SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0036486-66.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, OU SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. TORNEIRO MECÂNICO. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CONCAUSAL COM O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM SEU FAVOR. 2. ESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TERMO FINAL. PRAZO ESTIMADO NA PERÍCIA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESSA DECISÃO, PARA OPORTUNIZAR PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação acidentária ajuizada por segurado em face da autarquia previdenciária, com pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, sucessivamente, de auxílio-acidente ou auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de incapacidade decorrente de patologias lombares relacionadas ao exercício da atividade de torneiro mecânico. 1.2. Após instrução processual, com realização de perícia médica judicial e laudo complementar, o juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedentes os pedidos, por entender não demonstrado o nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada e a atividade laborativa, afastando a natureza acidentária da incapacidade. 1.3. O recorrente interpôs recurso de apelação cível, sustentando, em síntese, a existência de contradição entre o laudo pericial originário e o complementar, o reconhecimento pericial de incompatibilidade biomecânica entre a atividade exercida e o quadro clínico apresentado, a suficiência jurídica da concausa para o enquadramento acidentário e o preenchimento dos requisitos para concessão de benefício por incapacidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) está configurado o nexo concausal entre a patologia incapacitante apresentada pelo recorrente e a atividade laboral habitualmente exercida, para fins de reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade; e (ii) é devido o benefício previdenciário diante da incapacidade constatada pela perícia judicial, bem como seus marcos inicial e final. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os benefícios por incapacidade encontram disciplina nos artigos 42, 59, 60, 62 e 86 da Lei nº 8.213/1991, sendo exigidos, para os benefícios de natureza acidentária, a qualidade de segurado, a incapacidade laborativa e a demonstração do nexo causal ou concausal entre o trabalho e a enfermidade, nos termos dos artigos 19, 21, inciso I, e 21-A da mesma lei. 3.2. A prova documental produzida nos autos evidencia a qualidade de segurado do recorrente e o exercício, por aproximadamente trinta e cinco anos, da função de torneiro mecânico, atividade marcada por esforço físico intenso, posturas forçadas, flexão e rotação repetitiva da coluna e manuseio de maquinário pesado. 3.3. O laudo pericial judicial, embora tenha atribuído natureza degenerativa à patologia lombar apresentada, reconheceu expressamente que as atividades laborais desempenhadas pelo segurado podem ter contribuído para o agravamento dos sintomas e que a relação com o trabalho habitual poderia ser considerada concausal, diante da sobrecarga biomecânica imposta pela função exercida. 3.4. O laudo complementar, ao afastar integralmente o nexo concausal anteriormente admitido, não afastou de forma técnica e consistente as premissas fáticas e médicas anteriormente estabelecidas, revelando contradição interna apta a comprometer a força probatória de sua conclusão final. 3.5. Nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, a caracterização do acidente do trabalho por concausa prescinde de causalidade exclusiva, bastando que o labor tenha contribuído, ainda que concorrentemente, para o agravamento do quadro incapacitante ou para a redução da capacidade laborativa do segurado. 3.6. A concausalidade pode decorrer de fatores anteriores, simultâneos ou posteriores ao evento incapacitante, sendo juridicamente irrelevante que a atividade laboral não constitua a causa primária da doença, desde que concorra para a incapacidade. 3.7. A concessão administrativa de benefício de espécie acidentária (B91), embora não vincule o Poder Judiciário, constitui relevante elemento probatório quando harmônico com o histórico ocupacional do segurado e com as conclusões técnicas inicialmente externadas na perícia judicial. Dessa forma, à luz do princípio do livre convencimento motivado e do artigo 479 do Código de Processo Civil, o conjunto probatório demonstra que as atividades laborativas desempenhadas pelo recorrente contribuíram, ao menos de forma concorrente, para o agravamento da enfermidade incapacitante, restando configurado o nexo concausal previsto nos artigos 19 e 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991.3.8. A perícia judicial constatou incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, com estimativa de reavaliação em três a seis meses, além de potencial de recuperação funcional mediante tratamento e acompanhamento clínico, circunstância que afasta, por ora, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio-acidente. 3.9. Preenchidos os requisitos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária. 3.10. O termo inicial do benefício deve corresponder ao dia seguinte à cessação administrativa do benefício anteriormente concedido, em observância ao Enunciado nº 19 do Tribunal de Justiça do Paraná e ao princípio da continuidade da proteção previdenciária. 3.11. O prazo estimado de duração do benefício deve ser contado da publicação do acórdão, preservando-se ao segurado o direito de requerer eventual prorrogação administrativa, na forma do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991. 3.12. Os consectários legais devem ser adequados: correção monetária pelo INPC até a citação e, a partir daí, incidência exclusiva da taxa SELIC, observadas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e o entendimento firmado no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. 3.13. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser postergado para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se a incidência da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença, reconhecer a natureza acidentária da incapacidade laborativa apresentada pelo recorrente e condenar a autarquia previdenciária à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, a partir de 01.05.2024, observados os consectários legais fixados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 479; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 21, I, 21-A, 26, I e II, 42, 59, 60, §§ 8º e 9º, 62 e 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.109.591/SC, Tema 416; STJ, AgInt no REsp nº 2.037.248/SP; STF, RE nº 1.347.526, Tema 1196; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003149-62.2023.8.16.0103; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0020383-43.2021.8.16.0001; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005376-48.2023.8.16.0160.