Ementa
APELAÇÃO CRIME.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB) E DESACATO (ART. 331,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA E DE RESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDUTAS NÃO IMPUTADAS NA DENÚNCIA NEM ACOLHIDAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, DE REGIME INICIAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIAS JÁ DEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. 3. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DOS ARTS.
306 E 309 DO CTB. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONDUÇÃO INABILITADA QUE NÃO CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO NEM FASE DE EXECUÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SÚMULA 664 DO STJ. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. 4. DESACATO. ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSAS DIRIGIDAS A GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, EM VIA PÚBLICA E, DEPOIS, NA UNIDADE POLICIAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE NEM O DOLO. ART.
28, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME
ABERTO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO PODE FIGURAR COMO CONDIÇÃO DO REGIME. SÚMULA 493 DO STJ.
6.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 02 (DOIS)
SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ELEMENTOS SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA. REDUÇÃO DE OFÍCIO AO MÍNIMO LEGAL. ART. 45, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES
DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1.
Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes dos
arts.
306 (fato 01) e 309 (fato 02) do Código de Trânsito Brasileiro e do art.
331,
caput, do Código Penal (fatos 03 e 04), em concurso material, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa e da suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses.
II. Questão em discussão
2.
A questão em discussão consiste em saber: (i) se comportam conhecimento os pleitos absolutórios relativos a ameaça e resistência e os pedidos subsidiários de pena mínima, regime aberto e substituição; (ii) se o delito do art.
309 do CTB é absorvido pelo do art.
306 do mesmo diploma; (iii) se o estado de embriaguez afasta o elemento subjetivo do desacato; (iv) se subsiste a condição do regime aberto consistente em prestação de serviços à comunidade
e (v) se subsiste o valor da prestação pecuniária fixado em 02 (dois) salários mínimos.
III. Razões de decidir
3.
Carecem de interesse recursal as pretensões absolutórias quanto à ameaça e à resistência, pois tais condutas não foram objeto de imputação autônoma na denúncia nem do decreto condenatório.
4. Também não comportam conhecimento os pedidos subsidiários, uma vez que a sentença fixou as penas no mínimo legal, estabeleceu o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
5.
Os delitos dos
arts.
306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro tutelam
objetividades jurídicas próprias e possuem momentos consumativos distintos, não sendo a condução inabilitada meio necessário nem fase de preparação ou execução da embriaguez ao volante, incidindo o óbice da Súmula 664 do Superior Tribunal de Justiça.
6.
A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal nem o dolo do desacato, nos termos do art.
28, II, do Código Penal, estando o elemento subjetivo demonstrado pelas ofensas dirigidas aos guardas municipais em razão direta do exercício funcional, no momento da prisão e, posteriormente, no interior da unidade policial.
7.
A prestação de serviços à comunidade constitui pena restritiva de direitos, na forma do art.
43, IV, do Código Penal, sendo inadmissível sua imposição como condição especial do regime aberto quando já aplicada como pena substitutiva, sob pena de
bis in idem, a teor da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça.
8.
A prestação pecuniária deve observar os parâmetros do art. 45, § 1.º, do Código Penal e ser fixada mediante fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, à extensão do dano e à situação econômica do réu, de sorte que, ausente motivação para o afastamento do piso legal e inexistindo nos autos elementos de capacidade econômica, impõe-se a redução ao mínimo.
IV. Dispositivo e tese
9.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com a exclusão, de ofício, de uma das condições fixadas para o cumprimento da pena em regime aberto
e a redução, de ofício, da prestação pecuniária ao mínimo legal.
Tese de julgamento:
“1. É inaplicável a consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano, ainda que praticados no mesmo contexto fático. 2. A embriaguez voluntária não afasta o dolo do crime de desacato. 3. A pena restritiva de direitos aplicada em substituição à pena privativa de liberdade não pode ser reproduzida como condição especial do regime aberto.
4. A prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal sem fundamentação concreta quanto à capacidade econômica do réu deve ser reduzida ao piso do art. 45, § 1.º, do Código Penal.”
_________
Dispositivos relevantes citados:
Lei n.º 9.503/1997 (CTB),
arts.
306 e 309; CP, arts.
28, II, 33, § 2.º, “c”, 43, IV, 44, 45, § 1.º, 59, 69 e 331; CPP, art. 386, III.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula 664; STJ, Súmula 493; STJ, REsp 2.050.957/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 18.04.2024; STJ,
AREsp
2.472.048/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024; STF, ADPF 496/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.06.2020; STF, HC 141.949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000989-08.2023.8.16.0154, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0021398-23.2022.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003548-20.2026.8.16.0028, Rel. Juiz Subst. em 2.º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001350-37.2023.8.16.0150, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003554-09.2019.8.16.0081, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002279-78.2022.8.16.0094, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000070-60.2019.8.16.0121, Rel. Des.ª Priscilla
Placha
Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026.
