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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime n. 0052967-93.2026.8.16.0000, da Juízo da Vara Criminal de Matelândia/PR, em que é Impetrante Christiano Soccol Branco; e Paciente Gerson Elton Tonn. I – RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus, sem pedido de medida liminar, pelo Dr. Christiano Soccol Branco, inscrito na OAB/PR n. 47.728/PR, em favor de Gerson Elton Tonn, contra ato do MM. Juízo da Vara Criminal de Matelândia/PR, que, no bojo dos autos n. 0001067-17.2026.8.16.0115, decretou a prisão preventiva do paciente para garantir a ordem pública, com base no artigo 312 e artigo 313, ambos do Código de Processo Penal e que, posteriormente, recebeu a peça acusatória recusando a tese de inépcia da denúncia.Em decorrência do cumprimento do mandado de busca e apreensão da “Operação Blue Sky”, o paciente fora preso em flagrante, na data de 18/03/2026 e, diante os elementos informativos colhidos, o juízo converteu o flagrante em preventiva, salientou que há indícios de autoria e materialidade dos delitos imputados (mov. 17.1, origem).A denúncia foi oferecida em 25/03/2026 (mov. 25.1, autos de origem n. 0001067-17.2026.8.16.0115), em face de GERSON ELTON TONN, pelos delitos capitulados no artigo 16 e 12 da Lei n. 10.826/03 (fatos 1 e 2) e no artigo 296, §1, inciso II do Código Penal (fato 3), em concurso material de infrações (artigo 69 do CP), a qual narrou os seguintes fatos:“Fato 1 Desde data imprecisa, mas certo que perdurando até 18 de março de 2026, aproximadamente às 06h00min, no interior da residência localizada na Rua São Salvador, n. 1229, bairro São Lucas, no Município de Céu Azul/PR, nesta Comarca de Matelândia/PR, o denunciado GERSON ELTON TONN, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob sua guarda armas de fogo e munições de uso restrito, consistentes 01 (um) fuzil, calibre 5.56mm, com carregador e 03 (três) munições intactas do mesmo calibre; 02 (dois) carregadores de pistola, calibre 9mm, um da marca Glock, e 02 (duas) munições intactas de calibre 9mm. Segundo apurado, os armamentos, acessórios e munições foram encontrados e apreendidos pela equipe policial durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo (Autos nº 0001882-48.2025.8.16.0115) no âmbito da Operação Blue Sky, estando o fuzil e as munições 5.56mm no armário do corredor e os carregadores e munições 9mm no interior do guarda-roupas [Cf. Termos de Depoimento (mov. 1.1 – págs. 2 e 9); Termo de recebimento de preso (mov. 1.1 – pág. 3); Termo de Qualificação e Interrogatório do conduzido (mov. 1.1, pág. 11); Termos de Apreensão detalhando o armamento e apetrechos (nº 1360589/2026 e 1353811/2026 – mov. 1.1, pág. 13 a 16 e mov. 1.2 – pág. 14); Despachos da Autoridade Policial ratificando a voz de prisão e requisitando perícias (mov. 1.1 – págs. 4 a 7); Boletim Individual Criminal e Boletim de Vida Pregressa (mov. 1.1 – págs. 18 a 22); Certidão (mov. 1.1 – págs. 25 e 26); Ofícios (mov. 1.1 – pág. 27); Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação e Mandado de Prisão (mov. 1.2)].Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do primeiro fato, denunciado GERSON ELTON TONN, com consciência e vontade livre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob guarda, armas de fogo e munições de uso permitido, consistentes em 01 (uma) espingarda, marca Akkar, calibre 12, bem como 07 (sete) cartuchos intactos do mesmo calibre. Segundo apurado, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido no âmbito da Operação Blue Sky, a equipe policial logrou êxito em localizar o armamento sob o guarda-roupa do denunciado e as munições em um armário no corredor [Cf. Boletim de Ocorrência n. 2026/139191 (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Termos de Depoimentos (movs. 1.3/1.4, 1.5/1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.9), Vìdeo (mov. 1.10) Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa (mov. 1.11/1.12 e 1.15/1.16) e Relatório Final da Autoridade Policial (mov. 15.1)].Fato 3 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos anteriores, o denunciado GERSON ELTON TONN, com consciência e vontade livre, fez uso indevido de símbolo identificador de órgão da Administração Pública, em proveito próprio, uma vez que mantinha sob sua guarda, para utilizá-lo no exercício de atividade clandestina de apoio a grupos criminosos, três coletes balísticos com a identificação da Polícia Federal, causando prejuízo à instituição. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, também foram apreendidos módulos de sinalização “strobo”, jammer para bloqueio e interceptação de sinais, balaclava, algema e simulacros de arma de fogo [Cf. Termos de Depoimento (mov. 1.1 – págs. 2 e 9); Termo de recebimento de preso (mov. 1.1 – pág. 3); Termo de Qualificação e Interrogatório do conduzido (mov. 1.1, pág. 11); Termos de Apreensão detalhando o armamento e apetrechos (nº 1360589/2026 e 1353811/2026 – mov. 1.1, pág. 13 a 16 e mov. 1.2 – pág. 14); Despachos da Autoridade Policial ratificando a voz de prisão e requisitando perícias (mov. 1.1 – págs. 4 a 7); Boletim Individual Criminal e Boletim de Vida Pregressa (mov. 1.1 – págs. 18 a 22); Certidão (mov. 1.1 – págs. 25 e 26); Ofícios (mov. 1.1 – pág. 27); Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação e Mandado de Prisão (mov. 1.2)]. A denúncia foi recebida em 28/03/2026 (mov. 35.1, origem) e, na sequência, o paciente, por meio de defesa constituída, apresentou resposta à acusação (mov. 58.1, origem), na qual fora sustentada a inépcia da denúncia, assim como, revogação da prisão preventiva, no entanto, o juízo singular rejeitou tais pleitos e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 62.1, origem). Foi impetrado o presente writ (mov. 1.1/TJPR), pugnando pela concessão imediata da revogação da preventiva e, por conseguinte, seja expedido o alvará de soltura, ressalvado a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.O impetrante, em suma, argumenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente, o periculum in libertatis. Além disso, enfatiza que o paciente possui condições pessoais favoráveis. Ainda, pontua que os itens aprendidos não têm ligação com a organização criminosa. No mais, assenta que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso na medida que a prisão preventiva é ultima ratio, não podendo haver afronta ao princípio da isonomia, pois, alguns presos na referida operação tiveram a concessão de liberdade provisória. Por fim, destaca que a denúncia é genérica sem a devida individualização da conduta, havendo violação do disposto no art. 41 do CPP. Portanto, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e, por conseguinte, seja expedido o alvará de soltura, ressalvado a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.A liminar foi indeferida (mov. 13.1/TJPR).Prestadas informações pelo juízo de origem (mov. 17.1/TJPR).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Miguel Jorge Sogaiar, o qual se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem almejada (mov. 22.1/TJPR).Os autos vieram conclusos a este Relator. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Habeas Corpus, sem pedido de medida liminar, pelo Dr. Christiano Soccol Branco, inscrito na OAB/PR n. 47.728/PR, em favor de Gerson Elton Tonn, contra ato do MM. Juízo da Vara Criminal de Matelândia/PR, que, no bojo dos autos n. 0001067-17.2026.8.16.0115, decretou a prisão preventiva do paciente para garantir a ordem pública, com base no artigo 312 e artigo 313, ambos do Código de Processo Penal e que, posteriormente, recebeu a peça acusatória recusando a tese de inépcia da denúncia.Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), a ordem merece ser conhecida.No mérito, todavia, a ordem deve ser denegada.Inicialmente, infere-se a seguinte argumentação da decisão que decretou a medida excepcional em desfavor do paciente (mov. 17.1, origem):“(...) Cautelar processual penal. O Ministério Público requer a conversão do flagrante em prisão preventiva, com objeção da defesa técnica. Decido. Segundo se apurou, com o investigado GERSON ELTON TONN, CPF: 060.713.219-13, foram apreendidos 01 (um) Fuzil calibre 5.56mm municiado; 01 (uma) Espingarda marca Akkar calibre 12 e munições correspondentes; munições e carregadores para calibre 9mm (marca Glock); 04 (quatro) coletes balísticos, sendo três deles ostentando identificação da Polícia Federal ; além de jammers (bloqueadores de sinal) com antenas sobressalentes, sirenes tipo giroflex/strobos veiculares, balaclava (touca ninja) e simulacros de arma de fogo. O condutor e primeira testemunha, policial federal GUILHERME DE CASTRO CARLOS narrou que nesta data, por volta das 6h00, o condutor, que é agente de Polícia Federal, integrava equipe de cumprimento de mandado de busca no âmbito da operação Blue Sky, deflagrada pela FICCO em Foz do Iguaçu; QUE o mandado de busca foi cumprido na residência de GERSON ELTON TONN (CPF 060.713.219-13), situada à Linha Rio Treze, SN, Casa, Zona Rural, Céu Azul/PR; QUE durante as buscas foram arrecadados os seguintes itens: no armário do corredor, foi localizado um fuzil 5,56 municiado. Sob o guarda-roupas, encontrava-se uma espingarda calibre 12 com munições extras em uma caixa de sapato, além de um carregador 9mm no interior do móvel. No fogão, foram achados dois giroflex e uma touca ninja. Por fim, em um veículo nos fundos, foram apreendidos quatro coletes balísticos (três com identificação da Polícia Federal), uma algema e um carregador de pistola enferrujado; QUE diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao investigado, que foi apresentado nesta delegacia de Polícia Federal, juntamente com os itens arrecadados, para as providências cabíveis; QUE foi necessário o emprego de algemas para a condução, tendo em vista o efetivo reduzido e o aparente nervosismo do conduzido, a fim de garantir a segurança da equipe e do próprio preso; QUE nada mais tem a acrescentar. A segunda testemunha, policial federal CARLOS EDUARDO MARTINS PINTO , narrou que nesta data, por volta das 6h00, a testemunha, que é agente de Polícia Federal, integrava equipe de cumprimento de mandado de busca no âmbito da operação Blue Sky, deflagrada pela FICCO em Foz do Iguaçu; QUE o alvo do mandado é GERSON ELTON TONN (CPF 060.713.219-13), residente em uma chácara à Linha Rio Treze, SN, Casa, Zona Rural, Céu Azul/PR; QUE durante as buscas foram localizados um fuzil calibre 5,56 no interior de um armário do corredor, juntamente com munições do mesmo calibre em seu carregador, bem como uma espingarda calibre 12 que se encontrava embaixo do guarda roupas, acompanhada de diversas munições armazenadas em uma caixa de sapato, além de um carregador de munição 9mm no interior deste mesmo guarda-roupas; QUE ademais, foram localizados uma sacola com touca ninja, dois giroflex portáteis que estavam no interior do forno do fogão, e quatro coletes balísticos no interior do veículo que estava nos fundos da propriedade; QUE três destes coletes estavam com capas originais da Polícia Federal; QUE ainda localizou-se uma algema e um carregador de pistola enferrujados, no mesmo veículo em que encontrados os coletes balísticos; QUE diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao investigado, que foi apresentado nesta delegacia de Polícia Federal, juntamente com os itens arrecadados, para as providências cabíveis; QUE foi necessário o emprego de algemas para a condução, tendo em vista o efetivo reduzido e o aparente nervosismo do conduzido, para garantia da segurança da equipe e do próprio preso; QUE nada mais tem a acrescentar.Interrogado, GERSON ELTON TONN exerceu o direito de permanecer em silêncio. Na situação vertida, a prisão do autuado decorreu do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos processo 0001882 48.2025.8.16.0115, sob a seguinte fundamentação: GERSON ELTON TONN , nos termos do também incorporado exame realizado pelo MPPR no último parecer e que foram detalhados no 001882-48.2025.8.16.0115, #38.1, p. 77, possui elementos indiciários bastantes para a cautelar requerida. No #38. 2, a Autoridade Policial realça que GERSON seria fornecedor de drogas para os alvos citados acima. Sobreveio, ainda, relatório de investigação que aponta que Gerson Elton Tonn dá apoio a diversos grupos ocultando objetos criminosos, como drogas. A informação foi repassada por fonte humana à Polícia Federal, que checou a plausibilidade da informação.Analisando preliminarmente o caso, entendo necessária a decretação da preventiva tem pressupostos de direito prisão preventiva do autuado. (...)No caso dos autos, a custódia preventiva se impõe, pela insuficiência das medidas diversas da prisão para conter a parte implicada. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. O crime, em hipótese verificado, doloso, é apenado com restrição de liberdade em patamar superior a quatro anos. Cabe realçar que há variedade de armas e algumas em grosso calibre. O fuzil é de uso restrito . Há multiplicidade de munições, além de objetos comumente utilizados na região para cometimentos de roubos na rodovia. A suspeita de o investigado fornecer suporte material para organizações criminosas, tal como apontado na decisão da cautelar, ganha fortes indícios diante do volume de armamento, munições e objetos típicos de grupos que atuam na região para cometer assaltos na rodovia, assim como para proteção e despistar atividade policial, na hipótese do narcotráfico. Registre-se, ainda, que o flagranteado ocultava as armas e os demais bens apreendidos espalhados pela residência, indicando que matinha a finalidade de furtar-se da responsabilidade penal, acaso surpreendido pela forças policiais.Tal como consignado pelo MPPR o envolvimento em contexto de criminalidade organizada (FICCO/PR) e a audácia de manter apetrechos que simulam operações da Polícia Federal demonstram total desprezo pelas instituições estatais. Há risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública. Imperativo, em resumo, a custódia, pela insuficiência das demais cautelares. ISSO POSTO, homologo a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva (CPP, art. 310). (...)” Pois bem. Confrontando a fundamentação adotada pelo magistrado com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, ou mesmo ausência de fundamentação, porquanto foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.A teor do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.No particular, o fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.A materialidade delitiva e os indícios de autoria em relação ao fato 1, estão evidenciados nos autos n. 0001882-48.2025.8.16.0115, no âmbito da Operação Blue Sky, nos Termos de Depoimento (mov. 1.1 – págs. 2 e 9); Termo de recebimento de preso (mov. 1.1 – pág. 3); Termo de Qualificação e Interrogatório do conduzido (mov. 1.1, pág. 11); Termos de Apreensão detalhando o armamento e apetrechos (nº 1360589/2026 e 1353811/2026 – mov. 1.1, pág. 13 a 16 e mov. 1.2 – pág. 14); Despachos da Autoridade Policial ratificando a voz de prisão e requisitando perícias (mov. 1.1 – págs. 4 a 7); Boletim Individual Criminal e Boletim de Vida Pregressa (mov. 1.1 – págs. 18 a 22); Certidão (mov. 1.1 – págs. 25 e 26); Ofícios (mov. 1.1 – pág. 27); Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação e Mandado de Prisão (mov. 1.2).Ao fato 2, segundo apurado, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido no âmbito da Operação Blue Sky, restou evidenciado pelo Boletim de Ocorrência n. 2026/139191 (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Termos de Depoimentos (movs. 1.3/1.4, 1.5/1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.9), Vìdeo (mov. 1.10) Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa (mov. 1.11/1.12 e 1.15/1.16) e Relatório Final da Autoridade Policial (mov. 15.1).Bem como, ao fato 3, restou evidenciado, isso porque, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, também foram apreendidos módulos de sinalização “strobo”, jammer para bloqueio e interceptação de sinais, balaclava, algema e simulacros de arma de fogo, nos Termos de Depoimento (mov. 1.1 – págs. 2 e 9); Termo de recebimento de preso (mov. 1.1 – pág. 3); Termo de Qualificação e Interrogatório do conduzido (mov. 1.1, pág. 11); Termos de Apreensão detalhando o armamento e apetrechos (nº 1360589/2026 e 1353811/2026 – mov. 1.1, pág. 13 a 16 e mov. 1.2 – pág. 14); Despachos da Autoridade Policial ratificando a voz de prisão e requisitando perícias (mov. 1.1 – págs. 4 a 7); Boletim Individual Criminal e Boletim de Vida Pregressa (mov. 1.1 – págs. 18 a 22); Certidão (mov. 1.1 – págs. 25 e 26); Ofícios (mov. 1.1 – pág. 27); Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação e Mandado de Prisão (mov. 1.2).Dessa forma, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal.Nesse contexto, a despeito de se tratar da prática de três crimes, isto é, artigo 16 e 12 da Lei n. 10.826/03 (fatos 1 e 2) e no artigo 296, §1, inciso II do Código Penal (fato 3), prepondera, no caso concreto, o interesse geral da sociedade em se evitar a reiteração delitiva. Isso demonstra, em um primeiro momento, a existência de elementos indicativos da maior gravidade da conduta e é suficiente para autorizar a prisão cautelar.No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que está “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”.Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.Nesse sentido, cumpre destacar entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de organização criminosa e estelionato. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de integrar organização criminosa voltada à prática de fraudes contra instituições financeiras, as quais causaram prejuízos significativos e atingiram, em sua maioria, vítimas idosas e vulneráveis. Conforme apontado na decisão agravada, a investigação revelou que o paciente fornecia documentos falsos a uma das líderes do grupo, os quais eram utilizados para a prática de estelionatos, o que, somado à existência de outros registros criminais em seu nome, evidencia a sua periculosidade e justifica a medida extrema. 4. A propósito, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). 5. A tese de ausência de contemporaneidade, por sua vez, não prospera. Conforme assinalado na decisão agravada, a condição de foragido do agravante afasta tal alegação, pois a evasão do distrito da culpa demonstra a atualidade do periculum libertatis e revela a premente necessidade da medida para a garantia da aplicação da lei penal. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "o fato de o paciente permanecer foragido constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação da preventiva". (HC 215663 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). 7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 1.023.845/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.) Ainda, a propósito:“HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EIS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0047125 06.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.5.2024). Além disso, não havendo quaisquer fatos novos a ensejar a libertação do paciente, não há o que se falar em revogação da constrição cautelar, eis que se mostram devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva.Neste sentido é a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:“Como toda medida cautelar, também a prisão preventiva tem sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Em outros termos: a prisão preventiva submete-se à cláusula de imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, bem como renovada quando sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316).” (in Curso de Processo Penal – 5ª edição. Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2005 – pag.421. – (Destaquei). Nesse sentido:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSO, ESTELIONATO SIMPLES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVANTES PASSAVAM-SE POR FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APLICAREM GOLPES. DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE, IDOSOS. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, que reconheceu a reiteração de pedido, em razão de ter julgado pedido idêntico em data recente a do writ aqui impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. In casu, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade dos agravantes, evidenciada pela gravidade da conduta, pois supostamente associaram-se de forma organizada para praticarem crimes de estelionatos passando-se por funcionários de instituições financeiras, ludibriando diversas vítimas, sendo apontada na denúncia 8 vítimas, inclusive, dois idosos; circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A revisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 708.660/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). Considerando as circunstâncias dos presentes autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada.A propósito: “HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) e) Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. Mainardi” (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair - Unânime - - J. 16.02.2017) Destaque-se, outrossim, que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos, diante da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, como determina o artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, e em razão da gravidade dos delitos, que torna necessário o acautelamento, especialmente, da ordem concreta pública, vulnerada diante das graves circunstâncias adjacentes do crime, indicativas da periculosidade do acusado.No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)” (RHC 62.394/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12 /2015).Nessa esteira, alegadas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar do paciente, em razão da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis.Ainda sob esse enfoque, inadequado seria perder de vista que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não impediu a