SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005463-74.2026.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. FRAÇÃO DE 1/3 DA MINORANTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação do embargante por tráfico de drogas e a fração de 1/3 de redução decorrente do tráfico privilegiado. A Defesa sustenta omissão quanto à natureza da maconha, contradição e bis in idem na consideração do concurso de pessoas e de simulacro de arma de fogo para a fixação da fração redutora, além de erro material decorrente da absolvição de corréus, requerendo a aplicação da fração máxima de 2/3 e o prequestionamento das matérias suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão quanto à natureza da substância apreendida e à fundamentação da fração de 1/3 do tráfico privilegiado; (ii) estabelecer se há contradição, erro material ou bis in idem na consideração do concurso de agentes e da apreensão de espingarda de pressão para a definição da fração redutora; e (iii) determinar se os embargos podem ser acolhidos para promover a rediscussão da matéria julgada e o pretendido prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, entre seus fundamentos e dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a decisão e a interpretação defendida pela parte. O acórdão embargado enfrentou expressamente a natureza e a quantidade da droga e fundamentou a manutenção da fração de 1/3 com base nas circunstâncias concretas do caso, considerando a apreensão de 700 gramas de maconha, 10 plantas de Cannabis sativa, duas balanças de precisão, R$ 185,00 e uma espingarda de pressão. O concurso de agentes permanece reconhecido em relação ao embargante e ao corréu Jackson Pereira Rodrigues, que também foi condenado, sendo irrelevante, para esse efeito, a absolvição dos demais corréus. A consideração conjunta do concurso de pessoas, da quantidade de drogas e da espingarda de pressão ocorreu na terceira etapa da dosimetria, exclusivamente para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, não configurando bis in idem. A pretensão defensiva de afastar os fundamentos adotados pelo colegiado e obter a aplicação da fração máxima de 2/3 revela mero inconformismo com a conclusão do julgamento, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, pois os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. 2. A fundamentação expressa da fração de 1/3 da minorante do tráfico privilegiado, considerada a quantidade de droga e as circunstâncias do caso, afasta a alegação de omissão. 3. A consideração do concurso de agentes, da quantidade de drogas e da apreensão de espingarda de pressão para definir a fração do tráfico privilegiado não configura bis in idem quando realizada na terceira etapa da dosimetria. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem ao acolhimento de pretensão fundada em mero inconformismo da parte. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos devem ser rejeitados.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.873.572/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.03.2021, DJe 04.03.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, nº 0004625-61.2024.8.16.0084, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.02.2025; STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26.04.2017.