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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a deliberação que rejeitou, de plano a correição parcial, defronte a sua intempestividade, com fulcro no artigo 354, inciso II, ‘a’, do RITJPR.
Em suas razões, afirma que a) “penalizar o réu com a perda do direito de produzir provas essenciais em razão de um equívoco formal na contagem do prazo atenta contra o princípio da razoabilidade e da busca da verdade real”; b) “a decisão de seq. 200.1, proferida em 09 de marco de 2026, constitui ato decisório autônomo e independente, não uma simples manutenção passiva das decisões anteriores”; c) “ainda que esta Colenda Câmara mantenha o entendimento sobre a intempestividade formal da Correição Parcial, a matéria nela veiculada transcende a mera preclusão temporal. Trata-se de cerceamento de defesa absoluto, consubstanciado na negativa de produção das únicas provas capazes de demonstrar a ausência de dolo (animus rem sibi habendi) no crime de apropriação indébita”; d) “APENAS OS EXTRATOS BANCÁRIOS PODEM COMPROVAR DE FORMA IRREFUTÁVEL O DESTINO ESPECÍFICO DOS R$ 17.844,57. Exigir que o réu comprove a regularidade contábil de uma gestão sindical sem o auxílio de um perito é impor-lhe uma prova diabólica”.
Ao final, requer:
a. O recebimento e o processamento do presente Agravo Regimental; b. A reforma da decisão monocrática, para que este Egrégio Colegiado reconheça a tempestividade da Correição Parcial e passe ao julgamento de seu mérito; c. No mérito da Correição Parcial, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de anular a decisão de seq. 200.1, determinando-se ao MM. Juízo Corrigido que defira integralmente as provas requeridas pela defesa, notadamente:i. A expedição de ofício ao Banco do Brasil (agência nesta cidade na Av. Curitiba, 22 - Paiçandu, PR, 87140-000) para que apresente nos autos o extrato completo da Conta Poupança 510.023.170-6, Agência 2379-5, da data de sua abertura até seu encerramento, vez que o extrato da Conta Poupança que consta nos Movs. 1.14 até 1.17 não engloba todo o período consignado na denúncia (23 de novembro de 2013 e 31 de agosto de 2015) eis que emitido em 02/07/2015; ii. A nomeação de perito contábil para a realização de Prova Pericial Contábil, a fim de demonstrar que o Réu não se apropriou de qualquer valor do Sindicato e que os gastos que originaram débitos na Conta Poupança encontram-se comprovados; iii. A expedição de ofício à ECT (com agência à Av. Ivaí, 1274 - Centro, Paiçandu - PR, 87140-000) para que apresente nos autos, se ainda disponível, o rastreamento da correspondência código DJ 94430819 1 BR; iv. A expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (Delegacia à Av. XV de Novembro, 527 - Zona 01, Maringá - PR, 87013-230) para que junte nos autos o comprovante de pagamento de todos os DARF´s emitidos no CNPJ do Sindicato (81.104.796/0001-24); v. A oitiva das testemunhas arroladas (Cleverson da Silva Carvalho e Paulo Sergio Magalhães), a serem ouvidas em juízo. d. Subsidiariamente, caso mantido o não conhecimento, que seja declarada a nulidade da instrução processual por cerceamento de defesa, determinando-se a reabertura da fase probatória. d) SUBSIDIARIAMENTE, caso a Turma Julgadora mantenha o não conhecimento da Correição Parcial por intempestividade, requer-se a CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (art. 654, § 2º, do CPP), ante a manifesta ilegalidade e o cerceamento de defesa absoluto demonstrados, para o fim de anular as decisões de seq. 156.1, 190.1 e 200.1 dos autos de origem, determinando-se a produção das provas ora requeridas pela defesa (quebra de sigilo bancário, perícia contábil, expedição de ofícios, e prova testemunhal).
