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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público, contra a decisão em que, nos autos nº 0058492-48.2025.8.16.0014, o juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina rejeitou a denúncia oferecida em face de Amarildo Antônio Loureano, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), sob o fundamento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal (mov. 77.1).Em suas razões recursais, a Promotoria de Justiça sustenta que a rejeição da exordial foi inadequada. Argumenta, para tanto, que, diversamente da compreensão alcançada pelo juízo de origem, os elementos inquisitoriais apontam a regularidade do ingresso e da busca domiciliar realizados pelos policiais militares, que, durante patrulhamento com auxílio de cão farejador em localidade conhecida pela intensa mercancia de entorpecentes, adentraram em um imóvel indicado pelo animal, que estava com o portão aberto, onde, inclusive, ocorrera apreensão de entorpecentes em ocasião anterior, vindo a encontrar mais de 3 kg (três quilogramas) de maconha no interior do imóvel. O ilustre representante do Parquet, ademais, ressalta os deveres de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, atribuídos constitucionalmente à Polícia Militar, e aduz que a diligência foi devidamente justificada a posteriori, em consonância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 280 de Repercussão Geral. Com estes argumentos, pugna pela reforma da decisão, a fim de que a denúncia ofertada seja recebida (mov. 86.1).Em sede de contrarrazões, o recorrido, por intermédio de defensora nomeada, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 92.1).Na fase do art. 589, do Código de Processo Penal, o juízo a quo manteve a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 94.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 17.1/TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do presente recurso.MéritoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do recorrido Amarildo Antônio Loureano, dando-o como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos seguintes termos (mov. 42.1):“No dia 19 de agosto de 2025, por volta das 11h55, no interior do imóvel situado na Rua Angelino Ferreira de Souza, 20, Conjunto Novo Amparo, neste Município de Londrina/PR, o denunciado AMARILDO ANTONIO LOUREANO, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, guardava e mantinha em depósito, para fins de tráfico, 3,345kg (três quilos e trezentos e quarenta e cinco gramas) da droga cannabis sativa, popularmente conhecida como ‘maconha’, substância entorpecente esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.8; fotografia de mov. 1.9 – arquivo remoto; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.11; laudo toxicológico definitivo de mov. 41.1; e demais documentos em anexo).Consta do caderno investigatório que, em patrulhamento pelo Conjunto Novo Amparo, notoriamente conhecido pela prática diuturna da traficância, a equipe policial, acompanhada do cão de faro K9 Hambal, verificou que este, defronte ao endereço adrede descrito, passou a indicar fortemente para a residência ali situada, onde os agentes, também com o auxílio de cão farejador, já haviam apreendido, na data de 14 de julho de 2025, aproximadamente 4,4kg (quatro quilos e quatrocentos gramas) de ‘maconha’ acondicionada dentro de 01 (uma) caixa de isopor (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.18).Por tal razão, os policiais adentraram o imóvel, que se encontrava com o portão aberto, tendo o cão farejador, imediatamente, passado a indicar para 01 (uma) caixa térmica, na qual os policiais localizaram 02 (duas) porções grandes de ‘maconha’. Logo após, todavia, AMARILDO chegou na residência, oportunidade em que se apresentou como morador do imóvel e, apesar de ter passado a se exaltar diante das perguntas sobre a droga, negou a propriedade da ‘maconha’ localizada e afirmou, ainda, que não haviam outras porções no local. No entanto, assim que a equipe deu continuidade à vistoria, o cão apontou para 01 (uma) lixeira, em cujo interior os policiais encontraram, mais uma vez, grande quantidade de ‘maconha’ (cf. depoimentos de mov. 1.3/1.7 – arquivos remotos; vídeos de mov. 1.15/1.16 – arquivos remotos; e demais documentos em anexo).Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante delito e encaminhado à Delegacia.”O denunciado foi notificado e, por intermédio de advogada dativa, apresentou defesa prévia, postulando o reconhecimento da ilicitude do material probatório angariado na diligência de busca domiciliar, por compreender que houve afronta à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, com a consequente rejeição da peça acusatória, com fulcro no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal (mov. 71.1). O Ministério Público, por seu turno, pugnou pelo recebimento da denúncia e pelo prosseguimento do feito (mov. 74.1).Sobreveio, então, a decisão recorrida, em que o juízo a quo acolheu o pleito defensivo, rejeitando a exordial acusatória, sob os seguintes fundamentos (mov. 77.1):“(...) Conforme se extrai do relato acima, os policiais realizavam uma incursão, isto é, uma espécie de patrulhamento, na região, como o auxílio de cão de faro. Tal fato, por si só, não apresenta nenhuma ilegalidade, tendo em vista que é dever constitucional da Polícia Militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.Contudo, a forma em que se deu o ingresso na residência do acusado não restou justificada.Com efeito, para que uma equipe policial adentre um domicílio sem a autorização do morador, é preciso que se esteja diante de uma das hipóteses previstas no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o ingresso domiciliar deve ser precedido de fundadas razões que o justifique, como denúncias anônimas e informações em relação à residência, bem como observações prévias que as corroborem.(...)No caso presente, todavia, constata-se que os policiais não tinham nenhuma indicação de que naquela casa estaria ocorrendo o tráfico de drogas e sequer diligenciaram a fim de colher mais elementos acerca de eventual prática criminosa, no contexto de uma “operação” que não tinha nenhum alvo em específico, limitando-se o ingresso na residência à mera indicação do cão farejador.Como dito acima, não há nenhuma ilegalidade no policiamento ostensivo exercido pela Polícia Militar, que visa garantir a ordem pública e em muito auxilia na segurança pública. O que não se pode permitir, no entanto, é “conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, com base em mera capacidade intuitiva, entrar, de maneira forçada, na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente” (AgRg no HC n. 858.576/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 1/10/2025.).Além disso, destaca-se que a apreensão anterior de drogas no mesmo endereço não pode ser usada como fundamento para futuros ingressos no imóvel em desacordo com as garantias constitucionais e os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.Por fim, esclareço que o odor das substâncias entorpecentes não aponta sua quantidade exata, de modo que a indicação do cão farejador, num cenário hipotético, poderia referir-se à posse de drogas para consumo próprio, um ilícito administrativo, sendo o juízo de ponderação desfavorável à ação policial no caso concreto.Assim, diante de todo o exposto e considerando a violação de domicílio não justificada pelas circunstâncias que envolveram a situação concreta, conforme acima analisado, tenho que as apreensões realizadas na residência – constituem prova ilícita, devendo-se reconhecer a ilicitude da conduta praticada pelos policiais militares, qual seja, a entrada na residência sem justa causa.De outro lado, afastando-se a apreensão, não há outras provas independentes da prova ilícita acerca da ocorrência do delito.Portanto, a rejeição da denúncia é medida que se impõe.Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO A NULIDADE das provas relacionadas no auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, por terem sido obtidas de forma ilícita e, via de consequência REJEITO A DENÚNCIA ofertada em face de AMARILDO ANTÔNIO LOUREANO (mov. 42.1), já qualificado, em razão da ausência de justa causa para o exercício da ação penal.”Contra esta decisão insurge-se, com razão, a Promotoria de Justiça.Consoante o art. 395, do Código de Processo Penal, são três as hipóteses de rejeição da denúncia, a saber: a) inépcia manifesta; b) falta de pressuposto processual ou condição de procedibilidade da ação penal; c) falta de justa causa, tendo sido esta última que embasou a rejeição da exordial acusatória pelo juízo de origem.De acordo com a lição de Renato Brasileiro de Lima, entende-se por justa causa:“(...) o suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação.Em regra, esse lastro probatório é fornecido pelo inquérito policial, o que, no entanto, não impede que o titular da ação penal possa obtê-lo a partir de outras fontes de investigação. Aliás, como destaca o próprio art. 12 do CPP, os autos do inquérito policial deverão acompanhar a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.Para que se possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado fumus comissi delicti, a ser entendido como a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – volume único. 