suposta prática dos reprováveis atos que lhe é imputado.A respeito:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. [...] (STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019) Outrossim, inaplicável a extensão dos efeitos das decisões que concederam o direito de recorrer em liberdade aos outros investigados em mov. 19.1, dos autos n. 0001070-69.2026.8.16.0115 e de mov. 18.1, dos autos n. 0001036-94.2026.8.16.0115. Isso porque, em que pese a previsão contida no artigo 580 do Código de Processo Penal, verifica-se que os motivos que ensejaram a liberdade dos corréus são exclusivamente pessoais.Por sua vez, a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente levou em consideração fortes evidências de que “A suspeita de o investigado fornecer suporte material para organizações criminosas, tal como apontado na decisão da cautelar, ganha fortes indícios diante do volume de armamento, munições e objetos típicos de grupos que atuam na região para cometer assaltos na rodovia, assim como para proteção e despistar atividade policial, na hipótese do narcotráfico.”, revelando assim, a periculosidade que oferece para a sociedade, caso permaneça em liberdade.Nesse sentido, esta c. Câmara julgadora já decidiu:“HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALMEJADA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP. DESCABIMENTO. SITUAÇÕES PESSOAIS INCOMPATÍVEIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA RECEBIDA E PROCESSO QUE SEGUE SEU REGULAR CURSO CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal – 0054004-63.2023.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.11.2023) Além disso, o princípio da isonomia não autoriza tratamento igualitário entre réus em situações processuais e fáticas distintas. A concessão de liberdade a outros investigados na referida Operação, não impõe extensão do benefício ao ora paciente. Logo, inviável a extensão dos efeitos das decisões que concederam o direito de recorrer em liberdade outros investigados.Por fim, a respeito dos requisitos para o oferecimento da denúncia, o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que:“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Por sua vez, a justa causa é uma das condições da ação penal, estando prevista no inciso III do artigo 395, do Código de Processo Penal, podendo ser definida como um suporte probatório mínimo para o oferecimento da ação penal, com a prova da materialidade do delito e indícios mínimos da autoria.Sobre o tema, Mougenot disciplina que:“Não obstante a posição daqueles que entendem que a justa causa constitui condição autônoma da ação – isto é, distinta das três condições genéricas já mencionadas -, tem-se que esse requisito não expressa mais do que a existência, em cada caso concreto, do interesse de agir e da legitimidade passiva ad causam. Com efeito, as provas acerca da materialidade delitiva demonstram a necessidade de que seja instaurado um processo para que se apure o fato narrado. Já os indícios de autoria é que tornarão possível determinar, ainda que de forma relativamente incerta, a pessoa que deverá consta no polo passivo da demanda.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo pena. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 150.) Assim sendo, da análise da denúncia, extrai-se que esta preenche todos os requisitos legais. Isto, pois, a exordial acusatória apresenta a qualificação do acusado, a classificação dos crimes, rol das testemunhas, bem como a exposição dos fatos criminosos, sendo que da exposição narrativa é possível se extrair as condutas, em tese, praticadas pela ora paciente, com o reconhecimento da adequação típica dos fatos, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Salienta-se que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa. Portanto, afasta-se esta alegação.Além disso, a alegação de atipicidade da conduta não pode ser acolhida de plano. Do mesmo modo, a tese de ausência de dolo específico, consistente na inexistência de ciência inequívoca da inocência das pessoas imputadas e a invocação de exercício regular do direito de petição, demandam exame detido das circunstâncias fáticas e da intenção do agente, o que pressupõe aprofundamento do conjunto probatório.Ressalte-se, ainda, que a ação penal se encontra em fase inicial, sem que tenha havido a devida instrução processual, momento adequado para a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Nesse