Resumo em linguagem acessível:
O motorista foi condenado por dirigir bêbado, dirigir sem habilitação e por xingar duas vezes os guardas municipais. No recurso, ele pediu para ser absolvido também de ameaça e de resistência, mas não tinha sido condenado por esses crimes, então esses pedidos nem chegaram a ser analisados; o mesmo aconteceu com o pedido de pena menor, regime aberto e troca da prisão por outras penas, porque tudo isso o juiz já tinha concedido. O tribunal explicou que dirigir bêbado e dirigir sem carteira são crimes diferentes, que não se absorvem, e que estar bêbado não serve de desculpa para ofender agentes públicos.
Por fim, o tribunal retirou, por conta própria, uma exigência que o juiz tinha colocado para o regime aberto, porque ela repetia uma pena que o motorista já iria cumprir, e reduziu para um
salário mínimo
o valor em dinheiro que ele terá de pagar, já que a sentença não explicou por que havia fixado o dobro nem levantou quanto ele ganha.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002419-54.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.10.2026)
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Íntegra
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto por Marcos da Silva Marcondes em face da r. sentença (mov. 138.1 – 1.º Grau), que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou pela prática dos delitos previstos nos arts. 306 (fato 01) e 309 (fato 02), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e no art. 331, caput, do Código Penal (fatos 03 e 04), na forma do art. 69 do mesmo diploma, à pena definitiva de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, além de 10 (dez) dias-multa, e da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 25.1 – 1.º Grau):FATO I“No dia 28 de fevereiro de 2024, por volta de 00h00, em via pública, na Rua Gonçalves Dias até a Rua Xavier da Silva, no Bairro Centro, neste Município e Comarca de Campo Largo/PR, o denunciado MARCOS DA SILVA MARCONDES, com conhecimento e vontade, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, conduzia o veículo Peugeot 307, placas EDS-2F34, cor prata com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Termo de Constatação de Sinais de Alteração Psicomotora de mov. 1.13, fls. 2.FATO II“Sem precisar a data, mas até o dia 28 de fevereiro de 2023, o denunciado MARCOS DA SILVA MARCONDES, com conhecimento e vontade, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, conduzia o veículo Peugeot 307, placas EDS-2F34, cor prata, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, ao realizar manobra de conversão à direita, em alta velocidade, perdendo o controle de espaço e atingindo os veículos Ford/Ranger, placas OZG6H39 e Ford/Focus, placas BBQ-3292 que estavam estacionados na Rua Xavier da Silva, em frente ao numeral 959.FATO III“Nas mesmas data, hora e circunstâncias dos fatos I e II, o denunciado MARCOS DA SILVA MARCONDES com conhecimento e vontade, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, opôs-se a execução de ato legal, mediante violência, consistente em desferir empurrões contra os Guardas Municipais Milton de Andrade Cordeiro e Maurici Martins da Rocha, para impedir a sua contenção, sendo necessário a utilização de gás de pimenta para contê-lo e algemá-lo. Ato contínuo, mesmo algemado, o acusado, novamente, opôs-se a execução de ato legal, mediante violência, consistente em desferir chutes contra os Guardas Municipais Milton de Andrade Cordeiro e Maurici Martins da Rocha, e contra a viatura, para soltar-se das algemas, mediante ameaça, ao dizer-lhes ‘vocês vão ver quando eu sair, isso não vai ficar assim, vocês vão ter o de vocês (sic)’, Além disso, o acusado desacatou “vão tomar no cu seus guardas de merda, seus bostas (sic)”. Durante as ameaças, em nítida progressão criminosa, o acusado desacatou os guardas municipais, que estavam no exercício de suas funções, dizendo-lhe ‘Vão tomar no cu! Seus guardas de merda! Seus bostas!’ (cf. Auto de Resistência a prisão de mov. 1.13, fls.1, Boletim de Ocorrência nº 2024/257373 e depoimentos)”.FATO IV“Logo após os fatos I, II e III, já no interior da 3ª Delegacia Regional de Polícia de Campo Largo, situada à Rua Oswaldo Cruz, nº 1501, Centro, neste Município e Comarca de Campo Largo/PR, o denunciado MARCOS DA SILVA MARCONDES plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, desacatou os Guardas Municipais Milton de Andrade Cordeiro e Maurici Martins da Rocha, os quais se encontravam no local no exercício regular de suas funções, ao cuspir no chão e, logo após ser alocado na cela da unidade policial, dizendo-lhes, enquanto chutava e desferia socos na porta do ergástulo “Não sabe com quem cê tá mexendo, filha da puta”, “Cê não sabe, rapaz, com quem cê tá mexendo, cê num sabe” , “Quebrar tudo”, “Me solta, me solte, me solte de uma vez, senão o bagulho vai ficar louco pra vocês cara”, “Bagulho vai ficar louco”, “Falô? Vou quebrar tudo” e “Vocês não sabem com quem cês tão mexendo”, conforme se vê dos vídeos juntados nos movs. 1.15 e 1.15 dos autos e Boletim de Ocorrência 2024/257373).”Consta dos autos que, na data dos fatos, a equipe da Guarda Municipal foi acionada, via CIOSP, para prestar atendimento a um acidente de trânsito ocorrido na Rua Xavier da Silva, nº 959, Centro, de Campo Largo, logo a pós o motorista do veículo Pegeout/307, placas EDS2F34, condutado pelo denunciado MARCOS DA SILVA MARCONDES, haver efetuado a conversão de seu veículo em alta velocidade, vindo a colidir contra outros dois veículos que