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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AMALIA TARCILA SPERAFICO e LEVINO JOSE SPERAFICO, contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 26.1 (autos recursais), que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente, e na parte conhecida, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela ora embargante. Confira-se a ementa do acórdão embargado: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. SÚMULA 581 DO STJ. RECURSO parcialmente conhecido, e na parte conhecida, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução em face de devedora solidária que não integra o polo ativo da recuperação judicial, suspendendo-a apenas em relação ao devedor em recuperação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal nas alegações do agravante; (ii) estabelecer se a recuperação judicial tem o condão de suspender a execução em relação à devedora solidária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Argumentos referentes à existência de cláusula no plano de recuperação judicial liberando coobrigados, à impossibilidade de duplo adimplemento e à aplicação do princípio do modo menos gravoso não foram deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença, configurando inovação recursal e impedindo seu conhecimento.3.1. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 assegura que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados e devedores solidários.3.2. A Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça consolida a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.3.3. A obrigação executada decorre de condenação solidária fixada em sentença transitada em julgado, autorizando o credor a exigir a totalidade do débito de qualquer dos devedores.3.4. A devedora solidária não integra o grupo econômico submetido à recuperação judicial, inexistindo óbice ao prosseguimento da execução em seu desfavor.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput, e 49, §1º; Código Civil, art. 275.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp nº 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp nº 2.011.204/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0082794-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 16.12.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0106432-51.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.04.2026) Em suas razões recursais, a parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar erro material, bem como para fins de prequestionamento, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “o v. acórdão embargado incorreu em erro material ao afirmar, como premissa para o não conhecimento de parte do recurso, que as teses referentes à cláusula do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Sperafico, à impossibilidade de duplo adimplemento e ao princípio do modo menos gravoso não foram deduzidas perante o Juízo singular”; b) “Essa afirmação não corresponde aos fatos documentados nos autos e constitui, portanto, erro material corrigível”; c) “tão logo proferida a decisão de seq. 214, os Embargantes opuseram embargos de declaração perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel (seq. 216), nos quais deduziram expressamente a tese relativa à cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a novação dos créditos sujeitos ao soerguimento e a liberação dos coobrigados, avalistas e fiadores, com fundamento nos arts. 49, caput e §2º, e 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005”; d) “O Juízo singular, ao rejeitar os declaratórios pela decisão de seq. 232, manteve sua conclusão sem acolher os argumentos dos Embargantes, o que, contudo, não infirma o fato de que a matéria foi sim levada ao seu conhecimento antes da interposição do agravo de instrumento”; e) “ao consignar expressamente que tais argumentos somente foram ventilados por ocasião do recurso — o v. acórdão incorreu em erro sobre dado fático processual incontroverso, qual seja, a existência e o conteúdo dos embargos de declaração de seq. 216”; f) “Esse equívoco de premissa conduziu ao não conhecimento de parte do recurso por inovação recursal quando, em verdade, a matéria já havia sido submetida à análise perante o órgão a quo, sendo plenamente possível a apreciação pelo Tribunal de Justiça sem supressão de instância”; g) “O plano do Grupo Sperafico contém cláusula expressa nesse sentido, aprovada em Assembleia Geral de Credores, com força de lei entre as partes nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Uma vez homologado o plano, a novação nele prevista opera de pleno direito, alcançando os coobrigados na extensão expressamente deliberada pela assembleia, de modo que a execução individual movida em face de Amalia Tarcila Sperafico perde seu fundamento enquanto o plano estiver sendo regularmente cumprido”; h) “prosseguimento simultâneo da execução individual em face de Amalia e do pagamento do mesmo crédito nos autos recuperacionais, conforme as condições do plano, implicaria o duplo adimplemento da mesma obrigação — resultado que o ordenamento jurídico não tolera”; i) “corrigido o erro material quanto à premissa do não conhecimento, e examinadas as teses no mérito, a conclusão que se impõe é o integral conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento nº 0106432-51.2025.8.16.0000, para suspender o cumprimento de sentença também em face de Amalia Tarcila Sperafico, considerando a existência da cláusula 5.2 e 5.4 do Plano de Recuperação Judicial”; j) “o explícito prequestionamento dos dispositivos legais supramencionados, para fins de viabilizar o manejo dos recursos especial e extraordinário cabíveis”.