8. ed. Salvador: JusPodium, 2020. p. 306-307.).Por ser exigido, a título de justa causa, tão somente um mínimo probatório que respalde a acusação formulada, na fase de admissibilidade da denúncia, a análise deve ser limitada à aferição do preenchimento dos requisitos legais para a deflagração da ação penal, sem que se realizem incursões aprofundadas no acervo indiciário que a embasa, ou seja, em cognição meramente sumária.Com fulcro em tal premissa, a análise não exauriente dos elementos de informação encartados nos autos revela a presença de justa causa, especialmente no que tange à existência de fundadas razões para o ingresso dos policiais militares no domicílio do ora recorrido, que resultou na apreensão de drogas e na prisão em flagrante.Inicialmente, confira-se o teor do boletim de ocorrência:“A EQUIPE DE OPERAÇÕES COM CÃES, EM INCURSÃO PELO CONJUNTO NOVO AMPARO, LOCAL JÁ CONHECIDO PELAS GUARNIÇÕES POLICIAIS PELA RECORRÊNCIA DE ILÍCITOS, REALIZOU O EMPREGO DO CÃO DE FARO K9 HAMBAL. DURANTE A VARREDURA, O ANIMAL APRESENTOU FORTE INDICAÇÃO EM FRENTE A UMA RESIDÊNCIA COM O PORTÃO ABERTO, DIRECIONANDO-SE DE FORMA INSISTENTE PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, O K9 SINALIZOU DE FORMA ENFÁTICA PARA UMA CAIXA TÉRMICA. REALIZADA A ABERTURA, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA. APÓS ESTA LOCALIZAÇÃO INICIAL, A EQUIPE PREPARAVA-SE PARA PROSSEGUIR COM A BUSCA QUANDO O MORADOR CHEGOU AO LOCAL, IDENTIFICANDO-SE COMO AMARILDO. INDAGADO SOBRE A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE, O REFERIDO INDIVÍDUO NEGOU, AFIRMANDO TAMBÉM NÃO HAVER OUTRAS DROGAS NA CASA. DIANTE DA NEGATIVA, FOI NOVAMENTE EMPREGADO O CÃO DE FARO K9 HAMBAL, QUE DESTA VEZ INDICOU UMA LIXEIRA. EM VISTORIA, FOI LOCALIZADA MAIS UMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A AMARILDO. RESSALTA-SE QUE HOUVE NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF, EM RAZÃO DA INTENSA AGITAÇÃO DO DETIDO, QUE PASSOU A PROFERIR OFENSAS CONTRA A EQUIPE, ALEGANDO QUE SERIA AGREDIDO E MORTO PELOS POLICIAIS NO TRAJETO. NO MOMENTO DA PRISÃO, AMARILDO SOLICITOU À EQUIPE QUE FOSSE PRESERVADA UMA BOLSA EM SUA POSSE, ALEGANDO CONTER SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO E DA GUARNIÇÃO, A EQUIPE RETIROU A BOLSA DE SUA POSSE E PROCEDEU À REVISTA, NÃO SENDO LOCALIZADO NENHUM ILÍCITO. APÓS TAL PROCEDIMENTO, O INDIVÍDUO PASSOU A AFIRMAR QUE A EQUIPE IRIA “ROUBÁ-LO”. REGISTRA-SE, POR FIM, QUE NO DIA 14/07/2025, CONFORME BO Nº 881633/2025, ESTA MESMA EQUIPE JÁ HAVIA REALIZADO APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA NO REFERIDO ENDEREÇO, JUNTAMENTE COM OBJETOS POSSIVELMENTE ORIUNDOS DE FURTO. ENVELOPE DE EVIDÊNCIA DO ENTORPECENTE SOB O NÚMERAÇÃO: M250807350, LACRE NÚMERO: L250036077 ENVELOPE DE EVIDÊNCIA DO APARELHO CELULAR SOB O NÚMERAÇÃO: M250781376.” (mov. 1.2).O policial militar Lúcio Flávio Sotero, um dos responsáveis pela prisão em flagrante do recorrido, relatou o seguinte em delegacia:“que a equipe fazia um patrulhamento ordinário no Conjunto Novo Amparo, local conhecido pelo alto índice de criminalidade; que estavam utilizando o cachorro de faro K9 Hambal para fazer a patrulha, quando em determinado momento ele indicou fortemente para uma residência que estava com o portão aberto; que entrando na residência, do lado direito, o cão indicou uma caixa térmica; que, ao verificar a caixa térmica, o cão achou duas porções grandes de maconha; que no momento em que estavam retirando o entorpecente da caixa, Amarildo chegou na residência; que perguntaram se a droga era de Amarildo, ao que ele respondeu que não; que perguntaram se havia mais droga na residência, e Amarildo novamente respondeu que não; que reiniciaram as buscas com o cão e ele localizou numa lixeira, próximo de onde estava a caixa térmica, mais uma grande quantidade de entorpecente; que diante disso, foi dada voz de prisão a Amarildo e ele foi encaminhado para a delegacia; que reforça que no mês anterior, no mesmo local, a equipe encontrou mais entorpecente, em uma caixa de isopor” (mov. 1.4).De modo semelhante, o policial militar Geraldo Elias Pereira Filho assim descreveu a abordagem que resultou na prisão de Amarildo:“que realizavam patrulhamento no Jardim Amparo, local este em que constantemente há prisões e apreensões de entorpecente; que estavam patrulhando com o cão; que passavam pelo bairro, mais na parte de cima, perto dos mocós; que nisso o cão indicou para dentro de um espaço cercado; que o cão indicou uma caixa de isopor; que foi aberta a caixa e localizado o entorpecente; que Amarildo se aproximou dizendo ser proprietário da residência; que indagaram sobre o entorpecente e Amarildo disse que desconhecia; que perguntaram se havia mais, e Amarildo negou; que passaram novamente com o cão, e ele localizou mais entorpecente; que diante dos fatos foi dada voz de prisão a Amarildo e ele foi conduzido para a delegacia para esclarecimentos; (...) que Amarildo ficou bastante agressivo quando indagaram de quem seria a droga, não quis informar e disse que não sabia de droga (...)” (movs. 1.6 e 1.7).Ao ser interrogado perante a autoridade policial, o recorrido Amarildo Antônio Loureano negou a propriedade do entorpecente, alegando o seguinte:“que não fuma droga; que não fuma maconha, nunca fumou; que fuma uma ‘pedrinha’, um cigarro; que se o interrogado soubesse que tinha droga em casa, com a polícia lá, ele não chegaria no local; que a polícia estava lá quando o interrogado chegou; (...) que não estava guardando a droga para ninguém (...); que se fosse guardar ia estar num lugar só, não separado (...)” (mov. 1.13).Constam, ainda, do inquérito, auto de exibição e apreensão referente à droga e a um aparelho celular, apontados como sendo de Amarildo (mov. 1.8), fotografia dos objetos apreendidos (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga, dando conta de que o entorpecente apreendido apresentava características assemelhadas à maconha (mov. 1.11) e dois arquivos de vídeo da ação policial, que mostram os momentos em que o cão de faro K9 Hambal localizou os invólucros contendo substância entorpecente (movs. 1.15 e 1.16).Cumpre-nos rememorar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280 de Repercussão Geral), para a validade de provas obtidas mediante ingresso em domicílio por agentes públicos, sem mandado judicial, à luz da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal.O acórdão do julgamento em questão está fundamentado nos seguintes termos:Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093
DIVULG 09-05-2016
PUBLIC 10-05-2016).A tese firmada pela Corte Suprema encontra-se assim enunciada:“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”A partir de um estudo não aprofundado das evidências angariadas na fase policial, infere-se que, diversamente do que compreendeu o juízo de origem, a diligência de busca domiciliar realizada pela equipe policial, do quanto relatado, foi precedida de fundadas suspeitas da ocorrência de flagrante delito.Do contido no boletim de ocorrência e dos relatos dos policiais militares, extrai-se que a diligência foi amparada na conjugação de elementos objetivos e concretos, a saber: (a) o patrulhamento se dava em região conhecida pela frequente ocorrência de ilícitos penais, notadamente envolvendo apreensão de drogas, em atividade de policiamento ostensivo e preventivo, típica da Polícia Militar; e (b) o cão de faro K9 Hambal, animal treinado que acompanhava os policiais durante o patrulhamento, indicou, de forma enfática, a presença de substância entorpecente no interior daquele específico imóvel, o que foi confirmado com a busca domiciliar.Portanto, a priori, não se cuida de ingresso domiciliar fundado unicamente na sinalização do cão farejador ou em atuação exploratória desprovida de referibilidade, mas de diligência lastreada em dados concretos e objetivos, individualizados em relação àquele endereço, que, sopesados em conjunto, revelam, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da ocorrência do crime de tráfico de drogas, a legitimar a atuação dos milicianos.Neste aspecto, ressalta-se que o delito de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, imputadas na denúncia, consiste em crime de natureza permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, autorizando, por si, o ingresso domiciliar independentemente de prévia autorização judicial ou de consentimento do morador, desde que, como no caso, presentes, em nível indiciário, fundadas razões da ocorrência do ilícito.Ainda, destaca-se que, pelo que consta dos autos, a apreensão de drogas em ocasião anterior, no mesmo imóvel, não foi indicada pelos agentes públicos como fator que tenha influenciado decisivamente na realização da busca domiciliar, tendo sido mencionada, aparentemente, apenas para fins de registro.Necessário recordar que, de acordo com a pacífica jurisprudência a respeito, o trabalho investigativo e os testemunhos fornecidos pelos agentes públicos “merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos para a incriminação injustificada da parte investigada” (STJ – AgRg no HC 765.547/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, j. 04.10.2022), de maneira que não se pode simplesmente desprezar os relatos fornecidos pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do recorrido.Ademais, no que tange à ponderação feita pelo MM. Magistrado a quo sobre hipotética situação de posse de drogas para consumo pessoal, a presunção de destinação ao consumo próprio nas situações de apreensão de ínfimas quantidades de maconha, definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506 de Repercussão Geral, possui caráter meramente relativo, isto é, não impede as autoridades policiais de efetuarem a prisão em flagrante em tais hipóteses, quando presentes indicativos de destinação comercial do entorpecente.Diante disso, considerando o dado objetivo de que a região dos fatos era conhecida pelas frequentes apreensões de drogas e a indicação, pelo cão farejador, do imóvel em que residia o recorrido, pode-se concluir, em princípio, que a verificação de eventual existência de entorpecentes no interior da residência impunha-se como um dever aos policiais militares, porque, ao que tudo indica, havia fundada suspeita da ocorrência de crime de natureza permanente no interior do imóvel.Em casos similares, confiram-se os seguintes precedentes:DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DESCUMPRIMENTO DO AVISO DE MIRANDA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.. (...) III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar sem mandado é permitida em casos de flagrante delito, desde que existam fundadas razões objetivas que justifiquem a medida. 