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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por São Borja Transporte LTDA, Jaime Gomes Filho e Selma Biazze Gomes contra a decisão do mov. 623.1, proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Rogério Tragibo de Campos, nos autos nº 15220-26.2016.8.16.0044, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada e determinou a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante Reginaldo da Silva Rodrigues.Em suas razões recursais, os agravantes alegaram, em resumo, que:a) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, pois a decisão agravada determinou a expedição da carta de arrematação, com risco iminente de transferência da propriedade do imóvel, sendo que eventual consolidação do ato mediante registro imobiliário poderá tornar irreversível a alienação, frustrando o provimento recursal, estando presente o "fumus boni iuris" diante das ilegalidades apontadas no procedimento expropriatório e o "periculum in mora" pela iminência do registro da carta perante o cartório imobiliário, impondo-se a sustação dos efeitos da arrematação até o julgamento final do recurso;b) houve erro de direito na aplicação do art. 891 do CPC, pois a decisão agravada concluiu pela inexistência de preço vil unicamente porque o valor da arrematação superou 50% da avaliação, sendo que o referido dispositivo não estabelece critério absoluto, mas exige análise concreta da adequação do preço diante das circunstâncias do caso, mostrando-se indevida a substituição da aferição material da justeza do valor por critério puramente matemático e abstrato, sem consideração ao real valor de mercado do imóvel rural arrematado;c) inexistiu avaliação judicial válida no procedimento, pois a decisão de origem considerou suficiente a mera atualização monetária do valor por índice realizada pelo leiloeiro, providência que não tem natureza nem efeito de avaliação judicial propriamente dita, a qual exige a observância de critérios técnicos idôneos para aferição do real valor de mercado do bem expropriado, sendo indevida a aceitação de simples reajuste econômico em substituição ao laudo pericial atualizado, do que decorreu a alienação por valor incompatível com a real situação do imóvel, configurando violação ao art. 879 do CPC;d) é nula a redução do lance mínimo para 50% da avaliação, pois a referida medida não foi acompanhada de fundamentação técnica adequada quanto à proporcionalidade do desconto autorizado, em afronta aos art. 805 e 489 do CPC, configurando-se decisão desprovida de motivação idônea quanto aos critérios objetivos que justificariam a aceitação de lance tão inferior ao valor avaliado, especialmente diante da inexistência de circunstâncias excepcionais demonstradas nos autos que autorizassem o sacrifício patrimonial imposto aos executados, devendo o ato expropriatório ser declarado nulo;e) é inaplicável a preclusão reconhecida pelo juízo de origem, pois nos termos do art. 903, §2º, do CPC, a impugnação à arrematação constitui o meio processual adequado para arguição de nulidades do ato expropriatório, não se podendo esvaziar o controle de legalidade do procedimento mediante invocação de preclusão de questões supostamente anteriores, sob pena de transformar a arrematação em ato imune ao crivo jurisdicional, ainda que praticado em desconformidade com as exigências legais e em prejuízo aos executados;f) a decisão agravada padece de ausência de fundamentação adequada, deixando de enfrentar questões essenciais suscitadas pelos executados, dentre elas a defasagem temporal da avaliação utilizada como parâmetro do leilão, a inexistência de nova perícia atualizada e o relevante impacto econômico da alienação sobre o patrimônio dos devedores, omissões que comprometem a higidez do ato judicial e implicam violação aos arts. 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, impondo-se a anulação da decisão por ausência de motivação idônea;g) houve violação ao devido processo legal e ao direito de propriedade, pois a alienação realizada sem avaliação técnica atualizada e idônea compromete a regularidade do procedimento expropriatório, fragilizando garantias constitucionais asseguradas aos executados, especialmente as previstas nos arts. 5º, LIV, LV e XXII, da Constituição Federal, sendo inadmissível que ato de tamanha gravidade patrimonial seja praticado em descompasso com as garantias do contraditório, da ampla defesa e da tutela do direito de propriedade;h) houve violação ao princípio da execução menos gravosa previsto no art. 805 do CPC, pois a redução do lance mínimo sem prévia reavaliação técnica agravou desnecessariamente a situação dos executados, autorizando a alienação do bem por valor substancialmente inferior ao real, quando seria possível a adoção de providências menos onerosas para a satisfação do crédito, configurando ônus excessivo e desproporcional aos devedores, em desrespeito ao comando legal que impõe ao juízo a busca pela forma menos gravosa de execução;i) requereram o prequestionamento expresso dos art. 805, 879, 891, 903, § 2º, e 489 do CPC, bem como dos arts. 5º, LIV, LV e XXII, e 93, IX, da Constituição Federal, com o objetivo de viabilizar eventual interposição de recursos aos tribunais superiores, em especial ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, considerando a relevância das matérias federal e constitucional discutidas no presente recurso, bem como a necessidade do efetivo enfrentamento dos referidos dispositivos pela decisão a ser proferida.A agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 29.1, argumentando, em síntese, que:a) não há preço vil na arrematação, pois o imóvel foi alienado por R$ 897.574,12, valor correspondente a aproximadamente 60% da avaliação de R$ 1.501.148,23, percentual que supera o limite legal de 50% previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC, afastando qualquer alegação de preço vil;b) a redução do lance mínimo para 50% do valor da avaliação não decorreu de arbitrariedade, mas da necessidade de conferir efetividade à execução, que tramita desde 2016 sem satisfação do crédito, após sucessivas tentativas de expropriação frustradas por ausência de interessados, sendo a medida expressamente prevista em lei;c) a avaliação utilizada é válida e não está desatualizada, pois decorreu de laudo técnico produzido em processo conexo, admitido como prova emprestada, sendo o valor originário de R$ 1.400.000,00 devidamente atualizado para R$ 1.501.148,23 até a data do leilão, além de os agravantes não terem impugnado o laudo oportunamente nem apresentado qualquer elemento técnico a infirmar suas conclusões;d) a impugnação à arrematação não serve como instrumento de revisão irrestrita dos atos da execução, mas apenas para demonstração de vícios concretos que comprometam a validade da alienação judicial, nos termos do art. 903, § 2º, do CPC, sendo inadmissível o uso do recurso como mero inconformismo com o resultado;e) não há violação ao princípio da execução menos gravosa, pois o art. 805, parágrafo único, do CPC exige que o executado indique meio alternativo igualmente eficaz para satisfação da obrigação, ônus que os agravantes não cumpriram, limitando-se a invocar o princípio de forma genérica, sem apresentar bens substitutivos, depósito judicial ou qualquer garantia idônea;f) a desconstituição da arrematação, sem demonstração de ilegalidade ou prejuízo efetivo, violaria a segurança jurídica dos atos expropriatórios e a proteção conferida ao arrematante de boa-fé, que participou regularmente do certame, observou as exigências legais e efetuou o pagamento do preço ofertado, nos termos do art. 903 do CPC.Pugnou pelo desprovimento do agravo, mantendo-se incólume a decisão agravada.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Cumpre analisar as questões devolvidas pelos agravantes, que se insurgem contra a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Rogério Tragibo de Campos, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0015220-26.2016.8.16.0044, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, que rejeitou a impugnação à arrematação do imóvel rural de matrícula nº 895 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício daquela Comarca e determinou a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante Reginaldo da Silva Rodrigues.Em síntese, os agravantes sustentam que a arrematação deveria ser anulada por sete fundamentos: (i) preço vil, por alegada interpretação equivocada do art. 891 do Código de Processo Civil; (ii) ausência de avaliação judicial válida, em razão de ter sido utilizada mera atualização monetária realizada pelo leiloeiro em substituição a laudo pericial atualizado; (iii) nulidade da decisão que reduziu o lance mínimo de 70% para 50% da avaliação, por suposta ausência de fundamentação técnica adequada; (iv) inaplicabilidade da preclusão reconhecida pelo juízo de origem; (v) ausência de fundamentação adequada da decisão recorrida; (vi) violação ao devido processo legal e ao direito de propriedade; e (vii) violação ao princípio da execução menos gravosa. Requereram, ainda, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da arrematação e impedir o registro da carta de arrematação, pedido que já foi indeferido por este Relator na decisão do mov. 9.1.Passo à análise pormenorizada de cada questão, esclarecendo, desde logo, que a pretensão recursal não merece acolhimento em nenhum dos pontos suscitados.A questão central do recurso, da qual decorrem todas as demais, reside na alegação de que a arrematação teria ocorrido por preço vil, em razão da suposta inadequação do valor da avaliação utilizada como parâmetro para o leilão. Para o enfrentamento adequado dessa controvérsia, é necessário examinar, em conjunto, os temas do preço vil e da validade da avaliação, porquanto intimamente imbricados.O art. 891 do Código de Processo Civil dispõe:
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
O dispositivo estabelece, portanto, dois critérios alternativos para a aferição do preço vil: o valor mínimo fixado pelo juiz e constante do edital, quando houver, ou, na sua ausência, o patamar de 50% do valor da avaliação. Trata-se de critério objetivo, que confere segurança jurídica ao procedimento expropriatório e previsibilidade a todos os sujeitos envolvidos, notadamente o arrematante, que participa do certame confiando na regularidade das condições previamente estabelecidas pelo Poder Judiciário.No caso dos autos, ambos os critérios foram observados. O juízo da execução fixou expressamente, na decisão do mov. 572.1, o preço mínimo em 50% do valor da avaliação, e essa condição constou do edital de leilão (mov. 578.2).
