SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005461-07.2026.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Sun May 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por ABINAEL BORGES DA SILVA JUNIOR, BRUNO WENCESLAU DE SOUZA, JHONATAS ERON PEREIRA e RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS contra Acórdão proferido em apelação criminal que manteve a condenação dos embargantes pelo crime de furto qualificado, em que se apontam supostas omissões e contradições relacionadas ao standard probatório, à aplicação do princípio do in dubio pro reo, à rejeição da tese de crime impossível, à dosimetria da pena e escolha das penas restritivas de direitos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao standard probatório exigido para a condenação e à aplicação do art. 386, VII, do CPP; (b) houve contradição interna na rejeição da tese de crime impossível; (c) subsiste omissão na fundamentação da dosimetria da pena e da valoração das circunstâncias judiciais; (d) é necessária fundamentação diversa para a escolha da modalidade de pena restritiva de direitos, bem como se é cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto probatório.3.2 Inexistem omissões ou contradições no Acórdão embargado, o qual enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as teses defensivas relevantes, mantendo a condenação com base em provas consistentes da autoria e materialidade delitivas.3.3 As alegações relativas ao standard probatório, ao princípio do in dubio pro reo e à suposta utilização indevida de consulta ao Google Maps revelam inconformismo com a valoração da prova, matéria já apreciada em sede de apelação.3.4 Não se verifica contradição na rejeição da tese de crime impossível, uma vez que a fundamentação adotada foi coerente com a dinâmica fática reconhecida e com a existência de provas suficientes do delito.3.5 A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, sendo legítima a utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial, inexistindo bis in idem.3.6 A escolha das penas restritivas de direitos observou os critérios legais dos arts. 43 e 44 do Código Penal, inexistindo direito subjetivo do réu à escolha da modalidade de sanção substitutiva. 4. DISPOSITIVOEmbargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citadosCR/1988, arts. 5º, LVII, e 93, IX; CP, arts. 17, 43, 44, 59 e 68; CPP, arts. 155, 386, VII, e 619; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citadaSTF, HC nº 99.809/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 16.09.2011; STF, HC nº 233.571 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no HC nº 817.901/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, Embargos de Declaração nº 0018345-80.2025.8.16.0013, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026.