4. A entrada no domicílio foi justificada por informações detalhadas sobre a prática delitiva e a presença de um cão farejador que identificou o odor de entorpecentes. 5. A abordagem policial não foi arbitrária, mas baseada em elementos concretos que indicavam a ocorrência de crime permanente. 6. Inexiste no ordenamento jurídico previsão legal de ciência dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante quanto ao direito de permanecer em silêncio, o qual foi devidamente assegurado perante as autoridades policial e judicial., restando ausente qualquer prejuízo. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 851.028/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024) (grifos nossos).APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE, CONSOANTE ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – FLAGRANTE DELITO QUE SE PROLONGA NO TEMPO – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU MANDADO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DOS POLICIAS MILITARES – FUNDADAS RAZÕES POSTERIORMENTE CONFIRMADAS – MÉRITO – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ANTECEDENTES CRIMINAIS – RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR POR FATO ANTERIOR AO DELITO EM QUESTÃO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A inviolabilidade de domicílio pode ser afastada em caso de flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. No caso, a presença de cão farejador e a tentativa de ocultação de drogas pelo réu justificaram o ingresso policial sem mandado. O tráfico de drogas é crime permanente, caracterizando situação de flagrante delito. 3.2. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea, considerando maus antecedentes devido à condenação anterior com trânsito em julgado. A Súmula 444 do STJ não se aplica, pois foram considerados antecedentes definitivos. O tráfico privilegiado não é aplicável, pois o réu não cumpre os requisitos legais por ostentar maus antecedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação e a pena fixada pelo juízo de origem. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000429-03.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 02.12.2024) (grifos nossos).No mais, a peça incoativa preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, pois bem descreve o fato delituoso e suas circunstâncias, contém a qualificação do acusado, a tipificação atribuída ao crime e o rol de testemunhas, além de possuir lastro probatório suficiente no que diz respeito à materialidade, demonstrada através de autos de apreensão e de constatação provisória de droga, e aos indícios de autoria, consubstanciados na prova oral referida supra.Nesse cenário, está suficientemente justificada a deflagração de ação penal, a fim de que os fatos imputados ao recorrido sejam melhor aquilatados à luz do contraditório e da ampla defesa, em sede de instrução processual em juízo, quando então se perquiriá, ampla e aprofundadamente, acerca das justificativas para a diligência empreendida pelos policiais militares, bem como a respeito da efetiva comprovação da materialidade e da autoria delitivas.Evidente, portanto, que o juízo a quo extrapolou os limites da cognição a ser exercida nesta etapa processual de admissibilidade da denúncia, na qual deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, o que torna desautorizada a precoce conclusão de que os elementos indiciários colhidos em sede policial são ilícitos, porque angariados no curso de busca domiciliar reputada ilegal.Visto tudo isso, constata-se a prematuridade do convencimento alcançado pelo juízo de origem, no sentido da ilicitude das evidências obtidas, diante do que, por estarem preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, e ausentes as hipóteses do art. 395, do mesmo Codex, resulta imperioso o acolhimento do pleito ministerial, a efeito de, nos termos da Súmula 709, do STF, receber a denúncia ofertada em desfavor do recorrido, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Honorários advocatíciosÉ pacífico que a defensora nomeada para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado em sede recursal.Em face da impossibilidade atual do Estado do Paraná, no sentido da implementação da Defensoria Pública, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º, inc. LXIV, da Constituição Federal, foi editada a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA/PR, e criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo, com base na qual, consequentemente, considerando a atuação da defensora dativa, Dr.ª Inaiane Alves Gonçalves, OAB/PR nº 84.766, nomeada para defender os interesses do recorrido (mov. 54.1), que não se revelou complexa, arbitram-se em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento.Por fim, nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem, sobre a modificação dos termos da decisão.