O imóvel rural, consistente no Lote de Terras nº 161, com área de 121.000,00 m², equivalentes a 5,00 alqueires paulistas ou 12,10 hectares, situado na Gleba Patrimônio Pirapó, Distrito de Pirapó, Município e Comarca de Apucarana, dotado de diversas benfeitorias, entre elas duas residências de alvenaria, um barracão, área de lazer com piscina, depósito, curral e pastagem, foi avaliado, com a devida atualização monetária, no montante de R$1.501.148,23.
A arrematação ocorreu pelo valor de R$897.574,12, o que corresponde a aproximadamente 59,79% da avaliação atualizada. O lance vencedor superou, portanto, em quase dez pontos percentuais o patamar mínimo fixado pelo juízo e constante do edital, bem como o piso legal subsidiário de 50% previsto no parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a arrematação realizada por valor igual ou superior a 50% da avaliação não caracteriza preço vil. Em precedente recente da Quarta Turma, oriundo deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual o bem foi arrematado por cerca de 60% do valor avaliado, situação substancialmente semelhante à dos autos, consignou-se expressamente que esse percentual não configura preço vil:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A Corte Especial, em julgamento de questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, definiu que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes mesmo de sua vigência, devendo ser observada, portanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões monocráticas que inadmitiram o recurso sob fundamento da falta de comprovação de ausência de expediente forense no período. (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025.) 1.1. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.939/2024, "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". 1.2. In casu, a agravante foi intimada, nos termos da Questão de Ordem lavrada pela Corte Especial do STJ, para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, em consonância com a nova redação conferida pela Lei 14.939/2024, ao art. 1.003, § 6º, do CPC, tendo a parte comprovado a ocorrência de feriado local. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a arrematação de imóvel em leilão por valor correspondente a 60% do valor de avaliação não configura preço vil. Precedentes. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.706.604/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 1/9/2025.) – destaquei.
Igualmente relevante é o precedente da Terceira Turma que, ao interpretar o regime expropriatório do Código de Processo Civil de 2015, confirmou que a arrematação por valor inferior ao da avaliação é válida, inclusive em primeiro leilão, desde que não configure preço vil, assim entendido o lance inferior a 50% da avaliação ou ao mínimo fixado pelo juiz:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JÁ NO PRIMEIRO LEILÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CONFIGURADO PREÇO VIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeiro leilão configura, ou não, preço vil. 2. O propósito do leilão para alienação de bens do devedor é auferir o maior preço para satisfação dos créditos, respeitando o princípio da menor onerosidade do devedor e a desejável efetividade para o credor. Para tanto, o regime expropriatório estabelece regras e parâmetros a serem observados, erigindo pilares e balizas que sustentam e delimitam a medida extrema. 3. O Código de Processo Civil de 2015 promoveu alterações substanciais acerca da sistemática expropriatória, estabelecendo que o Magistrado da execução, de início, estabelecerá o preço mínimo para leilão judicial, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante, nos termos art. 885 do CPC/2015. 4. Interpretando-se o regime expropriatório de modo a compatibilizar as regras e os princípios norteadores do CPC/2015, em se tratando de pagamento à vista, o preço pago no primeiro leilão poderá ser inferior ao da avaliação, desde que não seja vil, isto é, aquém do mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, ou, não tendo sido fixado preço mínimo, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 5. Contudo, na hipótese de o interessado na aquisição do bem postular o pagamento em prestações, deverá apresentar proposta não inferior ao da avaliação até o início do primeiro leilão ou proposta que não configure preço vil até o início do segundo leilão, em observância ao comando do art. 895 do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1.909.299 PR 2020/0314752-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) – destaquei.
