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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 1.019.1, integralizada pelas decisões de embargos de declaração de mov. 1.027.1 e 1.042.1, proferidas nos autos de “ação de inventário” nº 016603-86.2017.8.16.0017, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá.A insurgência recursal relativa à decisão de mov. 1.019.1 se volta especificamente no ponto em que o juízo de origem consignou que os imóveis cujas matrículas não fossem regularizadas deveriam ser objeto de sobrepartilha, nos termos da decisão anterior, proferida no mov. 447.1.Opostos embargos de declaração pelas agravantes (mov. 1.025.1), estes foram parcialmente acolhidos pela decisão de mov. 1.027.1, unicamente para sanar erro material constante do item III da decisão de mov. 1.019.1, relacionado aos semoventes. Na oportunidade, a magistrada de origem considerou os demais pontos como mero inconformismo, incompatível com a necessidade de integração ou revisão do julgado.Posteriormente, o herdeiro Keilon Alexandre Alvarez opôs embargos de declaração (mov. 1.040.1), sustentando omissão quanto ao alegado descumprimento da determinação de regularização das matrículas, os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 1.042.1.Irresignadas, as herdeiras agravantes interpuseram o presente recurso, aduzindo, em resumo, que: a) o juízo de origem passou a tratar a controvérsia como se as agravantes estivessem buscando rediscutir, em abstrato, a possibilidade de sobrepartilha dos bens ainda não regularizados em nome do espólio, concluindo que a matéria já havia sido objeto de deliberação anterior e, por isso, estaria alcançada pela preclusão; b) esse raciocínio, contudo, não enfrenta a controvérsia efetivamente posta, uma vez que o que as agravantes suscitaram não foi um pedido de revisão teórica do cabimento da sobrepartilha, mas a constatação de que a diretriz judicial anteriormente fixada jamais foi concretamente cumprida pelo inventariante, embora o processo já se arraste há anos; c) os próprios embargos opostos pelo herdeiro Keilon explicitaram, sem margem para dúvida, que o problema não estava na rediscussão da decisão pretérita, mas na circunstância de que ela “jamais foi cumprida”; d) a confusão entre preclusão da discussão abstrata do cabimento da sobrepartilha e controle do adimplemento concreto de obrigação processual imposta ao inventariante representa error in procedendo que, sozinho, já impõe a reforma das decisões agravadas; e) a decisão de mov. 447, datada de julho/2021, consignou que primeiro o inventariante deveria diligenciar pela regularização registral dos imóveis do espólio para, somente depois, e apenas se demonstrada a impossibilidade concreta dessa regularização, ser possível a sobrepartilha; f) o que se impugna não é a existência do instituto da sobrepartilha, mas o modo como ele vem sendo manejado no caso concreto, em manifesta desconformidade com a lógica processual anteriormente fixada no próprio inventário e com a excepcionalidade que lhe é inerente; g) o que os autos revelam é a perspectiva de deslocamento de mais de dez imóveis para sobrepartilha, sem que tenha sido exigido do inventariante, até o presente momento, relatório individualizado das pendências, comprovação documental das diligências realizadas, estimativa de custos, cronograma ou demonstração objetiva de inviabilidade concreta de regularização; h) o agravo precisa ser provido não para afastar a sobrepartilha em si, mas para restabelecer sua correta posição jurídica dentro deste caso concreto, excepcional e condicionada à prova da impossibilidade de regularização; i) não se pode admitir que o administrador do espólio seja desonerado, na prática, de diligenciar pela regularização de bens conhecidos e relevantes, para depois se beneficiar do argumento de que esses mesmos bens terão de ser sobrepartilhados justamente porque não foram regularizados; j) a insuficiência de recursos invocada para justificar a não regularização dos imóveis sequer se sustenta de forma linear diante da realidade patrimonial do espólio, uma vez que há imóveis que se encontram arrendados, de modo que o espólio aufere renda periódica por intermédio de sua exploração econômica, receita essa administrada pelo inventariante; k) há contradição estrutural nas decisões agravadas, na medida em que de um lado, se afirma que a regularização não foi promovida porque faltavam recursos e, de outro, se admite a alienação de bens integralmente pertencentes ao espólio, justamente apta a gerar os recursos alegadamente inexistentes; l) a ausência de controle individualizado dos imóveis antes da remessa à sobrepartilha produz três efeitos danosos: primeiro, impede que os sucessores saibam, com precisão, quais bens realmente demandam medidas complexas e quais poderiam ser regularizados com providências simples; segundo, impede o Tribunal e o próprio Juízo de aferirem se a sobrepartilha é juridicamente necessária ou apenas administrativamente cômoda; e terceiro, abre espaço para que a postergação se perpetue sem responsabilização processual do inventariante; m) as decisões agravadas também não podem subsistir porque deixaram de enfrentar, de maneira efetiva, o argumento central submetido à apreciação judicial.Pugnam, em sede liminar, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, para obstar o prosseguimento do inventário em direção ao encerramento da fase principal de partilha no tocante aos imóveis cuja remessa à sobrepartilha vem sendo admitida sem prévia demonstração documental e individualizada da impossibilidade concreta de regularização; e que seja determinado ao Juízo de origem que se abstenha de homologar, consolidar ou fazer avançar a estrutura final da partilha relativamente aos bens atingidos pela controvérsia recursal, até o julgamento final pelo Colegiado. Subsidiariamente, pugnam pela determinação de que nenhum bem seja definitivamente encaminhado à sobrepartilha, e que nenhuma deliberação patrimonial apta a aproximar o inventário de seu encerramento seja praticada sem a individualização das pendências registrais, bem como que caso haja deliberação sobre alienação de bens do espólio no curso do processamento deste agravo, seja determinado que o produto da alienação fique submetido a controle judicial específico.No mérito, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para o fim de: reconhecer que a controvérsia devolvida ao Tribunal não se encontra atingida pela preclusão; reconhecer que a sobrepartilha não pode ser tratada como consequência automática da mera persistência de irregularidades registrais; determinar que o inventariante comprove, imóvel por imóvel, as providências efetivamente adotadas para a regularização dos bens, com documentação idônea e individualizada; vedar a remessa de imóveis à sobrepartilha sem prévio controle jurisdicional específico acerca da real impossibilidade de regularização no curso do inventário; determinar que eventual alienação de bens do espólio observe a vinculação de parte dos recursos obtidos ao custeio das medidas necessárias à regularização dos imóveis pendentes; e reconhecer a insuficiência de fundamentação das decisões agravadas quanto ao argumento central deduzido pelas agravantes.Pela decisão de mov. 24.1/TJPR, o recurso foi recebido e a tutela recursal foi indeferida.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 43.1/TJPR, pelo desprovimento do recurso.Vieram-me os autos conclusos por designação.É o relatório. Decido.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1.
A decisão interlocutória foi proferida em autos de inventário, de modo que cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, o recurso é tempestivo e o comprovante de recolhimento do preparo foi acostado no mov. 1.2 e 1.3/TJ.Em relação aos pressupostos de admissibilidade recursal l intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido em parte, como adiante se verá em um dos pontos não se evidencia interesse recursal atual.2.
Cinge-se a controvérsia recursal em face da decisão de mov. 1.019, na parte em que a magistrada de origem consignou que: “Quanto aos bens cuja propriedade não foi regularizada, a decisão de seq. 447 já determinou que caso as matrículas não sejam regularizadas a tempo, estes bens deverão ser objeto de sobrepartilha. Portanto, reporto ao já deliberado.”.Em face dessa decisão, as agravantes opuseram embargos de declaração no mov. 1.025.1 sustentando, dentre outros pontos, a existência de omissão e contradição, ao argumento de que a remessa dos bens à sobrepartilha, sem a adoção de medidas destinadas à regularização das matrículas e sem a reserva de recursos para esse fim, contrariaria a própria ratio decidendi do pronunciamento.Os aclaratórios foram parcialmente acolhidos pela decisão de mov. 1.027.1, unicamente para sanar erro material constante do item III da decisão de mov. 1.019.1, relacionado aos semoventes. Na oportunidade, a magistrada de origem consignou que a questão atinente à sobrepartilha já havia sido objeto de deliberação anterior, de modo que reputou as demais insurgências das embargantes como mero inconformismo com o entendimento anteriormente firmado.Após, o herdeiro Keilon opôs embargos de declaração (mov. 1.040.1), sustentando a existência de omissão no pronunciamento judicial quanto ao alegado descumprimento da determinação referente à regularização das matrículas dos imóveis que integram o acervo hereditário. Para tanto, requereu que o inventariante fosse intimado a comprovar, de forma individualizada e mediante documentação idônea, as providências adotadas para a regularização de cada bem. Além disso, pleiteou a reserva de parte dos valores auferidos com a alienação dos bens do espólio, a fim de assegurar o custeio das medidas necessárias à regularização das matrículas ainda pendentes, antes de eventual partilha entre os herdeiros ou da remessa dos respectivos bens à sobrepartilha. Referidos aclaratórios foram novamente rejeitados pela decisão de mov. 1.042.1, tendo a magistrada de origem assentado que “(...) houve manifestação jurisdicional específica acerca dos bens ainda não regularizados em nome do falecido, conforme exposto na decisão de evento 1019. Não obstante, caso exista interesse de todos os sucessores na regularização da propriedade dos bens, utilizando-se, para tanto, do saldo a ser obtido com a venda antecipada dos bens do espólio, a questão poderá ser objeto de reapreciação, desde que previamente sejam adimplidas as dívidas de responsabilidade do espólio. Aliás, na manifestação 1034, o inventariante pretende utilizar parte dos valores a serem obtidos com a venda de bens para o pagamento dos emolumentos cartorários indispensáveis a regularização dos imóveis, mencionados pelo embargante.” Neste quadro, pugnam as agravantes a reforma das decisões, a fim de afastar a preclusão reconhecida e estabelecer que a sobrepartilha constitui medida excepcional, não podendo decorrer automaticamente da persistência de irregularidades registrais. Requerem que seja exigida a demonstração individualizada das providências adotadas para a regularização de cada imóvel, vedada sua remessa à sobrepartilha sem prévio controle jurisdicional específico, bem como que eventual alienação de bens do espólio contribua para o custeio dessas regularizações. Por fim, apontam a insuficiência de fundamentação das decisões agravadas quanto ao alegado descumprimento da etapa de regularização patrimonial pelo inventariante.Pois bem.A despeito dos argumentos deduzidos pelas recorrentes, não vislumbro razão para que a decisão seja reformada. Primeiro, não se verifica a alegada insuficiência de fundamentação, porquanto a decisão de mov. 1.019.1 reportou-se expressamente ao pronunciamento de mov. 447.1, no qual foi atribuída ao inventariante a incumbência de promover a regularização dos imóveis perante os respectivos registros imobiliários, consignando-se, apenas, que, acaso a providência não fosse concluída em tempo hábil, os bens seriam remetidos à sobrepartilha. Importa pontuar que, à época, inexistiu insurgência das partes quanto aos critérios e prazos fixados para a regularização das pendências registrais, circunstância que evidencia a estabilização da diretriz processual então estabelecida.Referida orientação, longe de representar mera providência acautelatória, constitui instrumento legítimo de gestão processual, permitindo o prosseguimento do inventário sem prejuízo da posterior apreciação de questões patrimoniais ainda não definitivamente resolvidas. A propósito:DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. EXCLUSÃO DE BENS DO ROL PARTILHÁVEL. DETERMINAÇÃO DE SOBREPARTILHA PROSPECTIVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMO DOCUMENTO UNILATERAL. PROPRIEDADE DOS BENS NÃO COMPROVADA. SOBREPARTILHA COMO TÉCNICA JUDICIAL IDÔNEA PARA ASSEGURAR CELERIDADE E EFETIVIDADE À PARTILHA DE BENS E DIREITOS SUCESSÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que excluiu determinados bens do rol partilhável, relegando-os à sobrepartilha, em razão da ausência de prova documental que comprovasse a titularidade pelo de cujus. O recorrente pleiteia a inclusão total dos bens na partilha, argumentando que as declarações de imposto de renda do falecido deveriam ser consideradas como prova suficiente para tal inclusão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão de bens do rol partilhável e sua remessa à sobrepartilha, em razão da ausência de prova documental da titularidade, é medida adequada no processo de inventário.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Nas primeiras declarações do inventário judicial, é necessária a apresentação dos títulos em que se fundam o domínio e a posse dos bens arrolados, sendo incabível a inclusão de patrimônio sem o adequado suporte documental da titularidade. Inteligência do artigo 620, inc. IV, do Código de Processo Civil.4. A declaração de imposto de renda, por constituir documento unilateral, possui valor probatório relativo e, isoladamente, não se presta à demonstração da titularidade de bens no âmbito do inventário. Precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, de Minas Gerais e do Mato Grosso do Sul.5. A sobrepartilha ocorrer tanto de forma retrospectiva quanto prospectiva: i) retrospectiva, após o encerramento do processo de inventário, quando se descobre ou regulariza bem não anteriormente incluído; ii) prospectiva: ainda durante o trâmite do inventário, quando se antecipa a necessidade de futura partilha complementar, em razão da ausência momentânea de elementos suficientes à inclusão de determinado bem. Interpretação sistemática dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil e dos artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil. Literatura