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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Conceição Maria dos Reis Vieira, representado por Silvana Vieira de Oliveira, e outros, contra o acórdão proferido por esta 17ª Câmara Cível nos autos de Apelação Cível nº 0010709-08.2012.8.16.0017 (mov. 169.1 dos autos recursais), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo, sob novos fundamentos, a sentença de improcedência proferida na ação de usucapião por ela ajuizada.Na ocasião, o colegiado afastou, inicialmente, a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pelo Município de Maringá em contrarrazões e, em seguida, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, com amparo na tese fixada no Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, examinando a cronologia dos fatos e a prova documental, concluiu que o Decreto Municipal nº 106/1969 declarou de utilidade pública os lotes 21, 22, 23, 24 e 25-A, dentre outros, da Gleba Patrimônio Maringá, com área delimitada em seu art. 2º em correspondência com a transcrição nº 5.672 do Livro 3-B do Registro Imobiliário da Circunscrição de Apucarana; que as escrituras de desapropriação amigável lavradas em janeiro de 1977 abrangeram mais de cem datas, entre as quais as quadras 1, 2 e 8 da Vila Moema, subdivisão dos lotes 21 a 24; que tais imóveis foram doados pelo Município à Fundação Universidade Estadual de Maringá; e que a área usucapienda, destacada dos lotes 54 e 59, corresponde às referidas quadras. Assentou, assim, que a prescrição aquisitiva iniciada em 1968 foi interrompida em 1977, antes de completado o prazo vintenário do art. 550 do Código Civil de 1916, aplicável por força da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, passando a autora, a partir de então, à condição de mera detentora de bem público, insuscetível de usucapião, nos termos da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Registrou, ainda, a impropriedade da sentença, ao afirmar que a Vila Moema seria composta pelos lotes 21 a 24, quando, em verdade, a desapropriação desses lotes é que incluiu a área referenciada como Vila Moema, e afastou, como fundamento decisório, o acórdão proferido nos autos nº 0000005-06.1970.8.16.0017, por não ter transitado em julgado. Por fim, majorou os honorários advocatícios em grau recursal em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Inconformada, a parte autora opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), com fundamento no art. 1.022 do CPC. Após demonstrar a tempestividade do recurso, sustenta, em primeiro lugar, a existência de erro material no relatório do acórdão, ao consignar que os embargos de declaração opostos contra a sentença o teriam sido pela parte apelada, quando, na realidade, foram manejados pelos próprios apelantes, conforme a petição de mov. 780.1 dos autos de origem e o próprio parágrafo subsequente do relatório.Em segundo lugar, aponta omissão do acórdão quanto à preliminar de nulidade da sentença, afirmando que o colegiado, ao invocar o Tema 339 do Supremo Tribunal Federal, limitou-se a reproduzir a conclusão do juízo de origem, sem qualquer referência, ainda que sucinta, aos argumentos que fundamentaram a conclusão de que teria havido a desapropriação, tampouco aos argumentos por ela deduzidos na impugnação à contestação (mov. 203.1), em face da contestação da Universidade Estadual de Maringá (mov. 183.1), e nas razões de apelação (mov. 793.1).Em terceiro lugar, alega omissão quanto aos fundamentos da apelação relativos à inexistência da desapropriação. Argumenta que a área usucapienda, de 13.456,68 m², decorre da subdivisão dos lotes 39, 52, 53, 54, 59 e 60 e da parte remanescente dos lotes 21 a 24, oriundos, respectivamente, das transcrições nº 6.757 e nº 5.672 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana; que tal subdivisão ocorreu em 1947, vinte e dois anos antes da edição do decreto desapropriatório, de modo que, em 1969, remanescia da área original dos lotes 21 a 24, de 38,72 alqueires, apenas a área de 8,28 alqueires, compreendendo estradas particulares de comunicação entre os lotes subdivididos e a via urbana; e que, à luz do princípio da legalidade estrita (art. 37 da Constituição Federal), dos arts. 2º e 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MS 23.222-0/PB, o decreto não poderia alcançar as áreas já subdivididas e não especificamente individualizadas.Sustenta, sucessivamente, omissão quanto à ineficácia jurídica das escrituras de aquisição, doação e respectivas matrículas relativas às datas do loteamento que denomina teórico, a "Vila Moema", uma vez que as certidões constantes das transcrições nº 5.672 e nº 6.757, a certidão nº 783/83 da Coordenadoria de Planejamento Urbano e Habitação (mov. 1.5) e o ofício nº 468/98 da Procuradoria-Geral do Município (mov. 203.10) demonstrariam que o loteamento nunca foi aprovado pelo Município nem registrado, atraindo a incidência do art. 23 do Decreto-Lei nº 58/1937, disposição reproduzida no art. 46 da Lei nº 6.766/1979. Afirma que o acórdão, sem argumentação contrária e sem fundamentação jurídica, reputou irrelevante tal circunstância.Aduz, ainda, omissão na análise do laudo pericial de mov. 595.1, que, segundo afirma, concluiu ter havido em relação à área usucapienda apenas apropriação da faixa de 244,416 m² destinada à rua Cristal, ocupada com autorização dos próprios embargantes (mov. 436.12), bem como omissão quanto à impugnação dos mapas que reputa unilateralmente produzidos pela Universidade Estadual de Maringá, entre eles o de mov. 183.14, utilizado pelo acórdão.Em quarto lugar, alega contradição na apreciação dos documentos registrais, porquanto o acórdão, embora afirme que tais documentos estão revestidos de fé pública e devem ser presumidos verdadeiros, teria desconsiderado as certidões constantes das transcrições nº 5.672 e nº 6.757, das quais se extrairia que a área remanescente dos lotes 21 a 24, quando da edição do Decreto nº 106/1969, compreendia apenas estradas particulares e que não havia loteamento aprovado e registrado.Em quinto lugar, requer esclarecimento acerca da afirmação do acórdão, de que os documentos registrais, ao mencionarem as subdivisões, fazem referência aos lotes 21 a 24 que lhes deram origem, uma vez que o próprio julgado transcreve certidão segundo a qual a Vila Moema constitui subdivisão dos lotes 7, 33, 39, 52, 53, 54, 59 e 60, e não diretamente dos lotes 21 a 24.Por fim, para fins de prequestionamento, sustenta que o acórdão, ao considerar dispensável a identificação específica do imóvel na declaração de utilidade pública e ao reputar válidas escrituras oriundas de loteamento não aprovado e não registrado, violou o art. 485, §3º, do CPC, cumulado com os arts. 166, II, III e V, e 168, parágrafo único, do Código Civil; os arts. 2º e 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com remissão aos Acórdãos nº 48096-0 (3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jesus Sarrão, j. 29.10.1996) e nº 12669-0 (4ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronaldo Accioly Rodrigues da Costa, j. 29.05.1991), ambos deste Tribunal; os arts. 29 e 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, por não ter havido imissão na posse nem registro da sentença proferida na ação de desapropriação (movs. 203.2 e 203.3); o art. 23 do Decreto-Lei nº 58/1937; os arts. 195, 214 e 237 da Lei nº 6.015/1973; o art. 374, II, III e IV, do CPC, combinado com o art. 217 do Código Civil; os arts. 7º e 8º do CPC; os arts. 5º, XXII e XXXVI, 37 e 93, IX, da Constituição Federal; e o art. 489, §1º, IV e VI, do CPC.Requer, assim, o acolhimento dos embargos, para que sejam sanados os vícios apontados e complementada a fundamentação do acórdão, com a intimação da parte embargada, na hipótese de eventual modificação do julgado.Por despacho de mov. 7.1, determinou-se a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do pronunciamento de mov. 40.1, deixou de se manifestar sobre o mérito recursal, por não vislumbrar interesse público primário ou qualquer das hipóteses dos arts. 178 e 698 do CPC, a justificar a intervenção ministerial, considerando que o litígio envolve interesses disponíveis e individualizados, de natureza meramente patrimonial, e não configura litígio coletivo pela posse de terra urbana ou rural.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPreenchidos que estão os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.2.1 – Dos limites cognitivos dos embargos de declaraçãoCumpre, desde logo, delimitar o âmbito de cognição próprio deste recurso. Os embargos de declaração constituem via de integração do julgado, e não de sua revisão. Nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o julgador se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC.Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cuja função consiste em aperfeiçoar a decisão para que ela exprima, com clareza, coerência e completude, as razões pelas quais o órgão julgador chegou à conclusão adotada. Não se presta a reabrir o julgamento para que o colegiado reexamine a prova, reavalie a subsunção dos fatos às normas ou substitua, por outra, a solução jurídica conferida à controvérsia. A discordância da parte com o resultado, por mais fundada que lhe pareça, deve ser veiculada pelos meios recursais próprios, e não pela via declaratória.É sob essa perspectiva que se examinam, a seguir, cada um dos vícios apontados pela embargante.2.2 - Do erro material no relatório do acórdão Neste ponto, assiste razão à embargante.Com efeito, o relatório do acórdão embargado consignou que "a apelada opôs embargos de declaração, arguindo erro material na referência da decisão atacada aos números das matrículas que conteriam a área usucapienda e omissão na apreciação dos argumentos constitutivos do direito da apelada", para, logo em seguida, registrar que tais embargos "foram acolhidos parcialmente, procedendo-se à correção dos números das matrículas apontadas pela apelante".A própria redação do relatório evidencia a incongruência, pois os embargos de declaração opostos contra a sentença tinham por objeto a correção da referência às matrículas indicadas pela parte autora e a suposta omissão na apreciação dos argumentos constitutivos do direito dela, parte autora. Tratava-se, portanto, de recurso manejado pela então embargante e ora apelante, como, aliás, confirma a petição de mov. 780.1 dos autos de origem, e não pela parte apelada, que, vencedora na demanda, não teria interesse em alegar omissão na apreciação de argumentos constitutivos do direito da parte contrária.Cuida-se de evidente lapso de redação, que se enquadra no conceito de erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos dos arts. 494, I, e 1.022, III, do CPC.Impõe-se, pois, a correção do terceiro parágrafo do relatório do acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação: "A apelante opôs embargos de declaração, arguindo erro material na referência da decisão atacada aos números das matrículas que conteriam a área usucapienda e omissão na apreciação dos argumentos constitutivos de seu direito."Registre-se, todavia, que a correção se limita ao relatório e não repercute, em nenhuma medida, na fundamentação ou no resultado do julgamento. A autoria dos embargos de declaração opostos na origem não constituiu premissa de qualquer das razões de decidir do acórdão, que, ao contrário, examinou a preliminar de nulidade exatamente como suscitada pela apelante, isto é, como alegação de que a sentença, inclusive após o julgamento daqueles aclaratórios, deixara de enfrentar os seus argumentos.2.3 - Da alegada omissão quanto à preliminar de nulidade da sentençaSustenta, a embargante, que o acórdão, ao rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, não teria feito referência, ainda que sucinta, aos argumentos que embasaram a conclusão do juízo de origem, nem aos argumentos por ela deduzidos na impugnação à contestação e na apelação.Não há omissão.A preliminar foi expressamente enfrentada no item 2.2 do voto condutor. O colegiado assentou que o juízo não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando enfrentar as questões essenciais, conforme a tese fixada no Tema 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em seguida, identificou o fundamento determinante da sentença, qual seja, o de que, em razão da desapropriação efetuada pelo Município de Maringá, a área em litígio passou ao domínio público e tornou-se insuscetível de usucapião, concluindo, a partir disso, pela inexistência de ausência de fundamentação.A própria embargante, ao transcrever a tese do Tema 339, reconhece que a exigência constitucional se satisfaz com fundamentação sucinta, desde que suficiente. E o acórdão verificou, precisamente, que a sentença expôs razão suficiente para sustentar o dispositivo. O que a embargante pretende, a rigor, não é o suprimento de omissão, mas a reforma do juízo que o colegiado emitiu sobre a suficiência da fundamentação da sentença, o que extrapola os limites do art. 1.022, do CPC.Há, contudo, uma circunstância ainda mais relevante, que esvazia por completo a alegação. O acórdão embargado não se limitou a confirmar a sentença por seus próprios fundamentos. Ao contrário, negou provimento à apelação "sob novos fundamentos", reexaminando integralmente a controvérsia devolvida, inclusive a questão da existência da desapropriação, da delimitação da área declarada de utilidade pública, da localização da área usucapienda, da irrelevância da ausência de aprovação do loteamento "Vila Moema" e da validade dos atos registrais, chegando a apontar impropriedades na própria sentença, tanto na afirmação de que a Vila Moema seria composta pelos lotes 21 a 24, quanto na utilização, como fundamento, de acórdão ainda não transitado em julgado.Por força do efeito devolutivo da apelação, disciplinado no art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, foram submetidas ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, bem como todos os fundamentos do pedido e da defesa. E, ainda que se cogitasse de deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC autoriza o Tribunal, estando o processo em condições de imediato julgamento, a decidir desde logo o mérito. Foi exatamente o que ocorreu: o colegiado substituiu a sentença por fundamentação própria, exauriente, que enfrentou as teses da apelante. Qualquer vício de fundamentação que se imputasse ao julgado de primeiro grau, portanto, estaria superado pela decisão substitutiva deste Tribunal, não havendo prejuízo a ser reparado.Em suma, a alegação de que o acórdão teria deixado de examinar os argumentos da apelante sobre a inexistência da desapropriação confunde-se com as omissões apontadas nos tópicos seguintes, e com elas será analisada.2.4 - Da alegada omissão quanto à inexistência da desapropriação em razão da anterioridade das subdivisões dos lotes 21 a 24A embargante afirma que o acórdão não teria apreciado o argumento de que a área usucapienda decorre de subdivisões ocorridas em 1947, vinte e dois anos antes da edição do Decreto nº 106/1969, de modo que, na data do decreto, remanesceria, dos lotes 21 a 24, apenas pequena área composta por estradas particulares, não alcançando a declaração de utilidade pública os lotes já subdivididos, à míngua de individualização específica.A leitura do acórdão, entretanto, revela que esse argumento foi não apenas examinado, mas enfrentado frontalmente e rejeitado de modo expresso.O voto condutor partiu, justamente, da premissa fática que a embargante afirma ter sido ignorada, ao registrar que, "embora tal área já estivesse subdividida em lotes menores, o decreto municipal é claro na delimitação da área declarada de utilidade pública, conforme art. 2º daquele documento, que, ademais, corresponde à descrição dos lotes 21 a 24 constante da transcrição nº 5.672". E extraiu dessa premissa a consequência jurídica que reputou correta: "em nada importa que o decreto municipal não tenha feito referência expressa às subdivisões dos mencionados lotes 21 a 24, eis que a área declarada de utilidade pública está, como já observado, claramente descrita e delimitada, em conformidade com a transcrição nº 5.672".Vale dizer, o colegiado reconheceu que as subdivisões eram anteriores ao decreto e, ainda assim, concluiu que a declaração de utilidade pública alcançou toda a área compreendida na descrição perimétrica dos lotes 21 a 24, independentemente dos parcelamentos internos a ela, porque o objeto do decreto foi delimitado por referência à descrição registral da área em sua integralidade. A tese da embargante, segundo a qual o decreto teria incidido apenas sobre o remanescente não subdividido, pressupõe interpretação restritiva do ato declaratório que o acórdão, de modo fundamentado, afastou. Não há, nesse ponto, silêncio a ser suprido, mas conclusão contrária à pretensão da parte.A esse fundamento o acórdão agregou outro, igualmente decisivo e que responde de modo direto à alegada falta de individualização do bem expropriado. O colegiado não extraiu a transferência do domínio da simples edição do decreto, mas das escrituras públicas de desapropriação amigável lavradas em janeiro de 1977 (movs. 183.7 e 183.8), que abrangeram mais de cem datas, individualmente identificadas, entre as quais as quadras 1, 2 e 8 da Vila Moema, e da escritura de doação dessas mesmas áreas à Fundação Universidade Estadual de Maringá (mov. 183.10). Em seguida, com base no mapa de mov. 183.14 e no mapa atualizado apresentado pela própria apelante no mov. 436.11, localizou a área usucapienda como destacada dos lotes 54 e 59, correspondentes às quadras 1, 2 e 8 da Vila Moema.Ora, se as próprias escrituras de desapropriação individualizaram as datas expropriadas, e se a área usucapienda se situa, segundo o mapa fornecido pela parte autora, nas mesmas quadras objeto daquelas escrituras, a alegação de que o poder público não teria identificado especificamente o bem desapropriado foi respondida, com clareza, pelo acórdão. A individualização que a embargante reputa ausente no decreto está, segundo o julgado, nos atos concretos de desapropriação que lhe deram execução.Acrescente-se que a própria embargante descreve a área usucapienda como "parte dos lotes 54 e 59 e parte remanescente dos lotes 21 a 24", tanto no memorial descritivo que instruiu a inicial (mov. 1.2, reproduzido no laudo pericial de mov. 595.1), quanto nas razões destes embargos. Vale dizer, a área pretendida, segundo a descrição da própria parte, não é estranha aos lotes 21 a 24, compreendendo inclusive parcela do remanescente que ela mesma admite ter sido alcançado pelo decreto. A circunstância evidencia que a controvérsia sobre a extensão da declaração de utilidade pública, resolvida pelo acórdão, não comporta a leitura estanque proposta pela embargante, e que a pretensão, também nesse ponto, dirige-se à revisão do mérito.Por isso mesmo, o acórdão não precisava enfrentar, de forma autônoma, a referência feita pela apelante ao princípio da legalidade estrita (art. 37 da Constituição Federal) e ao MS 23.222-0/PB, do Supremo Tribunal Federal. A invocação desses fundamentos servia, na argumentação da parte, a demonstrar que o decreto não poderia alcançar áreas nele não identificadas. Rejeitada, de modo fundamentado, a premissa de que a área não estaria identificada, a conclusão que dela se pretendia extrair fica necessariamente afastada. O art. 489, §1º, IV, do CPC, não exige que o julgador responda a cada argumento isoladamente, mas que enfrente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e o fundamento jurídico da apelante foi enfrentado em sua premissa essencial.Consigne-se, por fim, que a própria petição de embargos oscila ao quantificar a área supostamente remanescente dos lotes 21 a 24 em 1969, ora referindo 8,28 alqueires, ora 8,72 alqueires, o que apenas reforça que a discussão proposta pela embargante é de natureza probatória e de mérito, e não de integração do julgado.2.5 - Da alegada omissão quanto à ineficácia das escrituras relativas ao loteamento “Vila Moema”Sustenta, a embargante, que o acórdão, sem argumentação contrária e sem fundamentação jurídica, reputou irrelevante o fato de as datas doadas à Universidade decorrerem de loteamento não aprovado pelo Poder Público e não registrado, a despeito do art. 23 do Decreto-Lei nº 58/1937 e do art. 46 da Lei nº 6.766/1979.A própria transcrição feita pela embargante demonstra a inexistência de omissão. O acórdão dedicou parágrafo específico ao tema, registrando: "Tampouco importa que o loteamento chamado 'Vila Moema' não tenha sido formalmente implementado, se as suas quadras e datas podem ser localizadas dentro dos lotes 21 a 24 e em suas subdivisões, o que as tornam objetos determinados." E prosseguiu, com apoio na certidão de mov. 1.5, p. 1, invocada pela própria parte, observando que, "apesar da certificação dar conta de que os loteamentos ali descritos não foram aprovados pelo município de Maringá, há descrição da localização dos loteamentos".Há, portanto, fundamentação expressa, e ela é juridicamente clara. O colegiado admitiu como verdadeiro o fato alegado pela apelante, isto é, a ausência de aprovação do loteamento, e concluiu que essa circunstância não afeta a solução da controvérsia, porque o que importa, para aferir se houve desapropriação da área usucapienda, é a determinabilidade do objeto expropriado, e não a regularidade urbanística do parcelamento promovido entre particulares. As quadras e datas da Vila Moema, ainda que oriundas de parcelamento não aprovado, são localizáveis dentro dos lotes 21 a 24, e foi precisamente sobre elas que recaíram as escrituras de desapropriação e de doação. Somou-se a esse fundamento a afirmação de que os documentos registrais e os atos neles descritos gozam de fé pública e de presunção de veracidade, não se vislumbrando as irregularidades registrais apontadas pela apelante.A tese da embargante, segundo a qual a ausência de aprovação do loteamento tornaria de nenhum efeito as escrituras de desapropriação e doação, foi, pois, examinada e rejeitada. A circunstância de o acórdão não ter reproduzido nominalmente o art. 23 do Decreto-Lei nº 58/1937 ou o art. 46 da Lei nº 6.766/1979 não caracteriza omissão, uma vez que a questão jurídica por eles veiculada, qual seja, a repercussão da irregularidade do parcelamento sobre os títulos que dele derivam, foi objeto de pronunciamento expresso. Os embargos de declaração não se prestam a obrigar o julgador a citar cada dispositivo invocado pela parte quando a questão jurídica subjacente foi resolvida.Cumpre acrescentar que as normas invocadas disciplinam a relação entre loteador e adquirentes de lotes e a regularidade da alienação de lotes por particulares, visando a proteção dos adquirentes e a ordenação do solo urbano. Não tratam, e o acórdão assim o compreendeu, da aptidão do poder público para, mediante acordo com os titulares, adquirir por desapropriação áreas determinadas e localizáveis, nem conferem ao ocupante de área expropriada fundamento para opor-se à incorporação do bem ao patrimônio público. A pretensão de atribuir a tais dispositivos o efeito de invalidar a desapropriação é, uma vez mais, matéria de mérito, cuja solução o acórdão já apresentou.2.6 - Da alegada omissão quanto ao laudo pericial e aos mapasA embargante afirma que o acórdão teria ignorado o laudo pericial de mov. 595.1, do qual se extrairia a conclusão de que, em relação à área usucapienda, teria havido apenas a apropriação indireta da faixa de 244,416 m² destinada à rua Cristal, bem como a impugnação por ela apresentada aos mapas que reputa unilateralmente produzidos pela Universidade Estadual de Maringá.Também aqui não há omissão, e o exame integral do laudo o confirma.Em primeiro lugar, o trabalho pericial teve por objeto, conforme delimitado pelo próprio perito, os lotes lindeiros à rua Cristal, com a finalidade declarada de fornecer subsídios quanto aos aspectos técnicos de engenharia envolvidos na lide. Nessa perspectiva, o laudo conferiu a descrição perimétrica da área usucapienda constante do memorial que instruiu a inicial (quesito I.1), mediu a faixa ocupada pela rua Cristal, apurando a área de 244,416 m² (quesito I.2), e avaliou essa faixa pelo método comparativo de dados de mercado (itens 8 e 9 e quesitos II.1 e II.2). Nenhuma dessas constatações diz respeito à existência ou à inexistência da desapropriação efetivada em 1977, fundamento determinante do acórdão.Em segundo lugar, o laudo não contém a conclusão que a embargante lhe atribui. Ao responder ao quesito I.3, o perito declarou expressamente não ser versado ou habilitado em leis, limitando-se a observar que a rua Cristal se encontra ocupada por via pública e pode ser tratada como apropriação, e ressalvando que a qualificação jurídica do fato, se direta ou indireta, demandaria consideração legal para a qual não estava habilitado. A referência à desapropriação indireta consta, na verdade, do enunciado dos quesitos formulados pela própria autora, e não de juízo técnico do perito. Da mesma forma, nos quesitos I.4 a I.7, que indagavam sobre a existência de processo de desapropriação, a aprovação do loteamento "Vila Moema" e a situação dos imóveis doados à Universidade, o perito limitou-se a reproduzir as transcrições nº 6.757 e nº 5.672 e as manifestações das próprias partes (movs. 555.1 e 568.1), tendo advertido, na nota introdutória aos quesitos, que alguns deles envolviam áreas do conhecimento nas quais não é versado ou habilitado. E o quesito I.8, precisamente aquele que indagava se os imóveis doados à Universidade se identificam com a área