SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052967-93.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Sun Jun 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR POSSE ILEGAL DE ARMAS E USO INDEVIDO DE SÍMBOLOS DA POLÍCIA FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão da Vara Criminal de Matelândia/PR que decretou a prisão preventiva de acusado, preso em flagrante durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na Operação Blue Sky, em razão da posse de armas de fogo e munições de uso restrito e permitido, além de objetos relacionados a atividade clandestina com uso indevido de símbolos da Polícia Federal. O impetrante requereu a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, alegando ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar e inépcia da denúncia, cujo recebimento foi mantido pelo juízo singular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a manutenção da prisão preventiva decretada contra o paciente, diante da alegação de ausência dos requisitos autorizadores e da insuficiência da fundamentação, bem como se a denúncia preenche os requisitos legais para seu recebimento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada na presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, evidenciados pela materialidade e indícios suficientes de autoria, além do risco concreto à ordem pública. 4. A gravidade dos crimes imputados, o volume e tipo de armamentos e objetos apreendidos, e a suspeita de apoio a organizações criminosas justificam a necessidade da custódia cautelar para evitar reiteração delitiva.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva diante dos requisitos legais preenchidos e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.6. A denúncia preenche os requisitos legais do artigo 41 do CPP, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo inadequada a análise aprofundada das teses defensivas na via estreita do habeas corpus.7. Não é cabível a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade a outros investigados, pois as situações fáticas e processuais são distintas, não havendo constrangimento ilegal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública exige fundamentação concreta que demonstre a existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco efetivo de reiteração delitiva, não sendo afastada por condições pessoais favoráveis do acusado ou pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CP, arts. 12, 16 e 296, § 1º, II; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, 316 e 319.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgRg no HC n. 1.023.845, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.09.2025; TJPR, HCC 1632224-0, Rel. Des. Celso Jair, 4ª Câmara Criminal, j. 16.02.2017; STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.06.2019; STJ, RHC 62.394/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2015; STJ, RHC n. 206.928/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 0054004-63.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, 0088427-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; STF, HC 215663 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04.07.2022; STJ, AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgRg no HC 708.660/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STF, HC 477.243/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.04.2019; Súmula 330/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu manter a prisão preventiva do acusado porque ele foi encontrado com várias armas, munições e objetos que indicam envolvimento com crimes graves e organização criminosa. A prisão foi considerada necessária para proteger a sociedade e evitar que ele cometa novos crimes, já que outras medidas menos duras não seriam suficientes. Além disso, a denúncia está correta e permite que o processo continue, pois ainda é preciso investigar melhor os fatos antes de decidir se ele é culpado ou não. Portanto, o pedido para soltar o acusado foi negado.