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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante TERRAS DO PARANÁ EMPREENDIMENTOS S.A. e como Embargados ALEXANDRE DE SOUSA e MAYNARA MARCONDES BARRONÉ DE SOUSA.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TERRAS DO PARANÁ EMPREENDIMENTOS S.A. em face do Acórdão (mov. 37.1) prolatado nos autos de Agravo de Instrumento n° 0126735-86.2025.8.16.0000 AI que, por unanimidade dos votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto.Sustenta a parte Embargante, em síntese, que o acórdão recorrido considerou abusiva a cláusula contratual que prevê a restituição dos valores apenas após o prazo de 180 dias, determinando, inclusive, o depósito imediato do valor incontroverso sob o argumento de preservação do equilíbrio contratual e proteção do consumidor. Contudo, sustenta que tal entendimento incorre em omissão, uma vez que não analisou devidamente a incidência do artigo 67-A, § 6º, da Lei nº 4.591/64, dispositivo que autoriza expressamente que, em caso de desfazimento do contrato, a restituição ocorra em parcela única após o prazo de 180 dias, desde que não haja regime de patrimônio de afetação.Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, reconhecer a validade do prazo de 180 dias e afastar a determinação de devolução imediata dos valores, com a consequente reforma da decisão.A parte Embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais admissibilidade recursal, conheço dos presentes aclaratórios.Preliminarmente, a parte Embargada pugna pela aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Contudo, não lhe assiste razão. Nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. No caso dos autos, não se vislumbra o caráter protelatório dos aclaratórios opostos contra o acórdão do recurso inominado, tratando-se de exercício regular de direito disponibilizado pelo ordenamento processual civil.Desse modo, rejeito a preliminar arguida.No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: “(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248).
Na situação fática em questão, não se verifica o vício apontado.O acórdão foi claro ao reconhecer a abusividade da cláusula que posterga a restituição dos valores ao consumidor, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, entendendo inadequada a imposição de prazo dilatado para devolução, sobretudo quando verificada a existência de valores incontroversos.Além disso, a Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nos casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição imediata das parcelas quitadas pelo promitente comprador.Ademais, como exposto, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que são abusivas as cláusulas que impõem a postergação da restituição de valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, devendo, por conseguinte, ser afastadas.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – DECISÃO AGRAVADA QUE DELIBEROU ACERCA DE TUTELA PROVISÓRIA – CONTRATO JÁ RESOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE - ORDEM PARA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR REPUTADO DEVIDO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DO RETARDAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA APÓS A EMISSÃO DO “HABITE SE” – REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE – DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO CONTRATO, ACERCA DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 397, DO CC - CONSTRUTORA CONSTITUÍDA EM MORA POR MEIO DA CITAÇÃO – ART. 240 DO CC – ENTENDIMENTO DO STJ PELA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.300.418/SC – SÚMULA 543 DA MESMA CORTE – CLÁUSULA QUE, EM CASO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POSTERGA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR PARA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA – ABUSIVIDADE À LUZ DOS ARTIGOS 39 E 51, II, IV E IX, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ADEMAIS, NATUREZA POTESTATIVA DA PREVISÃO – ARTIGO 122, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021111 19.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.08.2023)” - destacado.

Na realidade, o que pretende a parte Embargante é a rediscussão da matéria julgada, via pela qual não se amolda o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios possuem apenas a função de corrigir defeitos que, porventura, ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão da causa a fim de garantir solução jurídica compatível com a pretensão recursal.Assim, nota-se que o Embargante, por não se conformar com o resultado do julgamento, pretende modificá-lo por meio dos aclaratórios, via inadequada para tanto. Posto isto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.