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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto
pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a
sentença proferida
na
ação de retificação de registro civil
que julgou procedente o pedido formulado por Gustavo
Luis
Valim de Souza para retificação de registro civil, a fim de excluir o sobrenome paterno “De Souza”, passando a adotar o nome Gustavo
Luis
Valim.Nas razões do recurso, o
Ministério Público, sustenta, a impossibilidade de exclusão de patronímico familiar por ausência de justo motivo, destacando o princípio da imutabilidade do nome, sua função de identificação da ascendência e o entendimento jurisprudencial no sentido de que a supressão de sobrenome somente é admitida em hipóteses excepcionais,
pugnando
pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial
(mov. 43.1
dos autos de origem).
Em contrarrazões, o apelado defende, a manutenção integral
da sentença,
sustentando que,
o nome constitui direito da personalidade, protegido pelos artigos 16 e 17 do Código Civil, e que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto, tendo sido flexibilizado, inclusive à luz da Lei nº 14.382/2022, sendo possível a alteração em hipóteses justificadas, como no caso, em que há ausência de vínculo afetivo, inexistência de utilização prática do sobrenome e ausência de prejuízo a terceiros, a ancestralidade permanece preservada no campo da filiação do registro civil, não há indícios de fraude ou prejuízo a credores, tendo sido apresentadas certidões negativas e demais documentos comprobatórios, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 49.1
dos autos de origem).A douta Procuradoria de Justiça
ofereceu pronunciamento pelo
desprovimento
ao recurso de apelação (mov. 14.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadeO recurso é tempestivo, conforme se verifica da análise da intimação da sentença (mov.
40
– autos de origem) e do protocolo do recurso (mov.
43.1
– autos de origem); a ausência de preparo justifica-se pela prerrogativa prevista no § 1º do art. 1.007 do
CPC.Desse modo, o recurso de apelação cível comporta conhecimento.2. MéritoNo mérito, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de exclusão do patronímico paterno do registro civil do apelado, diante das alegações de ausência de vínculo afetivo com o genitor, em confronto com o princípio da imutabilidade do nome invocado pelo Ministério Público.
Embora tal princípio constitua regra no ordenamento jurídico, sua aplicação não é absoluta, admitindo relativização quando demonstrada a existência de justo motivo, conforme previsto nos
arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, especialmente em hipóteses que envolvam direitos da personalidade.A propósito, a nova redação do art. 56 do referido diploma legal dispõe que:Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.
§ 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.
§ 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação.Por sua vez, a redação atualmente vigente do art. 57 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) especifica as hipóteses em que a pessoa poderá requerer a alteração de seu sobrenome diretamente perante o oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial; confira-se:Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:
I –
inclusão
de sobrenomes familiares;II –
inclusão ou exclusão
de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;
III – exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;
IV – inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.De igual modo, verifica-se que a retirada do patronímico paterno não implica qualquer risco a terceiros, pois não há nos autos demonstração de prejuízo concreto decorrente da alteração pretendida, inexistindo, portanto, afronta à segurança jurídica.Neste sentido é o entendimento da jurisprudência da 17ª Câmara Cível:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROCEDÊNCIA. NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 56 E 57 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). RECENTE ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.382/2022. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PRECEDENTES.1. Com o advento da Lei n. 14.382/2022, a Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) passou a admitir modificações de prenome e sobrenome diretamente nos cartórios de registros civis, independentemente de decisão judicial, nos termos do que dispõem os
arts. 56 e 57 do supramencionado diploma legal.2. Por sua vez, o art. 109 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) dispõe que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.3. O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família (STJ
4ª Turma

REsp.
n. 1.393.195/MG
Rel.: Min. Marco
Buzzi
j. 27.09.2016

DJe. 07.11.2016).4. Em que pese as razões recursais, verifica-se que o justo motivo se encontra presente, uma vez inexiste laços de afetividade entre o genitor e a Apelada.5. Ademais, constata-se que a exclusão do sobrenome paterno da Apelada não causará prejuízos a terceiros, uma vez que não restou comprovado qualquer prejuízo concreto no que concerne à alteração do registro civil.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002538-41.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 29.10.2025)No caso concreto, verifica-se que o apelado foi registrado inicialmente apenas por sua genitora, tendo o reconhecimento da paternidade ocorrido apenas aos 19 anos de idade, ocasião em que foi acrescido o sobrenome paterno ao seu nome, sem que tenha havido, contudo, a formação de vínculo afetivo, convivência familiar ou prestação de assistência material e emocional por parte do genitor, circunstâncias que evidenciam a ausência de conteúdo existencial do patronímico.Além disso, consta dos autos que o apelado permaneceu socialmente identificado pelo nome originário, não tendo promovido a atualização de seus documentos pessoais após o reconhecimento tardio da paternidade, o que demonstra a consolidação de sua identidade civil dissociada do sobrenome paterno, de modo que a manutenção compulsória do patronímico revela-se incompatível com a realidade vivenciada e com os direitos da personalidade, notadamente o direito ao nome como expressão da identidade individual.Diante desse contexto, é plenamente justificável, no caso concreto, a mitigação da regra da imutabilidade do nome, permitindo a exclusão do patronímico paterno “dos Santos”, tal como reconhecido pelo MM. Magistrado na sentença já proferida.

Assim, conclui-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, impondo-se a sua integral manutenção, por refletir com precisão os fatos comprovados nos autos e alinhar-se à legislação e à jurisprudência aplicáveis ao presente caso.
3. Conclusão
Diante do exposto, o voto é no sentido de
conhecer
e
negar provimento
ao
recurso de apelação,
nos termos da fundamentação.