A douta Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental, mov. 16.1.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
A correição parcial foi rejeitada, de plano, pelos seguintes fundamentos:
II – A presente correição parcial é intempestiva. Explico. De efeito, colhe-se dos autos de ação penal nº 0019564-22.2016.8.16.0021 que o corrigente, em sede de resposta à acusação protocolizada em 07 de agosto de 2025 (mov. 131.1), formulou pedidos de quebra de sigilo bancário de várias pessoas; envio de ofício à ECT; à Receita Federal e ao Banco do Brasil, além de perícia contábil, entre outros. O magistrado, em 04 de outubro de 2025, indeferiu tais requerimentos, verbis: Com base na manifestação ministerial juntada à sequência 153.1, e considerando os fundamentos jurídicos nela expostos, passo à análise dos requerimentos formulados pela defesa na petição de seq. 131.1. No tocante à quebra de sigilo bancário, destaca-se que tal medida possui natureza excepcional, exigindo demonstração de sua imprescindibilidade para a obtenção da prova, o que não se verifica no caso concreto. A defesa não demonstrou que os dados pretendidos não poderiam ser obtidos por meios menos invasivos, como a requisição direta ao Sindicato ou a oitiva das testemunhas. Ademais, a ausência de especificação quanto às despesas alegadamente pagas com os valores transferidos inviabiliza a aferição da pertinência e necessidade da medida, configurando, em tese, violação à intimidade e à privacidade dos envolvidos. Quanto ao envio de ofício à ECT, o pedido revela-se desnecessário, uma vez que a própria defesa afirma possuir a correspondência e se comprometeu a juntá-la aos autos, inclusive com a apresentação de fotos e futura ata notarial. Assim, o rastreamento da encomenda pelos Correios não se mostra como meio exclusivo ou mais eficaz para a comprovação do alegado. No que se refere aoofício à Receita Federal do Brasil, o requerimento também carece de justificativa plausível, não havendo demonstração de que os comprovantes de pagamento de tributos estejam diretamente relacionados à materialidade do crime imputado. A defesa deve, antes, comprovar a pertinência da prova requerida, sob pena de indevida ampliação da instrução processual. Em relação à prova pericial contábil, o momento processual não se mostra oportuno para sua realização. A defesa informou que juntará documentos e planilhas que, em tese, comprovariam a regularidade da gestão do acusado. Assim, eventual perícia deverá ser oportunamente requerida após a análise dos documentos apresentados, podendo inclusive ser considerada desnecessária, caso os elementos já constantes nos autos sejam suficientes para elucidar os fatos. Ademais, o pedido de produção de prova documental, constante do item 3.1 da petição defensiva, embora inicialmente revestido de pertinência, não pode ser acolhido neste momento processual, diante do indeferimento da prova pericial contábil requerida no item 3.7. Isso porque a finalidade principal da documentação solicitada — notadamente a planilha denominada “Relatório Final” e os comprovantes de despesas — reside na instrução da perícia contábil, cuja realização foi postergada por ausência de elementos suficientes que justifiquem sua necessidade imediata (mov. 156.1). A defesa do corrigente foi devidamente intimada em 20 de outubro de 2025 (leitura automática PROJUDI, mov. 157.1). Em 15 de dezembro de 2025, o acusado requereu a reconsideração da deliberação (mov. 184.1), o que restou rechaçado em 23 de janeiro de 2026 (mov. 190.1). O réu foi intimado em 06 de fevereiro de 2026, com renúncia do prazo em 13 de fevereiro de 2026 (mov. 191.1). Em 06 de março de 2026, a defesa formulou novo pedido de reconsideração (mov. 198.1), mais uma vez indeferido em 09 de março de 2026 (mov. 200.1). A advogada, então, manejou a presente correição parcial, computando o início do prazo desta última intimação se deu em 19 de março de 2026 (mov. 201.1). Ora, os pleitos de reconsideração não suspendem, nem interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível. Por conseguinte, o prazo começou a correr emoutubro de 2025. E, nos termos do artigo 353, parágrafo único do Regimento Interno do TJPR, “o procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil”, ou seja, 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.003, § 5º do CPC. De mais a mais, a contagem não é feita em dias úteis, como estabelece a lei processual civil (artigo 219), mas sim, nos termos do artigo 798 do CPP, que expressamente dispõe que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Dessa forma, no dia 24 de março de 2026 o lapso temporal para o manejo da correição parcial já tinha, há muito, escoado. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL E INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de cotejo analítico na alínea c, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; 2. A controvérsia diz respeito a apelação cível em que se discutiu o termo inicial do prazo recursal e a intempestividade do recurso; 4. A Corte de origem conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, mantendo o não conhecimento da apelação por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 1.003, § 5º, do CPC, quanto à contagem e ao termo inicial do prazo recursal, e se está demonstrado o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; o recurso é intempestivo e a revisão demandaria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, além de alinhar-se à jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 7. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da contagem de prazo recursal fundada em premissas fáticas e registros processuais. 2. Incide a exigência do art. 1.029, § 1º, do CPC para o dissídio, e, ausente o cotejo analítico, não se conhece da alegada divergência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003 §5, 1.029 §1 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7 (AREsp n. 2.781.138/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Diante do exposto, rejeito, de plano a correição parcial, defronte a sua intempestividade, com fulcro no artigo 354, inciso II, ‘a’, do RITJPR (autos nº 0036231-97.2026.8.16.0000, mov. 10.1).
