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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório do despacho inicial (mov. 8.1-TJ):“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 38.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória sob n. 0002475-13.2026.8.16.0028, na qual o d. Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravante, que objetivava a suspensão das cobranças relativas a empréstimos bancários, fatura de cartão de crédito, a recomposição do limite do cartão e a abstenção de eventual negativação até o julgamento final da demanda.A parte autora, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese, que foi vítima de fraude bancária de grande monta, consistente na contratação de empréstimos pessoais não autorizados, realização de diversas transferências via PIX e compras em cartão de crédito, operações absolutamente incompatíveis com seu histórico financeiro e padrão de consumo. Sustenta que jamais forneceu senha pessoal, dados sensíveis ou autorizou terceiros a operar sua conta, tendo apenas seguido orientações recebidas em contato fraudulento, acreditando tratar-se de procedimento legítimo relacionado a suposto processo judicial.Alega que, tão logo identificou as movimentações indevidas, adotou todas as providências cabíveis, inclusive acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) para as transferências via PIX, contestação administrativa dos empréstimos e compras, comunicação à gerente da instituição financeira, formalização de reclamação junto ao Banco Central do Brasil e registro de boletim de ocorrência, sem que o banco agravado tenha solucionado a questão. Defende que a decisão agravada deixou de analisar os documentos acostados aos autos e os precedentes jurisprudenciais invocados, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em hipóteses de fraude decorrente de falha na prestação do serviço.Argumenta que todas as informações consideradas “pendentes de esclarecimento” pelo juízo de origem, como logs de acesso, geolocalização, autenticações, uso de biometria ou validação por dispositivo confiável, encontram-se sob posse exclusiva da instituição financeira, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, que a manutenção das cobranças acarreta perigo de dano grave e de difícil reparação, diante da incidência de juros, do risco de negativação e da incompatibilidade dos valores cobrados com sua renda mensal, destacando a reversibilidade da medida pleiteada.Em sede liminar, requer a atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento, a fim de que seja determinada a imediata suspensão das cobranças dos empréstimos bancários e da fatura do cartão de crédito, a restituição do limite anteriormente disponível no cartão, bem como a abstenção de protesto ou inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, até o julgamento final da ação originária.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada em primeiro grau, nos exatos termos requeridos na petição inicial.”Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela antecipada.Posteriormente, Mara Solange Santos Ramos Zonta interpôs agravo interno (mov. 13-TJ – autos nº 0053504-89.2026.8.16.0000), no qual sustentou a necessidade de concessão da tutela de urgência, ao argumento de que foi vítima de fraude e jamais forneceu ou facilitou a obtenção, por terceiros, de sua senha pessoal e intransferível. Alegou, ainda, a existência de urgência na suspensão das cobranças relacionadas aos empréstimos bancários e ao cartão de crédito, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com os valores mensais exigidos, principalmente por ser professora e auferir baixa renda mensal.A parte agravada, embora regularmente intimada, não apresentou contrarrazões, tendo decorrido in albis os prazos tanto no agravo de instrumento quanto no agravo interno, conforme movs. 14 e 10, respectivamente.No mov. 17.1, o feito foi convertido em diligência, com a determinação de intimação da agravante para regularizar o recolhimento das custas processuais, diante da manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça no âmbito do agravo de instrumento nº 0038936-68.2026.8.16.0000. A providência, por sua vez, foi devidamente cumprida na seq. 20.2-TJ.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito nº 0002475-13.2026.8.16.0028, proposta por Mara Solange Santos Ramos Zonta em face de Banco Bradesco S/A, na qual a autora afirma ter sido vítima de fraude bancária em 13/02/2026.Narrou que recebeu ligação em que o interlocutor se apresentou como Promotor de Justiça vinculado a processo judicial em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Colombo, informando a existência de acordo celebrado na referida demanda. Relatou, ainda, que tais informações teriam sido corroboradas por terceira pessoa, por meio do aplicativo WhatsApp, a qual se identificou como a advogada responsável pelo caso.Sustentou que, interessada em obter esclarecimentos acerca do suposto acordo e da forma de liberação dos valores que lhe seriam repassados, aceitou participar de reunião virtual com os referidos indivíduos. Asseverou que, durante esse contato, não houve espelhamento de tela, tampouco fornecimento de senhas ou dados pessoais de acesso, sendo seu objetivo apenas compreender os termos do alegado acordo e o procedimento para recebimento da verba indenizatória.Afirmou que, no curso da reunião, foi orientada a acessar sua conta bancária mantida junto ao banco réu, sob o pretexto de verificar seu regular funcionamento e viabilizar a realização de transferências via PIX destinadas ao pagamento de supostas custas processuais. Encerrada a conversa, relatou que, na manhã seguinte, ao consultar sua conta, constatou a ocorrência de diversas movimentações fraudulentas, consistentes em: i) contratação de três empréstimos, nos valores de R$ 20.403,45, R$ 21.358,95 e R$ 10.692,56; ii) realização de transferências via PIX que totalizaram R$ 48.402,82, valor que, segundo