Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, OU SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. TORNEIRO MECÂNICO. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CONCAUSAL COM O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM SEU FAVOR. 2. ESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TERMO FINAL. PRAZO ESTIMADO NA PERÍCIA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESSA DECISÃO, PARA OPORTUNIZAR PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação acidentária ajuizada por segurado em face da autarquia previdenciária, com pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, sucessivamente, de auxílio-acidente ou auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de incapacidade decorrente de patologias lombares relacionadas ao exercício da atividade de torneiro mecânico. 1.2. Após instrução processual, com realização de perícia médica judicial e laudo complementar, o juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedentes os pedidos, por entender não demonstrado o nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada e a atividade laborativa, afastando a natureza acidentária da incapacidade. 1.3. O recorrente interpôs recurso de apelação cível, sustentando, em síntese, a existência de contradição entre o laudo pericial originário e o complementar, o reconhecimento pericial de incompatibilidade biomecânica entre a atividade exercida e o quadro clínico apresentado, a suficiência jurídica da concausa para o enquadramento acidentário e o preenchimento dos requisitos para concessão de benefício por incapacidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) está configurado o nexo concausal entre a patologia incapacitante apresentada pelo recorrente e a atividade laboral habitualmente exercida, para fins de reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade; e (ii) é devido o benefício previdenciário diante da incapacidade constatada pela perícia judicial, bem como seus marcos inicial e final. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os benefícios por incapacidade encontram disciplina nos artigos 42, 59, 60, 62 e 86 da Lei nº 8.213/1991, sendo exigidos, para os benefícios de natureza acidentária, a qualidade de segurado, a incapacidade laborativa e a demonstração do nexo causal ou concausal entre o trabalho e a enfermidade, nos termos dos artigos 19, 21, inciso I, e 21-A da mesma lei. 3.2. A prova documental produzida nos autos evidencia a qualidade de segurado do recorrente e o exercício, por aproximadamente trinta e cinco anos, da função de torneiro mecânico, atividade marcada por esforço físico intenso, posturas forçadas, flexão e rotação repetitiva da coluna e manuseio de maquinário pesado. 3.3. O laudo pericial judicial, embora tenha atribuído natureza degenerativa à patologia lombar apresentada, reconheceu expressamente que as atividades laborais desempenhadas pelo segurado podem ter contribuído para o agravamento dos sintomas e que a relação com o trabalho habitual poderia ser considerada concausal, diante da sobrecarga biomecânica imposta pela função exercida. 3.4. O laudo complementar, ao afastar integralmente o nexo concausal anteriormente admitido, não afastou de forma técnica e consistente as premissas fáticas e médicas anteriormente estabelecidas, revelando contradição interna apta a comprometer a força probatória de sua conclusão final. 3.5. Nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, a caracterização do acidente do trabalho por concausa prescinde de causalidade exclusiva, bastando que o labor tenha contribuído, ainda que concorrentemente, para o agravamento do quadro incapacitante ou para a redução da capacidade laborativa do segurado. 3.6. A concausalidade pode decorrer de fatores anteriores, simultâneos ou posteriores ao evento incapacitante, sendo juridicamente irrelevante que a atividade laboral não constitua a causa primária da doença, desde que concorra para a incapacidade. 3.7. A concessão administrativa de benefício de espécie acidentária (B91), embora não vincule o Poder Judiciário, constitui relevante elemento probatório quando harmônico com o histórico ocupacional do segurado e com as conclusões técnicas inicialmente externadas na perícia judicial. Dessa forma, à luz do princípio do livre convencimento motivado e do artigo 479 do Código de Processo Civil, o conjunto probatório demonstra que as atividades laborativas desempenhadas pelo recorrente contribuíram, ao menos de forma concorrente, para o agravamento da enfermidade incapacitante, restando configurado o nexo concausal previsto nos artigos 19 e 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991.3.8. A perícia judicial constatou incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, com estimativa de reavaliação em três a seis meses, além de potencial de recuperação funcional mediante tratamento e acompanhamento clínico, circunstância que afasta, por ora, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio-acidente. 