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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ABINAEL BORGES DA SILVA JUNIOR, BRUNO WENCESLAU DE SOUZA, JHONATAS ERON PEREIRA e RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, em face do acórdão de mov. 48.1, nos autos de Apelação Criminal n. 0010520-78.2023.8.16.0038. Os embargantes apontam omissões e contradições no Acórdão que manteve a condenação por furto qualificado. Sustenta-se: (i) omissão quanto ao standard probatório e à aplicação do art. 386, VII, do CPP e do in dubio pro reo, diante da ausência de provas diretas (sem câmeras, testemunhas oculares ou BO) e do uso indevido de Google Maps pelo julgador sem contraditório (violação ao art. 155 do CPP); (ii) contradição interna na rejeição do crime impossível (art. 17 do CP), ao afirmar certeza sobre o local do furto e, simultaneamente, analisar hipótese alternativa; (iii) omissão na dosimetria, por bis in idem e falta de fundamentação concreta para valorar negativamente circunstância já ínsita à qualificadora (arts. 59 e 68 do CP; Súmula 241/STJ); e (iv) omissão na escolha da pena restritiva, por motivação genérica e desconsideração de circunstâncias pessoais (residência e trabalho em outro Estado), em afronta aos arts. 43, 44 e §2º do CP e ao art. 93, IX, da CF. Requerem o saneamento dos vícios, prequestionamento (CPP, CP e CF) e, com efeitos infringentes, a absolvição, o reconhecimento do crime impossível, a redução da pena-base e a substituição da prestação de serviços por prestações pecuniárias. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição dos embargos (mov. 10.1). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), os embargos comportam conhecimento. Os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Os embargantes alegam que há “omissão quanto ao standard probatório exigido para condenação criminal e à violação ao art. 386, inciso VII, do CPP c/c art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”. Diante disso, requerem que haja manifestação expressa sobre: “Qual o standard probatório aplicável ao caso concreto à luz do art. 386, VII, do CPP, e se o conjunto probatório existente nos autos — notadamente a ausência de provas diretas, câmeras, testemunhas oculares e boletim de ocorrência — é suficiente ou insuficiente para superar o estado de inocência constitucionalmente garantido pelo art. 5º, LVII, da CF”. Ora, não há omissão a ser sanada. O que se vê, na verdade, é a intenção dos embargantes em rediscutir a matéria, por estarem inconformados com o pronunciamento contrário à sua pretensão e ao seu entendimento acerca do direito invocado, o que é inadmissível em embargos de declaração. Como se verifica do Acórdão embargado, a manutenção da condenação dos embargantes foi suficientemente fundamentada, tendo sido indicados todos os elementos probatórios que conduziram a tal conclusão (fls. 11 a 14): “[...] Segundo consta dos autos, o ofendido José Aramis, no dia dos fatos, havia chegado de viagem, durante a noite, e estacionou o caminhão no Posto 47. No dia seguinte ele e seu filho (proprietário do veículo), souberam, pelo gerente, que haviam mexido no caminhão. Posteriormente, eles foram informados sobre a prisão de alguns rapazes, que estavam, na posse de um módulo. Acerca das diligências empreendidas até a prisão dos réus, assim consta do boletim de ocorrência (mov. 1.1, f. 8): “Em 23 de agosto do ano de 2023, pela manhã, esta equipe recebeu informações de que teria havido um furto durante a madrugada anterior em um veículo de carga estacionado para descanso no km 19 da BR116/SC (ocorrência registrada conforme Comunicação de Ocorrência Policial - COP Nº 3269536230823053001), durante levantamento de informações, foi recebida denúncia de que um HB20 preto havia sido visto em atitude suspeita nas proximidades do local. Em razão disso, por volta das 02 horas e 45 minutos do dia 24 de agosto de 2023, esta equipe realizava rondas no intuito de coibir nova prática criminosa na região, momento em que avistou nas proximidades do km 3 de BR116/SC um veículo com características semelhantes e deu ordem de parada, não sendo respeitada pelo condutor. Sendo assim, iniciou-se acompanhamento tático e foi informada a equipe que estava posto no km 1, em frente a Unidade Operacional (UOP) da PRF de Mafra da situação, que montou um bloqueio utilizando instrumento conhecido corna "Cama de Faquir" na tentativa de imobilizar o veículo em fuga. Após passar o bloqueio, foi visualizado que um dos ocupantes havia arremessado um objeto para fora do veículo antes de parar, e, durante buscas foi identificado que tratava-se de um módulo eletrônico de caminhão da marca Volvo que os indivíduos teriam acabado furtar na região. Na abordagem, foram identificados quatro ocupantes no veículo (Hyundai/Hb20, cor preta e placa SIE7316), sendo eles: Rafael De Oliveira Santos (condutor), Jhoratas Eron Pereira, Abinael Borges Da Silva Junior e Bruno Wenceslau De Souza. No HB20 foi encontrado ainda pequena porção de substância conhecida como "maconha", o senhor Jhonatas e Bruno assumiram a posse da droga. Diante dos fatos, foi constatada, em tese, a ocorrência dos crimes de Furto qualificado pela situação de repouso noturno, associação criminosa e porte de droga para consumo. Os autores foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil de Mafra para as providências cabíveis”. A defesa alega que, inobstante as confissões dos apelantes de que eles realmente praticaram o furto de um módulo de injeção eletrônica de caminhão, todos foram uníssonos em afirmar que o veículo estava em um acostamento da BR‑116, em terreno baldio, e não em um posto. Nesse sentido, alega que o conjunto probatório demonstra que o furto praticado pelos apelantes ocorreu no Estado de Santa Catarina e não no Estado do Paraná. Consequentemente, defende que não há provas que vinculem os acusados ao furto no Posto 47, em Mandirituba/PR, o que impõe a absolvição de todos. Sem razão. Primeiramente, como bem consignado na sentença, “a alegação de que os acusados teriam subtraído a peça de um caminhão que se encontrava em um local de difícil identificação e sem registro de ocorrência possui o intuito de evitar a responsabilização penal por ausência de materialidade do crime”. Ora, como narrado no Boletim de Ocorrência e por ambos os policiais rodoviários federais, durante a perseguição do veículo onde estavam os apelantes, estes arremessaram, para fora do veículo, um módulo, que foi apreendido. O ofendido José Aramis contou que fez o reconhecimento do módulo em questão e que o objeto encaixou perfeitamente no local em que houve o corte dos canos. A esse respeito, conforme consta do relatório final da Autoridade Policial (mov. 1.2 – pg. 9): “[...] Douglas José Lourenço foi contatado e se fez presente na Delegacia, sendo inquirido. Confirmou que houve furto do módulo do caminhão de sua propriedade (Volvo FH, modelo 460, Ano 2012, Placa do veículo EJV1J54), o qual estava estacionado no pátio do Posto de combustíveis “47” em Mandirituba/PR. Reconheceu a peça apreendida pela cor e outras características como sendo a do seu caminhão, bem como forneceu documento da concessionária da Volvo que, em tese, comprova que a peça era a de seu caminhão (espécie de número de série)”.
Em corroboração, o ofendido Douglas José afirmou tiveram certeza de que o módulo subtraído foi apreendido com os acusados, pois ligaram na concessionária e constataram que o número de série era compatível com o caminhão. Anote-se que as duas vítimas foram uníssonas em declarar que o caminhão estava estacionado no Posto 47, no município de Mandirituba/PR. A testemunha Luis Carlos, funcionário do Posto 47, confirmou que o veículo estava estacionado naquele local e que José Amaris era uma das vítimas dos furtos de módulos de caminhão. Diante deste contexto, não resta dúvida de que o módulo em questão fora retirado do caminhão que pertence aos ofendidos retro mencionados. Em acréscimo, merece destaque o seguinte trecho da sentença: “[...] em consulta ao mapa da localidade por meio do conhecido site “Google Maps”, constatei que o Posto 47, local dos fatos, está no caminho percorrido pelos acusados, já que eles estavam hospedados em Curitiba/PR e foram encontrados em Mafra/SC, retornando ao estado do Paraná. [...] Assim, não obstante os acusados estivessem retornando ao estado do Paraná, durante a ida ao estado de Santa Catarina, eles necessariamente passaram em frente ao posto em que os fatos ocorreram. Além disso, extrai-se que a distância entre o Posto 47 e o local em que os acusados foram abordados é de aproximadamente 60 (sessenta) quilômetros, sendo, portanto, o período de duração do trajeto compatível com o horário da abordagem e da prática do furto. [...] Nesse contexto, cumpre esclarecer que a vítima teria estacionado o caminhão no dia 23 de agosto de 2023 no Posto 47 à noite, tendo os acusados sido localizados com a peça do caminhão por volta das 2h45min do dia 24 de agosto de 2023”. Ainda, como bem anotado no parecer da Douta Procuradoria, “considerando que não há impugnação quanto à existência do furto, à efetiva subtração do módulo, ao reconhecimento da peça pelas vítimas ou à dinâmica da abordagem policial, limitando-se a defesa a tentar deslocar o local geográfico do delito como estratégia central para fragilizar o decreto condenatório, denota-se que o pleito absolutório resta superado, porquanto sobejamente demonstrado nos autos que a res furtiva foi subtraída do caminhão estacionado no Posto 47, em Mandirituba, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, tendo sido apreendida em poder dos acusados poucas horas após o fato, com reconhecimento seguro pelas vítimas e confirmação técnica de compatibilidade, em contexto fático e temporal plenamente coerente com a dinâmica delitiva descrita na denúncia”. Ante o exposto, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, não há dúvidas de que os apelantes praticaram o delito, razão pela qual a condenação deve ser mantida”. A propósito, o parecer da Douta Procuradoria: “[...] verifica-se que em relação à omissão quanto à insuficiência probatória, verifica-se que o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente o conjunto de provas produzido nos autos, assentando, com base em elementos concretos, a presença de autoria e materialidade delitivas. Conforme expressamente consignado, a condenação amparou-se na apreensão do módulo de injeção eletrônica subtraído, no reconhecimento realizado pelas vítimas, nos depoimentos coerentes dos policiais e na compatibilidade do lapso temporal entre a subtração e a abordagem do veículo dos acusados, ocasião em que, inclusive, foi visualizado o arremesso do objeto para fora do automóvel. Soma-se a isso o fato de que os próprios réus admitiram a prática de furto de módulo, ainda que buscando deslocar o local dos fatos, o que foi devidamente sopesado e afastado à luz das demais provas. Não se está, portanto, diante de ausência de enfrentamento da tese defensiva, mas de valoração probatória desfavorável à versão apresentada, o que não se confunde com omissão, tampouco autoriza a rediscussão do mérito na via estreita dos embargos”. Requer-se também que haja manifestação sobre a seguinte questão: “Se a utilização de consulta ao Google Maps pelo próprio julgador, sem submissão ao contraditório, constitui prova lícita apta a fundamentar decreto condenatório nos termos do art. 155, caput, do CPP”. Da análise da peça recursal (mov. 234.1), verifica-se que a defesa não se insurgiu contra tal questão, de modo que é impossível falar em omissão do Acórdão sobre matéria não aventada, tratando-se, pois, de verdadeira inovação. Os embargantes ainda argumentam que há “contradição interna do v. acórdão quanto à tese do crime impossível”, porque, para afastá-la, foi mencionada a hipótese/alternativa de o crime ter ocorrido em outro Estado. Inexistente a alegada contradição, já que a hipótese mencionada foi utilizada apenas para reforçar a fundamentação que afastou a tese do crime impossível. Também não há falar em “omissão quanto à análise jurídica adequada do dispositivo invocado”. Veja-se que, nas razões recursais, a defesa se limitou a argumentar que “A ausência de provas materiais e testemunhais que confirmem a presença dos réus no local do crime torna a prática do furto impossível, conforme previsto no artigo 14, inciso II, do Código Penal”. Tal tese foi devidamente rejeitada pelo acórdão justamente em razão da existência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas. Assim, resta esvaziada a alegação de que “o furto imputado na denúncia (Posto 47, Mandirituba/PR) jamais ocorreu naquele local, inexistindo, portanto, o objeto material do crime tal como descrito na peça acusatória”. Alega-se, ainda, “omissão quanto à ausência de fundamentação concreta na valoração negativa das circunstâncias do crime”. Novamente, não há omissão no julgado. Como bem delineado no parecer da Procuradoria de Justiça, “o julgado expressamente consignou a possibilidade de utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial, em consonância com orientação jurisprudencial consolidada, sendo desnecessário maior detalhamento quando ausente peculiaridade concreta apta a afastar a regra”. Veja-se (fls. 14 e 15): “Como se sabe, é válida a utilização de uma circunstância qualificadora para tipificar a infração penal, modificando a sua própria estrutura, consistindo o aumento de pena numa consequência lógica desse recrudescimento típico, e da(s) outra(s), sobejante(s), como circunstância agravante ou fundamento para a elevação da basilar. A qualificadora sobejante não deve ser desprezada na individualização, pois a conduta deve ser respondida, justamente, com uma censura penal proporcional e de acordo com sua reprovabilidade. Se praticada, então, em circunstâncias que o próprio legislador considerou fugirem à espécie do tipo simples, a necessidade da maior repreensão penal é de rigor. A propósito: “V - Este Supremo Tribunal já decidiu que, “[n]a hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais”. (HC 99.809/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/9 /2011)”. (HC 233571 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-11- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11- 2023 PUBLIC 01-12- 2023) “5. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com a jurisprudência, utilizando uma qualificadora na primeira fase e outra para qualificar o crime, sendo proporcional o aumento de 1/6 na pena-base”. (AgRg no HC n. 817.901 /SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025) Assim, é válido o resguardo da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, IV) para a tipificação do crime e a utilização da qualificadora do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, inc. IV) para desvaliar as circunstâncias do crime nesta primeira fase da operação dosimétrica”. No mais, observa-se que a Súmula 241/STJ em nada se relaciona ao caso em tela, já que trata de hipótese de bis in idem – situação em que se utiliza a mesma condenação para aumentar a pena na primeira fase (maus antecedentes) e na segunda (reincidência). No presente caso, não se verifica bis in idem na avaliação negativa da circunstância do crime, já que o fundamento utilizado para tanto (concurso de agentes) era diverso da qualificadora (rompimento de obstáculo). Finalmente, sustenta-se que há “omissão quanto à ausência de fundamentação concreta na escolha da modalidade de pena restritiva de direitos”. Novamente sem razão. Nas razões recursais, a defesa não se insurgiu sobre a fundamentação adotada pelo juízo de primeiro grau ao eleger as penas de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Veja-se a fundamentação contida na peça recursal (fl. 16): “4. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. Caso Vossas Excelências não vislumbrem o universo de teses levantadas, requer que, diante pelo exposto, e, de acordo com vosso ensejo, seja ajustado o do privilégio previsto na legislação penal e aplicado pelo juízo a quo, da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. [...] Em rápida análise detida dos autos é possível concluir que os Acusados preenchem todos os requisitos necessários à concessão deste benefício, uma vez são primários, ou seja, não possuíam nenhuma sentença condenatória contra si. Forma em que, requer que seja revisto as 02 restritivas de direitos impostas aos réus, para 02 (duas) prestações pecuniárias no valor de ½ salário mínimo cada”. Em resposta ao pedido, o Acórdão que se quer ver aclareado rejeitou o pedido de mudança da modalidade de pena, fundamentando que não cabe ao réu escolher qual pena restritiva de direito deve cumprir ou em indicar qual prefere cumprir, verbis (fls. 15 e 16): “O pleito não pode ser acolhido, pois não existe direito subjetivo do apenado em escolher qual pena restritiva de direito deve cumprir ou em indicar qual prefere cumprir. Com efeito, a escolha da modalidade da pena restritiva de direitos deve observar os critérios legais e a adequação ao caso concreto, conforme devidamente apreciado pelo juízo sentenciante, que, dentro da sua margem de discricionariedade (dentro dos parâmetros legais dos arts. 43, 44, incisos I, II e III e § 2º, ambos do Código Penal), optou por fixar as penas restritivas de direitos de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Desse modo, não há que se cogitar qualquer substituição da pena de prestação de serviço à comunidade por qualquer outra pena restritiva de direito, por mera conveniência do réu, sobretudo porque a sanção imposta revela-se escorreita e proporcional às peculiaridades do caso concreto em análise.
Anote-se, ainda, que as penas restritivas de direitos, apesar de serem mais benéficas ao acusado, não perdem o seu caráter de sanção penal, de modo que é inviável permitir ao próprio apenado escolher a sanção que mais lhe agrada.
Nesse sentido: “3.1. A legislação penal (arts. 43 e 44, § 2º, do Código Penal) confere ao juiz a discricionariedade, dentro dos parâmetros legais, para definir as modalidades das penas restritivas de direitos, não havendo direito subjetivo do réu de optar pela sanção que considere mais conveniente. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001184- 02.2023.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 05.11.2025) “5. Quanto à readequação das penas substitutivas, o STJ entende que a escolha das modalidades das penas restritivas de direitos compete ao juízo sentenciante, no exercício de sua discricionariedade, não configurando direito subjetivo do réu optar entre as modalidades de substituição. 6. A aplicação de duas penas restritivas de direitos, no caso, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, foi fundamentada pela autoridade judicial de primeiro grau, considerando a situação econômica do paciente e o grau de reprovação da conduta, não havendo constrangimento ilegal” (STJ - HC n. 824.835/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.11.2024, DJEN de 10.12.2024). Portanto, deve ser mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos exatos termos da sentença”. Isso posto, não se vislumbra omissão no julgado, já que a fundamentação contida nos embargos não foi apresentada na apelação. Em acréscimo, a opinião do i. Procurador de Justiça: “A alegação de ausência de fundamentação concreta não se sustenta, na medida em que a decisão manteve opção já delineada na sentença, a qual se mostra adequada à gravidade da conduta e às condições dos agentes, inexistindo qualquer demonstração de inviabilidade prática no cumprimento da medida. A invocação de residência em outro estado, desacompanhada de prova de impossibilidade efetiva, não tem o condão de macular a fundamentação adotada. Ante o exposto, conclui-se pela inexistência de omissão ou contradição no Acórdão embargado. Saliente-se que o mero inconformismo com as razões do decisum proferido nesta instância – afastadas as hipóteses de omissão e obscuridade –, deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo vedada a rediscussão de matéria já julgada em sede de embargos de declaração. Fica evidente, em conclusão, que inexiste qualquer vício no Acórdão, pois a matéria fora devidamente analisada e julgada, utilizando-se dos dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis ao caso. De acordo com o Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 no CPC). Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a expressa menção de dispositivos legais que encerram o tema, desde que a questão tenha sido devidamente examinada, debatida e decidida, o que ocorreu neste caso. Nesse sentido: [...] 3.1. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não foram constatados os vícios alegados. 3.2. O colegiado analisou detalhadamente as provas e fundamentou a condenação pela prática do crime de corrupção de menores, confirmando a participação dos menores de 18 anos nos delitos (fato 3 e 9). 3.3. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, e a decisão enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada, dispensando a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, conforme o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0018345-80.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.02.2026 - grifei) Logo, por não estarem presentes os requisitos necessários elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, ou seja, não havendo qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na v. decisão guerreada, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração crime e rejeitá-los.
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