Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão de mov. 145.1/origem, que arbitrou os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), na ação de obrigação de fazer nº 0032642-94.2022.8.16.0014, ajuizada por Simone de Brito Umbelino. Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que: a) o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 7.000,00 corresponde a 70% do valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00, o que evidenciaria desproporcionalidade e violação aos princípios da razoabilidade, da modicidade e da proporcionalidade, além de impor ônus excessivo ao exercício do direito de defesa; b) o perito nomeado não possui especialização em cirurgia plástica, objeto da perícia requerida, o que comprometeria a adequação técnica do arbitramento e justificaria a substituição por profissional especializado, preferencialmente da região metropolitana de Londrina; c) a metodologia adotada na composição dos honorários seria viciada e marcada por fragmentação das atividades, sobreposição e duplicidade de tarefas, especialmente nas etapas de análise inicial do processo, leitura detalhada, elaboração e revisão do laudo, bem como na previsão de atividades administrativas e futuras que não se coadunariam com a função técnica da perícia; d) a fixação dos honorários periciais em patamar elevado e sem enfrentamento específico das impugnações comprometeria a higidez do ato decisório e condicionaria a produção da prova ao depósito de valor excessivo, sob pena de preclusão; e) a urgência na apreciação do agravo de instrumento estaria configurada pela exigência de depósito imediato, com risco de inviabilização da prova pericial; f) a decisão agravada não teria considerado os parâmetros usuais e os paradigmas juntados, que indicariam honorários compatíveis para perícias de natureza semelhante, fixados entre R$ 3.500,00 e R$ 4.000,00; g) ainda que não acolhida a substituição do perito, seria necessária a redução dos honorários periciais para valor que preserve a remuneração do auxiliar da justiça, sem inviabilizar a defesa da parte. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso (mov. 1.1/TJ).O preparo foi recolhido (mov. 1.5/TJ).O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 11.1/TJ).A agravada apresentou contraminuta (mov. 14.1/TJ).Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
Voto Juízo de admissibilidade recursal Embora a decisão agravada, que discute o valor da remuneração do perito, não esteja expressamente contemplada nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT autoriza, de forma excepcional, o conhecimento do presente agravo de instrumento. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que o rol legal possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição do agravo quando evidenciada situação de urgência apta a tornar ineficaz a apreciação da questão apenas em sede de apelação. Nesse sentido, fixou-se a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018). No caso, a urgência está evidenciada porque a decisão agravada condicionou a realização da prova pericial ao depósito prévio do valor arbitrado, cuja exigibilidade foi imposta à agravante, sob pena de comprometimento da produção da prova técnica já deferida (mov. 145.1/origem). Ademais, com o eventual levantamento dos honorários pelo perito nomeado, os efeitos práticos de eventual reversão da decisão somente em sede de apelação esbarrariam na irrepetibilidade de tal verba.Assim, o exame da insurgência apenas ao final do processo não teria utilidade prática, pois eventual excesso na fixação da verba já teria produzido efeitos irreversíveis. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido. Mérito No mérito, o recurso comporta parcial provimento.Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a remuneração do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Por sua vez, o art. 465, § 3º, do mesmo diploma autoriza o magistrado, diante da proposta de honorários apresentada pelo perito, a fixar o valor da verba pericial, inclusive com redução quando o montante indicado se mostrar incompatível com o trabalho técnico a ser desenvolvido.A remuneração do auxiliar do Juízo deve ser suficiente para remunerar o serviço técnico, mas também deve guardar correspondência com a complexidade da prova, com o tempo necessário à sua realização, com a natureza da perícia, com o local de execução, com a extensão da análise documental e com a realidade econômica do processo. A fixação dos honorários periciais, portanto, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias asseguradas pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.No caso, consta da decisão agravada que, apresentada proposta de honorários e currículo pelo perito nomeado nos movimentos 110.1 a 110.6/origem, a parte ré impugnou o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por considerá-lo excessivo