Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:
Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por LILIAN DOS SANTOS ALMEIDA contra a r. decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão sob nº 1684-80.2026.8.16.0210, judicializada por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação do crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário sob nº 1.00184.0004588.24.Na origem, a julgadora singular reputou preenchidos os requisitos legais e deferiu o pedido liminar autorizando a busca e apreensão do veículo ofertado como garantia fiduciária no instrumento: um automóvel Peugeot 207 Sedan, ano/modelo 2014, placa AXM-5809 (mov. 17.1).Ainda antes do cumprimento da liminar, a Ré interpôs o presente agravo com vistas à revogação da decisão.No arrazoado, reinveste na tese segundo a qual a notificação extrajudicial de constituição em mora foi recebida por terceiro, não havendo falar-se em constituição em mora, resultando ausente, portanto, pressuposto essencial de constituição do processo.Em remate, pede a concessão do benefício da justiça gratuita e de liminar suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o ulterior julgamento do recurso. Ao final, pugna pelo provimento do agravo e a revogação da medida urgencial concedida na origem.Recebido o recurso. foi negado o efeito suspensivo pedido (mov. 9.1-TJ).Intimado a apresentar contrarrazões, o Banco Agravado deixou transcorrer in albis o prazo concedido (mov. 13-TJ).Conclusos os autos, relatei.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem, e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do apelo interposto.O presente recurso foi interposto contra a decisão liminar que autorizou a busca e apreensão do veículo ofertado como garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário[1] firmada entre as partes, qual seja, um automóvel Peugeot 207 Sedan, ano/modelo 2014, placa AXM-5809, contra o que se insurge a Agravante.No arrazoado, reinveste na tese segundo a qual a notificação extrajudicial de constituição em mora foi recebida por terceiro, não permitindo-se concluir que ela tomou ciência da cobrança, de forma que ausente pressuposto essencial para a constituição da ação.Nesse contexto, o Decreto-Lei nº 911/69 – que estabelece e disciplina normas de processo sobre alienação fiduciária e, por certo, orienta o contrato que originou a presente demanda –, preconiza ao proprietário fiduciário – ou credor –, desde que comprovada a mora ou inadimplemento, requerer, liminarmente, a efetiva busca e apreensão do bem alienado (art. 3º).A prévia e regular constituição em mora do devedor é pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão – ut Súmula nº 72/STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Sua ausência retira, por certo, requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão respaldada no inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária, a implicar, assim, na respectiva extinção, sem resolução do mérito.Tal procedimento decorre do comando expresso do Decreto-Lei 911/69, art. 3º – verbis:O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
Essa exigência visa impedir que o devedor seja surpreendido com a retomada do bem ofertado em garantia sem a oportunidade de saldar a dívida e consolidar sua posse definitiva.O comando do §2º do art. 2º do mesmo diploma legal dispensa que a notificação extrajudicial seja recebida pelo próprio devedor:§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
Para além disso, o c. STJ, ao julgar o Tema 1.132, firmou a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
É dizer, portanto, que basta o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes para que resulte constituído em mora o devedor, independente do seu efetivo recebimento.Daí que, compulsando-se os autos, vê-se que a notificação extrajudicial encaminhada ao Agravante foi, sim, endereçada ao logradouro que este indicou como sua residência no contrato – qual seja, Rua Mayara Canova, 196, Centro, Paiçandu/PR, CEP 87140-000.Veja-se:
Daí que as diligências adotadas pelo Banco Agravado atenderam às exigências estabelecidas pela Corte Cidadã no julgamento do Tema 1.132, resultando válida a concessão da liminar de busca e apreensão.Daí que, sem embargo dos esforços argumentativos desenvolvidos, a insurgência da Agravante não encontra eco a lhe conferir o provimento.Nessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução é negar-lhe o provimento, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação.