – Receptação de Veículo com Adulteração de Sinal Identificador: Nas mesmas circunstâncias, no dia 29 de setembro de 2025, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado EPERSON CARLOS DE QUEIROZ OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu, adquiriu, ocultou e manteve em depósito, na Rua Cardeal Vermelho, nº 245, Jardim Carnascialli, o veículo Fiat Uno Mille, placa AHT-5002, cor vermelho, chassi 8AP146028V8805968, que deveria saber estar adulterado, haja vista que ostentava a placa de licenciamento falsa LXB-5938, não portando ainda nenhuma documentação lícita do automóvel.”
Da leitura da denúncia verifica-se que em 29/09/2025, foi furtado um veículo Fiat Uno na cidade de Arapongas/PR, sendo posteriormente adulterados seus sinais identificadores, com troca de placa. Na mesma data, já em Londrina, o denunciado foi flagrado na posse do veículo furtado e adulterado, tendo tentado fugir da polícia e posteriormente alegado não possuir vínculo com o imóvel onde o carro estava, versão contrariada por diligências que indicaram que ele residia no local.Por fim, observa-se que foi afastado pelo Ministério Público a possibilidade de ANPP e de suspensão condicional do processo, em razão da reincidência específica e dos maus antecedentes.O magistrado antes de decretar a prisão preventiva deve analisar a sua imprescindibilidade, constatando não somente a sua necessidade para garantia da aplicação da lei penal, bem como sua adequação à gravidade da conduta, às circunstâncias do fato e condições do acusado. Por sua vez, consoante descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser ordenada quando presentes o fumus comissi delicti, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco de que o acusado, em liberdade, possa gerar à ordem pública, econômica, instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Assim, não há que se negar que a prisão cautelar não possui como fundamento a punição antecipada do investigado ou acusado, tendo em vista que vige em nosso sistema jurídico a presunção da liberdade.No caso em análise, conforme destacado acima, resta evidenciado a prova da materialidade e indícios de autoria, devendo ser mantida, por hora, a decisão que decretou, assim como as que mantiveram a prisão preventiva do paciente, estando as mesmas devidamente fundamentadas. Veja-se que consoante esclareceu o julgador singular “verifica-se que o acusado é reincidente específico, possuindo uma condenação definitiva pela prática dos crimes de receptação, quadrilha ou bando e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, perante o juízo da 5ª Vara Criminal desta comarca (autos nº 0009391-28.2014.8.16.0014), transitada em julgado em 28 de agosto de 2015, cuja pena ainda cumpria. A par disso, registra antecedentes criminais, contabilizando outras cinco condenações com trânsito em julgado nos autos nºs 2005.0000032-0, 2011.0000270-7, 2004.0000048-5, 2005.0003213-3 e 2007.0008003-4, quatro pela prática de crimes de furto e uma pela prática de crime de roubo, cujas penas foram extintas pelo cumprimento e por indulto em 16 de setembro de 2010 e 30 de setembro de 2013.”Outrossim, observa-se que os argumentos apresentados pelo paciente, neste momento, não são aptos a ilidir os argumentos que ensejaram sua segregação cautelar, quanto ao preenchimento dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, pontuando-se que a medida se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal e, ainda, a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Quanto a aplicação de medidas cautelares, cumpre registar que o artigo 282, do Código de Processo Penal, estabelece que as medidas cautelares devem ser aplicadas observando a necessidade e adequação, sendo a prisão preventiva determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar:
“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;II
- adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...)§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).”
