Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (mov. 126.1) proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0079633-94.2023.8.16.0014, por meio da qual o eminente juiz da causa rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Companhia de Habitação de Londrina - Cohab LD, por entender que a excipiente não faz jus ao reconhecimento da imunidade recíproca, porquanto a empresa presta serviço remunerado por tarifa e “o imóvel de que decorreu o tributo não se presta às finalidades essenciais da Companhia de Habitação e, sim, a programa de moradia popular, circunstância que, por si só, já afastaria a imunidade postulada”.
Inconformada, Companhia de Habitação de Londrina - Cohab LD sustenta, em síntese, o direito à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Nessa linha, argumenta que, apesar de ser sociedade de economia mista, desempenha funções essenciais de administração pública ao executar políticas habitacionais de interesse social. Cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de estender a imunidade tributária às sociedades de economia mista com capital majoritariamente estatal, que não visam lucro e atuam em regime de exclusividade na construção de moradias populares, tal como ocorre com a executada. Assevera, ainda, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, para reconhecimento do direito à imunidade. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para o fim de reformar em definitivo a r. decisão proferida em primeira instância, de modo a determinar o reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor da Agravante (mov. 1.1-AI).
O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1-AI) e a parte agravada apresentou contraminuta (mov. 14.1-AI).
É o relatório.


Voto.
Esclareço, de início, que a despeito de votos anteriores de minha autoria, no sentido de afastar a imunidade tributária em relação a empresa ora agravante, estou a reconsiderar meu posicionamento, seja pelo princípio da colegialidade, seja ainda porque, como se verá adiante, a empresa, apesar do contido em seu Estatuto Social, no artigo 51, alínea “c”, não tem realizado a distribuição de lucros, em razão de expressivo prejuízo acumulado por anos. Assim sendo, sem a apuração de lucro líquido positivo e com a presença de prejuízos acumulados a compensar, a cláusula estatutária de dividendo obrigatório (25%) não pode ser cumprida. No futuro, em caso de a empresa resolver sua questão de ordem financeira, e permitir a distribuição de dividendos aos acionistas, o exame da questão poderá, eventualmente, sofrer enfoque distinto.
A controvérsia recursal trazida nestes autos, portanto, diz respeito ao direito ou não de imunidade tributária recíproca de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal à Companhia de Habitação de Londrina - Cohab LD.
Vê-se que em 09 de novembro de 2023 o Município de Londrina ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra a Companhia de Habitação de Londrina - Cohab LD, para exigir-lhe débitos fiscais no valor de R$ 4.753,90 (quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), referentes a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxa de coleta de lixo, relativos aos exercícios fiscais de 2019 a 2022, consubstanciados nas certidões de dívida ativa nos 974.288.939/2023, 974.288.940/2023, 974.288.941/2023 e 974.288.942/2023 (mov. 1.1).
Ao examinar a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, o eminente juiz da causa rejeitou-a, ao fundamento de que a excipiente não faz jus ao reconhecimento da imunidade recíproca, eis que a empresa presta serviço remunerado por tarifa e “o imóvel de que decorreu o tributo não se presta às finalidades essenciais da Companhia de Habitação e, sim, a programa de moradia popular, circunstância que, por si só, já afastaria a imunidade postulada” (mov. 126.1).
Requer a agravante, em síntese, que seja reconhecido o seu direito à imunidade tributária recíproca no tocante à cobrança de IPTU, no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, ao argumento de que, apesar de ser sociedade de economia mista, desempenha funções essenciais de administração pública ao executar políticas habitacionais de interesse social.
Cinge-se a controvérsia, portanto, sobre o direito a garantia constitucional da imunidade recíproca prevista no inciso VI, alínea “a”, do artigo 150, da Constituição Federal.
Registre-se, inicialmente, na esteira do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória”[1].
Pois bem. O artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, estabelece o seguinte, na parte que aqui interessa:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(...)VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;(...)§ 2º. A vedação do inciso VI, ‘a’, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.§ 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Quanto à imunidade tributária das empresas de economia mista controladas por ente federado, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 253.472/SP[2], definiu que a análise do direito ou não à imunidade, sem prejuízo dos demais requisitos legais, deve observar três aspectos, a saber: (1) aplica-se à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política, (2) atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política, e (3) a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita.
A Companhia de Habitação de Londrina - Cohab LD foi criada por meio da Lei Municipal nº 1.008/1965, a qual estabelece acerca da finalidade e das atividades por ela exercidas, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD, que terá como finalidade, atendidas as normas do Sistema Financeiro de Habitação e diretrizes de política de desenvolvimento urbano e social do Município:I - Produção e comercialização de unidades habitacionais, principalmente as de interesse social, obedecidas as normas e critérios estabelecidos pelo Governo Municipal e pela legislação federal;II - Promoção de programas de urbanização e/ou reurbanização de áreas, principalmente as ocupadas por favelas e habitações precárias, inclusive na aquisição de terrenos, amigável ou judicialmente;III - Aquisição, urbanização e venda de imóveis;IV - Aquisição e venda de imóveis destinados à industrialização e que possam promover a oferta de mão-de-obra em localidades de população carente, segundo as diretrizes da CODEL;V - Apoio e execução de programas e projetos de desenvolvimento comunitário.Parágrafo único. A COHAB-LD observará, no que for aplicável, as disposições legais referentes às sociedades anônimas.(...)Art. 11. A COHAB-LD, mediante convênio e na forma de seus Estatutos, poderá estender as suas atividades a outros Municípios subscritores de ações da Companhia desde que para tanto tenha autorização legislativa. (Redação alterada pela Lei nº 6.827 de 25 de outubro de 1996).
Observa-se, assim, que a Cohab-LD, embora sociedade de economia mista, presta serviço exclusivamente público, consubstanciado em propiciar moradia à população de baixa renda, em obediência ao comando contido nos artigos 6º, caput, e 23, inciso IV, da Constituição Federal[3].
Nota-se, ainda, que o seu capital é majoritariamente municipal (99,99%)[4] - mov. 120.3. Veja-se:

Vê-se, também, que a apelante não atua em ambiente concorrencial, na medida em que não há empresas concorrentes no setor privado e a atuação da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR se dá em esfera diferente (Estadual), de forma complementar.
Não se olvida que, conforme se extrai do Estatuto Social da agravante (mov. 120.2), há a determinação de destinação de 25% do lucro líquido verificado em cada exercício para a distribuição de dividendo mínimo obrigatório.
Contudo, conforme demonstrativo de balanço patrimonial (mov. 120.4, pág. 22), observa-se a ausência de distribuição de lucros, porquanto há expressivo prejuízo acumulado por anos. Assim sendo, sem a apuração de lucro líquido positivo e com a presença de prejuízos acumulados a compensar, a cláusula estatutária de dividendo obrigatório (25%) não pode ser cumprida.
O que se verifica atualmente, portanto, é que a Cohab-LD, em vez de distribuir recursos, recebe repasses constantes e adiantamentos para futuro aumento de capital vindos de seu acionista controlador, o Município de Londrina. Desse modo, considerando a detenção de 99,999% do capital social pertencente ao ente público, eventual resultado econômico residual é absorvido pelo próprio déficit, fazendo com que a concessão da imunidade não gere enriquecimento de particulares.
Outrossim, oportuno esclarecer que a Cohab-LD não se assemelha a outras sociedades de economia mista mantidas pelo poder público estadual, que desempenham atividades lucrativas, vendem ações no mercado financeiro e possuem significativa participação de agentes privados em seu capital social, tal como ocorre com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR[5].