3.9. Preenchidos os requisitos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária. 3.10. O termo inicial do benefício deve corresponder ao dia seguinte à cessação administrativa do benefício anteriormente concedido, em observância ao Enunciado nº 19 do Tribunal de Justiça do Paraná e ao princípio da continuidade da proteção previdenciária. 3.11. O prazo estimado de duração do benefício deve ser contado da publicação do acórdão, preservando-se ao segurado o direito de requerer eventual prorrogação administrativa, na forma do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991. 3.12. Os consectários legais devem ser adequados: correção monetária pelo INPC até a citação e, a partir daí, incidência exclusiva da taxa SELIC, observadas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e o entendimento firmado no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. 3.13. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser postergado para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se a incidência da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença, reconhecer a natureza acidentária da incapacidade laborativa apresentada pelo recorrente e condenar a autarquia previdenciária à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, a partir de 01.05.2024, observados os consectários legais fixados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 479; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 21, I, 21-A, 26, I e II, 42, 59, 60, §§ 8º e 9º, 62 e 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.109.591/SC, Tema 416; STJ, AgInt no REsp nº 2.037.248/SP; STF, RE nº 1.347.526, Tema 1196; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003149-62.2023.8.16.0103; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0020383-43.2021.8.16.0001; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005376-48.2023.8.16.0160.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036486-66.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.07.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mirislei Siqueira em face da sentença de mov. 416.1, foi prolatada nos autos do processo da ação declaratória c/c reintegração e ressarcimento de vencimentos que ajuizou em face do Município de Alvorada do Sul, por meio da qual o Dr. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. Eis o teor do dispositivo da sentença: 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos por MIRISLEY SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL/PR.Assim, confirmo a decisão que indeferiu a tutela provisória (seq. 15.1).Tendo em vista que o autor deu causa à ação, condeno-o ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, uma vez que o requerido é o Município de Alvorada do Sul, que ora arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a improcedência, até a data do efetivo pagamento, na forma do art. 85, caput e § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional (art. 85, § 2º, do CPC).O pagamento das custas processuais e da verba sucumbencial fica suspenso por força da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (seq. 15.1), sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.(…). Em suas razões recursais (mov. 423.1), o recorrente postula a reforma da sentença a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.Afirma, preliminarmente, a prescrição da pena de demissão aplicada, pois a publicação do Decreto Municipal nº 038, de 28/08/2017 - que determinou a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD)-, ocorreu após o decurso do prazo prescricional de quatro anos, previsto pelo art. 148, da Lei Municipal nº 1.550/2008, cujo termo inicial, conforme alega, é a data de 08/03/2013 - trigésimo primeiro dia após a data do protocolo do pedido de cessão (01/02/2013) que, ao seu ver, é a data e que a autoridade tomou conhecimento da existência da falta (art. 148, par. ún., da Lei Municipal nº 1.550/2008) -, de modo que o prazo findou em 08/03/2017.Alega que houve uma “montagem de documentos”, no bojo do PAD para tentar camuflar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Município, apontando as seguintes inconsistências para amparar sua alegação: (i) um documento datado de 30/01/2017 faz menção à imagens datadas de 18/04/2017; (ii) logo no décimo dia de mandato, a equipe do Poder Executivo desencadeou o PAD, e somente em 15/05/2017 notificou o servidor; (iii) as telas datadas do mês 04/2017 fundamentam textos escritos em 01/2017; (iv) o decreto de nomeação da comissão do PAD, datado de 01/2017, foi publicado somente em 08/2017; (v) outros erros em datas, e inversão na ordem de documentos; (vi) nos prints de telas do portal da transparência consta a data de 18/04/2017, data posterior à instauração do PAD.Diante do alegado, pleiteou pelo reconhecimento da falsificação das datas dos documentos do PAD e, por consequência, ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do município apelado, com determinação da reintegração do apelante no cargo, com recebimento integral dos seus vencimentos e vantagens da carreira, desde o tempo de seu afastamento até a sua reintegração; e, ainda, a condenação do município em dano morais.Defende que a sentença deixou de levar em consideração o depoimento prestado pelo prefeito de Alvorada do Sul à época dos fatos, do qual se extrai a confirmação de que estava cedido para outro município e que se tratou de um erro do Município, o que, conforme alega, comprova que a sua cessão foi realizada de maneira informal, sem a edição de qualquer ato formal. Sustenta que, além de estar cedido a outros órgãos públicos durante o período no qual o município alega o abandono do cargo, também esteve afastado em razão de licença especial e férias, o que não foi levado em consideração pelo juízo a quo ao proferir a sentença de improcedência.Aponta que ao longo dos 15 anos e 05 meses de serviço público (desde a sua convocação até janeiro de 2013), "permaneceu cedido a outros órgãos de forma regular (“documentada”) em apenas 4 anos, sendo que durante 10 anos e 02 meses permaneceu cedido sem a formalização de qualquer documento.”.Argumenta, neste contexto, que esteve cedido à Justiça Eleitoral desde a data em que tomou posse no cargo público, pelo prazo de um ano (contado a partir de 10/03/2003 (conforme ofício nº 09/2003), mas a portaria nº 026/2003, do Município apelado, foi omissa com relação ao prazo de duração da cessão, o que, conforme alega, demonstra a desídia do Município na confecção do documento. Afirma que apenas quase cinco anos, em 30/01/2008 o Município recorrido editou a Portaria nº 033/2008, formalizando a sua cessão para o Juízo Eleitoral, até 31/01/2009.Aponta, ainda, os seguintes afastamentos legais: (i) em 27/08/2009, enquanto estava cedido à Justiça Eleitoral, usufruiu de licença não remunerada no período de 20/08/2009 a 19/08/2011; (ii) em 30/06/2011, a licença foi interrompida, visando a concessão de licença especial de 180 (cento e oitenta) dias (Portarias nº 109 e 128/2011), com retorno às atividades em 28/12/2011; (iv) nesta data retornou às suas atividades, e foi então cedido ao Juízo da Comarca de Bela Vista do Paraíso, não tendo sido formalizado pelo Município apelado nenhum tipo de documento; (v) em 30/08/2012 foi concedido férias de 150 (cento e cinquenta) dias, e deveria retornar às suas atividades no dia 31/12/2012, mas apenas tomou ciência da data de retorno em 29/11/2012; (vi) conforme certidão do Cartório Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso, esteve cedido para tal serventia até janeiro de 2013; (vii) em 31/01/2013 o Município apelado emitiu comunicado convocando o servidor para o retorno às suas atividades como Oficial Administrativo, o qual só foi entregue em 05/02/2013; (viii) em 01/02/2013 o prefeito de Bela Vista do Paraíso requisitou a sua cessão ao Município apelado até 31/12/2016, mas o procurador municipal opinou pelo indeferimento e a autoridade não se posicionou formalmente sobre o pedido; (ix) de janeiro/2013 a 31/05/2017, exerceu as funções de Controlador Geral do Município de Bela Vista do Paraíso, sem receber encargos do Município de Alvorada do Sul, após o prefeito ter confirmado verbalmente a cessão, período durante o qual não houve convocação para retorno ao cargo de origem.Afirma, além disso, que somente tomou conhecimento do teor do PAD em 17/10/2017, data a partir da qual começou a fluir o prazo de 15 dias para defesa. Apresentou pedido de dilação de prazo, que não foi apreciado, e então foi surpreendido com o Decreto nº 377, de 27/11/2017, com publicação em 04/12/2017, que o exonerou do cargo.Argumenta que a ausência de formalização documental da sua cessão ao Município de Bela Vista do Paraíso, no período de 2013 a 05/2017, condiz com o “padrão procedimental do Município de Alvorada do Sul” e com o histórico das cessões, o que, ao seu ver, justifica a sua aceitação à autorização verbal da cessão.Defende que o Município se esquivou do cumprimento da determinação de apresentação dos atos de investidura dos servidores em seus cargos de origem, advindos da aprovação em concurso público, com o intuito de ocultar informações relevante à defesa do seu direito.Com base nesses argumentos, pugna seja reconhecida a regularidade da sua cessão e/ou a ausência do animus abandonadi, e, como consequência, seja anulada a decisão do PAD com determinação da reintegração ao cargo e recebimento integral dos vencimentos.O Município de Alvorada do Sul apresentou suas contrarrazões no mov. 417.1, postulando o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários de sucumbência, no importe de no mínimo, 10% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do Código de Processo Civil.A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer de mérito, opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme será demonstrado, o recurso interposto por Mirislei Siqueira deve ser desprovido.A preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Município não merece prosperar.De acordo com a Lei Municipal nº 1550/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Alvorada do Sul, o abandono de cargo pelo servidor configura conduta caracterizada pela ausência ao serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos, passível de aplicação de pena de demissão (art. 140, inc. II, § 2º). Em tal caso, a pretensão punitiva do município prescreve após o decurso do prazo de quatro anos, cuja contagem se inicia a partir da data em que a autoridade toma ciência do abandono do cargo, e que se interrompe com a abertura da sindicância ou, sendo o caso, pela instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) - art. 148, inc. III, c/c parágrafo único.Para que não haja dúvidas, confira-se a redação dos mencionados dispositivos legais: Art. 140 - A pena de demissão será aplicada por motivo de:(…).II - abandono de cargo;(…)§ 2º Considera-se abandono de cargo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos. Art. 148 - Prescreverá a punibilidade:(…)III - da falta sujeita à pena de demissão ou de cassação da aposentadoria e da disponibilidade, em quatro anos; (…)Parágrafo único. O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo. Assim, para verificar a ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva de aplicação da pena de demissão, no caso concreto, é necessário identificar a data em que o Município de Alvorada do Sul tomou conhecimento do abandono de cargo pelo servidor Mirisley Siqueira e, a partir dela, verificar se a autoridade municipal abriu a sindicância ou instaurou o processo administrativo antes do decurso do prazo prescricional de quatro (4) anos.Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi formalmente convocado, em 05/02/2013, para retomar suas atividades como Oficial Administrativo junto ao setor de Recursos Humanos do Município de Alvorada do Sul/PR, em até um dia útil, ou que justificasse o impedimento de comparecimento (mov. 1.8, fl. 05). O servidor recebeu a notificação em 05/02/2013 (mov. 1.8, fl. 06) e, portanto, deveria se apresentar perante o RH até 06/02/2013, mas, por não ter comparecido, a autoridade considerou configurado o abandono do cargo a partir de 08/03/2013.A contagem do prazo prescricional de quatro anos, portanto, iniciou em 08/03/2013, e findou, por consequência, em 08/03/2017.E considerando que o Município de Alvorada do Sul instaurou o processo administrativo para apurar a suposta conduta de abandono de cargo pelo servidor Mirisley Siqueira em 09/01/2017 - data de publicação do Decreto nº 038 (mov. 23.8, fl. 05) -, tem-se que o exercício da pretensão punitiva foi exercida antes do transcurso do lapso prescricional (art. 148, inc. III, c/c parágrafo único, da Lei Municipal nº 1550/2008, razão pela qual a preliminar aventada pelo recorrente deve ser rejeitada.Por fim, com relação à alegação de que o PAD seria nulo em razão da falsificação das datas dos documentos que o compõe, verifica-se que o servidor não comprovou o alegado e que, ainda que se cogitasse da existência de inconsistências de datas de alguns documentos, cabia ao recorrente demonstrar, de forma inequívoca, o prejuízo à defesa do sindicado, em obediência ao princípio pas de nullitè sans grife, o que, no caso, não ocorreu. Assim, rejeita-se a alegação de prescrição da pretensão punitiva municipal.No mérito, o recorrente afirma que não estaria configurado o animus abandonandi, e que o processo administrativo disciplinar estaria eivado de irregularidades que impediram o exercício do seu direito de defesa, razão pela qual pleiteou pela reforma da sentença, para os fins de declarar a nulidade da aplicação da pena de demissão, de determinar a reintegração ao cargo, e de condenar o Município de Alvorada do Sul ao pagamento de indenização por danos morais e dos vencimentos devidos desde o momento em que foi afastado.Todavia, sem razão o recorrente.De início, é necessário esclarecer que a configuração do abandono de cargo público depende da verificação concomitante tanto do elemento objetivo, caracterizado pela constatação de faltas injustificadas do servidor no período de 30 dias consecutivos, como do elemento subjetivo, que é caracterizado pelo animus abandonandi, ou a intenção de abandonar o cargo, cabendo ao servidor demonstrar a existência de motivo de força maior que justifique o afastamento das atividades funcionais. Este é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se denota da seguinte ementa de julgamento: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DIREITO.1. Esta Corte vem entendendo que a configuração da infração administrativa de abandono de cargo depende, além da ocorrência de faltas injustificadas no período de 30 dias consecutivos, da demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo.2. O elemento subjetivo que caracteriza o animus abandonandi deve ser apreciado com cautela, levando-se em conta não apenas a constatação do abandono do cargo, mas também as razões que levaram a tal atitude, sendo necessário que haja, quanto ao agente, motivo de força maior ou de receio justificado de perda de um bem mais precioso, para descaracterizar o elemento subjetivo. Precedentes.