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Processo:

Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Emanuel Viginheski em relação a decisão (mov. 42.1 autos nº 0035662-62.2023.8.16.0013 Projudi) que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa aplicada. O agravante afirma nas razões recursais (mov. 45.1) que o valor da pena de multa é inferior àquele autorizado para ajuizamento das execuções fiscais. Sustenta que o agravante está em evidente condição de hipossuficiência. Argumenta que as espécies de sanções penais são autônomas, e que as vedações do Decreto são específicas às penas privativas de liberdade. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja concedido indulto relativamente à pena de multa. Em contrarrazões (mov. 50.1), o il. representante do Ministério Público em primeiro grau pugna pelo não provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 53.1), o MM. Juiz a quo manteve a decisão agravada. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo não provimento do recurso.


Voto O recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Emanuel Viginheski em relação a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa aplicada ao agravante.A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 42.1): “1.1. O executado requereu nova concessão de indulto, agora com fundamento no art. 12 do Decreto 12.338/2024, sob o argumento de que a pena de multa deve ser analisada de forma isolada, em confronto com o valor executado e hipossuficiência do apenado, e não a partir do crime cometido. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido (mov. 39.1). 1.2.Nos termos do art. 1º, inc. XVIII, do Decreto 12.338/2024, o tráfico de drogas é crime impeditivo do indulto, seja qual for o requisito para sua concessão: “o indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas (...) por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”. Destaca-se que a vedação legal mencionada não se aplica ao crime de tráfico privilegiado, conforme dicção expressa do legislador e entendimento jurisprudencial sobre o tema. Entretanto, ao executado não se reconheceu o privilégio, conforme consta da sentença: “considerando a quantidade de droga apreendida com o acusado, bem como sua afirmação de que praticou o delito por ao menos três vezes, não pode ser reconhecida e aplicada a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas” (mov. 1.2). O argumento trazido pelo executado, no sentido de que a pena de multa é independente da pena privativa de liberdade, não procede. O julgado que fundamenta o seu pedido é isolado. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal, vem firmemente decidindo pela necessidade de se interpretar os decretos concessivos de indulto de forma sistemática. Assim, a vedação legal para um determinado crime estende-se não somente à pena privativa de liberdade, mas também à pena de multa. Confira-se:(citação)Embora o julgado acima citado trate do Decreto 11.846/2023, o mesmo raciocínio se aplica ao Decreto 12.338/2024, que fundamenta o pedido do executado, porque nele também há vedação expressa da concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas. Em prosseguimento, também não cabe a extinção da pena de multa com fundamento na hipossuficiência do apenado.O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 2024901/SP e nº 2090454/SP, reviu pela terceira vez o Tema 931 e firmou a seguinte tese de julgamento:(citação)Tal como passou a ser afirmado já na segunda revisão do Tema 931, é certo que o Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de declaração da extinção da punibilidade das penas aplicadas ao condenado, por cumprimento integral, ainda que pendente o pagamento de pena de multa cominada em conjunto com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Vale dizer, o não pagamento da pena de multa, desde que seja impossível o pagamento pelo apenado, em razão de hipossuficiência, não impede que se reconheça a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não permite, contudo, que haja extinção da pena de multa, por hipossuficiência, antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Nesse sentido, a hipossuficiência autoriza o reconhecimento do cumprimento integral das penas, porém não autoriza a extinção isolada da pena de multa, a qual foi, em concreto, regularmente aplicada e vem, até então, sendo executada. No caso do executado, extrai-se dos autos de execução nº 4001688-69.2025.8.16.4321 SEUU que o apenado já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade aplicada nos autos 003108-45.2021.8.16.0013, o que se declarou por sentença. Entretanto, o seu pedido veio desacompanhado de qualquer prova a respeito de sua alegada hipossuficiência. 1.3. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de extinção da pena de multa, ressalvada a possibilidade de futura análise da hipossuficiência do executado, desde que feita prova suficiente a respeito. 2. Intime-se a defesa a respeito desta decisão, bem como sobre a possibilidade de o executado parcelar a pena de multa imposta, sobre o que deverá se manifestar em 5 (cinco) dias, especialmente sobre a quantidade de parcelas pretendida. 3.Decorrido o prazo sem manifestação ou se não houver interesse no parcelamento, nos termos do art. 164 e ss. da Lei 7.210/1984 e do art. 831 e ss., bem como art. 854, todos do Código de Processo Civil, determino às instituições financeiras, por meio do sistema informatizado Sisbajud, que tornem indisponíveis ativos financeiros em nome do executado, observado o valor atualizado da pena de multa. 3.1.Frutífero o bloqueio de ativos, intime-se o executado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre o bloqueio de ativos financeiros, prazo em que deverá demonstrar eventual impenhorabilidade da quantia (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). 3.2.Se houver manifestação, venham conclusos para decisão. Do contrário, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência da quantia para conta vinculada a este juízo da execução (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, ao Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen), com abatimento dos valores na conta geral. 3.3.Se irrisório o valor bloqueado, autorizo o desbloqueio, desde que haja manifestação nesse sentido pelo Ministério Público. 4.Frustrada ou insuficiente a penhora de dinheiro, determino a indisponibilidade de bens móveis por meio do sistema Renajud e, se houver interesse do exequente pelo bem, autorizo a lavratura de termo de penhora e respectivo registro no sistema (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), com posterior intimação do executado para manifestação. 5.Não localizados bens penhoráveis, dê-se ciência ao Ministério Público e, desde já, suspendo o processo e o curso da prescrição por 1 (um) ano, na forma do art. 40, caput e § 1º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 51 do Código Penal e art. 921, inc. III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. 6.Transcorrido o período de suspensão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intimações, preferencialmente por meio eletrônico, e diligências necessárias.”Por meio deste recurso o agravante requer seja reformada a decisão que não concedeu o indulto. A pena de multa, quando prevista no tipo penal, integra a punição pela prática do delito como preceito secundário da norma penal, com aplicação imperativa que não pode ser afastada por ocasião da condenação. Essa sanção é executada perante o MM. Juízo de execução da multa. Conquanto a norma penal trace parâmetros mínimo e máximo para a fixação da pena de multa, o entendimento consolidou-se no sentido de que sua execução não é vinculada a um valor mínimo. No entanto, especificamente no que se refere ao caso, tem-se que o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 – que embasa o pedido do ora agravante - permitiu, em seu artigo 12, inciso I, o indulto da pena de multa quando o seu valor for menor que o mínimo executável, nos seguintes termos: “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa:I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ouII - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.” Ocorre que o Decreto nº 12.338/2024 previu, de forma expressa, que o delito de tráfico de drogas é impeditivo à concessão de indulto: “Art. 1 O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas:I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;(...) XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;” Por isso, o delito praticado pelo agravante se enquadra na vedação constante no artigo 1º, incisos I e XVIII, do Decreto Presidencial. E não há nenhuma ressalva no Decreto de que esse impedimento se aplica somente às penas privativas de liberdade. E como não cabe ao Poder Judiciário alterar o conteúdo de Decreto Presidencial que concede indulto, sob pena de invasão de competência privativa, a conclusão é de que realmente não é o caso de se conceder o indulto à pena de multa com fundamento no Decreto nº 12.338/2024. Assim, a r. decisão impugnada deve ser mantida. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.