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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003022-52.2026.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DESAPROPRIAÇÃO MUNICIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIADA PELO MUNICÍPIO, DISCUTINDO A DELIMITAÇÃO DA ÁREA, A EXISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO, A VALIDADE DOS ATOS REGISTRAIS E A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BEM PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO CORRIGIU ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO QUANTO À AUTORIA DOS EMBARGOS, SEM ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO OU O RESULTADO. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS ESSENCIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (TEMA 339 DO STF). REJEITOU-SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO, DADA A CLARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA PELAS ESCRITURAS DE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO. A FALTA DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO "VILA MOEMA" NÃO INVALIDA AS ESCRITURAS, POIS O RELEVANTE É A DETERMINABILIDADE DO OBJETO EXPROPRIADO, E NÃO A REGULARIDADE URBANÍSTICA. O LAUDO PERICIAL E OS MAPAS FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADOS, E A CONVICÇÃO APOIOU-SE EM DIVERSOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE DA PRÓPRIA AUTORA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS REGISTRAIS, POIS AS SUBDIVISÕES E A AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO AFETAM A CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA. NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANTO À CADEIA DE SUBDIVISÕES, POIS SE CONFIRMOU QUE A ÁREA USUCAPIENDA ESTÁ CONTIDA NOS LOTES ORIGINAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.