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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E DE PROVA DE AUTORIA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO SUFICIENTE. ART. 55, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.097/2012. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTORIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I – Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de multa por infração ambiental, rejeitou exceção de pré-executividade que alegava a nulidade do auto de infração e da certidão de dívida ativa por ausência de laudo técnico e de prova de autoria, bem como a desproporcionalidade do valor da multa.II – Questão em discussãoDiscute-se se a multa por queima de resíduos sólidos a céu aberto depende de laudo técnico para a sua imposição, se restou comprovada a autoria da infração e se o valor da penalidade comporta redução.III – Razões de decidir(i) A aplicação de multa pela infração de queima de resíduos sólidos a céu aberto, tipificada no art. 55, IX, do Decreto Municipal nº 1.097/2012, exige apenas laudo de constatação, e não laudo técnico, nos termos do § 1º do referido dispositivo.(ii) O boletim de ocorrência lavrado pela Guarda Municipal, o relatório de vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e os registros fotográficos são suficientes à comprovação da materialidade da infração, fazendo prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.(iii) A alegação de ausência de autoria, desacompanhada de prova pré-constituída apta a infirmar os elementos do processo administrativo, demandaria dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, na forma da Súmula 393 do STJ.(iv) Fixada a multa no mínimo legal, não se evidencia desproporcionalidade ou possibilidade de redução com fundamento exclusivo na capacidade econômica da recorrente, sopesada a necessidade de adequada repressão e reparação do dano ambiental.IV – DispositivoRecurso não provido.Atos normativos relevantes: CPC, arts. 373, II, e 803; Decreto Municipal nº 1.097/2012, arts. 54 e 55, IX e § 1º; Súmula 393 do STJ.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 393 e AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1956794.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0053091-76.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 110.1 que, em execução fiscal ajuizada pelo Município de São José dos Pinhais, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela agravante, conforme abaixo:"a) Da materialidade. Aduz a executada a nulidade do Auto de Infração Ambiental n° 997/2018, eis que ausente comprovação da materialidade, isto é, do dano ambiental e sua dimensão, eis que não foi realizado laudo técnico por órgão ambiental competente, conforme exigido pela legislação municipal. (...) Ou seja, a aplicação de multa pelas infrações tipificadas nos incisos I a XII exige apenas mero laudo de constatação, dispensando-se o laudo técnico, como é o caso dos autos. (...) Destarte, perfeitamente constatada a ocorrência da infração ambiental tipificada, conforme exigência do § 1º do art. 55 Decreto Municipal 1097/12, inclusive por exaustivos meios de prova, pelo que a imposição da multa observou os preceitos legais vigentes, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração por ausência de laudo técnico que a legislação municipal não exige. b) Da autoria (...) Da análise do Boletim de Ocorrência acima colacionado, verifica-se que a Guarda Municipal noticiou que um de seus agentes viu a executada participar da queima, tendo sido encaminhada para a Delegacia da Polícia Civil em razão disso. (...) tem-se por suficientemente comprovada a autoria da executada no cometimento da infração ambiental em questão. c) Da redução da multa (...) A diminuição pretendida não merece prosperar, eis que a multa já foi fixada no mínimo legal permitido, conforme art. 54 do Decreto Municipal 1097/12. (...) 3. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade."2. Sustenta a recorrente que a aplicação de multa por queima de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto dependia de laudo técnico, que não foi realizado no caso, sendo nula a CDA. Aduz que "a queima de resíduos ocorreu na Rua Hugo Zen como forma de protesto coletivo dos moradores. Não há nos autos qualquer prova de que foi a Agravante quem iniciou o fogo ou descartou os materiais". Alega que não houve a devida gradação da multa e que o quantum fixado é desproporcional.3. Pediu a concessão de efeito suspensivo, que foi indeferido (mov. 8.1), e, ao final, o provimento do recurso.4. Em contrarrazões (mov. 14.1), o Município de São José dos Pinhais sustenta a higidez do Auto de Infração Ambiental nº 997/2018 e da CDA nº 4775/2020, argumentando que o boletim de ocorrência da Guarda Municipal e o relatório de vistoria da Secretaria de Meio Ambiente, acompanhados de registros fotográficos, são aptos a comprovar a materialidade e a autoria da infração; que o § 1º do art. 55 do Decreto Municipal nº 1.097/2012 exige apenas laudo de constatação, dispensando o laudo técnico; que a responsabilidade por infração ambiental é objetiva, sendo irrelevante a motivação da conduta, ainda que a título de protesto coletivo; e que a multa, fixada no mínimo legal, não configura confisco nem viola a dignidade da pessoa humana, não se prestando a hipossuficiência econômica a excluir ou reduzir a sanção. Pugna pelo desprovimento do recurso, com a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.É a exposição.