De tal forma, o magistrado antes de decretar a prisão preventiva deve analisar a sua imprescindibilidade, constatando não somente a sua necessidade para garantia da aplicação da lei penal, bem como sua adequação à gravidade da conduta, às circunstâncias do fato e condições do acusado. Por sua vez, consoante descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser ordenada quando presentes o fumus comissi delicti, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco de que o acusado, em liberdade, possa gerar à ordem pública, econômica, instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Assim, não há que se negar que a prisão cautelar não possui como fundamento a punição antecipada do investigado ou acusado, tendo em vista que vige em nosso sistema jurídico a presunção da liberdade.No caso em análise, conforme destacado acima, resta evidenciado a prova da materialidade e indícios de autoria, devendo ser mantida, por hora, a prisão preventiva do paciente.Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir:
“Conforme determina o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente poderá ocorrer em face da existência de fumus comissi delicti, baseado na prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como de periculum libertatis, configurado ante a necessidade de garantia da ordem pública e/ou econômica, de conveniência da instrução criminal ou de garantia de aplicação da lei penal, assim como indício de perigo pelo estado de liberdade do imputado. Ao que se extrai dos autos, mencionados pressupostos e fundamentos encontram-se presentes, tendo sido abordados pelo d. Juízo impetrado na decisão que primeiramente manteve a constrição cautelar da liberdade da paciente, como acima visto. Quanto à presença de fumus comissi delicti, nota-se que a prova da materialidade delitiva e indícios de autoria coligidos são suficientes para, num juízo de cognição perfunctória, embasar a custódia cautelar da paciente. Há nos autos vários elementos colhidos ao longo da investigação criminal, prova da materialidade e indícios de autoria, como o Autos de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3), das fotografias de mov. 1.12 e 1.13, documentos digitalizados de mov. 1.14 e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito do autuado. Da mesma forma, há indícios suficientes da autoria delitiva, pois, segundo os relatos dos autos, em síntese, o autuado foi flagrado pela equipe policial na posse do veículo apreendido, o qual tem indicativo de furto e ostentava placas diversas, o que foi bem sintetizado no Boletim de Ocorrência (mov. 1.2):(...)Segundo consta, no dia 29.09.2025, por volta das 16h20, policiais militares receberam informações de que, em um imóvel na Rua Cardeal Vermelho, nº 245, Jardim Carnascialli, havia veículos furtados, incluindo um Fiat Uno de cor vermelha. Ao chegar ao local, a equipe avistou o referido automóvel e o suspeito Eperson Carlos de Queiroz Oliveira. Ao notar a presença policial, o indivíduo tentou fugir a pé, mas foi abordado no mesmo quarteirão. O suspeito admitiu a tentativa de fuga por saber da existência de um veículo de origem ilícita no imóvel. Após a abordagem, os policiais retornaram à residência e confirmaram que o veículo, um Fiat Uno Mille (placa original AHT-5002 / chassi 8AP146028V8805968), possuía registro de furto. Constatou-se, ainda, que o indivíduo recebeu, adquiriu e ocultava o bem ciente de sua procedência criminosa, uma vez que o automóvel ostentava a placa falsa LXB-5938 e não possuía nenhuma documentação. Além disto, ao contrário do alegado pelo impetrante, mostra-se necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, e, por conseguinte, incabível, no momento, a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão, porque, inadequadas, na espécie.(...)Ademais, verifica-se que o paciente possui condenação nos autos nº 0009391 28.2014.8.16.0014 pelos crimes de receptação, quadrilha ou bando e adulteração de sinal identificador de veículo, foi condenado a uma pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Portanto, o requerente é reincidente específico, de modo que não há dúvidas quanto à sua periculosidade, especialmente por ter voltado a delinquir após a condenação anterior, o que demonstra indiferença com o sistema jurídico-penal e ineficácia de outras medidas para a preservação da ordem pública. Diante de todas as informações obtidas, temos que a manutenção da prisão preventiva é medida imperiosa, para que se evite o comprometimento da eficácia da persecução penal.”
Assim, não se pode acolher o pleito de relaxamento da prisão do paciente, sob o fundamento de que seriam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso.Por consequência, ausente o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e, em razão disso, denego a ordem impetrada, mantendo o trâmite da ação penal, tudo nos termos da fundamentação.