estavam estacionados, uma caminhonete, FORD/Ranger, placas OXG-6H39, e um veículo FORD/Focus, placas BBQ-3292. Após causar o acidente, o denunciado apresentava um comportamento alterado, gritava, dizendo estar armado.A equipe composta pelos Guardas Municipais Milton de Andrade Cordeiro e Maurici Martins da Rocha, ao chegar no local, tomou conhecimento de que o veículo conduzido pelo denunciado MARCOS DA SILVA MARCONDES, ora denunciado, estava trafegando em alta velocidade pela Rua Gonçalves Dias e, ao realizar a manobra para conversão à direita, o condutor perdeu o controle de espaço, e atingiu os veículos Ford/Ranger, placas OZG6H39 e Ford/Focus, placas BBQ-3292 que estavam estacionados na Rua Xavier da Silva, em frente ao numeral 959.Realizada a abordagem, os guardas municipais observaram sinais de embriaguez no denunciado MARCOS DA SILVA MARCONDES. Por essa razão, foi-lhe oferecido o teste de etilômetro, que aceitou. Assim, ao se submeter ao exame de dosagem alcoólica, constatou-se que o acusado apresentava teor de 1,38 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (cf. Teste Sopro de Álcool de mov. 1.13, fls. 2).Neste ínterim, ainda foi constatado que o denunciado não possuía Carteira Nacional de Habilitação.Diante disso, os Guardas Municipais Milton de Andrade Cordeiro e Maurici Martins da Rocha deram voz de prisão ao denunciado, que, opondo-se à execução do ato legal, passou a apresentar um comportamento agressivo, dando empurrões nos funcionários públicos que, para contê-lo, utilizaram gás de pimenta e fizeram uso de algemas.Ao que consta, mesmo contido, assim que os guardas municipais conduziram o denunciado ao camburão da viatura, MARCOS DA SILVA MARCONDES passou a desferir chutes contra os agentes municipais e contra o veículo. No mesmo contexto, o denunciado proferiu, em tom sério e intimidatório, ameaçando-lhes, ao dizer “vocês vão ver quando eu sair, isso não vai ficar assim, vocês vão ter o de vocês (sic)”. Ainda, em clara progressão criminosa, o acusado passou a desacatar os guardas municipais, dizendo-lhes “Vão tomar no cu! Seus guardas de merda! Seus bostas (sic)”.O denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia e o veículo que conduzia, em razão das pendências administrativas, por não estar devidamente licenciado, foi encaminhado ao pátio do Departamento Municipal de Trânsito, conforme prevê o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.No interior da Delegacia de Polícia, assim que os Guardas Municipais retiraram o denunciado do camburão, o acusado MARCOS DA SILVA MARCONDES, ostentando um comportamento de desprezo, cuspiu no chão.Ato contínuo, já no interior da carceragem, ainda imbuído do intento de ofender os funcionários públicos que estavam exercendo suas atividades, o denunciado, enquanto desferia chutes e socos contra a porta, passou a proferir aos guardas municipais as seguintes frases: “não sabe com quem cê tá mexendo filha da puta”, “cê não sabe rapaz com quem cê tá mexendo, cê num sabe”, “quebrar tudo”, “me solta, me solte, me solte de uma vez senão o bagulho vai ficar louco pra vocês cara”, “bagulho vai ficar louco”, “falô? Vou quebrar tudo” e “vocês não sabem com quem cês tão mexendo”, conforme se vê dos vídeos acostados aos movs. 1.15 e 1.16.A defesa interpôs Apelação, em cujas razões recursais aduz, em síntese, que: a) o delito de condução de veículo automotor sem habilitação deve ser absorvido pelo crime de embriaguez ao volante, porquanto praticados no mesmo contexto fático, mediante a aplicação do princípio da consunção; b) as condutas imputadas a título de ameaça e desacato são atípicas, diante da ausência de dolo específico, pois as expressões foram proferidas em estado de acentuada embriaguez e exaltação de ânimos, sem seriedade ou aptidão para causar temor aos agentes públicos; c) a reação física durante a abordagem configurou resistência passiva e reflexa à contenção, sem violência autônoma ou dolo de impedir a execução de ato legal, impondo-se a absolvição quanto ao delito de resistência por insuficiência probatória; d) subsidiariamente, eventual pena deve ser readequada ao mínimo legal, com a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, requer a absolvição do Apelante quanto aos delitos previstos nos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, 147, 331 e 329 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, ou, caso mantida alguma condenação, o redimensionamento da dosimetria, com a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 21.1 – TJ).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, pugnando pelo conhecimento e desprovimento integral do recurso (mov. 26.1 – TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu pronunciamento, manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, postulando, ainda, a exclusão ex officio da condição fixada no item “f” para o cumprimento da pena em regime aberto, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena, por implicar bis in idem com a pena substitutiva aplicada (mov. 30.1 – TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a – Do juízo de admissibilidadeEstão parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, de modo que o recurso comporta parcial conhecimento.A d. Defesa deduz, em caráter subsidiário, o redimensionamento da pena ao mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, providências que, contudo, já foram integralmente deferidas na origem, porquanto o Juízo a quo fixou cada pena-base no mínimo legal, estabeleceu o regime aberto com amparo no art. 33, § 2.