(…) 6. Hipótese em que o afastamento da servidora foi objetivamente justificado, decorrendo de relevante valor moral (tratar doença grave da genitora), operando-se por motivo de força maior (enfermidade que não podia ser impedida) e para salvaguardar bem mais precioso (saúde da mãe), estando ausente, portanto, o elemento volitivo necessário para caracterizar o abandono do cargo. (…). - grifou-se.(AgInt nos EDcl no MS n. 23.935/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) No caso dos autos, constata-se que restou devidamente demonstrada a intenção de Mirisley Siqueira de abandonar o cargo de Oficial Administrativo que ocupava junto ao Município de Alvorada do Sul/PR, de maneira que a aplicação da pena de demissão se afigura pertinente.Isso porque o servidor foi devidamente notificado pelo Município de Alvorada do Sul, em 31/01/2013 (mov. 1.21), para que retomasse suas atividades como Oficial Administrativo (fato corroborado pelo depoimento do Sr. João Carlos Peres e pelos documentos de mov. 1.8, fls. 05-06), e, mesmo ciente da determinação exarada pela autoridade municipal, deixou de cumpri-la, sem ter apresentado qualquer motivo para a recusa em comparecer. O servidor optou por ignorar a notificação do município e, conforme alegou em suas razões recursais, assumiu a função de Controlador Geral do Município de Bela Vista do Paraíso, durante o período de janeiro/2013 a 31/05/2017, mesmo sem ter obtido autorização do Município de Alvorada do Sul para usufruir de cessão funcional.É de se destacar a Lei Municipal nº 1.550/2008 não prevê a hipótese de cessão funcional tácita ou informal, tanto que o art. 93, § 3º, da Lei nº 8.112/90 (que institui o regime jurídico dos servidores da União, e que possui aplicação subsidiária ao caso) impõe a formalidade do ato ao estabelecer que a cessão se dá mediante Portaria. Aliás, qualquer movimentação funcional deve ser precedida de autorização da autoridade administrativa e de publicação do ato, sob pena de violação aos princípios da transferência e do interesse público.Por esta razão, é irrelevante ao caso a afirmação do recorrente de que teria obtido autorização verbal do prefeito de Alvorada do Sul para ser cedido ao Município de Bela Vista do Paraíso, pois a informalidade não é atributo da cessão funcional.Além disso, saliente-se que o fato de a autoridade administrativa não ter apreciado o pedido de cessão funcional não autoriza o servidor a assumir função em outro órgão - pois, conforme salientado, não existe cessão tácita -, ainda mais porque, no caso, o pedido formalizado pelo prefeito daquela municipalidade, em 01/02/2013 (mov. 1.23) recebeu parecer de indeferimento do procurador municipal (mov. 1.24).De qualquer forma, em que pese o esforço do recorrente de justificar diversos dos seus afastamentos durante o período em que esteve investido no cargo de Oficial Administrativo do Município apelado (como férias e licenças), e a independentemente da existência de irregularidades nas cessões funcionais anteriores, fato é que o servidor foi notificado para retornar às suas atividades, e, mesmo assim, optou por não fazê-lo, e assumiu a função de Controlador Geral do Município de Bela Vista do Paraíso, durante o período de janeiro/2013 a 31/05/2017, em flagrante descumprimento dos deveres funcionais a que se submetia perante o Município de Alvorada do Sul.Ademais, como bem salientou o ilustre Procurador de Justiça no parecer de mov. 14.1-TJ, fl. 09, citando as ponderações do ilustre Promotor de Justiça no parecer de mov. 347.1, "jamais houve decisão do Prefeito de Alvorado do Sul ou ainda qualquer publicação de tal ato normativo (Portaria), muito menos retificação anual durante o período de mais de 04 anos que o autor serviu o Município de Bela Vista do Paraíso. Não há que se falar em “cessão verbal” do servidor, sendo absolutamente inexistente o ato administrativo de cessão, simplesmente porque não reuniu os elementos legais necessários à sua formação.”Por fim, registre-se que o processo administrativo disciplinar seguiu as formalidades legais e não possui irregularidades que pudessem justificar a pretendida nulidade, e que o servidor, mesmo tendo sido devidamente notificado para apresentar defesa, não impugnou os fatos lançados pela autoridade administrativa (limitou-se a pedir dilação do prazo de 5 dias para apresentar defesa -, o qual foi indeferido - mov. 23.10, fl. 07-10), e, ante sua inércia, sobreveio a decisão de aplicação da pena de demissão (mov. 23.11, fls. 03-05).
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