objeto da usucapião, foi dado por prejudicado, sem que o perito afirmasse ou negasse tal identidade.Não se está, portanto, diante de hipótese em que o órgão julgador deixa de considerar conclusão técnica contrária à solução adotada, caso em que lhe caberia indicar os motivos pelos quais a afasta (art. 479 do CPC). O laudo simplesmente não emitiu juízo técnico sobre a questão decidida. Coube ao acórdão, nos termos do art. 371 do CPC, apreciar a prova constante dos autos e indicar as razões da formação de seu convencimento, o que fez de forma detalhada, apontando os documentos em que se apoiou: o Decreto nº 106/1969 (mov. 183.5), as escrituras de desapropriação (movs. 183.7 e 183.8), a escritura de doação (mov. 183.10), as transcrições nº 5.672 e nº 6.757 (mov. 1.3), a certidão de mov. 1.5, o mapa de mov. 183.14, o mapa atualizado apresentado pela apelante (mov. 436.11) e o contrato de cessão de direitos possessórios que situa o início da posse em 1968 (mov. 436). O dever de fundamentação não impõe que o julgador discorra sobre cada elemento de prova produzido, especialmente sobre aqueles que, como no caso, não interferem no fundamento determinante da decisão.Em terceiro lugar, a alegação de que o acórdão teria se amparado em mapas unilateralmente produzidos pela parte adversa não corresponde ao que consta do julgado. O colegiado não se valeu isoladamente do mapa de mov. 183.14, mas o confrontou com o mapa atualizado da área fornecido pela própria apelante, no mov. 436.11, concluindo que, em conformidade com esse documento, a área objeto da demanda é destacada dos lotes 54 e 59, correspondentes às quadras 1, 2 e 8 da Vila Moema. A localização da área usucapienda foi, portanto, extraída também de documento produzido pela própria parte autora e corroborada pelos documentos registrais. Registre-se, ademais, que o próprio laudo reproduz, em seu item 7, tanto os mapas de movs. 183.14, 183.15 e 183.16 quanto os levantamentos apresentados pela autora (movs. 1.2, 203.26, 203.32 e 203.36), sem apontar qualquer incompatibilidade entre eles quanto à localização da área usucapienda.Por fim, a circunstância de a faixa correspondente à rua Cristal ter sido ocupada com autorização dos embargantes (mov. 436.12) em nada altera a conclusão do acórdão. Segundo as imagens históricas reproduzidas no próprio laudo (item 10), a via somente foi asfaltada entre 2014 e 2015, quase quatro décadas depois da desapropriação efetivada em 1977, de modo que a relação que os ocupantes estabeleceram com o poder público quanto a essa faixa não tem o condão de desconstituir a incorporação da área ao patrimônio público ocorrida muito antes.2.7 - Da alegada contradição na valoração dos documentos registrais A embargante sustenta que o acórdão seria contraditório por afirmar que os documentos registrais gozam de fé pública e presunção de veracidade e, ao mesmo tempo, desconsiderar as certidões constantes das transcrições nº 5.672 e nº 6.757, das quais se extrairia que a área remanescente dos lotes 21 a 24 compreendia apenas estradas particulares e que não havia loteamento aprovado e registrado.A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, é aquela interna ao julgado, consistente na incompatibilidade lógica entre proposições da própria decisão, seja entre fundamentos, seja entre a fundamentação e o dispositivo. Não configura contradição, para esse fim, a suposta desarmonia entre a conclusão adotada e a interpretação que a parte confere à prova, nem a divergência entre o que o julgado afirma e o que a parte entende deveria ter sido afirmado. Essa espécie de inconformismo, que diz respeito ao acerto da valoração probatória, não é sanável pela via declaratória.De todo modo, sequer a contradição externa apontada existe. O acórdão não desconsiderou as transcrições nº 5.672 e nº 6.757; ao contrário, valeu-se de ambas como fundamento. Da transcrição nº 5.672 extraiu a descrição perimétrica dos lotes 21 a 24, à qual corresponde a delimitação feita no art. 2º do Decreto nº 106/1969. Da transcrição nº 6.757 extraiu a referência das subdivisões aos lotes 21 a 24 que lhes deram origem. E o fato que a embargante reputa desconsiderado, a saber, a existência de subdivisões anteriores ao decreto, foi expressamente admitido pelo acórdão ("embora tal área já estivesse subdividida em lotes menores"). Da mesma forma, a ausência de aprovação do loteamento foi expressamente admitida ("apesar da certificação dar conta de que os loteamentos ali descritos não foram aprovados pelo município de Maringá").O que o acórdão não fez foi extrair desses fatos a consequência jurídica pretendida pela embargante, isto é, a de que o decreto não alcançaria as áreas subdivididas e a de que as escrituras de desapropriação seriam ineficazes. A fé pública dos registros não se estende, evidentemente, à conclusão jurídica que a parte pretende deduzir. Há, portanto, perfeita coerência entre o reconhecimento da presunção de veracidade dos documentos registrais e a solução adotada, que partiu exatamente dos fatos neles certificados. Inexiste a contradição alegada.2.8 - Do pedido de esclarecimento quanto à cadeia de subdivisõesPor fim, a embargante requer esclarecimento acerca da afirmação do acórdão de que os documentos registrais, ao mencionarem as subdivisões, fazem referência aos lotes 21 a 24 que lhes deram origem, sob o argumento de que o próprio julgado transcreveu certidão segundo a qual a Vila Moema constitui subdivisão dos lotes 7, 33, 39, 52, 53, 54, 59 e 60, e não diretamente dos lotes 21 a 24.Não há obscuridade a ser dissipada. A passagem do acórdão é inequívoca ao descrever uma cadeia sucessiva de subdivisões: a certidão de mov. 1.5, p. 1, transcrita no julgado, qualifica a Vila Moema como "subdivisão dos lotes 7, 33, 39, 52, 53, 54, 59 e 60, decorrentes da subdivisão dos lotes 21 a 24, da Gleba Patrimônio Maringá". Ou seja, os lotes 21 a 24 foram subdivididos, originando, entre outros, os lotes 7, 33, 39, 52, 53, 54, 59 e 60, e estes, por sua vez, foram subdivididos em quadras e datas, compondo a Vila Moema. É por isso que o acórdão, com absoluta coerência, afirma, em outra passagem, que a área usucapienda "é destacada dos lotes 54 e 59 (subdivisões dos lotes 21 a 24), correspondentes às quadras 01, 02 e 08, da Vila Moema".A afirmação de que os documentos registrais, ao mencionarem as subdivisões, fazem referência aos lotes 21 a 24 que lhes deram origem não é incompatível com a constatação de que a Vila Moema subdivide lotes intermediários. Ao contrário, é consequência lógica dela, pois toda área contida em uma subdivisão de segundo grau está, necessariamente, contida na área que originou a subdivisão de primeiro grau. E, sendo a área declarada de utilidade pública delimitada pelo perímetro dos lotes 21 a 24, tudo o que neles se contém, qualquer que seja o número de parcelamentos sucessivos, está compreendido naquela delimitação. É exatamente essa a premissa do acórdão, que se revela clara e não comporta a dúvida suscitada pela embargante.2.9 - Dos efeitos infringentes O acolhimento parcial dos embargos, restrito à correção de erro material no relatório do acórdão, não produz efeitos infringentes. A retificação não atinge nenhuma das premissas fáticas ou jurídicas que sustentam as razões de decidir, nem o resultado do julgamento, que permanece inalterado: a apelação foi conhecida e desprovida, mantendo-se a improcedência do pedido de usucapião, sob os fundamentos expostos no acórdão embargado, e os honorários recursais fixados.Quanto aos demais pontos, os embargos revelam nítida pretensão de rediscussão do mérito, com o propósito de obter do colegiado nova valoração das provas e nova qualificação jurídica dos fatos, finalidade estranha à via declaratória. Considerando, contudo, que o recurso se mostrou parcialmente procedente quanto ao erro material, não se cogita de seu caráter manifestamente protelatório, razão pela qual não há falar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.3.0 - ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material constante do relatório do acórdão embargado, cujo terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "A apelante opôs embargos de declaração, arguindo erro material na referência da decisão atacada aos números das matrículas que conteriam a área usucapienda e omissão na apreciação dos argumentos constitutivos de seu direito.", mantido, no mais, o acórdão tal como proferido, rejeitadas as alegações de omissão, contradição e obscuridade.
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