cenário, mostra-se prematura a pretensão defensiva de ver reconhecida, desde logo, a atipicidade da conduta ou a ausência de dolo, uma vez que tais conclusões dependem de dilação probatória ainda não realizada.Sob esse prisma, o acolhimento das alegações nesta fase implicaria indevida antecipação do juízo de mérito da ação penal, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.Em claros termos, todas as teses defensivas deduzidas, dependem de produção de provas, sendo incompatíveis com o rito célere e cognitivo da via recursal eleita.No mesmo sentido converge o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVANDERIA DOS SONHOS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. INEVIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. SÚMULA 330/STJ. 1. A via eleita não é adequada para o trancamento da ação penal quando o pleito baseia-se em alegações de atipicidade da conduta por ausência de dolo e de falta de justa causa, sobretudo porque tal verificação demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com o rito célere do writ. 2. A notificação para oferecimento de defesa preliminar, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, é desnecessária quando a ação penal é instruída por procedimento investigatório ou inquérito policial, tal como se deu na espécie. Súmula 330/STJ. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 206.928/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REPRESENTAÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/DF, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. (…) . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA INCRIMINADORA DO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. O trancamento da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus é medida excepcional e cabível somente se emergir de plano, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de prova de materialidade e indícios da autoria dos fatos. (…). 3. A abertura de processo administrativo no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil pode configurar o delito de denunciação caluniosa, desde que preenchidos os demais elementos constitutivos do tipo penal. 4. A concretização do tipo descrito na denunciação caluniosa demanda a presença de três requisitos, a saber: a) que a imputação do ilícito seja dirigida à pessoa determinada; b) que a denúncia aponte a prática de crime, ou seja, de fato específico, classificado como delito pela legislação penal vigente; e c) que o agente ativo detenha ciência da inocência daquele a quem se atribui a infração penal (art. 339 do CP). O acórdão impugnado demonstrou, com ampla e suficiente fundamentação, o preenchimento dos requisitos, tendo a denúncia descrito a pessoa a quem foi falsamente imputada a prática delituosa, o tipo penal – concussão –, bem como os indícios de que teria ocorrido uma estratégia criminosa deliberada pelo ora paciente, com o intuito de imputar falsamente à vítima a prática de crime. 5. O acolhimento da tese de que o paciente não teria agido com dolo demandaria ampla incursão em matéria fático-probatória a ser devidamente esclarecida no curso da ação penal, não sendo possível a análise nestes autos de habeas corpus, de cognição sumária. 6. Ordem denegada. Liminar cassada às fls. 739/743. (grifo nosso) (HC n. 477.243/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019.) Da mesma forma, colhe-se julgado desta Colenda Segunda Câmara Criminal:HABEAS CORPUS CRIME – CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP) – 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO – DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (grifo nosso) (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0088427-15.2024.8.16.0000 – Mandaguari – Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER – J. 30.09.2024). À luz da argumentação expendida, ausente demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante, impõe-se o regular prosseguimento da ação penal, cabendo ao Juízo de origem, após a devida instrução, apreciar de forma exauriente as teses defensivas. Logo, ausente constrangimento ilegal, denego a ordem impetrada, tudo nos termos da fundamentação. III - CONCLUSÃOPor tais razões, não se constatando qualquer ilegalidade na segregação preventiva do paciente Gerson Elton Tonn, voto pelo conhecimento e denegação da presente ordem de Habeas Corpus. IV - DECISÃO
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