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1) pugnando pela rejeição dos aclaratórios, com fulcro nas seguintes alegações: a) “inexiste qualquer vício integrativo no v. acórdão embargado. O que se verifica é mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado, o que é manifestamente incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios”; b) “O v. acórdão foi expresso ao consignar que as teses atinentes à cláusula do plano de recuperação judicial, ao alegado duplo adimplemento e ao princípio do modo menos gravoso não foram deduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual configurariam inovação recursal”; c) “ainda que se admita, apenas por argumentar, eventual imprecisão quanto à premissa adotada pelo acórdão — em razão de tais argumentos terem sido posteriormente ventilados em embargos declaratórios opostos na origem —, tal circunstância não possui aptidão para alterar o resultado do julgamento”; d) “a oposição de embargos de declaração na origem não amplia objetivamente os limites da controvérsia originalmente submetida ao Juízo, tampouco transforma inovação argumentativa posterior em matéria regularmente devolvida ao Tribunal”; e) “Não por outra razão, o próprio Juízo singular rejeitou os embargos de declaração ao fundamento de que a parte pretendia rediscutir a matéria e modificar o julgado, reconhecendo inexistirem vícios integrativos a sanar. Portanto, não há erro material apto a justificar a modificação do acórdão”; f) “permanece íntegro o fundamento central adotado pelo v. acórdão: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra devedor solidário não submetido ao processo recuperacional, nos termos do artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ”; g) “A embargante Amalia Tarcila Sperafico não integra o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Sperafico, circunstância incontroversa nos autos”; h) “o crédito exequendo decorre de condenação solidária fixada por sentença transitada em julgado, relativa à litigância de má-fé e honorários sucumbenciais, o que autoriza o credor a exigir integralmente a obrigação de qualquer dos devedores solidários, conforme expressamente previsto no artigo 275 do Código Civil”; i) “além de tal alegação não afastar a incidência da Súmula 581 do STJ, há circunstância ainda mais relevante destacada pelos agravados desde a resposta ao recurso: sequer houve comprovação de homologação definitiva de plano apto a produzir os efeitos pretendidos, inexistindo novação eficaz capaz de atingir terceiros coobrigados”; j) “mesmo em hipóteses de aprovação de plano recuperacional, prevalece o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a novação decorrente da recuperação judicial não alcança automaticamente os coobrigados, fiadores ou devedores solidários, justamente por força do artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. O próprio acórdão embargado enfrentou exaustivamente essa matéria, citando expressamente o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.333.349/SP (Tema 885)”; k) “Também não prospera a alegação de “duplo adimplemento”. O prosseguimento da execução em face da devedora solidária não implica enriquecimento ilícito ou duplicidade de satisfação do crédito, pois eventual pagamento realizado no âmbito recuperacional deverá, evidentemente, ser abatido do saldo executado, inexistindo qualquer risco jurídico concreto de cobrança em duplicidade”; l) “O v. acórdão apreciou adequadamente a controvérsia, enfrentando os fundamentos necessários à solução da lide, inexistindo obrigação de manifestação expressa e individualizada acerca de todos os dispositivos legais invocados pela parte, sobretudo quando incompatíveis com a conclusão adotada pelo órgão julgador”; m) “o reconhecimento do caráter manifestamente infringente dos aclaratórios”. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Como cediço, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis.Por outro lado, a jurisprudência admite a modificação do julgado por meio de embargos de declaração para correção de premissa fática equivocada, decorrente “da inadvertência do julgador, da sua percepção desatenta dos autos e não do seu juízo de interpretação, ou seja, o erro de fato é aquele que o magistrado inadvertidamente o considera, ou deixa de considerá-lo, nas suas razões de decidir e que é capaz de influir no julgamento da lide”. (STJ, AgInt no AREsp 241285/PR, 1ª T., j. 27.06.2017, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02.08.2017).A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA DE JULGAMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO USO DA MARCA NO PERÍODO RECLAMADO NA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.453.684/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No caso específico, a leitura do acórdão embargado e o exame das razões despendidas no presente recurso revelam a existência do erro de fato alegado pela parte embargante.Assim, com o fim de sanar o erro de fato constatado a fundamentação passará a ter a seguinte redação, destacada na parte alterada: “(...) 2. Preliminarmente, cumpre consignar que o recurso não comporta conhecimento em relação aos seguintes itens mencionados no relatório: a) “o artigo 49, caput e §2º da Lei 11.101/05, possibilita a negociação das condições de pagamento, de forma diversa da contratada originalmente, no plano de recuperação judicial”; b) “consta do plano de recuperação judicial dos devedores principais, ao qual o Agravado se sujeita, cláusula que libera as garantias e garantidores, de modo que a demanda também não pode prosseguir em face dos coobrigados, neste caso, a garantidora Amalia”; c) “em que pese seja possível perseguir o crédito em face dos coobrigados (art. 49, §1º da Lei 11.101/05), caso haja, como no presente caso, cláusula no plano de recuperação judicial que modifica as garantias anteriormente prestadas (como a liberação dos devedores coobrigados – garantidores), é possível modificar as condições originárias a fim de anular os avais e fianças antes prestados (sendo que apenas retornarão a viger em caso de decretação de falência da Recuperanda)”; d) “não estamos diante de caso em que se faz necessária a aplicação da Súmula 581 / Tema 885 do STJ (objetos distintos), já que a Agravante não busca simples suspensão da execução em razão de os devedores principais estarem em recuperação judicial (o que é vedado), mas sim a aplicação de cláusula constante do plano de recuperação judicial. Sobre o tema, é o