SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053385-31.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE ARBITROU A REMUNERAÇÃO DO PERITO EM PATAMAR CONSIDERADO EXCESSIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA CONFIGURADA. DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA DESTINADA A VERIFICAR A FINALIDADE TERAPÊUTICA OU ESTÉTICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRABALHO TÉCNICO DELIMITADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE EXCEPCIONAL, DILIGÊNCIAS EXTERNAS OU METODOLOGIA INCOMUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E REALIDADE ECONÔMICA DO PROCESSO. ART. 465, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA PERICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. NÃO ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que arbitrou honorários periciais em ação de obrigação de fazer, na qual se discute a cobertura de cirurgia indicada à beneficiária. A agravante alegou excesso no valor fixado, desproporção em relação à complexidade da prova, inadequação da metodologia de cálculo e ausência de especialização do perito em cirurgia plástica.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que fixa honorários periciais, se o valor arbitrado deve ser reduzido à luz da complexidade da prova e se há fundamento para substituição do perito nomeado.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento é cabível, com base na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, pois a exigência de depósito prévio dos honorários periciais pode comprometer a produção da prova técnica, tornando inútil o exame da matéria apenas em apelação.4. Os honorários periciais devem remunerar adequadamente o auxiliar do Juízo, mas precisam guardar correspondência com a complexidade da prova, o tempo necessário à realização do trabalho, a extensão da análise documental e a realidade econômica do processo.5. A perícia médica possui objeto delimitado, consistente em verificar se o procedimento cirúrgico indicado possui finalidade terapêutica ou estética, não havendo indicação de diligências externas relevantes, exame documental complexo ou metodologia técnica incomum.6. A estimativa de horas adotada na origem não encontra suporte suficiente nos autos, pois parte das atividades indicadas pelo perito integra o mesmo núcleo técnico de elaboração do laudo e deve ser considerada de forma global, sem fracionamento capaz de elevar indevidamente a remuneração.7. Os paradigmas juntados pela agravante e os parâmetros adotados por esta Câmara em perícias médicas semelhantes autorizam a redução dos honorários periciais para patamar compatível com a natureza e a extensão do trabalho.IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294 e 300; art. 13; CDC, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0000327-21.2023.8.16.0000, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 08.07.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002076-58.2023.8.16.0102, Rel. Des. Themis De Almeida Furquim, j. 26.08.2024.