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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a r. decisão de mov. 360.1-SEEU, proferida nos autos de Execução da Pena nº 0004348-09.2019.8.16.0088, na qual o MM. Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel, após a realização de audiência de custódia e justificação, homologou a falta grave prevista no art. 52, da Lei de Execução Penal, revogou a monitoração eletrônica (art. 146-D, II, da LEP), determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado, declarou a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos e alterou a data-base para 16/11/2025.Nas razões recursais (mov. 379.1-SEEU), sustenta a Defesa, em síntese, que: (i) a homologação da falta grave por fato definido como crime doloso pressupõe a prolação de sentença penal condenatória, à luz do Tema 758, do Supremo Tribunal Federal, e da orientação que invoca desta 4ª Câmara Criminal, não bastando a mera notícia do fato, sequer objeto de denúncia; (ii) a presunção da prática de crime doloso sem condenação vulnera o art. 8º, item 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como os princípios do devido processo legal, da culpabilidade e da presunção de inocência, sendo certo que a Súmula nº 526, do STJ, dispensa apenas o trânsito em julgado; (iii) a concessão de liberdade provisória no processo de conhecimento seria incompatível com a segregação imposta na execução; (iv) o bem subtraído foi avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), valor irrisório, a revelar o excesso da medida; (v) a perda de dias remidos constitui faculdade, e não dever, do juízo da execução (art. 127, da LEP), tratando-se o tempo remido de direito adquirido protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e (vi) subsidiariamente, que a fração revogada seja reduzida ao mínimo de 01 (um) dia, à luz do art. 57, da LEP. Postula, ainda, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos invocados, para fins de prequestionamento.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 387.1-SEEU). O d. Juízo, em juízo de retratação, manteve a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 390.1-SEEU). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 15.1-TJ, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo, ao fundamento de que o art. 52, da Lei de Execução Penal, reputa falta grave a simples prática de fato previsto como crime doloso, dispensando-se o trânsito em julgado e a própria sentença condenatória, desde que a apuração observe o contraditório e a ampla defesa (Súmula nº 526, do STJ e Tema 758, do STF), como se deu na espécie, mediante audiência de justificação. Destacou serem suficientes à comprovação da infração a prisão em flagrante e a admissão, pelo próprio apenado, de que adentrou na residência da vítima e de lá subtraiu os bens, anotando que a superveniente rejeição da denúncia não vincula o juízo da execução, ante a independência das instâncias, ressalvadas apenas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria (art. 386, I e IV, do CPP). Por fim, asseverou ser impositiva a revogação dos dias remidos (art. 127, da LEP), com discricionariedade restrita à fração, não se revelando desproporcional a perda de 1/5 (um quinto), razão pela qual concluiu pela integral manutenção da r. decisão agravada.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de agravo. No mérito, contudo, é de se lhe negar provimento, como adiante será exposto.Extrai-se dos autos que o agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 19 (dezenove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias, decorrente de condenações definitivas pelos crimes de tráfico de drogas (autos nº 0000331-61.2018.8.16.0088), tráfico de drogas majorado (autos nº 0004108-54.2018.8.16.0088) e roubo majorado (autos nº 0002016-69.2019.8.16.0088), encontrando-se, à época dos fatos, em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica.Sobreveio aos autos a notícia de prisão em flagrante do sentenciado, ocorrida em 16/11/2025, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado, apurado nos autos nº 0053902-07.2025.8.16.0021, da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR. Conforme noticiado, a equipe policial, acionada para atender a uma ocorrência, surpreendeu o agravante quando este deixava uma residência na companhia de outro indivíduo, transportando perfis de alumínio subtraídos do imóvel, ocasião em que portava tornozeleira eletrônica (mov. 332.2-SEEU). No juízo do conhecimento, foi-lhe concedida liberdade provisória.Designada audiência de custódia e justificação, esta se realizou em 19/11/2025, por videoconferência, com prévia entrevista reservada com a defesa técnica, colhendo-se as declarações do sentenciado e a manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública (mov. 360.2-SEEU). Ato contínuo, sobreveio a r. decisão ora agravada (mov. 360.1-SEEU), na qual o MM. Juízo da execução, não vislumbrando nos autos elemento objetivo apto a desnaturar a transgressão, homologou a falta grave e aplicou os consectários legais, revogando, ainda, a anterior decisão de declínio de competência de mov. 331.1-SEEU.Contra referida decisão se insurge o apenado.A tese central do recurso parte de premissa equivocada quanto ao alcance da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 776823/RS (Tema 758, da repercussão geral). Com efeito, ali se assentou que o reconhecimento da falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, condicionando-se, tão somente, a que a apuração do ilícito disciplinar se dê com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A referência à sentença condenatória, contida na parte final da tese, opera como alternativa apta a suprir a instrução em sede executiva — e não como requisito de validade da homologação. Vale dizer: ou a falta é apurada no próprio juízo da execução, mediante procedimento dialético, ou a instrução executória pode ser substituída por sentença criminal que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do fato. Confira-se o teor da tese:
“O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.” (STF, RE 776823, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07/12/2020, DJe 23/02/2021 – Tema 758).

Interpretar o precedente como a Defesa propõe importaria esvaziar por completo a tese nele fixada, pois transformaria em exigência aquilo que o Supremo Tribunal Federal expressamente enunciou como faculdade instrutória, além de subordinar a disciplina carcerária ao tempo — sempre incerto — do processo de conhecimento, em detrimento da efetividade da execução penal. Não por outra razão permanece hígido o enunciado da Súmula nº 526, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para a apuração do fato.No mesmo sentido é a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 2. No tocante à alegação de ausência do trânsito em julgado da nova ação e, por tal motivo, a impossibilidade de reconhecimento da falta grave, os procedimentos são autônomos, e, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 526 desta Corte Superior (...). 3. Logo, homologada a falta grave, pela prática de crime doloso no curso da execução, é possível a aplicação de todos os consectários legais decorrentes de tal infração disciplinar, independente da conclusão da ação penal no qual se apura o novo delito. (...)” (STJ, AgRg no HC nº 863.389/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024).

Não destoa a orientação desta 4ª Câmara Criminal, em hipótese assemelhada:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE A FALTA GRAVE E REGREDIU, CAUTELARMENTE, O REEDUCANDO PARA O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E DA SÚMULA N. 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TESE AFASTADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002583-64.2024.8.16.4321 - Rel.ª Des.ª Maria Lucia de Paula Espindola - J. 30.09.2024).

Saliente-se que a ressalva feita pelo Supremo Tribunal Federal — e reiterada no Tema 941 — foi integralmente atendida na espécie. A homologação da falta grave não decorreu de mero decisionismo a partir do registro do flagrante: foi precedida de audiência de custódia e justificação, realizada em 19/11/2025, na qual se assegurou ao sentenciado entrevista prévia e reservada com a defesa técnica, sua oitiva pessoal e a manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decisão (mov. 360.2-SEEU), tudo nos exatos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Não há, pois, notícia de cerceamento de defesa ou de restrição à produção de prova, não subsistindo a alegada ofensa ao devido processo legal ou ao art. 8º, item 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.Também não procede a alegação de que o Juízo da execução teria presumido a prática do crime sem análise dos elementos analíticos do delito. A decisão agravada examinou o suporte fático disponível e nele identificou base idônea para o reconhecimento da infração disciplinar.Com efeito, o agravante foi surpreendido por equipe policial no exato momento em que deixava a residência alheia, acompanhado de terceiro e transportando os perfis de alumínio subtraídos do imóvel, circunstância que ensejou a lavratura do auto de prisão em flagrante — ato que, por si só, pressupõe fundada suspeita (art. 304, § 1º, do CPP) —, e que se somou ao dado, de eloquência singular, de que ostentava tornozeleira eletrônica no momento da abordagem. Mais do que isso, e de forma decisiva, o próprio sentenciado, em audiência de justificação, reconheceu haver ingressado no imóvel e dali retirado os bens, admissão que torna incontroversas a materialidade e a autoria para os estritos fins disciplinares.Nem se diga que a superveniente rejeição da denúncia nos autos nº 0053902-07.2025.8.16.0021 (mov. 54.1), noticiada no parecer ministerial, imporia conclusão diversa. Registre-se, de início, que a menção, na decisão agravada, ao "oferecimento" e ao "recebimento da denúncia" como vetores de aferição da justa causa foi feita em termos genéricos e enunciativos, a título de exposição das premissas adotadas pelo Juízo da execução, não constituindo, na espécie, o fundamento concreto da homologação — que repousou, como visto, no auto de prisão em flagrante e, sobretudo, na admissão do próprio sentenciado em audiência. Remanesce, portanto, íntegro o suporte fático da infração disciplinar, independentemente do destino processual conferido à imputação no juízo do conhecimento.De todo modo, e ainda que assim não fosse, o desfecho da ação penal não vincula o juízo da execução. É que a rejeição da denúncia consubstancia juízo negativo de admissibilidade da acusação, adstrito às condições da ação e aos pressupostos processuais do processo de conhecimento, sem qualquer pronunciamento definitivo sobre a inexistência do fato ou sobre a negativa de autoria. A independência — ainda que mitigada — entre as esferas penal e administrativo-disciplinar somente cede, segundo orientação assentada no Superior Tribunal de Justiça, diante da comprovada inexistência do fato ou da demonstração de que o apenado não concorreu para a infração (art. 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal), hipóteses das quais manifestamente não se cuida. Vale dizer: se nem mesmo a absolvição por insuficiência de provas repercute sobre a falta grave regularmente apurada em sede executiva, com muito menos razão o faria a rejeição da peça acusatória. Nesse sentido:

“(...) 3. A prática de crime doloso durante o cumprimento da pena é considerada falta grave pela Lei de Execução Penal, justificando a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que as esferas criminal e administrativa são independentes, e a absolvição por insuficiência de provas não impede a regressão de regime, salvo se houver negativa da existência do fato ou da autoria. (...)” (STJ, AREsp nº 2.545.481/TO, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJEN 31/12/2024).

“(...) Ainda que não sobrevenha condenação na ação penal ajuizada, ‘a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria’ (AgRg no HC n. 851.880/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/09/2023). 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC nº 869.141/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/03/2024, DJe 20/03/2024).
Acerca do tema, bem se pronunciou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “Além disso, ainda que tenha havido decisão de rejeição da denúncia nos autos nº 0053902-07.2025.8.16.0021 (mov. 54.1), de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há independência funcional entre os juízos da condenação e da execução, de modo que a superveniência de absolvição no processo criminal relativo ao novo crime perpetrado durante a execução da pena, exceto quando fundada na comprovada negativa do fato ou da autoria (artigo 386, incisos I ou V, do Código de Processo Penal5), não vincula o juízo da execução no que diz respeito à apuração da respectiva falta grave e de suas consequências.”Não se trata, portanto, de antecipar juízo condenatório, mas de aferir, na seara executória, a ocorrência de "fato previsto como crime doloso", na dicção literal do art. 52, da Lei de Execução Penal. A infração disciplinar possui natureza preponderantemente administrativa e opera em plano distinto daquele em que se forma a culpa no processo de conhecimento, razão pela qual não lhe é exigível o mesmo standard probatório reclamado para a condenação criminal, bastando a demonstração de justa causa idônea — presente, com sobras, na hipótese.Igualmente não socorre à Defesa a alegação fundada no valor atribuído ao bem subtraído. Embora tenha se reconhecido, no processo de conhecimento, o princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal em caráter material, o valor do bem, nesse contexto, não neutraliza o significado disciplinar da conduta, que é o de haver o sentenciado voltado a delinquir no exato momento em que lhe era confiado o cumprimento da pena em meio menos gravoso.Por fim, caracterizada a falta grave, a regressão ao regime fechado constitui consequência expressamente autorizada pelo art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, e, na espécie, mostra-se medida necessária e proporcional.Não se pode perder de vista que o agravante fora beneficiado com o regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, e que, poucas semanas antes do novo fato, já havia sido submetido a audiência de custódia e justificação em razão de outra falta, ocasião em que lhe foi concedida nova oportunidade, com o encaminhamento, por intervenção direta do Juízo da execução, para residir com a genitora em outra unidade da Federação. A decisão de declínio de competência sequer teve tempo de ser cumprida antes que sobreviesse a nova transgressão. Esse quadro revela contumácia e descompromisso com os fins da execução, evidenciando a inaptidão do reeducando para o convívio em regime menos rigoroso e reforça a transferência para meio mais gravoso.Sustenta a Defesa, ainda, que a revogação de dias remidos seria mera faculdade do juízo da execução e que o tempo remido integraria, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do apenado, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A tese não prospera.A remição constitui benefício submetido à cláusula rebus sic stantibus, cuja declaração judicial não confere imunidade a evento futuro expressamente previsto em lei como apto a repercutir sobre o tempo remido. Precisamente por isso, a possibilidade de revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos em caso de falta grave, prevista no art. 127, da Lei de Execução Penal, teve sua constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na linha do que já enunciava a Súmula Vinculante nº 9. Acerca do tema:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PARA MODIFICAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal — STF, revisando o teor da Súmula Vinculante 9 à luz da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal — LEP (Lei n. 7.210/1984), reafirmou a constitucionalidade da perda dos dias remidos decorrente do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. II – Nos termos do art. 127, combinado com o art. 57 da LEP, o juízo da execução, ao decretar