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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luzia Martins Pavan, em face de acórdão proferido por esta Câmara, o qual negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese (mov.1.1): a) que há omissão no julgado, pois não considerou que a controvérsia ainda pendente na ação revisional não diz respeito à existência ou inexistência do débito, nem ao recálculo em si, mas exclusivamente à forma de restituição dos valores pagos a maior, isto é, se a devolução deve ocorrer de forma simples ou em dobro, de forma que é matéria patrimonial e acessória; b) que o acordão não se pronunciou sobre o fato de que o recálculo já foi realizado nos autos da ação revisional durante a fase de liquidação de sentença, sendo apurado que na data de 12 de setembro de 2016 o saldo devedor do contrato deveria ser de R$ 34.170,89, ao passo que os valores efetivamente pagos pela Embargante somaram R$ 119.810,96, circunstância que não apenas configurou o pagamento integral da dívida, como ainda gerou saldo a favor da parte devedora; c) que há contradição no julgado, pois se o recálculo já foi determinado em sentença e já foi realizado em sede de liquidação, com o resultado reconhecendo que a dívida foi paga, não há mais resultado futuro da ação revisional a aguardar que possa influenciar o julgamento da ação declaratória no ponto que interessa; d) que o v. acórdão não se pronunciou sobre o argumento de que a manutenção da suspensão da ação declaratória acarreta prejuízo à Embargante, na medida em que a execução de título extrajudicial sob nº 0000144-40.1999.8.16.0049 permanece em curso, cobrando uma dívida cuja inexistência já foi reconhecida no plano material pela ação revisional. Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o imediato prosseguimento da ação declaratória de quitação de dívida, por não subsistir razão jurídica apta a justificar a continuidade da suspensão processual.
O embargado apresentou resposta (mov.10).
É o Relatório.
2. O presente recurso não deve ser acolhido.
Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.
Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o exato conteúdo material da decisão. Não é o que se constata aqui.
No caso, apesar da vasta argumentação apresentada, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão ou contradição.
Isso porque a matéria trazida a reexame para esta Corte foi analisada de acordo com a prova dos autos e com a jurisprudência dominante, não restando qualquer vício a ser sanado.
Conforme consignado naquela oportunidade, considerando que nos autos da ação revisional nº 0002602- 92.2017.8.16.0180 foi declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência e limitada a multa contratual em 2%, de forma que haverá o recálculo da cédula de crédito rural, e que ainda não houve o trânsito em julgado das decisões, há questão de prejudicialidade que justifica a suspensão, nos termos do artigo 313, V, do CPC. Logo, deve ser mantida a decisão embargada em sua integralidade.
Para que não pairem dúvidas, vale destacar parte do v. acórdão que tratou sobre a questão.
“Suspensão do processo
Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
Segundo disposição do artigo 313 do CPC, suspende-se o processo:
“(...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
(...)”
Sobre a questão, leciona Humberto Theodoro Júnior:
“O inciso V do art. 313 do NCPC determina a suspensão do processo sempre que a sentença de mérito estiver na dependência de solução de uma questão prejudicial que é objeto de outro processo, ou de ato processual a ser praticado fora dos autos, como as diligências deprecadas a juízes de outras comarcas ou seções judiciárias. Prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal. É externa quando objeto de outro processo pendente (...) Só há razão para a suspensão do processo, de que cogita o art. 313, V, letra a, quando a questão prejudicial for objeto principal de outro processo pendente (questão prejudicial externa, portanto)” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curtos de direito processual civil. 56. Ed. Rio de Janeiro: Forense. 2015., p. 721 do livro eletrônico). No caso, considerando que nos autos da ação revisional nº 0002602- 92.2017.8.16.0180 foi declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência e limitada a multa contratual em 2%, de forma que haverá o recálculo da cédula de crédito rural, e que ainda não houve o trânsito em julgado das decisões, há questão de prejudicialidade que justifica a suspensão, nos termos do artigo 313, V, do CPC. Logo, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias.” Como se vê, a questão foi devidamente tratada e esclarecida na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie.
Vale ressaltar, que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Ainda, convém destacar, que o C. Superior Tribunal de Justiça, em notícia vinculada em seu site no Informativo de Jurisprudência n. 0585 - Período: 11 a 30 de junho de 2016, atestou que mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, como no caso. Senão vejamos:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.(EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).”
Assim, não configurado nenhum dos vícios autorizados para oposição dos embargos de declaração, outra medida não pode ser tomada que não seja a sua rejeição. Na verdade, verifica-se que todas as considerações do embargante apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável, inexistindo qualquer vício na decisão objurgada.
Cumpre registrar, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual vigente.
3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração.
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