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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de “execução fiscal”, sob n.0001329-11.2024.8.16.0123, ajuizada pelo Município de Palmas em face de Rosangela Scopel. Em sentença (mov.57.1), foi rejeitada a exceção de pré-executividade, por ausência de vício formal ou material na CDA ou na atuação da Fazenda Pública e, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, foi extinto o feito, em razão da satisfação da obrigação. A executada foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios.A executada interpôs recurso de apelação (mov.70.1), no qual volta-se contra a distribuição dos ônus sucumbenciais. Pontua que os débitos fiscais foram quitados antes mesmo da citação, sem que tivesse ciência do ajuizamento ou de que o ente público exigisse custas processuais ou honorários. O enquadramento correto seria o art.924, III, do CPC, que regula a extinção pelo reconhecimento da inexistência da obrigação. Requer a reforma da sentença para que seja atribuído ao exequente o pagamento das custas/honorários, em observância ao princípio da causalidade e a resistência à exceção de pré-executividade; subsidiariamente, pugna pela exclusão da condenação, pelos mesmos fundamentos. Vieram os autos ao Tribunal para julgamento do recurso.É o relatório.


II – VOTO Cinge-se a controvérsia à definição acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, em execução fiscal extinta em razão do pagamento administrativo do débito.Da análise dos autos, denota-se que o Município de Palmas ajuizou “execução fiscal”, em 07/03/2024, em face de Rosangela Scopel, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 20/2024, com vistas a cobrança de crédito tributário referente a IPTU, com vencimentos em 2019, 2021, 2022 e 2023, no valor de R$20.928,18 (mov.1.1). A dívida tributária ficou considerável tempo em aberto, somente foi quitada após a propositura da execução fiscal, mas anteriormente a citação válida da executada, consoante detalhado em sentença (mov.57.1). Desta maneira, a execução foi extinta, com base no art.924, II, do CPC, ante a satisfação da obrigação, com a condenação da executada ao pagamento das custas processuais.Inconformada, a executada apela, alegando, resumidamente, que a obrigação foi quitada antes da citação, de modo que inexistente a obrigação. Assim, a demanda deveria ser extinta com base no art.924, III, do CPC, requerendo a reforma da sentença para que o pagamento dos ônus sucumbenciais recaia sobre o exequente, em observância ao princípio da causalidade e a resistência à exceção de pré-executividade; subsidiariamente, pugna pela exclusão da condenação, pelos mesmos fundamentos. Pois bem.No caso, como visto, o débito foi extinto em decorrência do pagamento integral do crédito tributário.Assim, ante o Princípio da Causalidade, verifica-se que foi a executada/apelada quem deu ensejo à instauração do processo executivo, motivo pelo qual, responde pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. O pagamento espontâneo do débito na esfera administrativa configura reconhecimento do pedido, atraindo a incidência do art. 90 do Código de Processo Civil, que determina que as despesas e honorários sejam suportados por quem o reconhece, verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”
Na hipótese em tela, está evidenciado que a executada deixou de adimplir o tributo no prazo legal, fato que motivou o ajuizamento da execução fiscal pelo Município. O pagamento ocorreu apenas após a propositura da demanda, revelando que foi a própria contribuinte quem deu causa à movimentação da máquina judiciária. Assim, não se mostra razoável que o autor (exequente) da ação seja penalizado pelo exercício de seu direito legítimo.Ademais, ainda que o pagamento do débito tenha ocorrido antes da citação, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que a inadimplência foi a causa direta da instauração do processo.Nesse sentido é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo tendo dado causa à ação 2. Sustenta o recorrente que o ajuizamento da demanda ocorreu por culpa do devedor, razão pela qual deve responder pelos ônus sucumbenciais, mesmo que a execução tenha sido extinta antes de sua citação, em respeito ao princípio da causalidade. 3. Na origem, trata- se de Execução Fiscal ajuizada em razão de débitos tributários municipais, não pagos pela contribuinte acima identificada. Posteriormente ao ajuizamento da demanda, o executado efetuou o pagamento integral da dívida por meio de parcelamento administrativo de débitos. Adimplidos os valores, a parte exequente requereu a extinção do feito. O Juízo de primeiro grau extinguiu a execução, deixando de imputar à parte executada o adimplemento de honorários de advogado sob o argumento de que a aplicação da regra da causalidade demanda citação válida. 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 6. Logo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015). 7. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, ‘responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já
tinha direito’ (REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 8. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.854.592/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 31/8/2020.) – destaquei.
Na mesma linha, o entendimento desta Câmara de Julgamento:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009622-90.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.12.2025) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAS PELO EXECUTADO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO TENHA SIDO FORMADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. ART. 90 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002397-24.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 12.08.2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008242-12.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 21.11.2023) – destaquei. Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento após o ajuizamento da execução que implica no reconhecimento do
pedido pelo devedor. Artigo 90, do CPC. Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada. Apelação cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004459-62.1997.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 28.08.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011867-69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 26.09.2022) – destaquei.
Feitas essas considerações, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de apelação, para confirmar a sentença que condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais, na esteira da presente fundamentação.