Na mesma direção, esta 18ª Câmara Cível, em caso substancialmente análogo, no qual o imóvel foi arrematado por 60% do valor da avaliação atualizada e o executado igualmente alegava preço vil, manteve a higidez da arrematação, assentando que somente se configura preço vil quando o lance é inferior a 50% da avaliação:
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO EDITAL. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação do imóvel dos executados. 2. O agravante alega ilegalidades no edital de leilão do imóvel e que o bem foi arrematado pelo credor à preço vil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se: a) há ilegalidades no edital de convocação do leilão do bem penhorado; e b) o bem foi arrematado por preço vil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nenhuma irregularidade no edital de intimação do leilão, pois contém o valor atualizado da avaliação do imóvel e as condições de pagamento, atendendo ao disposto no art. 886 do CPC. 5. Além disso, não há nenhuma ilegalidade no fato de que o único lance no leilão foi do próprio credor, vez que houve a devida divulgação do edital, atendendo ao disposto no art. 887 do CPC. 6. No caso, considerando que o valor da avaliação do imóvel devidamente atualizada foi de R$ 724.469,22 e, tendo sido arrematado pelo valor de R$ 434.681,53, nota-se que o valor corresponde a 60% do valor da avaliação, não configurando preço vil conforme disposto no art. 891, parágrafo único do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A arrematação realizada por valor inferior à avaliação do imóvel em segunda praça não caracteriza preço vil, que está caracterizado quando inferior à 50% da avaliação do bem." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 886, 887 e 891, parágrafo único. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0123421-35.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.02.2026)
Os agravantes sustentam que o art. 891 do Código de Processo Civil não estabeleceria critério absoluto e que a adoção de parâmetro puramente matemático de 50% da avaliação seria insuficiente, devendo ser considerado o real valor de mercado do imóvel rural, com suas benfeitorias, independentemente do percentual alcançado em relação à avaliação formal. A tese, porém, não resiste ao exame, por duas razões convergentes.Em primeiro lugar, o parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil estabelece critério objetivo precisamente para conferir segurança jurídica e previsibilidade ao procedimento expropriatório. Se o legislador houvesse pretendido que a aferição do preço vil dependesse de análise casuística do valor de mercado em cada leilão, independentemente do percentual alcançado em relação à avaliação, teria adotado fórmula diversa, remetendo a questão ao prudente arbítrio do juiz. Não o fez, optando por fixar patamar objetivo, que funciona como presunção legal de que o lance igual ou superior a 50% da avaliação não é vil. Essa presunção pode, em tese, ser elidida, mas apenas mediante demonstração concreta e robusta de que a avaliação utilizada como parâmetro não reflete minimamente a realidade do mercado, ônus que recai sobre quem alega o vício.Em segundo lugar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir flexibilização do conceito de preço vil, o faz em sentido diverso do pretendido pelos agravantes.
Conforme decidiu a Terceira Turma no REsp 2.039.253, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o conceito de preço vil pode ser flexibilizado em hipóteses específicas para admitir a arrematação por valor inferior à metade da avaliação, em circunstâncias peculiares como tentativas frustradas de alienação e longo período de abandono do imóvel:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. APLICAÇÃO DO CONCEITO DE PREÇO VIL À ALIENAÇÃO DIRETA. EXEGESE DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A FLEXIBILIZAR O CONCEITO LEGAL. PECULIARIDADES DA HIPÓTESE DOS AUTOS. VENDA POR PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADA. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 4 ANOS. BENFEITORIAS REALIZADAS. MANUTENÇÃO DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.1. Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) o conceito legal de preço vil, previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC/15, aplica-se à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular; e se (II) é possível, diante das peculiaridades da situação em concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente aos 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada do bem, sem caracterizar preço vil.3. O art. 891 do CPC/15 dispôs que "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação".4. Trata-se de regra aplicável às diversas modalidades de transmissão coativa dos bens penhorados, seja na adjudicação, seja na alienação (art. 825 do CPC/15). Logo, também incide na alienação por iniciativa particular e por leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 879 do CPC/15).5. A jurisprudência desta Corte flexibiliza o conceito legal de preço vil em hipóteses específicas e reconhece a possibilidade de, diante das peculiaridades da situação em concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente a cinquenta por cento da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil. Precedentes.6. Hipótese em que o imóvel foi alienado por 53,86% do valor originário da avaliação e por 41,45% do valor atualizado desde a última tentativa de alienação por hasta pública. Ainda, importa considerar que foram realizadas diversas tentativas frustradas de alienação judicial (12 ao total), e que, no particular, a recorrente foi imitida na posse do imóvel em novembro de 2018 e já realizou, inclusive, diversas benfeitorias no local.7. Acórdão recorrido que anulou a alienação direta e determinou a realização de nova perícia de avaliação. Necessidade de reforma do decisum.8. Na espécie, não há de ser considerado vil o preço na arrematação por iniciativa particular, mesmo que inferior a 50% do valor atualizado da avaliação do imóvel. Trata-se de interpretação que melhor atende ao princípio da razoável duração do processo, bem como ao princípio da proteção da confiança legítima.9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a validade da alienação por iniciativa particular realizada.(REsp n. 2.039.253/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.)
A flexibilização reconhecida no precedente opera em favor da manutenção da arrematação, e não em favor de sua desconstituição. Para que este Tribunal pudesse desconsiderar o critério objetivo legal em prejuízo do arrematante de boa-fé, que participou regularmente do certame, observou todas as exigências legais e depositou o preço do lance, seria indispensável que os agravantes tivessem demonstrado, com elementos probatórios técnicos e concretos, que o valor atualizado da avaliação estaria significativamente defasado em relação ao efetivo valor de mercado do imóvel à época da alienação, o que não o fizeram.Passo agora ao exame mais detido da validade da avaliação utilizada como parâmetro, porquanto é neste ponto que reside o núcleo da argumentação dos agravantes: a tese de que a mera atualização monetária realizada pelo leiloeiro não substituiria avaliação judicial propriamente dita, configurando violação ao art. 879 do Código de Processo Civil.A análise dos documentos que instruem o recurso revela que a avaliação originária foi realizada em 29/11/2022 pelo Avaliador Judicial Dagmar E. R. Martins, nomeado pelo juízo da 1ª Vara Cível de Apucarana, no bojo do processo conexo nº 0015326-85.2016.8.16.0044. O laudo recaiu sobre 50% do imóvel, atribuindo-lhe o valor de R$700.000,00, com base nos seguintes critérios expressamente consignados: localização, infraestrutura, características do terreno e benfeitorias existentes, além de pesquisas junto a empresas do ramo imobiliário. Trata-se, portanto, de avaliação judicial, realizada por perito nomeado pelo juízo, com observância de critérios técnicos, e não de estimativa informal ou de mera opinião de mercado.O aproveitamento desse laudo como prova emprestada nos autos da presente execução foi deferido pelo juízo de origem em 21/09/2023, na decisão do mov. 496.1, proferida pelo Juiz Rogério Tragibo de Campos, com fundamentação expressa nos arts. 369 e 372 do Código de Processo Civil e nos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).
O magistrado consignou que o laudo fora confeccionado em data recente, que o aproveitamento evitaria custos desnecessários e demora adicional e que o contraditório fora assegurado aos executados. Com efeito, os agravantes foram intimados para se manifestar sobre o aproveitamento do laudo e apresentaram impugnação (mov. 482.1), na qual se limitaram a alegar genericamente "evidente valorização imobiliária que vem acontecendo", sem trazer qualquer elemento probatório concreto capaz de demonstrar a existência ou a extensão dessa suposta valorização. A impugnação, por ausência de fundamentação específica, foi rejeitada.A prova emprestada é expressamente admitida pelo art. 372 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisito essencial a observância do contraditório, isto é, o direito da parte contra quem o documento é produzido de contradizê-lo no processo atual, inclusive com contraprova. No caso, o contraditório foi plenamente assegurado: os executados foram intimados, manifestaram-se e tiveram sua impugnação apreciada. A circunstância de a prova ter sido produzida em processo diverso, embora entre as mesmas partes credora e devedora, não lhe retira a validade, sendo o contraditório o requisito primordial para o seu aproveitamento.Posteriormente à admissão do laudo, o valor da avaliação foi atualizado pelo leiloeiro Jorge Vitório Espolador (mov. 578.3), mediante a aplicação do indexador da Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consistente na média aritmética entre o INPC-IBGE e o IGP-DI, conforme Decreto nº 1.544/1995, calculado "pro rata die", no período de 29/11/2022 a 01/07/2025, totalizando 945 dias, com fator de correção de 1,072249, o que representou acréscimo de 7,22% sobre o valor nominal. Dessa operação aritmética resultou o montante de R$1.501.148,23, que constou do edital como valor da avaliação atualizada.É imprescindível distinguir dois atos processuais de natureza diversa que os agravantes tratam como se fossem o mesmo: a avaliação judicial e a atualização monetária. A avaliação judicial é o ato técnico, realizado por perito nomeado pelo juízo, que atribui ao bem um valor com base em critérios de mercado e características do imóvel. A atualização monetária é a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, que incide sobre o valor já fixado na avaliação para evitar que a inflação corroa o parâmetro de referência entre a data da avaliação e a data do leilão. São atos distintos e complementares: a atualização monetária não substitui a avaliação, mas a preserva, impedindo que o valor fixado pelo perito perca correspondência com a realidade econômica pelo simples decurso do tempo e pela desvalorização da moeda.A tese dos agravantes de que a atualização monetária não equivale a avaliação judicial é, em abstrato, tecnicamente correta, pois de fato não são a mesma coisa. Contudo, a conclusão que dela pretendem extrair, qual seja, a de que seria necessária nova avaliação judicial antes do leilão, não se sustenta à luz dos elementos do caso concreto. É que a base de cálculo permanece sendo a avaliação judicial realizada pelo perito em 29/11/2022, sobre a qual incidiu apenas a correção pela inflação do período. Para que a atualização monetária fosse insuficiente, seria necessário demonstrar que, no intervalo entre a avaliação e o leilão, fatores econômicos concretos, como obras de infraestrutura na região, alteração do uso do solo, valorização atípica do mercado imobiliário rural local ou incorporação de novas benfeitorias, teriam alterado o valor real do imóvel para além da variação inflacionária