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Processo:

I – RELATÓRIOCuidam-se de embargos de declaração interpostos por Claudinei Belafronte em face de L C Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo como objeto o v. acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou conhecido e provido o agravo de instrumento da ora embargada para determinar o levantamento das constrições incidentes sobre imóveis de sua propriedade (evento 25.1 – AI).Sustenta o embargante, em síntese, o acometimento do julgado por omissões e contradições relacionadas à sua condição de pessoa idosa, à natureza alimentar dos honorários advocatícios, à existência de risco de dano à futura execução e à alegada repercussão de ações rescisórias sobre a controvérsia discutida nos autos. Requer, ainda, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso (evento 1.1).Nas contrarrazões, a parte embargada manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de quaisquer vícios integrativos e o caráter meramente infringente da insurgência (evento 10.1).Posteriormente, o embargante apresentou petição de comunicação de fato superveniente (evento 12.1), por meio da qual noticiou o julgamento da Ação Rescisória n.º 0121129-14.2024.8.16.0000 pela 5ª Seção Cível deste Tribunal, bem como a iminência de julgamento da Ação Rescisória n.º 0107775-82.2025.8.16.0000, sustentando que tais circunstâncias reforçariam as teses deduzidas nos presentes embargos de declaração e justificariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, com o restabelecimento das penhoras anteriormente levantadas (evento 12.1).É o necessário relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DO MÉRITODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, constata-se que a pretensão declaratória não possui compatibilidade com o perfil normativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito do tema:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp n.º 620.940/RS. Data de Julgamento: 14.09.2016. Data de Publicação: 21.09.2016).
No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou expressamente todas as teses relevantes deduzidas pelas partes, concluindo pela inexistência de crédito líquido, certo e exigível apto a justificar a manutenção das constrições patrimoniais, bem como pela ausência de demonstração concreta dos requisitos próprios das medidas cautelares patrimoniais.A alegação relativa à condição de pessoa idosa, à natureza alimentar dos honorários advocatícios, ao risco de frustração da execução e à repercussão de ações rescisórias corresponde, em realidade, à tentativa de substituição das conclusões jurídicas adotadas pelo colegiado por entendimento diverso, mais favorável à pretensão recursal, circunstância incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração.Também não prospera a pretensão fundada na comunicação de fato superveniente. O julgamento da Ação Rescisória n.º 0121129-14.2024.8.16.0000 e a iminência de julgamento da Ação Rescisória n.º 0107775-82.2025.8.16.0000 não projetam efeitos sobre o mérito do presente recurso, porque não caracterizam a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Todas as questões jurídicas suscitadas pelas partes foram objeto de percuciente análise e a respectiva decisão, exposta mediante fundamentação plena, sem nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material.Constata-se, portanto, evidente propósito de rediscussão da matéria por via oblíqua, o que excede o estreito perímetro cognitivo dos embargos de declaração.Nessas condições, não se excogita o acolhimento do repto.
II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste em conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
III – DECISÃO