Ora, como exaustivamente exposto, os requerimentos foram indeferidos pelo magistrado em 04 de outubro de 2025 e a defesa somente interpôs a correição parcial em 24 de março de 2026, ou seja, completamente fora do prazo. Além do mais, em que pese o corrigente insista na tese de que “a decisão de seq. 200.1, proferida em 09 de marco de 2026, constitui ato decisório autônomo e independente, não uma simples manutenção passiva das decisões anteriores” (sic), tal assertiva não corresponde com a realidade processual dos autos, máxime que tanto no petitório de mov. 184.1 quanto no de mov. 198.1, a defesa requereu a reconsideração da decisão de mov. 156.1.
Convém repisar que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível, consoante entendimento do Tribunal da Cidadania:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBIIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO NA HIPÓTESE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os artigos 932 do Código de Processo Civil c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício.2. No caso, o Tribunal de origem, após percuciente e minuciosa análise do desenrolar dos fatos processuais, não entendeu ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista que os embargos de declaração, conforme disposição do art. 619 do código de Processo Civil - CPC, são utilizados quando houver omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não seria a hipótese em questão, pois a pretensão era a modificação do decisum impugnado.3. Quanto à tempestividade do agravo em execução, a Corte de origem também está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que o pedido de reconsideração "não tem natureza recursal e, por isso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível" (AgRg no HC 648.168/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 29/4/2021).4. Assim, conforme consignado no aresto impugnado, o agravo em execução deveria ter sido interposto, dentro do quinquídio legal, contra a decisão do Juízo da execução que determinou a regressão do regime prisional da apenada, não em face da decisão denegatória do pedido de reconsideração, o qual, conforme dito, não tem natureza recursal. Cabia, portanto, à parte, interpor tempestivamente o recurso cabível.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 706.265/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.)

Ademais, o ato impugnado (mov. 156.1), não está revestido de qualquer ilegalidade, tendo o magistrado motivado satisfatoriamente o motivo do indeferimento das diligências requeridas. Observe-se:
Com base na manifestação ministerial juntada à sequência 153.1, e considerando os fundamentos jurídicos nela expostos, passo à análise dos requerimentos formulados pela defesa na petição de seq. 131.1. No tocante à quebra de sigilo bancário, destaca-se que tal medida possui natureza excepcional, exigindo demonstração de sua imprescindibilidade para a obtenção da prova, o que não se verifica no caso concreto. A defesa não demonstrou que os dados pretendidos não poderiam ser obtidos por meios menos invasivos, como a requisição direta ao Sindicato ou a oitiva das testemunhas. Ademais, a ausência de especificação quanto às despesas alegadamente pagas com os valores transferidos inviabiliza a aferição da pertinência e necessidade da medida, configurando, em tese, violação à intimidade e à privacidade dos envolvidos. Quanto ao envio de ofício à ECT, o pedido revela-se desnecessário, uma vez que a própria defesa afirma possuir a correspondência e se comprometeu a juntá-la aos autos, inclusive com a apresentação de fotos e futura ata notarial. Assim, o rastreamento da encomenda pelos Correios não se mostra como meio exclusivo ou mais eficaz para a comprovação do alegado. No que se refere ao ofício à Receita Federal do Brasil, o requerimento também carece de justificativa plausível, não havendo demonstração de que os comprovantes de pagamento de tributos estejam diretamente relacionados à materialidade do crime imputado. A defesa deve, antes, comprovar a pertinência da prova requerida, sob pena de indevida ampliação da instrução processual. Em relação à prova pericial contábil, o momento processual não se mostra oportuno para sua realização. A defesa informou que juntará documentos e planilhas que, em tese, comprovariam a regularidade da gestão do acusado. Assim, eventual perícia deverá ser oportunamente requerida após a análise dos documentos apresentados, podendo inclusive ser considerada desnecessária, caso os elementos já constantes nos autos sejam suficientes para elucidar os fatos. Ademais, o pedido de produção de prova documental, constante do item 3.1 da petição defensiva, embora inicialmente revestido de pertinência, não pode ser acolhido neste momento processual, diante do indeferimento da prova pericial contábil requerida no item 3.7. Isso porque a finalidade principal da documentação solicitada — notadamente a planilha denominada “Relatório Final” e os comprovantes de despesas — reside na instrução da perícia contábil, cuja realização foi postergada por ausência de elementos suficientes que justifiquem sua necessidade imediata. Quanto à apresentação de novo rol de testemunhas (seq. 148.1), o pedido deve ser indeferido por flagrante intempestividade (mov. 156.1).
Diante do exposto, voto em negar provimento ao agravo regimental.