recente entendimento do Col. STJ”; f) “não se pode admitir o duplo adimplemento obrigacional, o qual consiste na satisfação do crédito por meio do PRJ e, concomitantemente, mediante atos expropriatórios em face do devedor solidário. Este é mais um motivo que impede o prosseguimento da execução em relação a Agravante Amália, eis que evidenciada patente prejudicialidade externa, consoante artigo 313, V, “b” do Código de Processo Civil, amparada no pagamento do débito nos termos do PRJ”; g) “o modo menos gravoso para a devedora, Executada/Agravante, é o pagamento por meio do Plano de Recuperação Judicial, considerando que os Exequentes/Agravados estão sujeitos ao concurso de credores nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05”.Isto porque, tais argumentos não foram apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 189.1 – autos originários), oportunidade em que a parte executada se limitou a sustentar que: a) o cumprimento de sentença deve ser extinto, pois o crédito foi constituído em data anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal, que deverá ser habilitados no processo de recuperação judicial do Grupo Sperafico; b) qualquer ato expropriatório do patrimônio do impugnante no presente cumprimento de sentença afronta a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial; c) está impossibilitado de realizar o pagamento voluntário em razão da recuperação judicial, o que impede a aplicação da multa e dos honorários previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.Cumpre registrar que, apesar de a parte executada ter alegado nos embargos de declaração a existência de cláusula no plano de recuperação judicial liberando os coobrigados, a impossibilidade de duplo adimplemento em decorrência da satisfação do crédito por meio do plano de recuperação judicial e dos atos expropriatórios em face da coobrigada e que o modo menos gravoso a devedora é o pagamento por meio do plano (mov. 216.1 – autos originários), entretanto as questões não podem ser apreciadas, notadamente porque o referido instrumento processual não se presta à ampliação objetiva da controvérsia nem à formulação de teses jurídicas novas, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é "inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.992.417/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 3. A questão ventilada somente no tardio momento dos embargos de declaração não pode ser analisada, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Ausente discussão nas instâncias ordinárias, não é possível a análise diretamente no Superior Tribunal de Justiça, diante da manifesta inovação recursal e ausência de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com determinação de remessa imediata dos autos. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.958.059/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Logo, uma vez que as teses foram introduzidas apenas nos embargos de declaração opostos após a prolação da decisão de mov. 214.1 e reiteradas no agravo de instrumento, sua apreciação por esta Corte implicaria indevida ampliação objetiva da controvérsia submetida ao Juízo singular, circunstância que impede seu conhecimento.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.3 e 1.4, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. (...)” Assim como, a ementa do acórdão: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO. TESES NÃO DEDUZIDAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. SÚMULA 581 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução em face de devedora solidária que não integra o polo ativo da recuperação judicial, suspendendo-a apenas em relação ao devedor em recuperação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a apreciação de teses introduzidas apenas nos embargos de declaração opostos contra a decisão recorrida; (ii) estabelecer se a recuperação judicial tem o condão de suspender a execução em relação à devedora solidária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Argumentos referentes à existência de cláusula no plano de recuperação judicial liberando coobrigados, à impossibilidade de duplo adimplemento e à aplicação do princípio do modo menos gravoso não foram deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido introduzidos apenas nos embargos de declaração opostos contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Como os embargos de declaração não se prestam à ampliação objetiva da controvérsia, mostra-se inviável a apreciação dessas matérias.3.1. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 assegura que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados e devedores solidários.3.2. A Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça consolida a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.3.3. A obrigação executada decorre de condenação solidária fixada em sentença transitada em julgado, autorizando o credor a exigir a totalidade do débito de qualquer dos devedores.3.4. A devedora solidária não integra o grupo econômico submetido à recuperação judicial, inexistindo óbice ao prosseguimento da execução em seu desfavor.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput, e 49, §1º; Código Civil, art. 275.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp nº 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp nº 2.011.204/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0082794-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 16.12.2024. Assim, ainda que acolhidos os aclaratórios para a correção da premissa fática, permanece inalterado o resultado do julgamento do recurso (parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido), razão pela qual não se faz necessária a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. Registre-se, que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou: "Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão) Por fim, não avisto o intuito manifestamente protelatório na interposição do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.
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