a perda dos dias remidos, não pode ultrapassar o limite de 1/3 do tempo remido e deve levar em conta, na aplicação dessa sanção, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Outros julgados do STF no mesmo sentido. III – Apesar de sucinta, a decisão de primeira instância apresenta dados suficientes para justificar a aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos (1/3), a qual se baseou justamente na gravidade em concreto da conduta do apenado, qual seja: portar, entre seus pertences, uma lâmina de barbear, uma agulha de crochê com a ponta raspada e um cortador de unhas. Essa circunstância, de fato, atende aos critérios previstos no art. 57 da Lei de Execução Penal. IV – O Supremo Tribunal Federal já assentou que “[a] ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal” (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19/12/2012). V – Agravo regimental improvido.(HC 242047 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 13-08-2024
PUBLIC 14-08-2024)
Não há, pois, direito adquirido oponível à sanção disciplinar.Nessa moldura, a jurisprudência é firme no sentido de que a revogação dos dias remidos é medida impositiva, decorrente do reconhecimento da falta grave, recaindo a discricionariedade do julgador tão somente sobre a fração a ser revogada, observados os vetores do art. 57, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA AS FALTAS GRAVES (...). PERDA DOS DIAS REMIDOS QUE SE CONSUBSTANCIA COMO MEDIDA IMPOSITIVA, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DA FALTA COMETIDA PELO REEDUCANDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR APENAS QUANTO À FRAÇÃO DE PERDA (...). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001142-13.2025.8.16.0021 - Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho - J. 01.03.2026).
No caso concreto, a fração eleita — 1/5 (um quinto) — situa-se em patamar intermediário, sensivelmente aquém do teto legal, e encontra amparo nos vetores do art. 57, da Lei de Execução Penal, notadamente na natureza da infração (fato definido como crime doloso, a mais grave das hipóteses do art. 52, da LEP), nas circunstâncias em que praticada — durante o gozo de regime mais brando e com tornozeleira eletrônica — e na pessoa do faltoso, que reincidiu em transgressão poucas semanas após anterior oportunidade que lhe fora concedida. Longe de revelar excesso, a dosagem evidencia justamente a ponderação reclamada pela Defesa. Não há, portanto, espaço para a pretendida redução ao patamar simbólico de 01 (um) dia, que, na hipótese, importaria esvaziar o conteúdo sancionatório da norma. Nesse sentido, ainda, esta Corte já assentou a proporcionalidade da fração ora impugnada:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. (...) PERDA DOS DIAS REMIDOS – CONSEQUÊNCIA LEGAL DA FALTA GRAVE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUANTO AO QUANTUM, OBSERVADO O LIMITE LEGAL (ART. 127 DA LEP) – FIXAÇÃO EM 1/5 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000235-04.2026.8.16.0021 - Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Carlos Choma - J. 17.05.2026).

Por fim, a fixação de nova data-base decorre de imposição legal, porquanto o cometimento de falta grave interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, reiniciando-se a contagem do requisito objetivo a partir da infração disciplinar, nos termos do art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal e da Súmula nº 534, do Superior Tribunal de Justiça. Correta, pois, a eleição de 16/11/2025 como novo marco. No mesmo sentido, quanto ao conjunto dos consectários:
“(...) 4. O reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 526 do STJ. 5. A decisão de regressão de regime e perda de dias remidos está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite tais medidas diante da prática de novo delito durante a execução da pena. (...)” (STJ, AREsp nº 2.459.633/BA, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04/02/2025, DJEN 14/02/2025).

Tem-se por atendido o requerimento de prequestionamento, porquanto todas as teses e os dispositivos invocados pela Defesa foram expressamente enfrentados nos tópicos precedentes, sendo desnecessária a menção numérica a cada preceito legal ou constitucional para viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias.Diante desse contexto, constata-se que a r. decisão agravada observou estritamente os dispositivos legais aplicáveis e a orientação jurisprudencial consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte, mostrando-se necessária e proporcional frente à conduta do sentenciado, não havendo ilegalidade, nulidade ou desproporcionalidade a ser sanada.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer
do recurso de agravo em execução e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.