SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023950-43.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - (2) PRESCRIÇÃO – BENEFICIÁRIA DE SEGURO DE VIDA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO DO ART. 206, §1º, II, "B", DO CC/2002 – INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, CONSIDERANDO QUE NO RESPECTIVO ANO DE 1997 A AUTORA REQUEREU ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - (3) SENTENÇA MANTIDA.Apelação cível conhecida e desprovida.