Jurídica.6. A sobrepartilha prospectiva é uma técnica processual que se presta à efetivação da garantia fundamental da razoável duração do processo, porque viabiliza a partilha dos bens incontroversos, sem prejuízo da inclusão, em momento posterior, de bens que não integraram a partilha inicial, seja por desconhecimento, litigiosidade, dificuldade de liquidação ou ausência de prova da titularidade patrimonial. Exegese dos artigos 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, 4º, 669 e 670 do Código de Processo Civil e dos artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil. Literatura jurídica.7. A exclusão judicial de bens da partilha principal e seu encaminhamento à sobrepartilha (prospectiva), diante da ausência de prova inequívoca de propriedade, não implica prejuízo aos herdeiros, porquanto assegura-se sua futura inclusão, mediante eventual comprovação. 8. A adoção da sobrepartilha prospectiva pode decorrer de decisão judicial, independentemente de consenso entre os herdeiros, a fim de assegurar a racionalidade, efetividade e razoável duração do processo de inventário. Inteligência dos artigos 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, 4º e 8º do Código de Processo Civil.10. No caso concreto, a exclusão de bens do rol partilhável e sua remessa à sobrepartilha prospectiva decorre da ausência de prova documental idônea a comprovar a titularidade pelo de cujus, sendo incabível a imediata inclusão com base apenas em declarações fiscais. Trata-se de medida prudente, que preserva a higidez da partilha principal e confere celeridade à prestação jurisdicional, sem prejuízo de futura inclusão dos bens, acaso demonstrada sua efetiva pertença ao acervo hereditário. IV. DISPOSITIVO E TESES:8. Recurso conhecido e não provido.9. Teses de julgamento:9.1. “A declaração de imposto de renda, por ser documento unilateral, não constitui prova suficiente para comprovar a titularidade dominial de bens no inventário, sendo necessária a apresentação de documentos hábeis para sua inclusão na partilha.”9.2. “A sobrepartilha prospectiva é técnica processual legítima e eficaz, que permite a exclusão momentânea de bens litigiosos ou de comprovação pendente do inventário principal, sem prejuízo de sua futura inclusão, garantindo celeridade, organização e segurança jurídica da partilha dos bens incontroversos.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal [CF/1988], art. 5º, LXXVIII; Código de Processo Civil [CPC/2015]: arts. 4º, 8º, 612, 620, IV; 669 e 670; Código Civil [CC/2002]: arts. 2.021 e 2.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 0013287-82.2018.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 11.03.2019; TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, AI 2105386-58.2018.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, j. 28.06.2018; TJMG, AC 1.0024.10.012249-8/001, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 27.03.2012; TJMS, Apelação Cível 0819848-05.2015.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 04.12.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que alguns bens do inventário não podem ser incluídos na partilha porque não foi apresentada a documentação que comprove que pertencem ao falecido. Esses bens foram enviados para uma sobrepartilha, que é uma forma de tratar bens que não têm comprovação de propriedade no momento. A decisão foi tomada para garantir que a partilha principal seja feita de forma correta e rápida, sem prejudicar os herdeiros, já que esses bens poderão ser incluídos mais tarde, caso a documentação necessária seja apresentada. Portanto, o pedido do espólio para incluir todos os bens na partilha foi negado.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0026138-12.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 16.06.2025) (Destaquei)Além disso, verifica-se que a controvérsia relativa à regularização dos imóveis e à eventual remessa dos bens à sobrepartilha ainda não foi definitivamente dirimida nos autos.Veja-se que a decisão proferida nos embargos de declaração (mov. 1.042.1) consignou expressamente a possibilidade de reapreciação da matéria à luz do saldo remanescente oriundo da alienação antecipada de bens do espólio. Nessa perspectiva, não há, ao menos por ora, elemento concreto a indicar que o inventário será encerrado sem o adequado enfrentamento das pendências registrais existentes. Assim, eventual deliberação acerca da regularização dos imóveis deverá ser oportunamente submetida ao juízo de origem, circunstância que evidencia a ausência de interesse recursal das agravantes neste momento processual, de modo que neste ponto o recurso não é conhecido.
Diante de tais apontamentos, inexiste razão para modificar as decisões recorridas, que devem ser integralmente mantidas em seus exatos termos.CONCLUSÃO:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e

negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.