captada pelo indexador oficial.Essa demonstração competia aos agravantes, que, como executados, tinham interesse direto em obter a maior arrecadação possível sobre o bem penhorado e dispunham de pleno conhecimento sobre as características do imóvel e eventuais alterações no mercado local. Contudo, não apresentaram nenhum elemento probatório nesse sentido. Não juntaram laudo técnico, parecer de corretor, avaliação particular, pesquisa de mercado ou qualquer outro documento que demonstrasse, em termos concretos, a discrepância entre o valor atualizado da avaliação e o efetivo valor de mercado do imóvel à época da arrematação. A alegação permanece, portanto, no plano da mera afirmação genérica, absolutamente destituída de suporte probatório mínimo.Acresce que os executados tiveram duas oportunidades processuais para questionar a avaliação e permaneceram inertes em ambas. A primeira, quando foram intimados sobre o aproveitamento do laudo como prova emprestada, ocasião em que impugnaram genericamente o aproveitamento sem trazer qualquer elemento concreto(mov. 482.1). A segunda, quando foram intimados da atualização monetária realizada pelo leiloeiro (mov. 579), ocasião em que permaneceram em completo silêncio. Somente após a concretização da arrematação, quando o resultado do leilão se mostrou desfavorável aos seus interesses, é que vieram questionar a validade da avaliação. Esse comportamento configura típico "venire contra factum proprium", pois os executados adotaram conduta processual de aquiescência tácita com o valor da avaliação durante todo o procedimento preparatório do leilão, para então, após a consumação do ato expropriatório, insurgirem-se contra o valor da avaliação que não impugnaram quando era oportuno fazê-lo.Sob outro ângulo, o art. 873 do Código de Processo Civil disciplina taxativamente as hipóteses em que se admite nova avaliação:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:
I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;
III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Nenhuma dessas hipóteses restou configurada nos autos. Quanto ao inciso I, os agravantes não arguiram fundamentadamente a existência de erro na avaliação ou dolo do avaliador judicial, limitando-se a impugnação genérica já referida. Quanto ao inciso II, não demonstraram, com prova concreta, que houve majoração no valor do imóvel para além da correção monetária aplicada, o que exigiria, no mínimo, a apresentação de elementos indicativos de variação atípica do mercado imobiliário rural na região de Apucarana no período entre novembro de 2022 e outubro de 2025. Quanto ao inciso III, o juízo da execução em nenhum momento manifestou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a possibilidade de reavaliação quando decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, condiciona tal providência a dois pressupostos cumulativos: a demonstração, pela parte interessada, de elementos concretos que evidenciem a efetiva necessidade da reavaliação e a formulação do pedido antes da consumação do ato expropriatório. Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO APÓS A ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC. Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. Agravo a que se nega provimento." (AgRg na MC 16.022/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 14/5/2010) 3. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela desnecessidade de nova avaliação judicial, devido à ausência de valorização do imóvel. A pretensão recursal, no sentido de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, 'em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão' (REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). 5. Para caracterizar a divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.466.295/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)
No caso dos autos, ambos os pressupostos restam insatisfeitos. Os agravantes não trouxeram qualquer elemento probatório concreto, como laudo técnico, parecer de corretor, avaliação particular ou pesquisa de mercado, que demonstrasse a efetiva ocorrência de valorização do imóvel para além da inflação captada pelo indexador oficial da Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no período entre a avaliação e o leilão. Além disso, o pedido de reavaliação foi formulado apenas após a consumação da arrematação, em sede de impugnação ao ato expropriatório já aperfeiçoado, quando a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige que tal pleito seja deduzido antes da adjudicação ou alienação do bem, sob pena de preclusão. Logo, ausentes indícios de que o valor de mercado do imóvel rural tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional no período, é razoável, conforme a orientação jurisprudencial acima transcrita, que a reavaliação tenha sido substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação, como efetivamente ocorreu nos autos.Além disso, o lapso entre a avaliação originária (29/11/2022) e a data do leilão (outubro/2025) foi de aproximadamente três anos, período que, se por um lado justificaria atenção redobrada quanto à atualidade do valor, por outro lado foi adequadamente neutralizado pela correção monetária aplicada.Tampouco é possível desconsiderar que, como informado nas contrarrazões, o imóvel possui ônus registrados na matrícula, entre eles servidão em favor da Eletrobrás, penhora do processo conexo e averbação premonitória, circunstâncias que podem ter contribuído para a menor atratividade do bem no mercado e que tornam ainda menos provável a alegada valorização excepcional pretendida