º, “c”, do Código Penal e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (mov. 138.1 – 1.º Grau).De igual modo, não comporta conhecimento a pretensão absolutória quanto aos delitos de ameaça e de resistência, uma vez que, conquanto tais elementos compareçam na narrativa do fato 03, a denúncia imputou ao Apelante somente os arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 331, caput, do Código Penal, por duas vezes (mov. 25.1 – 1.º Grau), nos exatos limites em que veio a ser proferido o decreto condenatório, de sorte que se cuida de pedido estranho ao objeto do processo.Inexistindo sucumbência nesses capítulos, falta ao Apelante o indispensável interesse recursal. No que remanesce, conheço do recurso quanto aos pleitos absolutórios relativos ao delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e aos crimes de desacato. Passo à análise de mérito.II.b – Do pedido de aplicação do princípio da consunçãoPostula a d. Defesa a absolvição do Apelante quanto ao fato 02 mediante a aplicação do princípio da consunção, ao argumento de que o delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro teria sido praticado no mesmo contexto fático da embriaguez ao volante, cujo perigo abstrato absorveria o perigo de dano exigido pelo tipo, razão pela qual a condenação por ambos configuraria bis in idem.Sem razão.Acerca da consunção, leciona a doutrina:"Existe ainda a regra da consunção, que estabelece que a norma que abarca todo o desvalor atribuído pelo ordenamento jurídico a um caso concreto tem precedência sobre outra que somente abriga parte desse desvalor. Assim, o preceito principal absorve todos os demais preceitos consumidos no processo de seu alcance. Nesse caso, a norma que define um determinado crime resulta ser ato preparatório normal ou meio necessário para a realização de outro crime. (...)" (BUSATO, Paulo César. Direito Penal – parte geral. São Paulo: Atlas, 2015, p. 919).Portanto, somente é admissível a aplicação do princípio da consunção nos casos em que, no mesmo contexto fático, um delito constitui crime-meio para outro crime-fim, em sequência lógica de execução. No caso em apreço, verifica-se que, embora as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto fático, o fato de o Apelante não possuir habilitação para dirigir não constituiu meio necessário para que este conduzisse veículo sob a influência de álcool, sendo perfeitamente possível – e juridicamente concebível – que cada uma das condutas fosse praticada de forma autônoma, com ou sem a outra.Trata-se, portanto, de delitos autônomos, com bens jurídicos e desígnios próprios: o art. 306 do CTB tutela a incolumidade pública em face da condução sob influência de substâncias psicoativas, enquanto o art. 309 do CTB tutela igualmente a segurança viária, mas no que tange à exigência estatal de habilitação para a condução de veículo automotor. A ausência de habilitação não é meio para a embriaguez, nem a embriaguez é resultado natural da condução inabilitada.Na hipótese dos autos, o próprio Apelante confirmou em juízo que conduzia o automóvel sem habilitação, pretendendo dar entrada na carteira dias depois (mov. 127.5 – 1.º Grau), circunstância igualmente constatada pelo guarda municipal Milton no momento da abordagem (mov. 1.6 – 1.º Grau), ao passo que o perigo de dano exigido pelo tipo se materializou na perda de controle do veículo durante a conversão à direita, da qual resultou a colisão contra dois automóveis estacionados na via, de sorte que o desvalor dessa conduta não se esgota na alteração da capacidade psicomotora que caracteriza o fato 01.A controvérsia, ademais, já se encontra pacificada em sede sumular, porquanto o enunciado n.º 664 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação” (STJ – 3.ª Seção – REsp n.º 2.050.957/SP – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – j. 18/4/2024), de sorte que a tese defensiva encontra óbice intransponível.Nesse exato sentido vem decidindo esta c. Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA (ART. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). [...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB PELA APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ÓBICE DERIVADO DA SÚMULA Nº 664 DO STJ. CONDUTAS TÍPICAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 165 DO CTB. [...] (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000989-08.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 10.08.2026 – grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO), CONDENANDO-O, CONTUDO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ PREVISTO NO ART. 306, §1º, INCISO II C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB – RECURSO DE ROMÁRIO FERREIRA MILLER QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 298, III DO CTB – RECURSO MINISTERIAL QUE MERECE PROVIMENTO – INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE EMBRIAGUEZ E O DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO [...] (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021398-23.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 13.07.2026 – grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - ART. 306, § 1º, I E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL – DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97 (CTB) – DESPROVIMENTO – DELITOS QUE CONFIGURAM CRIMES DE NATUREZA AUTÔNOMA, COM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO QUE NÃO É MEIO NECESSÁRIO, TAMPOUCO FASE DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 4. Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, I do CTB) e dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB) são autônomos, com objetos jurídicos distintos, não configurando crime-meio e crime-fim, sendo inviável a aplicação do princípio da consunção. [...] Tese de julgamento: A aplicação do princípio da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e direção sem habilitação é inviável, pois as condutas configuram crimes autônomos com objetos jurídicos distintos e momentos consumativos independentes, mesmo que praticadas no mesmo contexto fático. [...] (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003548-20.2026.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.07.2026 – grifos não constam do original)Assim, deve-se considerar que não houve a prática de um único crime, não devendo ser aplicada a consunção ao presente caso, impondo-se as penas previstas para o delito do art. 306 e do art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material.II.c – Do delito de desacatoPretende a d. Defesa a absolvição do Apelante quanto aos crimes de desacato (fatos 03 e 04), sustentando que as expressões foram proferidas sob acentuada intoxicação alcoólica, aferida em 1,38 mg/L no teste de etilômetro, de maneira que, comprometidos o discernimento e a autodeterminação, estaria ausente o propósito de menosprezar a função pública exercida pelos guardas municipais, o que conduziria à atipicidade das condutas, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem razão.O Código Penal prevê o crime da seguinte forma:Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.Pois bem. O crime de desacato se aperfeiçoa quando o indivíduo se dirige ao servidor público com atos ofensivos ou palavras grosseiras, demonstrando o seu menosprezo pela sua função ou ainda com a nítida intenção de ofendê-lo ou humilhá-lo.No mais, cabe destacar que o delito de desacato se trata de crime formal, não havendo a necessidade de que o funcionário público se sinta ofendido com a conduta do autor. Ainda, como o crime em análise tutela a autoridade e o prestígio da função pública, a ofensa não se dirige diretamente ao indivíduo, mas sim à administração pública.No caso em exame, a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4 – 1.º Grau), pelo boletim de ocorrência n.º 2024/257373 (mov. 1.12 – 1.º Grau), pelo auto de resistência à prisão (mov. 1.13 – 1.º Grau), pelas gravações audiovisuais acostadas aos movs. 1.15 e 1.16 – 1.º Grau, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório (movs. 127.2/7 – 1.º Grau).Cumpre transcrever trecho da sentença em que consta a prova oral colhida em Juízo (mov. 138.1 – 1.º Grau):O depoente Angelo Rinaldin Neto relatou em juízo que “seu carro estava estacionado no local, onde sua ex-esposa estava montando uma loja de roupas; que ouviu somente o barulho e foi averiguar o ocorrido; nesse momento o menino tinha colidido com os dois carros; que era seu carro e a caminhonete de Pedro; que Marcos parecia estar um pouco alterado, alcoolizado talvez; que estava um pouco nervoso; que confirma ter visto a abordagem dos guardas municipais; que confirma ter visto o desacato com os guardas, mas não ficou perto acompanhando; que seus filhos estavam no carro e ficou conversando para acalmá-los, mas que viu que ele discutia com os guardas; que nega que tenha visto se ele chegou a realizar teste do bafômetro; que nega que tenha visto se foi utilizado spray de pimenta; que não ouviu o que estavam falando, pois não estava tão perto; que estava no local cuidando de seu filho no carro; que na hora do ocorrido não sabe dizer se a velocidade era alta ou baixa, pois ouviu somente o barulho; que pela colisão, acredita que estava em uma velocidade acima do normal; que Marcos estava um pouco alterado e demorou para descer do veículo; que nega que os guardas aparentavam estar com medo de Marcos” (mov. 127.2).A testemunha Pedro Henrique Novacoski declarou em juízo que “estava trabalhando e viu um carro passando; que o depoente pensou que o carro bateria em sua caminhonete; e após um tempo, o veículo efetivamente bateu; que o cara tava moído de bêbado (sic.); que bateu em sua caminhonete e no veículo de Angelo; que estavam mexendo na loja; que chegou a Guarda Municipal; que precisou chamar o guincho, pois quebrou a barra de direção; que viu o momento da colisão; que a embriaguez e a alta velocidade são consequências; que entortou uma roda 22, difícil de entortar, quebrou a barra de direção e riscou a lateral inteira do veículo; que fez fotos e vídeos, fez vídeos dele dentro do carro; que ele (Marcos) estava bem embriagado e não conseguia falar; que confirma que viu a discussão, e que os guardas precisaram usar bomba de spay para colocá-lo na viatura; que confirma que ele (Marcos) estava resistindo à prisão; que nega ter o visto realizando o teste do bafômetro, pois tinha que terminar seu serviço; que pensou em seu prejuízo; que sabe que fez, pois ouviu os guardas falando que deu um nível alto de álcool e o prenderam; que ele estava discutindo e xingando os guardas, pois queria ir embora; que os guardas chegaram normal e o cumprimentaram; que não sabe dizer se ele conseguia fazer o bafômetro, pois estava ‘cozido’ (sic.); que já participou várias vezes de teste de bafômetro; é só assoprar; que confirma que a pessoa pode se negar, e que deu rolo na delegacia; que ficou 14 ou 15 dias preso” (mov. 127.3).A depoente Elizangela Souza Cirineo narrou que “confirma que viu a colisão; que confirma que ele (Marcos) estava bem exaltado e fez menção de estar armado; que tentaram conversar com ele, mas não conseguiram; que não saiu nem do veículo pelo estado de embriaguez; que estava muito bêbado; que confirma ter acompanhado o ocorrido; que ele não estava em uma velocidade muito alta, mas saiu totalmente da via e acertou dois carros que estavam parados; e que sozinho ele bateu nesses veículos; que foram até o carro para verificar o estado do motorista, mas ele começou a brigar, fazendo menção de estar armado; que a depoente ligou para a guarda; que confirma que viu a resistência, pois ele deu bastante trabalho para a guarda; que confirma que ele fez o exame do bafômetro; que nega que ele tenha sido coagido a realizar o bafômetro, fez tranquilo e o valor deu alto; que ele foi bem agressivo com os guardas; e ele foi bem resistente, querendo brigar com os guardas, os xingando no momento da prisão; que confirma as injúrias contidas na denúncia; que nega o conhecer, só foram ao carro para ajudá-lo; que não se recorda quais foram os veículos que foram atingidos, mas que foram dois carros; que acredita que um dos veículos pertença a Angelo e outro de Pedro; que é vizinho de loja de Pedro; que os guardas o seguraram para que pudesse realizar o bafômetro, pois ele estava sem condições; que Marcos não foi contra o bafômetro e não foi forçado a fazer; que os carros batidos estavam na frente da loja; que o horário foi por volta de 22h00min; que confirma que ele falou algo referente a habilitação no momento dos fatos; que confirma que ouviu o desacato; que nega que estivesse na delegacia no momento do desacato ocorrido na delegacia” (mov. 127.4).O Guarda Municipal Maurici Martins da Rocha disse em juízo que “no dia foram chamados para atender uma situação de colisão; que alguns populares que estavam no bar seguraram o rapaz dizendo que estava altamente embriagado; que chegaram ao local e encontraram com teor alcoólico muito alto; e que havia colidido com outros veículos que estavam estacionados; que deram voz de prisão e ele começou a desrespeitar e xingar a equipe, falando o que está contido na denúncia; que na delegacia os desacatou novamente; que acredita que ele (Marcos) tenha realizado o etilômetro, pois quando encaminham para a delegacia geralmente realizam; que não se recorda de ter utilizado o spray de pimenta; que acredita que o horário da ocorrência foi por 22h00min; que ao chegarem os populares o estavam segurando, mas não pode garantir se estavam no bar; que confirma que as lojas estavam fechadas, mas o bar estava aberto; que sentiu receio com as falas, pois por ser agente público é conhecido na cidade; e por mais que andem armados, alguma pessoa pode tentar (sic.); que nega que situações de desacato sejam comuns e que se sentiu bem ofendido; que a velocidade não foi tão alta, pois não houve muitos danos nos veículos” (mov. 127.6).O Guarda Municipal Milton de Andrade Cordeiro declarou em juízo que “foram acionados via Ciosp referente a uma colisão, com a solicitante informando que o indivíduo estava embriagado dentro do veículo; que ele bateu em uma caminhonete do dono do bar do Sebastião e em outro veículo Ford Focus; que ao chegarem no local, o indivíduo estava dentro do veículo; que ao pedirem para desembarcar, ele se negava e estava alterado; que solicitaram a presença de outra equipe com o etilômetro; que solicitaram para que ele realizasse o teste e assim o fez; em meio a ocorrência ele estava bem alterado e acabou desacatando a equipe; que não se recorda das palavras, e que ele partiu para cima da equipe empurrando e dando ombrada; que estava bem agitado; e fizeram o uso de equipamento menos letal com spray de pimenta e uso das algemas para contê-lo; que foram para a delegacia, no momento do preenchimento do boletim de ocorrência ele disse ‘que não ia ficar assim, bagulho ia ficar louco’, chamando a equipe de ‘filho da puta’; que realizaram todos os procedimentos: preenchimento dos autos de infração, teste de etilômetro; que não se recorda o resultado e salvo engano, realizaram o preenchimento do auto de resistência à prisão e entregue a Autoridade Policial; que não se recorda o momento em que foi utilizado o spray de pimenta se foi antes ou depois do teste do etilômetro; que não foi citado, e geralmente faz a leitura do boletim de ocorrência para lembrar dos fatos; que acredita que tenha sido feito o teste antes; que acredita que o veículo estava com velocidade moderada, pelo pouco estrago causado nos veículos; que os veículos estavam estacionados; que não se recorda do horário da ocorrência, mas que ocorreu por volta das 22hrs; que bar do Bastião estava aberto no momento, as lojas ao redor estavam fechadas; que ao chegarem, o indivíduo estava dentro do veículo, na condução; que foi a equipe do depoente que realizou o teste do bafômetro; que equipamento estava aferido, todos os equipamentos da guarda são aferidos; que confirma que Marcos estava nervoso e bem alterado” (mov. 127.7). Em delegacia, o agente público afirmou que “o acusado não possuía CNH” (mov. 1.6).Interrogado, o réu Marcos da Silva Marcondes afirmou que “confirma a ocorrência do primeiro fato, pois estava um pouco alcoolizado; que em relação ao segundo fato também confirma, que estava sem a habilitação e daria entrada na carteira uma semana antes; que confirma que não tinha habilitação; que no começo não, mas ao ser obrigado a fazer o teste do bafômetro, pois não queria fazer; que estava errado, pois estava embriagado; não tendo motivo para fazer o bafômetro; que o obrigaram, algemaram e jogaram spray de pimenta no rosto; que o forçaram, e por esse motivo falou algumas coisas para os guardas; que tem problema na visão e começou a arder; que chegou na delegacia e pediu água, mas foi negado; que queria lavar o rosto e disse ‘vocês não sabem com quem estão mexendo’; que o levaram para o UPA; e um dos GM, acredita ser o Rocha falando ‘pia, vou te pegar na madrugadinha’ apontando o fuzil’; que confirma estar arrependido dos primeiros fatos; que foi comemorar o emprego novo; e sorte que estava em baixa velocidade; que o jornal da cidade disse que estava em alta velocidade; que se compromete a não cometer novamente; que confirma ter problema de visão; que ficou indignado pelo tratamento dado; que não tinha conseguido abrir a porta do motorista, pois estava travado na caminhonete; que mentiram que estava armado e falaram mão na cabeça; que estava pulando do banco para sair; que o algemaram e pediram para realizar o teste do bafômetro, mas não queria e espirraram um spray nele; que ficou bravo e teve que assoprar” (mov. 127.5).Extrai-se da prova oral que os guardas municipais Maurici Martins da Rocha (mov. 127.6 – 1.º Grau) e Milton de Andrade Cordeiro (mov. 127.7 – 1.º Grau) narraram, de forma harmônica, que o Apelante passou a xingar a equipe assim que recebida a voz de prisão e que, já na unidade policial, voltou a ofendê-los enquanto desferia chutes e socos contra a porta da cela, relatos corroborados por Elizangela Souza Cirineo, que confirmou os xingamentos dirigidos aos agentes no momento da prisão (mov. 127.4 – 1.º Grau), e por Ângelo Rinaldin Neto (mov. 127.2 – 1.º Grau) e Pedro Henrique Novacoski (mov. 127.3 – 1.º Grau), que presenciaram a discussão durante a abordagem, tudo em consonância com as imagens acostadas aos movs. 1.15 e 1.16 – 1.º Grau.O relato dos agentes públicos não apresentou contradições internas ou externas, tampouco divergências relevantes em relação aos demais elementos probatórios constantes dos autos. O interrogatório reforça esse quadro, uma vez que o Apelante, ouvido em juízo (mov. 127.5 – 1.º Grau), admitiu ter dirigido palavras aos guardas municipais e repetiu que estes não sabiam com quem estavam mexendo, atribuindo o comportamento à irritação provocada pelo spray de pimenta e pelo tratamento que reputou indevido, justificativa que, longe de infirmar a autoria, desloca a controvérsia para o campo do elemento subjetivo.A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool não exclui a imputabilidade penal, a teor do art. 28, II, do Código Penal, de sorte que a elevada concentração alcoólica aferida no etilômetro (mov. 1.13 – 1.º Grau) presta-se a confirmar a alteração da capacidade psicomotora que integra o fato 01, sem conferir ao Apelante salvo-conduto para ofender agentes públicos no exercício da função.O dolo, por sua vez, extrai-se do próprio contexto, pois as ofensas atingiram os guardas municipais em razão direta de sua atuação funcional, primeiro em via pública, quando da voz de prisão dada após o sinistro, e depois na unidade policial, quando o Apelante já se encontrava recolhido à cela, reiteração que afasta a alegação de desabafo momentâneo.A conduta, portanto, amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 331 do Código Penal, sendo irrelevante eventual estado de exaltação, circunstância que, por si só, não afasta o dolo nem descaracteriza o crime.Inviável, por conseguinte, a pretendida absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta.Nesse sentido:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. EXALTAÇÃO MOMENTÂNEA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. NECESSIDADE, EX OFFICIO, DO AFASTAMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DOIS DELITOS (PORQUE OCORRIDOS EM MESMO CONTEXTO E MEDIANTE ÚNICA AÇÃO). INCIDÊNCIA DE CONCURSO FORMAL, NA FORMA DO ART. 71 DO CP, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NO MAIS, CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES EX OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001350-37.2023.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 25.05.2026 – grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME. DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, POLICIAL MILITAR, UNÍSSONO COM AS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL DO FEITO. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO CONSTATADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RÉU QUE REITERADAMENTE CHAMOU O AGENTE PÚBLICO DE “VERME”. EXALTADA EMOÇÃO QUE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO RÉU. ART. 28 DO CP. READEQUAÇÃO “EX OFFICIO” DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER O VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. AFASTAMENTO “EX OFFICIO” DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA DENÚNCIA DESACOMPANHADO DE VALOR ESPECÍFICO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. PLEITO GENÉRICO QUE SE LIMITOU A REQUERER O VALOR MÍNIMO. ESPECIFICAÇÃO DO MONTANTE SOMENTE NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO DA SÚMULA Nº 983 DO STJ. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO “EX OFFICIO” DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003554-09.