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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. FRAÇÃO DE 1/3 DA MINORANTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação do embargante por tráfico de drogas e a fração de 1/3 de redução decorrente do tráfico privilegiado. A Defesa sustenta omissão quanto à natureza da maconha, contradição e bis in idem na consideração do concurso de pessoas e de simulacro de arma de fogo para a fixação da fração redutora, além de erro material decorrente da absolvição de corréus, requerendo a aplicação da fração máxima de 2/3 e o prequestionamento das matérias suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão quanto à natureza da substância apreendida e à fundamentação da fração de 1/3 do tráfico privilegiado; (ii) estabelecer se há contradição, erro material ou bis in idem na consideração do concurso de agentes e da apreensão de espingarda de pressão para a definição da fração redutora; e (iii) determinar se os embargos podem ser acolhidos para promover a rediscussão da matéria julgada e o pretendido prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, entre seus fundamentos e dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a decisão e a interpretação defendida pela parte. O acórdão embargado enfrentou expressamente a natureza e a quantidade da droga e fundamentou a manutenção da fração de 1/3 com base nas circunstâncias concretas do caso, considerando a apreensão de 700 gramas de maconha, 10 plantas de Cannabis sativa, duas balanças de precisão, R$ 185,00 e uma espingarda de pressão. O concurso de agentes permanece reconhecido em relação ao embargante e ao corréu Jackson Pereira Rodrigues, que também foi condenado, sendo irrelevante, para esse efeito, a absolvição dos demais corréus. A consideração conjunta do concurso de pessoas, da quantidade de drogas e da espingarda de pressão ocorreu na terceira etapa da dosimetria, exclusivamente para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, não configurando bis in idem. A pretensão defensiva de afastar os fundamentos adotados pelo colegiado e obter a aplicação da fração máxima de 2/3 revela mero inconformismo com a conclusão do julgamento, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, pois os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. 2. A fundamentação expressa da fração de 1/3 da minorante do tráfico privilegiado, considerada a quantidade de droga e as circunstâncias do caso, afasta a alegação de omissão. 3. A consideração do concurso de agentes, da quantidade de drogas e da apreensão de espingarda de pressão para definir a fração do tráfico privilegiado não configura bis in idem quando realizada na terceira etapa da dosimetria. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem ao acolhimento de pretensão fundada em mero inconformismo da parte. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos devem ser rejeitados.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.873.572/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.03.2021, DJe 04.03.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, nº 0004625-61.2024.8.16.0084, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.02.2025; STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26.04.2017.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005463-74.2026.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 11.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de JACKSON ANTONIO BAUERMANN CORA, impugnando acórdão proferido por esta 3ª Câmara Criminal (mov. 45.1 dos autos n. 0000594-39.2024.8.16.0038) que, por unanimidade de votos, julgou conhecido e não provido o recurso defensivo.Em suas razões, a Defesa alega que houve omissão e contradição no acórdão embargado, aduzindo que: a) houve omissão quanto à natureza da substância (art. 42 da Lei 11.343/06); b) houve contradição e bis in idem ao utilizar o concurso de pessoas e o simulacro de arma de fogo para aplicar a fração mínima de redução do tráfico privilegiado (1/3). Assim, requer a concessão de efeitos infringentes, para que, reavaliando a natureza menos nociva da maconha e a inaplicabilidade do concurso de agentes (ante a absolvição dos corréus), seja aplicada a fração máxima de redução de 2/3 (dois terços), bem como requer o expresso pré-questionamento das matérias invocadas.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos declaratórios (mov. 10.1 TJPR).Vieram conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.Os embargos declaratórios, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, somente comportam acolhimento nas hipóteses em que, na decisão embargada, houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.Sobre o tema, leciona a doutrina pátria: “O art. 619 do CPP (assim como seu homólogo, o art. 382 do CPP, voltado para sentenças de 1º grau) refere-se a quatro possíveis defeitos de fundamentação das decisões colegiadas proferidas pelos tribunais (acórdãos): ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, repele incertezas ou redundâncias (ser ambíguo é, ao mesmo tempo, manter-se indefinido, em circunstâncias em que se exige um posicionamento), hermetismos (ser obscuro é não prezar pela clareza, pela objetividade), incoerências (ser contraditório é não perceber que proposições e teses argumentativas se apresentam em conflito de coerência interna) e omissões (ser omisso é deixar de enfrentar o que se deveria enfrentar, tanto em relação ao exame dos fatos, quanto no tocante às teses e argumentos suscitados pelas partes). (DA SILVA, Eliezer Gomes; FERREIRA CABRAL, Rodrigo Leite. Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá. 2023. p.1322) Ainda, há que se destacar “[...] a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ [...]". (REsp 1873572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021) (grifou-se).Pois bem.Em seu recurso, a Defesa aduz que: a) o acórdão manteve a fração de redução do tráfico privilegiado em 1/3, com base na quantidade da droga (700g de maconha e 10 plantas) e apreensão de objetos, mas foi omisso quanto ao argumento defensivo sobre a natureza da substância; b) o acórdão fundamentou a redução mínima (1/3) citando o "concurso de pessoas" e a posse de uma "espingarda de pressão" (simulacro), mas incorreu em contradição e erro material pois os corréus foram absolvidos por insuficiência de provas; c) que a utilização do concurso de agentes para modular a fração do privilégio (3ª fase) configura bis in idem, pois a "não dedicação a atividades criminosas" já é requisito para a concessão do benefício; e d) que a menção à arma de pressão é inidônea para reduzir o privilégio, visto tratar-se de objeto sem potencial letal de arma de fogo.Em análise aos autos, verifica-se que a irresignação defensiva reflete apenas o descontentamento da parte com o convencimento motivado do Tribunal, não se vislumbrando qualquer omissão, contradição ou erro material no julgado.Ainda, verifica-se que v. acórdão embargado analisou todo o caderno processual constante dos autos, enfrentando expressamente os temas questionados, conforme se extrai do acórdão ementado nos seguintes termos (mov. 45.1 dos autos n. 0000594-39.2024.8.16.0038): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. FRAÇÃO UTILIZADA NA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu nas sanções do artigo 33, caput, e §1º, II, com a causa de diminuição de prevista no §4º do referido artigo, da Lei nº 11.343/2006. A defesa requer o reconhecimento da: a) nulidade da busca e apreensão domiciliar; b) absolvição, sob alegação de insuficiência probatória; c) subsidiariamente, a desclassificação para uso próprio (art. 28); e d) aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar a legalidade da busca domiciliar; (ii) verificar se a autoria e a materialidade estão comprovadas; (iii) determinar se é possível a desclassificação do delito para o previsto no art. 28 da Lei n° 11.343/06; e (iv) examinar a fração utilizada na aplicação do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR As circunstâncias do flagrante evidenciaram a existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, já que havia denúncias reiteradas de tráfico, a porta encontrava-se entreaberta e foi visualizado um dos indivíduos portando arma, além de mudas de maconha visíveis no quintal. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais, corroborados pelos corréus e pela expressiva apreensão de drogas, plantas, balanças de precisão e dinheiro, o que afasta a tese defensiva de uso próprio. Inviável, portanto, a desclassificação do delito, assim como a majoração da fração de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, pois a quantidade de droga apreendida, o concurso de pessoas e o uso de simulacro justificam a manutenção da diminuição em 1/3. Assim, ausentes nulidades e plenamente demonstrada a prática do tráfico, impõe-se a manutenção da condenação e o desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É legítimo o ingresso policial em domicílio sem mandado quando presentes fundadas razões de flagrante delito; comprovadas a materialidade e a autoria por depoimentos policiais coerentes e conjunto probatório harmônico, afasta-se a desclassificação para uso próprio e mantém-se a condenação por tráfico, bem como a fração de 1/3 na minorante do art. 33, §4º, em razão da quantidade de droga e das circunstâncias do caso.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; Tema 280 do STF; CPP, arts. 244 303; CF, art. 5°. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; TJPR, n° 0001324-80.2022.8.16.0180, Rel. Des Márcio José Tokars, J. 13.12.2025; TJPR, n° 0070351-95.2024.8.16.0014, Rel. Paulo Damas, J. 13.12.2025; TJPR, n° 0004798- 44.2024.8.16.0033, Rel. Des Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 07.07.2025; TJPR, n° 0000374- 37.2023.8.16.0180, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, J. 11.10.2025; TJPR, n° 0006429- 10.2018.8.16.0170 - Toledo, Rel. Constantinov, J. 26.10.2025; AgRg no AREsp n. 2.735.408/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; TJPR, n° 0002189- 31.2020.8.16.0065, Rel. Constantinov, J. 26.10.2025; TJPR, n° 0004210-93.2022.8.16.0037, Rel. Substituto Evandro Portugal, J. 11.08.2025. Em relação a alegada omissão quanto à natureza da substancia e aplicação da fração de redução do tráfico privilegiado em 1/3, verifica-se que o acordão foi expresso sobre a razão pela qual incidiu a fração