afirma, somente se encontrava disponível em razão dos empréstimos indevidamente contratados; e iii) lançamentos em cartão de crédito que somam R$ 36.566,38.Com base nesses fundamentos, formulou pedido de tutela de urgência, com o objetivo de obter a imediata suspensão da exigibilidade dos empréstimos impugnados, bem como o impedimento de cobrança dos valores lançados na fatura do cartão de crédito.O Juízo de origem, por meio da decisão proferida no mov. 38.1, indeferiu o pedido de liminar, ao entendimento que não estavam preenchidos os requisitos autorizadores da medida.Irresignada, a autora interpôs o presente agravo de instrumentoCinge-se a controvérsia recursal a verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, no contexto de alegado golpe bancário praticado por terceiros, a fim de determinar a suspensão das cobranças relativas aos empréstimos bancários e à fatura de cartão de crédito impugnados pela autora, bem como a recomposição do limite do cartão e a abstenção de negativação.Pois bem.Como é cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil indica como requisitos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Nesse aspecto, a doutrina especializada esclarece que o periculum in mora e o fumus boni iuris constituem pressupostos cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles inviabiliza o deferimento da medida, por se tratar de provimento de natureza excepcional, fundado em cognição sumária:“Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”[1].De início, cumpre destacar que, em matéria de fraude bancária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula nº 479/STJ.Tal responsabilidade, contudo, não possui caráter absoluto, sendo possível o seu afastamento quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme autoriza o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e reconhecem os seguintes precedentes:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.199.782/PR, Segunda Seção, DJe de 12/9/2011), as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos de terceiros, sendo possível eximir-se da responsabilidade apenas quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro pela contratação do empréstimo e pelas transações bancárias destinadas a terceiros, tendo em vista que o mútuo foi realizado graças à ação ativa do consumidor, uma vez que, conforme decorre de sua própria narrativa, este acolheu a proposta, recebida via telefone, de um estranho e efetuou as operações por ele dirigidas.3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ.4. A pretensão de modificar as conclusões das instâncias ordinárias, quanto à culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Recurso especial desprovido.(REsp n. 2.266.680/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.) – Sem destaque no original.CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º DO CDC E 373 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, consignou que "as transações foram efetuadas pela própria autora, a partir de seu celular e com a utilização de sua senha, sem que seja apontado, na inicial ou no recurso, a existência de falha na prestação de serviço da requerida-apelada, a exemplo de divulgação de dados sigilosos, de informações bancárias, dados pessoais da autora-recorrente. (...) o único envolvimento da requerida-apelada no imbróglio se deu em virtude de ter sido um dos escolhidos pela autora para realizar as transações(...)".4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 3.144.529/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.) – Sem destaque no original.No caso em análise, não obstante a narrativa apresentada pela agravante indique possível ocorrência de golpe praticado por terceiros, no contexto do denominado “golpe do falso Promotor de Justiça”, os elementos documentais até então juntados aos autos não permitem, neste momento processual, afirmar a existência de defeito na prestação do serviço pelo Banco Bradesco S/A, ora agravado.Como visto, a parte autora, ora agravante, sustenta ter sido vítima de fraude bancária em 13/02/2026, com a contratação indevida de três empréstimos, a realização de transferências via PIX e o lançamento de despesas expressivas em cartão de crédito. Segundo a petição inicial, cujas alegações foram reiteradas nas razões recursais, a fraude teria resultado na contratação de empréstimos nos valores de R$ 20.403,45, R$ 21.358,95 e R$ 10.692,56, na realização de transferências via PIX que totalizariam R$ 48.402,82 e em despesas no cartão de crédito no montante de R$ 36.566,38, conforme detalhado na seguinte tabela:Ocorre que o conjunto documental apresentado não confirma, com a segurança exigida em juízo de cognição sumária, a integralidade dos fatos descritos.No que se refere aos empréstimos, os instrumentos indicados como fraudulentos não se mostram inteiramente compatíveis com a versão apresentada pela autora, pois, entre os três contratos juntados, dois correspondem a empréstimos pessoais celebrados eletronicamente em 13/02/2026, ambos no valor de R$ 20.000,00 (movs. 1.9 e 1.11), ao passo que o terceiro se refere a cédula de crédito bancário de empréstimo consignado em folha de pagamento, firmada em 30/10/2024, no valor de R$ 26.000,00, com primeira parcela prevista para 03/12/2024 (mov. 1.10), circunstância que, em princípio, não se coaduna com a alegação de que também esse ajuste decorreria do golpe descrito como ocorrido em fevereiro de 2026.No mesmo sentido, o extrato bancário reproduzido no mov. 1.7 não demonstra a existência de três contratações realizadas em 13/02/2026 nos valores indicados na inicial, tampouco esclarece a exata composição do montante de R$ 48.402,82 atribuído às transferências via PIX.O referido documento evidencia que, na data dos fatos, houve crédito total de R$ 40.000,00 na conta da autora, compatível, em tese, apenas com os dois empréstimos pessoais de R$ 20.000,00 cada, e não com três operações distintas nos montantes apontados na exordial. Constam, ainda, transferências realizadas no mesmo dia, inclusive operação via PIX no valor de R$ 9.800,00 em favor da própria correntista, ora agravante, identificada como “MARA SOLANGE SANTOS R”, remanescendo ao final do dia valor expressivo de R$ 27.395,36. Observa-se:Outro ponto relevante diz respeito à divergência entre a petição inicial e o boletim de ocorrência, registrado apenas em 15/02/2026, às 17h08 (mov. 1.5), dois dias após a data inicialmente indicada para a ocorrência da fraude, sendo que seu teor revela dinâmica mais ampla do que aquela exposta na exordial.De acordo com o registro policial, no link enviado para a sala virtual, teriam sido solicitados dados, contas e valores disponíveis, além da realização de PIX, transferências e pagamentos, com envio dos respectivos comprovantes a terceiros. O documento também relata que as contas teriam sido bloqueadas pelo excesso de operações e desbloqueadas pela própria autora por orientação do suposto promotor, bem como que os contatos e transações prosseguiram no dia seguinte.Quanto às despesas no cartão de crédito, a parte autora sustenta a ocorrência de lançamentos que, somados, alcançariam R$ 36.566,38. Todavia, a fatura bancária contendo as compras reputadas fraudulentas não acompanhou a petição inicial, tendo sido juntada apenas posteriormente, no mov. 18.9, em cumprimento à intimação destinada à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça.Ainda assim, o documento não permite aferir a exata composição do valor indicado. Isso porque inexistem lançamentos relacionados às compras questionadas na data de 13/02/2026, mas apenas registros efetuados em 14/02/2026 na plataforma digital Airbnb, nos valores de R$ 22.749,76, R$ 8.400,00 e R$ 5.416,62, com posterior estorno da operação de R$ 8.400,00, de modo que o total vinculado a tais despesas corresponde, em princípio, a R$ 19.766,38.Soma-se a isso o fato de que, embora a autora afirme ter mantido contato com os supostos fraudadores por meio do aplicativo WhatsApp, inclusive com pessoa que se apresentava como advogada responsável pelo processo, não foram juntadas as respectivas conversas ou outros elementos capazes de esclarecer, ainda que em análise preliminar, a dinâmica dos fatos narrados.Diante desse cenário, a análise dos autos recomenda cautela, uma vez que ainda dependem de melhor definição a forma como as operações foram realizadas, a composição dos valores impugnados e os mecanismos técnicos de autenticação empregados, não sendo possível presumir, em juízo de cognição sumária, a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário.Dessa forma, ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de nova apreciação pelo juízo de origem após a formação do contraditório e a produção das provas pertinentes.Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça julgou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E DE ABSTENÇÃO/RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos não evidenciados no caso em exame. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038639-61.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.05.2026) – Sem destaque no original.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. GOLPE DO “FALSO ADVOGADO”. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alegou ter sido vítima de fraude por terceiros, resultando em empréstimos não autorizados e inscrição em cadastros de inadimplentes. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova inequívoca da inexistência das contratações e na falta de demonstração do perigo de dano grave ou de difícil reparação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, diante da alegação de fraude em contratações realizadas por terceiros.III. Razões de decidir 3. Ausência de prova inequívoca da inexistência das contratações questionadas, exigindo dilação probatória. 4. Não demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação. 5. A documentação apresentada é insuficiente para comprovar a verossimilhança das alegações da parte autora. 6. A análise das alegações requer contraditório e aprofundamento probatório, incompatível com a cognição sumária. 7. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações que envolvem alegações de fraude depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo insuficientes alegações genéricas ou documentação que não comprove de forma inequívoca a veracidade das alegações apresentadas.(...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020455-57.2026.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2026) – Sem destaque no original.Por tais razões, não merece acolhimento a irresignação recursal.Agravo interno nº 0053504-89.2026.8.16.0000:Com julgamento do recurso de agravo de instrumento, a análise do agravo interno interposto por Mara Solange Santos Ramos Zonta resta prejudicada, porquanto evidente a perda superveniente de seu objeto, considerando a substituição da decisão liminar pela decisão definitiva pelo colegiado.Consoante entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  1. Agravo interno interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.2. O Agravo Interno foi considerado prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento na mesma sessão de julgamento.3. Tese de julgamento: A análise de agravo interno que visa a reforma de decisão que indeferiu o efeito suspensivo é prejudicada quando o mérito do agravo de instrumento é julgado simultaneamente, resultando na perda do objeto do recurso.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0105062-37.2025.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.03.2026) – Sem destaque no original.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento n. 0047097-67.2026.8.16.0000, mantendo-se irretocável a decisão ora agravada, nos termos da fundamentação, nos termos da fundamentação exposta.Em razão do julgamento do presente recurso, resta prejudicado o agravo interno n. 0053504-89.2026.8.16.0000, diante da perda superveniente de seu objeto.