O Supremo Tribunal Federal, aliás, em caso envolvendo a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, empresa que exerce atividade semelhante à Companhia de Habitação de Londrina - Cohab LD, decidiu por manter o acórdão proferido no âmbito do Tribunal Regional Federal, no sentido de reconhecer a imunidade tributária recíproca. Vale transcrever, porque relevante, o seguinte trecho extraído da decisão em questão:
(...) Inicialmente, convém ressaltar o assentado pelo Tribunal de origem, que manteve a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: “É a autora empresa sociedade de economia mista, porém, como se verá, exercente de atividade que constitui serviço público de competência comum entre os entes, por expressa previsão do art. 23, IX, da Constituição Federal, sendo evidente que o regime a que devota fidelidade é o público, por isso que é pacífico, por exemplo, que seus bens se sujeitam ao regime jurídico administrativo, o que ocorre, aliás, mesmo em relação às sociedades de economias mistas exercentes de atividade econômica nos moldes do art. 173 da Constituição Federal (ver. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª ed. 20047, p. 633 e seg.) sendo que, ainda quanto aos seus bens, sujeitam-se a regime especial, a teor dos art. 101 e 102 do Código Civil.(…)Dessa forma, sendo firme o entendimento no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como na hipótese dos autos, não merece acolhida o apelo” (eDOC 4, p. 3-7).Assim, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços de entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado (RE 964268, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12/05/2016 PUBLIC 13/05/2016).
Cumpre destacar, pois pertinente, que em casos análogos, nos quais a Companhia de Habitação de Londrina - Cohab LD era parte na relação processual, esta Corte já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ACOLHIMENTO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB - LD) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE SOCIAL, SEM ATUAÇÃO EM REGIME CONCORRENCIAL – APLICAÇÃO DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF – IMUNIDADE RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO IPTU – INAPLICABILIDADE ÀS TAXAS – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028076-08.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 13.07.2026).
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO. IPTU. POSSIBILIDADE. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB LD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 1140 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A ACIONISTAS PRIVADOS E INEXISTÊNCIA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. IMUNIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0041318-34.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.07.2026).
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMUNIDADE RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU. ART. 150, VI, A, DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E ESSENCIAL. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB LD. IMUNIDADE ESTENDIDA. AGRAVADA QUE POSSUI CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL. ATUAÇÃO EM REGIME CONCORRENCIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS TAXAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0056458-11.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.07.2026).
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida em execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a COHAB-LD faz jus à imunidade tributária.III. Razões de decidir3. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, é extensível às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial.IV. Dispositivo4. Provimento do recurso.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0053420-88.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 20.07.2026).
Considerando tudo o que aqui se disse, conclui-se, portanto, pelo direito atual da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab LD, eis que preenchidos os requisitos necessários à concessão da imunidade recíproca pretendida em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). A decisão agravada deve ser reformada, portanto, apenas neste aspecto.
Por outro lado, a taxa cobrada nesta execução fiscal não está abrangida pelo instituto da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
A propósito, este é entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07).2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09).3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10).4. Agravo regimental não provido.(RE 613287 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-02 PP-00273) – acrescentei grifos.
De rigor, portanto, acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), prosseguindo-se a execução fiscal em relação à taxa de coleta de lixo.
Sobre a possibilidade de o julgador arbitrar honorários advocatícios nas hipóteses em que ocorrer o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, o colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 410), firmou a seguinte tese:
O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. (acrescentei grifos).
Diante disto, os ônus de sucumbência deverão ser suportados por ambas as partes, à razão de 85% (oitenta e cinco por cento) para o Município de Londrina e 15% (quinze por cento) para a executada.
Nesta linha de raciocínio, ao considerar o valor atribuído à ação de execução fiscal (R$ 4.753,90 – quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), a natureza do incidente processual (exceção de pré-executividade – ajuizada em março de 2026), o tempo de sua tramitação, o trabalho desenvolvido pelos advogados (considerando também a atuação em segunda instância) e, ainda, o baixo grau de complexidade da questão discutida, impõe-se arbitrar a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito obtido (parcela excluída), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e inciso III, do § 4º do Código de Processo Civil.
Por estas razões, o meu voto é pelo parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a imunidade tributária recíproca em favor da empresa agravante em relação ao IPTU proveniente do imóvel gerador dos débitos tributários, bem como declará-los inexigíveis, e, em consequência, com relação a eles, julgar extinto o processo de execução fiscal, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, prosseguindo a execução no tocante à cobrança de taxas. Pela sucumbência recíproca, impõe-se condenar ambas as partes à razão de 85% (oitenta e cinco por cento) para o Município de Londrina, com exceção da taxa judiciária[6] e 15% (quinze por cento) para a executada, bem como arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito obtido (parcela excluída), com base no artigo 85, §§ 2º, 3º e inciso III, do § 4º do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.