pelos agravantes.No que se refere à alegação de nulidade da decisão que reduziu o lance mínimo de 70% para 50% da avaliação, a insurgência não merece acolhimento, tanto pelo prisma da preclusão quanto pelo prisma do mérito.Pelo prisma da preclusão, a decisão do mov. 572.1, proferida em 12/08/2025, autorizou expressamente a redução do preço mínimo para 50% do valor da avaliação, com fundamento na infrutuosidade dos leilões anteriores realizados ao percentual mais elevado (primeiro e segundo leilões, seqs. 566.1 e 566.2) e no pedido formulado pelo exequente (seq. 569.1). Os agravantes, embora regularmente intimados, não impugnaram aquela decisão interlocutória, nem por petição nos próprios autos nem por recurso de agravo de instrumento, cabível por força do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo contra toda e qualquer decisão interlocutória proferida em fase de execução. Operou-se, assim, a preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, que estabelece que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".Os agravantes invocam o art. 903, §2º, do Código de Processo Civil para sustentar que a impugnação à arrematação seria o meio processual adequado para arguição de quaisquer nulidades do ato expropriatório, o que tornaria inaplicável a preclusão sobre a matéria. A tese, porém, não resiste ao exame. O art. 903, §1º, I, do Código de Processo Civil prevê que a arrematação poderá ser invalidada quando realizada "por preço vil ou com outro vício", e o §2º do mesmo dispositivo confere ao juiz o poder de decidir sobre essas situações se provocado em até dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação. A impugnação à arrematação, portanto, destina-se à arguição de vícios intrínsecos ao próprio ato expropriatório, isto é, vícios inerentes ao procedimento do leilão em si, como irregularidade no edital, ausência de intimação de interessados, arrematação por preço vil ou falha na condução do certame.A redução do lance mínimo, diferentemente, não é vício do ato expropriatório, mas decisão interlocutória proferida na fase preparatória do leilão, que fixou os parâmetros dentro dos quais a alienação seria realizada. Trata-se de ato processual autônomo, anterior à arrematação, que produziu seus efeitos quando foi proferido e que estava sujeito a impugnação pelo recurso cabível, no prazo legal. A parte que se omite em impugnar a decisão que fixa os parâmetros do leilão, deixando transcorrer "in albis" (sem manifestação) o prazo recursal, não pode, após a concretização da arrematação e diante de resultado que lhe é desfavorável, pretender a revisão daqueles mesmos parâmetros em sede de impugnação à arrematação, como se a preclusão não tivesse operado seus regulares efeitos.Admitir o contrário equivaleria a transformar a impugnação à arrematação em via de revisão irrestrita de todo o procedimento executivo, permitindo que decisões estabilizadas pela preclusão fossem reexaminadas a qualquer tempo, ao sabor do resultado do leilão. Tal interpretação comprometeria gravemente a segurança jurídica do procedimento expropriatório e a confiança legítima dos licitantes que participam do certame com base nas condições previamente fixadas pelo juízo e não impugnadas pelas partes.Pelo prisma do mérito, ainda que se pudesse superar a preclusão, a decisão do mov. 572.1 não padece do vício de fundamentação alegado pelos agravantes. O juízo indicou o motivo da redução, qual seja, a infrutuosidade dos leilões anteriores realizados ao percentual de 70%, e a base legal, consistente no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que expressamente prevê o patamar de 50% como piso para aceitação de lances. A fundamentação, embora concisa, é suficiente para conferir inteligibilidade à decisão e permitir o controle de sua legalidade. O art. 489 do Código de Processo Civil exige que as decisões judiciais contenham os fundamentos que as embasam, mas não impõe que o juiz produza dissertação acadêmica sobre cada ponto decidido. A decisão que indica o fato (infrutuosidade dos leilões anteriores), a norma (art. 891, parágrafo único) e a consequência jurídica (autorização de lance mínimo de 50%) atende ao dever constitucional de fundamentação.Ademais, a redução do lance mínimo de 70% para 50% não configura medida arbitrária, mas providência legalmente prevista e processualmente razoável diante da realidade dos autos. No caso, os leilões anteriores restaram infrutíferos por ausência de licitantes dispostos a adquirir o bem pelo percentual mínimo de 70%, situação que impunha ao juízo a adoção de medida capaz de viabilizar a satisfação do crédito perseguido em execução que tramita desde o ano de 2016.
A manutenção indefinida de um patamar mínimo que se revelou inviável na prática equivaleria a inviabilizar a própria execução, em detrimento do direito do credor à satisfação de seu crédito, tutelado pelo art. 797 do Código de Processo Civil, que dispõe que "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquiriu, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados".A alegação de ausência de fundamentação adequada da decisão recorrida, a que rejeitou a impugnação à arrematação (mov. 623.1), em suposta violação ao art. 489 do Código de Processo Civil e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, igualmente não procede.Os agravantes sustentam que o juízo de origem teria deixado de enfrentar questões essenciais suscitadas na impugnação, entre elas a defasagem temporal da avaliação, a inexistência de nova perícia atualizada e o relevante impacto econômico da alienação sobre o patrimônio dos devedores.