de 1/3 ao caso. Nesse sentido, trecho do acordão: [...] de acordo com entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, para fixação da fração redutora da pena é necessária a análise de circunstâncias específicas do caso concreto, sendo elas, especialmente: a) a quantidade e natureza da droga apreendida, de acordo com o art. 42 da Lei de Drogas; e b) a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de acordo com o art. 59, do Código Penal. Sendo assim, tendo em vista a ausência de delimitação quanto ao que deve ser considerado no momento de fixação da fração redutora, cabe ao magistrado, no momento da fixação da pena, analisar o caso concreto com base nos dispositivos legais supramencionados, exatamente como procedido pela d. juíza de origem. Insta consignar que o apelante foi preso em flagrante com 1 (uma) espingarda de pressão, 2 (dois) tabletes de maconha, pesando 700 (setecentos) gramas, 10 (dez) plantas do gênero “Cannabis Sativa”, popularmente conhecidas como maconha, 2 (duas) balanças de precisão e R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco) reais. De modo que, a fração redutora aplicada ao caso concreto se mostra proporcional. [...] Deste modo, revela-se incabível a readequação da fração referente ao tráfico privilegiado, art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, para o patamar de 2/3, tendo em vista a quantidade droga apreendida, o simulacro e o concurso de pessoas, de modo que a fração aplicada pela d. juíza de origem (1/3) se mostra proporcional ao caso concreto, e deve ser mantida. Diante disso, constatada a desnecessidade de alteração da dosimetria da pena realizada pela d. juíza de origem, tendo em vista que foram atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da sanção penal, a sentença combatida merece ser mantida. Quanto às teses de contradição e bis in idem, cumpre destacar que, apesar da absolvição dos demais corréus (Juliano Morgante de Oliveira e Wellison Araujo dos Santos), o embargante Jackson Antonio Bauermann Cora foi flagrado ao lado de Jackson Pereira Rodrigues no imóvel utilizado como depósito das drogas, o qual também foi condenado. Tal circunstância ratifica o concurso de agentes reconhecido na sentença, sendo irrelevante o fato de um ter assumido o cultivo das plantas e o outro a posse do entorpecente embalado. Outrossim, o concurso de pessoas, a expressiva quantidade de drogas e a apreensão da espingarda de pressão serviram unicamente de fundamento na terceira etapa da dosimetria para definir a fração do tráfico privilegiado, tratando-se de valoração proporcional e vinculada ao livre convencimento motivado do juízo a quo, o que afasta a alegação de bis in idem e demonstra a ausência de qualquer vício no julgado.Assim, o acórdão embargado apreciou expressamente e de forma fundamentada as teses novamente suscitadas em sede de embargos, Infere-se, portanto, que o embargante se insurgiu contra a conclusão desta Câmara Criminal, de forma que os pedidos se tratam de mero inconformismo com a decisão. Entretanto, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria julgada. Nessa linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU DO RECURSO E JULGOU DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA, ORA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER VERIFICADA ENTRE TERMOS DA PRÓPRIA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal. 3. A contradição prevista como hipótese de insurgência por meio de embargos de declaração (art. 619, ‘caput’, do Código de Processo Penal), não incide sobre a interpretação que o órgão colegiado dá à lei, à jurisprudência ou à análise da prova dos autos, e nem porque diverge do entendimento da parte interessada. 4. O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos e argumentos suscitados pelas partes, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. 5. Devem ser rejeitados os aclaratórios manejados com claro intuito de rediscutir a matéria já apreciada, uma vez que tal situação não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ e do TJPR. 6. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade” (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017). 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004625-61.2024.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.02.2025) (grifou-se) Por fim, não assiste razão ao Embargante quanto ao pretendido prequestionamento, pois o prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional submetida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, de modo que só teria lugar se verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, considerando que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada.Em verdade, o que se percebe no presente caso é que a intenção do embargante não é sanar alguns dos vícios supramencionados, mas rediscutir a matéria e modificar o entendimento deste colegiado, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios.Destarte, rejeitam-se os embargos de declaração, ante a ausência de qualquer um dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal. III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos.É como voto.
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