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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível (mov. 22.1 dos Autos de Apelação Cível n. 0004018-02.2021.8.16.0004) que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo embargado. Nas suas razões recursais, a embargante asseverou, em síntese, que: a) o valor dos bens imóveis transmitidos para integralização de capital social por ela é inferior ao aumento de capital promovido; b) o acórdão foi omisso ao deixar de observar que, pelas provas pré-constituídas, demonstrou que o aumento do seu capital social decorreu da integralização de bens imóveis; c) há partes significativas da decisão que não foram enfrentadas pelo acórdão; d) a matéria deve ser prequestionada. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos).Em sede de contrarrazões, o embargado afirmou, em resumo, que: a) a questão da imunidade incidente sobre a parte da integralização do capital social foi afastada pela Corte; b) de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. Requereu, desse modo, o não provimento do recurso (mov. 10.1 destes autos).Aberta vista, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
A embargante sustentou a existência de omissão relacionada ao fato de que restou comprovado que o valor dos bens imóveis transmitidos para integralização do capital social foi inferior ao aumento de capital promovido.Sem razão, contudo.De início, cumpre ressaltar que o Órgão julgador não é obrigado a enfrentar, exaustivamente, todas as questões apresentadas pelas partes, quando há fundamento bastante para a decisão, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no caso.A matéria posta sub judice foi devidamente apreciada, sobrevindo, motivadamente, a conclusão no sentido de que a atividade preponderante da impetrante, ora embargante, insere-se em exceção à imunidade do ITBI, de modo que se apresenta correta a cobrança do tributo sobre
a transferência dos imóveis utilizados para a integralização do capital. Veja-se trecho do acórdão que corrobora esse entendimento:
[...]O apelante sustentou que a ressalva imunizante prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição da República não se aplica às pessoas jurídicas que possuem atividades preponderantemente relacionadas à venda ou locação de bens imóveis, como é o caso da apelada. Com razão. Segundo a disposição contida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, assim como no artigo 1.º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é garantia constitucional que visa assegurar o direito líquido e certo violado ou em iminência de sê-lo por ato ilegal ou abusivo atribuível à autoridade coatora. A apelada ajuizou a presente ação mandamental, objetivando a não incidência do ITBI da transferência de bens decorrentes da integralização do capital social pela sócia Clemilda Jesus Rodrigues de Paula Thomé no mês de agosto de 2020, mediante a entrega de bens imóveis situados nas cidades de Florianópolis/SC, Rio de Janeiro/RJ, Matinhos/PR e Curitiba/PR, no valor de R$ 21.927.572,00 (mov. 1.1 dos autos originários)[...]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376 (Tema n. 796), de Relatoria do ilustre Ministro Marco Aurélio, fixou a tese jurídica no sentido de que: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Veja-se a ementa:[...]Ao contrário do que sustenta a apelada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376 (Temo 796), não decidiu que a imunidade incidente sobre a transferência de bem imóvel para empresa, com o intuito de integralização do capital social, seria incondicionada, ou seja, sempre incidiria independentemente da atividade preponderante da empresa. Ainda que o eminente Ministro Alexandre de Morais, que foi designado relator do referido recurso, em seu voto, defendeu a tese de que a ressalva à imunidade se restringe às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, deve-se observar que essa fundamentação constou apenas em seu voto, sem debate entre os integrantes do colegiado, pois a questão discutida era sobre o valor do imóvel ser superior ao do capital integralizado. Aliás, a tese fixada versa exatamente sobre a questão do valor dos bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, sem qualquer menção de que a ressalva à imunidade se restringiria às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.[...]Necessário verificar se a empresa impetrada preenche os requisitos legais previstos para fazer jus à imunidade tributária do ITBI. No presente caso, a apelada é pessoa jurídica de direito privado com atuação no ramo imobiliário, cujo objeto social é a incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00), a compra e venda de imóveis próprios (CNAE 6810-1/01) e a locação de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02). (movs. 1.1 e 1.2 dos autos originários). Desse modo, resta evidente que a atividade preponderante da impetrante, ora apelada, insere-se nas exceções à imunidade do ITBI, de modo que se apresenta correta a cobrança do ITBI sobre a a transferência dos imóveis utilizados para a integralização do capital da impetrante. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para denegar a segurança, restando prejudicada a remessa necessária.
Na verdade, a embargante pretende promover a rediscussão das matérias tratadas no recurso. Contudo, os aclaratórios não se prestam a essa finalidade, posto que seu escopo é, tão somente, permitir que eventual vício do julgado seja suprimido.O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.05.2017). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência deste Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NO PERÍODO EM COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014514-34.2023.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI -
J. 24.07.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000274-91.2019.8.16.0190/1 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 03.10.2022)
Mas não é só.Com relação ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça entende que: o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (AgRg no AREsp 696.150/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015).A propósito do tema, tem decidido esta Câmara Julgadora:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA, MANTENDO, NA INTEGRALIDADE, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ADEQUADAMENTE APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INADMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 3ª C.Cível - 0000120-20.2017.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Lidia Maejima -
J. 14.10.2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EXCLUSIVO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª C.Cível - 0019060-11.2018.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão -
J. 30.09.2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU À APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FIM ESPECÍFICO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016563-77.2021.8.16.0013/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 17.11.2022)
De qualquer modo, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou para o fim de pré-questionamento, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração.