SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053196-53.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. TESES EFETIVAMENTE SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CORREÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIAS INTRODUZIDAS APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu parcialmente, e na parte conhecida, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em erro de fato, e se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. A jurisprudência admite os embargos de declaração para correção de premissa fática equivocada, quando esta decorre de percepção desatenta e influencia o julgamento.3.2. Constatado erro de fato no acórdão embargado, uma vez que as teses relativas à cláusula do plano de recuperação judicial, à impossibilidade de duplo adimplemento e ao princípio do modo menos gravoso não foram deduzidas apenas no agravo de instrumento, mas já haviam sido deduzidas nos embargos de declaração opostos na origem. A correção da premissa fática, contudo, não altera o resultado do julgamento, porquanto referidas teses não integravam a impugnação ao cumprimento de sentença e foram introduzidas apenas após a prolação da decisão então impugnada.3.3. Os embargos de declaração não se prestam à ampliação objetiva da controvérsia nem à formulação de novas teses jurídicas, razão pela qual permanece inviável a apreciação das matérias introduzidas apenas nessa fase processual.3.4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela desnecessidade de fazer expressa referência aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 241285/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.06.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.453.684/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.12.2021.