SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053091-76.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E DE PROVA DE AUTORIA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO SUFICIENTE. ART. 55, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.097/2012. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTORIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I – Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de multa por infração ambiental, rejeitou exceção de pré-executividade que alegava a nulidade do auto de infração e da certidão de dívida ativa por ausência de laudo técnico e de prova de autoria, bem como a desproporcionalidade do valor da multa.II – Questão em discussãoDiscute-se se a multa por queima de resíduos sólidos a céu aberto depende de laudo técnico para a sua imposição, se restou comprovada a autoria da infração e se o valor da penalidade comporta redução.III – Razões de decidir(i) A aplicação de multa pela infração de queima de resíduos sólidos a céu aberto, tipificada no art. 55, IX, do Decreto Municipal nº 1.097/2012, exige apenas laudo de constatação, e não laudo técnico, nos termos do § 1º do referido dispositivo.(ii) O boletim de ocorrência lavrado pela Guarda Municipal, o relatório de vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e os registros fotográficos são suficientes à comprovação da materialidade da infração, fazendo prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.(iii) A alegação de ausência de autoria, desacompanhada de prova pré-constituída apta a infirmar os elementos do processo administrativo, demandaria dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, na forma da Súmula 393 do STJ.(iv) Fixada a multa no mínimo legal, não se evidencia desproporcionalidade ou possibilidade de redução com fundamento exclusivo na capacidade econômica da recorrente, sopesada a necessidade de adequada repressão e reparação do dano ambiental.IV – DispositivoRecurso não provido.Atos normativos relevantes: CPC, arts. 373, II, e 803; Decreto Municipal nº 1.097/2012, arts. 54 e 55, IX e § 1º; Súmula 393 do STJ.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 393 e AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1956794.