em comparação aos parâmetros usualmente praticados (mov. 115.1/origem). Após a intimação do expert para manifestação (mov. 117.1/origem), houve contraproposta no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) (mov. 126.1/origem e mov. 138.1/origem), seguida de nova impugnação pela ré (mov. 129.1/origem).Ao decidir, o Juízo de origem estimou necessárias aproximadamente 20 horas para a elaboração do laudo e, com fundamento na Resolução nº 001/2025 da APEPAR, que indica hora técnica de R$ 493,29 (quatrocentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos) para perícias médicas, arbitrou os honorários em R$ 7.000,00 (sete mil reais) (mov. 145.1/origem).A prova técnica, conforme se extrai dos autos, tem por objeto verificar se a cirurgia de mamoplastia redutora prescrita à autora possui finalidade terapêutica, em razão de hipertrofia mamária bilateral associada a dorsalgia e lesões cutâneas, ou se o procedimento possui natureza estética, questão relevante para a definição da obrigação de cobertura pela operadora de plano de saúde (mov. 1.1/TJ).Não se desconhece a importância da perícia médica para o deslinde da controvérsia. Também não se ignora que o trabalho do perito judicial deve ser remunerado de forma compatível com a função desempenhada. Contudo, no caso concreto, o valor fixado na origem mostra-se superior ao necessário para a adequada remuneração da prova técnica.A perícia a ser realizada envolve análise dos documentos médicos já constantes dos autos, avaliação clínica da parte autora, exame dos quesitos apresentados e elaboração de laudo. Não há, pelos elementos disponíveis, indicação de necessidade de deslocamento relevante, realização de diligências externas, exame de prontuário complexo em múltiplas instituições, avaliação de cadeia causal extensa ou emprego de metodologia técnica incomum. Trata-se de perícia médica delimitada, voltada à aferição da natureza terapêutica ou estética de procedimento cirúrgico indicado à beneficiária.Além disso, a estimativa de 20 horas de trabalho, adotada como parâmetro pelo Juízo de origem, não encontra suporte suficiente nos elementos constantes dos autos. Parte das atividades indicadas na proposta do perito, como análise inicial do processo, leitura detalhada, elaboração e revisão do laudo, resposta a quesitos e eventuais esclarecimentos, integra o mesmo núcleo de atividade técnica e deve ser considerada de forma global, sem fracionamento que conduza à elevação do valor final para além do que a prova exige.A agravante também juntou paradigmas de honorários em perícias semelhantes, apontando valores inferiores aos arbitrados na origem, inclusive em procedimentos relacionados à cirurgia plástica (mov. 115.2/origem a mov. 115.4/origem), e reiterou a insurgência nos movimentos 131.1/origem e 142.1/origem. Embora tais documentos não vinculem o Juízo, constituem elementos de comparação aptos a demonstrar que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) supera o patamar adotado em situações próximas.O valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), também não é critério isolado para a fixação da verba pericial, mas pode ser considerado como elemento de controle de proporcionalidade. A fixação de honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais) corresponde a parcela expressiva do conteúdo econômico atribuído à demanda, o que reforça a necessidade de adequação, sobretudo porque a perícia foi requerida pela ré e constitui meio de prova necessário à solução da controvérsia.Esta Câmara tem arbitrado remunerações de R$ 3.000,00 (três mil reais) por perícias médicas para avaliação de condição física de partes que pleiteiam reparações em ações indenizatórias: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. VALOR FIXADO EM EXCESSO TENDO EM VISTA A NATUREZA DA CAUSA E OS VALORES HABITUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação apresentada pela seguradora em ação de cobrança de seguro de vida, homologando proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.596,10, sendo que a agravante alega que o montante é excessivo e desproporcional à simplicidade da perícia necessária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários periciais fixados, considerando a complexidade do trabalho pericial e os valores usualmente arbitrados em casos semelhantes. III. Razões de decidir 3. Os honorários periciais devem ser fixados de forma proporcional e razoável, considerando a complexidade do trabalho e as particularidades do caso. 4. O valor fixado na origem é excessivo frente ao valor costumeiramente fixado em casos análogos, especialmente em ações de cobrança de seguro de vida. 5. A proposta de honorários periciais de R$ 3.000,00 é mais compatível com a extensão do trabalho e os princípios de economicidade e justa remuneração. 