Contudo, da leitura atenta da decisão do mov. 623.1, verifica-se que o Juiz Rogério Tragibo de Campos examinou expressamente todos os pontos nucleares da impugnação: aplicou o critério objetivo do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil para afastar a alegação de preço vil; analisou a regularidade da redução do lance mínimo e a preclusão decorrente da inércia dos executados; apreciou a validade da atualização monetária da avaliação pelo leiloeiro; reconheceu a anuência tácita dos executados pela ausência de impugnação tempestiva à atualização; aplicou os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório; e afastou a alegação de violação ao princípio da execução menos gravosa.A circunstância de a decisão não ter respondido, isoladamente e com a profundidade desejada pelos recorrentes, a cada um dos argumentos ventilados na impugnação não configura omissão viciante. O dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, impõe ao julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Argumentos periféricos, que constituem mero desdobramento de teses centrais já enfrentadas, ou que não possuem aptidão para alterar o resultado do julgamento, não exigem enfrentamento autônomo e pormenorizado. No caso, a conclusão pela inexistência de preço vil, fundamentada no critério objetivo do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e na ausência de prova concreta de defasagem da avaliação, é suficiente para rejeitar, por decorrência lógica, todas as demais teses recursais que pressupõem a vileza do preço como premissa.No tocante à alegação de violação ao devido processo legal e ao direito de propriedade, previstas nos arts. 5º, LIV, LV e XXII, da Constituição Federal, a insurgência carece de substrato fático. Conforme amplamente demonstrado nos tópicos precedentes, o procedimento expropriatório observou todas as etapas legais, com avaliação judicial, atualização monetária, publicação de edital, intimação de todos os credores e interessados e realização do leilão por meio eletrônico na forma da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Os agravantes foram intimados em todas as fases relevantes e exerceram, ou deixaram de exercer por opção própria, o direito de impugnação nos momentos processuais oportunos. A expropriação judicial, embora medida gravosa, constitui consequência legalmente prevista e constitucionalmente admitida do exercício do poder jurisdicional executivo, e o direito de propriedade, conquanto assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal, cede diante do dever do Estado de conferir efetividade à tutela jurisdicional e à satisfação dos créditos legitimamente constituídos. Não demonstrada qualquer irregularidade concreta no procedimento, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal ou ao direito de propriedade.Por derradeiro, a invocação do princípio da execução menos gravosa (art. 805 do Código de Processo Civil) não socorre os recorrentes.O referido dispositivo dispõe que, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece expressamente que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Trata-se de ônus processual que a lei impõe àquele que invoca a maior gravosidade: não basta alegar que a medida adotada é excessivamente onerosa, é necessário indicar concretamente qual seria a alternativa igualmente eficaz e menos gravosa.Os agravantes, todavia, limitaram-se à invocação abstrata e genérica do princípio, sem apontar qualquer providência alternativa concreta para a satisfação do crédito. Não indicaram bens substitutivos aptos à penhora, não efetuaram depósito judicial do valor do débito, não apresentaram garantia idônea capaz de assegurar a execução e não formularam proposta de pagamento, parcelado ou não, que pudesse representar meio alternativo igualmente eficaz para a satisfação do crédito exequendo. A mera invocação do princípio, desacompanhada do cumprimento do ônus legal de indicação de alternativa concreta, não tem aptidão para infirmar a regularidade dos atos executivos praticados.Acresce que a execução tramita desde o ano de 2016, isto é, há aproximadamente dez anos, sem que os executados tenham logrado satisfazer voluntariamente a obrigação. As tentativas anteriores de alienação pelo percentual de 70% restaram infrutíferas por ausência de licitantes, circunstância que demonstra que a redução para 50% representou medida necessária à viabilização da satisfação do crédito, e não providência arbitrária ou desproporcional. A longa tramitação da execução, a reiterada frustração dos leilões anteriores e a inércia dos executados em oferecer qualquer alternativa concreta configuram cenário em que a manutenção indefinida do patamar mais elevado equivaleria, na prática, à inviabilização da própria execução, em manifesta ofensa ao direito do credor à tutela jurisdicional efetiva.Por fim, cumpre registrar que, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, "qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". A estabilidade da arrematação constitui pilar fundamental do sistema expropriatório, pois assegura ao arrematante de boa-fé a segurança jurídica necessária para que participe dos certames judiciais com a confiança de que o ato, uma vez aperfeiçoado, não será desfeito senão nas hipóteses excepcionais taxativamente previstas em lei. A desconstituição da alienação judicial, em prejuízo de terceiro que cumpriu todas as exigências legais e depositou o preço do lance, exigiria a demonstração inequívoca de irregularidade capaz de macular a validade do ato, o que, como amplamente demonstrado, não se verificou na hipótese dos autos.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO da pretensão recursal, mantendo-se integralmente a decisão agravada que rejeitou a impugnação à arrematação e determinou a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante Reginaldo da Silva Rodrigues.