SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002419-54.2024.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB) E DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA E DE RESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDUTAS NÃO IMPUTADAS NA DENÚNCIA NEM ACOLHIDAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, DE REGIME INICIAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIAS JÁ DEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. 3. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DOS ARTS. 306 E 309 DO CTB. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONDUÇÃO INABILITADA QUE NÃO CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO NEM FASE DE EXECUÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SÚMULA 664 DO STJ. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. 4. DESACATO. ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSAS DIRIGIDAS A GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, EM VIA PÚBLICA E, DEPOIS, NA UNIDADE POLICIAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE NEM O DOLO. ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO PODE FIGURAR COMO CONDIÇÃO DO REGIME. SÚMULA 493 DO STJ. 6. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ELEMENTOS SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA. REDUÇÃO DE OFÍCIO AO MÍNIMO LEGAL. ART. 45, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes dos arts. 306 (fato 01) e 309 (fato 02) do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 331, caput, do Código Penal (fatos 03 e 04), em concurso material, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa e da suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se comportam conhecimento os pleitos absolutórios relativos a ameaça e resistência e os pedidos subsidiários de pena mínima, regime aberto e substituição; (ii) se o delito do art. 309 do CTB é absorvido pelo do art. 306 do mesmo diploma; (iii) se o estado de embriaguez afasta o elemento subjetivo do desacato; (iv) se subsiste a condição do regime aberto consistente em prestação de serviços à comunidade e (v) se subsiste o valor da prestação pecuniária fixado em 02 (dois) salários mínimos. III. Razões de decidir 3. Carecem de interesse recursal as pretensões absolutórias quanto à ameaça e à resistência, pois tais condutas não foram objeto de imputação autônoma na denúncia nem do decreto condenatório. 4. Também não comportam conhecimento os pedidos subsidiários, uma vez que a sentença fixou as penas no mínimo legal, estabeleceu o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Os delitos dos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro tutelam objetividades jurídicas próprias e possuem momentos consumativos distintos, não sendo a condução inabilitada meio necessário nem fase de preparação ou execução da embriaguez ao volante, incidindo o óbice da Súmula 664 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal nem o dolo do desacato, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, estando o elemento subjetivo demonstrado pelas ofensas dirigidas aos guardas municipais em razão direta do exercício funcional, no momento da prisão e, posteriormente, no interior da unidade policial. 7. A prestação de serviços à comunidade constitui pena restritiva de direitos, na forma do art. 43, IV, do Código Penal, sendo inadmissível sua imposição como condição especial do regime aberto quando já aplicada como pena substitutiva, sob pena de bis in idem, a teor da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A prestação pecuniária deve observar os parâmetros do art. 45, § 1.º, do Código Penal e ser fixada mediante fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, à extensão do dano e à situação econômica do réu, de sorte que, ausente motivação para o afastamento do piso legal e inexistindo nos autos elementos de capacidade econômica, impõe-se a redução ao mínimo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com a exclusão, de ofício, de uma das condições fixadas para o cumprimento da pena em regime aberto e a redução, de ofício, da prestação pecuniária ao mínimo legal. Tese de julgamento: “1. É inaplicável a consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano, ainda que praticados no mesmo contexto fático. 2. A embriaguez voluntária não afasta o dolo do crime de desacato. 3. A pena restritiva de direitos aplicada em substituição à pena privativa de liberdade não pode ser reproduzida como condição especial do regime aberto. 4. A prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal sem fundamentação concreta quanto à capacidade econômica do réu deve ser reduzida ao piso do art. 45, § 1.º, do Código Penal.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.503/1997 (CTB), arts. 306 e 309; CP, arts. 28, II, 33, § 2.º, “c”, 43, IV, 44, 45, § 1.º, 59, 69 e 331; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 664; STJ, Súmula 493; STJ, REsp 2.050.957/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 18.04.2024; STJ, AREsp 2.472.048/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024; STF, ADPF 496/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.06.2020; STF, HC 141.949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000989-08.2023.8.16.0154, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0021398-23.2022.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003548-20.2026.8.16.0028, Rel. Juiz Subst. em 2.º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001350-37.2023.8.16.0150, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003554-09.2019.8.16.0081, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002279-78.2022.8.16.0094, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000070-60.2019.8.16.0121, Rel. Des.ª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O motorista foi condenado por dirigir bêbado, dirigir sem habilitação e por xingar duas vezes os guardas municipais. No recurso, ele pediu para ser absolvido também de ameaça e de resistência, mas não tinha sido condenado por esses crimes, então esses pedidos nem chegaram a ser analisados; o mesmo aconteceu com o pedido de pena menor, regime aberto e troca da prisão por outras penas, porque tudo isso o juiz já tinha concedido. O tribunal explicou que dirigir bêbado e dirigir sem carteira são crimes diferentes, que não se absorvem, e que estar bêbado não serve de desculpa para ofender agentes públicos. Por fim, o tribunal retirou, por conta própria, uma exigência que o juiz tinha colocado para o regime aberto, porque ela repetia uma pena que o motorista já iria cumprir, e reduziu para um salário mínimo o valor em dinheiro que ele terá de pagar, já que a sentença não explicou por que havia fixado o dobro nem levantou quanto ele ganha.