6. Caso o perito não aceite o valor reduzido, o juízo deverá nomear outro perito para realizar a avaliação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a decisão, reduzindo os honorários periciais ao valor de R$ 3.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 465, § 3º; Resolução nº 232/2016 CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009894-08.2025.8.16.0000, Rel. Subs. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, 0067535-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, 0011655-79.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 13.06.2022. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068745-40.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.10.2025) – Destacou-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE DOS VALORES PROPOSTOS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou proposta de honorários periciais em Ação de Cobrança de Seguro de Vida, na qual a agravante sustenta que o valor proposto é excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho pericial, requerendo a reforma da decisão para a redução dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários periciais fixados em Ação de Cobrança de Seguro de Vida, considerando a complexidade do trabalho pericial e os valores usualmente arbitrados em casos semelhantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários periciais devem ser proporcionais e condizentes com a complexidade do caso, e a proposta inicial do perito apresenta valores excessivos e desproporcionais. 4. A quantidade de horas estimadas para a confecção do laudo é excessiva e não detalhada, não justificando a alta remuneração proposta. 5. A jurisprudência em casos semelhantes indica que os honorários são geralmente fixados em valores bem inferiores ao proposto pelo perito. 6. A perícia não apresenta complexidade acentuada, podendo ser realizada por videoconferência, o que afasta a necessidade de honorários elevados. 7. A proposta de fixação dos honorários em R$ 3.000,00 é mais compatível com a extensão do trabalho e os princípios de economicidade e justa remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, fixando os honorários periciais em R$ 3.000,00. Tese de julgamento: Os honorários periciais devem ser fixados de forma proporcional e razoável, considerando a complexidade do trabalho e as particularidades do caso, não podendo ultrapassar valores que se distanciem da realidade econômica e dos padrões de mercado estabelecidos para serviços similares. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC /2015, art. 1.017, I; CPC/2015, art. 85; Resolução nº 001/2023- APEPAR. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AI 0011655- 79.2022.8.16.0000, Rel. Min. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. N/A. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009894-08.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2025) – Destacou-se. A alegação da agravada de que é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida no mov. 12.1/origem, e de que não será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, conforme sustentado na contraminuta (mov. 14.1/TJ), não impede a revisão do valor arbitrado. A discussão recursal não diz respeito à atribuição do ônus financeiro à agravada, mas à adequação do montante a ser antecipado pela parte que requereu a prova, em conformidade com o art. 95 do Código de Processo Civil.Da mesma forma, o fato de a ação tramitar desde 2022 e de a perícia ser necessária ao julgamento da demanda não autoriza a manutenção de honorários acima do patamar adequado. Ao contrário, a redução para valor proporcional contribui para a realização da prova sem impor entrave à instrução processual, preservando-se, de um lado, a remuneração do perito e, de outro, o regular exercício do contraditório.Quanto ao pedido de substituição do perito, não há, neste momento, elementos suficientes para afastar o profissional nomeado apenas em razão da ausência de especialidade em cirurgia plástica. A prova tem natureza médica e busca aferir a finalidade terapêutica do procedimento indicado, matéria que poderá ser analisada pelo profissional designado, sem prejuízo da formulação de quesitos pelas partes e de eventual pedido de esclarecimentos após a apresentação do laudo, nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso o perito não aceite o encargo pelo novo valor ou caso o Juízo de origem verifique impedimento técnico concreto, poderá ser nomeado outro profissional.Diante dessas circunstâncias, mostra-se adequado reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com a natureza da perícia, com a análise documental, com a realização de exame clínico, com a resposta aos quesitos e com a elaboração do laudo, sem prejuízo da faculdade de o perito manifestar eventual recusa ao encargo, hipótese em que caberá ao Juízo de origem deliberar sobre nova nomeação. Conclusão Por todo exposto, no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
|