II – VOTO5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Verifica-se que a CDA exequenda é relativa à multa por dano ao meio ambiente, notadamente pela conduta prevista no Decreto Municipal nº 1.097/2012, in verbis:"Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. Art. 55. Incorre nas mesmas multas do art. 54 quem: (...) IX - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade (...)"7. A nulidade da CDA é arguida porque não fora, em tese, realizado o laudo técnico previsto no Decreto Municipal, asserindo a agravante, ainda, que não seria a responsável pelo dano.8. Compulsando o processo administrativo, constata-se que houve denúncia anônima que legou atendimento pela Guarda Municipal Ambiental do local, que lavrou Boletim de Ocorrência, em que registra a queima de pneus, plásticos e madeira na via, provocando uma fumaça densa e tóxica “que podem resultar a danos a saúde humada e poderia causar incêndio na mata”. Registra que o fogo estava sendo alimentado por “Franciele, Edineia e Jair”, que foram encaminhados à delegacia de polícia civil.9. Na sequência, foi realizado "relatório de vistoria circunstanciado" por agente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que constatou "queima de resíduos, pneu, plástico e madeira a céu aberto, no meio da rua, em decorrência de um protesto", oportunidade em que houve encaminhamento da recorrente à delegacia e lavratura do auto de infração ambiental nº 00997.10. A documentação, ainda, está acompanhada de fotografias da infração, as quais corroboram os fatos descritos no Boletim de Ocorrência e no relatório de vistoria.11. Nesse contexto, houve análise do dano e de sua extensão pelo órgão ambiental competente, mostrando-se suficiente para cumprir o requisito do § 1º do art. 55 do Decreto Municipal nº 1.097/2012, que, para as infrações tipificadas nos incisos I a XII do referido dispositivo – dentre as quais a queima de resíduos sólidos a céu aberto (inciso IX) –, exige apenas laudo de constatação, e não o laudo técnico previsto no parágrafo único do art. 54. Não há falar, portanto, em nulidade do auto de infração ou da CDA por ausência de laudo técnico que a legislação municipal não exige para a hipótese.12. Do mesmo modo, tais elementos probatórios também se mostram suficientes para a comprovação da autoria, tendo em vista o relato direto de agente da Guarda Municipal que presenciou a participação da recorrente na conduta infracional, prova esta dotada de fé pública e não infirmada por elementos em sentido contrário.13. Ressalta-se que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", conforme Súmula nº 393 do STJ.14. Assim, a alegação de ausência de autoria, desacompanhada de prova pré-constituída apta a infirmar os elementos constantes do processo administrativo, demandaria dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Do mesmo modo, a tese de que a queima teria decorrido de protesto coletivo, além de não afastar a autoria e a materialidade da conduta objetivamente constatada, tampouco vem amparada em prova pré-constituída, não se prestando a via eleita ao seu exame.15. Além disso, o direito de reunião pacífica (art. 5º, inciso XVI, da Constituição) não abarca direito de degradar área de preservação ambiental. Desse modo, deve prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.16. Ainda, o valor da multa foi fixado no mínimo legal, não se evidenciando desproporcionalidade ou possibilidade de redução com fundamento exclusivo na capacidade econômica da recorrente, devendo ser sopesado, igualmente, a necessidade de adequada repressão e reparação do dano ao meio ambiente. A pretensão de redução da penalidade com base na situação econômica da infratora, ademais, demandaria a análise de circunstâncias fáticas e a incursão no acervo probatório, incompatíveis com o estreito âmbito da exceção de pré-executividade.17. Por fim, registra-se que “Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade. Precedentes.” (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1956794 SP 2021/0240703-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). 18. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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