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 29.04.2026 – grifos não constam do original)Para além do mais, não há que se falar em inconstitucionalidade do delito, não obstante a minha posição pessoal, curvo-me ao já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao se debruçar sobre o tema, entendeu que o crime de desacato é compatível com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica, vez que a figura penal do desacato “não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos” (ADPF 496/DF).No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela permanece conduta típica (STF – 2.ª T. – HC n.º 141.949/DF – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 13/3/2018).Dessa forma, constatada a existência de prova segura quanto à materialidade, autoria e elemento subjetivo do crime de desacato, impõe-se a manutenção da condenação, tal como lançada na sentença, que analisou de maneira adequada e fundamentada o conjunto probatório, não merecendo reparos.II.d – Da exclusão, ex officio, de condição especial do regime abertoConquanto não tenha sido objeto de insurgência recursal, a matéria foi oportunamente suscitada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 30.1 – TJ) e comporta correção de ofício, porquanto a análise integral do decisum revela ilegalidade nas condições fixadas para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.O d. Juízo a quo, ao estabelecer tais condições, dispôs, entre outras providências, que o Apelante deveria cumprir “prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena” (item “f” da r. sentença, mov. 138.1 – 1.º Grau), muito embora, na sequência do mesmo decisum, já houvesse substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, dentre as quais a própria prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação.Ocorre que tal imposição não pode subsistir.Com efeito, a prestação de serviços à comunidade consubstancia, na sua essência jurídica, verdadeira pena restritiva de direitos, tipificada no art. 43, IV, do Código Penal, de sorte que a sua imposição cumulativa ao regime aberto implica a superposição de duas sanções penais para a mesma conduta delitiva, em flagrante configuração de bis in idem, agravada, na espécie, pela circunstância de a condição reproduzir exatamente a pena substitutiva aplicada.Não por outra razão, a matéria já foi objeto de expressa consolidação pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula n.º 493, cujo enunciado é peremptório:“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.”Trata-se de compreensão que preserva a coerência interna do sistema sancionatório, uma vez que evita que o sentenciado, no regime aberto, modalidade menos gravosa de cumprimento de pena, à qual naturalmente correspondem restrições menos severas, tenha simultaneamente contra si a incidência de reprimenda substitutiva típica, cujo regramento e finalidade próprios ficariam desvirtuados pela utilização como mera condicionante de regime.Nesse sentido, vem decidindo esta Colenda Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. […] CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493 DO STJ. […] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002279-78.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 03.08.2026 – grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DELITO DE INJÚRIA RACIAL. […] OUTROSSIM, EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. SÚMULA 493 DO STJ. […] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000070-60.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.04.2026 – grifos não constam do original)Excluo, portanto, de ofício, a condição fixada no item “f” da r. sentença, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena, remanescendo íntegras as demais condições ali estabelecidas para o cumprimento da pena em regime aberto.II.e – Da redução da pena substitutiva de prestação pecuniária ex officioOutra correção se impõe de ofício, uma vez que o Juízo a quo, ao promover a substituição da pena privativa de liberdade, aplicou ao Apelante duas restritivas de direitos, uma delas consistente em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos (mov. 138.1 – 1.º Grau).A pena de prestação pecuniária deve respeitar os parâmetros estabelecidos pelo art. 45, §1.º, do Código Penal, que estabelece o mínimo de 1 (um) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, sendo que o valor deve ser fixado com base na gravidade do delito, na extensão do dano dele decorrente e na situação econômica do réu, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo-se levar em consideração as diretrizes do art. 59 do Código Penal, bem como a situação econômica do réu” (STJ – 5.ª T. – AREsp n. 2.472.048/PR – Rel. Ministra Daniela Teixeira – j. 26/11/2024). No caso, a prestação pecuniária foi fixada em 02 (dois) salários mínimos sem que a r. sentença declinasse fundamento algum para o afastamento do piso legal, incongruência que se acentua porque o próprio decisum, ao dosar a pena de multa, consignou expressamente a ausência de informações sobre a situação econômica do réu e, por essa exata razão, fixou o dia-multa no mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.Assim, ausente motivação idônea na sentença para estabelecer o montante da prestação pecuniária acima do mínimo legal, promove-se, de ofício, a redução da prestação pecuniária a 01 (um) salário-mínimo.III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso de apelação e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, com a exclusão, de ofício, da condição de prestação de serviços à comunidade fixada para o cumprimento da pena em regime aberto e com a redução, também de ofício, da prestação pecuniária a 01 (um) salário mínimo.
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