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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado Eduardo Rafael Cordeiro, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido defensivo de buscas de novos endereços relacionados ao sentenciado nos sistemas disponíveis ao Juízo, determinando a citação por edital do agravante para dar início ao cumprimento da pena (mov. 1.1 – TJ).Em suas razões recursais, o Agravante pleiteia a reforma da r. decisão recorrida, a fim de afastar a intimação editalícia, ante a ausência de esgotamento de todas as buscas, e determinar ao juízo a quo que realize buscas de endereço junto aos órgãos de praxe. Para tanto, aduz que: a) a intimação editalícia neste momento é prematura, eis que pois não foram esgotadas todas as formas de obtenção de contato do sentenciado para a sua devida intimação; b) se faz imperiosa a busca de mais endereços do apenado, a fim de viabilizar a sua localização; c) cabe ao juízo da execução viabilizar o efetivo esgotamento das vias ordinárias de tentativa de intimação do reeducando quando as diligências não estiverem ao alcance das partes; d) a citação por edital é medida extrema, que deve ser adotada apenas em último caso (mov. 1.2 – TJ).O Parquet, ora agravado, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo conhecimento e desprovimento (mov. 1.3 – TJ).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4 – TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo (mov. 16.1 – TJ). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. De início, observa-se que o Agravante foi condenado no bojo da Ação Penal nº 0002010-92.2020.8.16.0196, pela prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de se obter a permissão pelo período de dois meses.A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 312-A do CTB. Houve a concessão do indulto quanto à pena de multa, declarando-a extinta (mov. 37.1/SEEU).Instaurado o processo executório (nº 4005587-75.2025.8.16.4321/SEEU), verifica-se que inicialmente houve a tentativa de intimar pessoalmente o sentenciado em endereço constante no bairro Santa Cândida (Curitiba), todavia, este não foi encontrado no local (mov. 31.1/SEEU). O Ministério Público localizou novo endereço (mov. 35.1/SEEU), no mesmo bairro, todavia, o numeral constante no mandado de intimação não foi identificado, restando infrutífera a intimação. (mov. 56.1/SEEU) Por essa razão, o Parquet pugnou pela expedição de edital para intimar o agravante (mov. 60.1/SEEU). A defesa, por sua vez, requereu a busca de endereço do sentenciado junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, sisbajud, infojud, renajud e empresas de telefonia previamente à intimação por edital (mov. 64.1/SEEU). O d. Juízo a quo determinou a realização de diligências junto aos sistemas CRC-JUD, com o intuito de verificar a existência de comunicado de óbito, e BNMP, para certificar que o sentenciado não estava preso em razão de outro processo, todavia, indeferiu o pedido defensivo nos seguintes termos (mov. 68.1/SEEU): Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.Pois bem.Assiste razão ao Agravante.Não obstante os esforços empreendidos, não constam dos autos de execução a adoção das diligências de praxe para a localização do Agravante nos cadastros disponíveis, a exemplo do Siel, do Sesp, das empresas de telefonia, das concessionárias de serviços públicos e de outros órgãos públicos.Aduz o d. Juízo de origem, na decisão recorrida, que o Provimento nº 316/2022 – Código de Normas do Foto Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – veda a realização de buscas de endereços pela Secretaria. Todavia, embora o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), anexo do Provimento nº 316/2022, disponha no art. 797 que, na hipótese de mandado de intimação infrutífero, compete inicialmente ao Ministério Público a consulta aos sistemas conveniados, o §2º do mesmo artigo determina que esgotadas as diligências ao alcance do parquet, a Secretaria, por determinação judicial, procederá às buscas nos sistemas que a promotoria não tiver acesso. Confira-se: Art. 797. Certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou pelo(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados que o(a) réu(ré) não foi encontrado(a) para ser citado(a) pessoalmente, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. § 1º É de responsabilidade do representante do Ministério Público a consulta a sistemas conveniados, além da indicação de novo endereço para diligência, salvo a impossibilidade fundamentada de fazê-lo.§ 2º Esgotadas as diligências que estiverem ao alcance do Ministério Público, a secretaria, havendo determinação judicial, promoverá buscas nos sistemas que a promotoria de justiça não tiver acesso.§ 3º Obtido novo endereço, deverá ser expedido mandado, mandado compartilhado ou carta precatória, conforme o caso, independentemente de conclusão dos autos ou de nova ordem judicial.
(grifos nossos)Nesse sentido, não se vislumbra óbice à determinação do Juízo de execução para que a Secretaria, esgotadas as diligências ao alcance do parquet, promova buscas nos sistemas disponíveis apenas ao Juízo, com o intuito de localizar novo endereço do sentenciado. Ainda, há reiteradas decisões dessa Colenda Câmara Criminal em que se reconhece a nulidade da intimação via edital em casos nos quais não foram previamente esgotadas as tentativas de localização do(a) condenado(a), inclusive durante a execução da pena. Confira-se:AGRAVO EM EXECUÇÃO – DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – PLEITO DE INTIMAÇÃO EDITAL DO CONDENADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA E CONTINUAR A QUE ESTAVA CUMPRINDO – INIVIABILIDADE QUANDO NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 4000795-19.2021.8.16.0021 – Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira – j. 21.02.2022 – grifos não constam do original).RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.A intimação por edital é medida de exceção, sendo cogente o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do condenado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 4000796-04.2021.8.16.0021 – Rel. Des. Luis Carlos Xavier –
j. 06.12.2021 – grifos não constam do original).AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APENADA NÃO ENCONTRADA EM SEU ENDEREÇO FORNECIDO PARA SER INTIMADA A COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO DESCUMPRIMENTO PELA CONDENADA DA CONDIÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO EM JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO COMPROVA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SENTENCIADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LEGITIMAR EVENTUAL INTIMAÇÃO POR EDITAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª C.Criminal – 4000797-86.2021.8.16.0021 – Rel. Des. Mario Helton Jorge – j. 29.11.2021 – grifos não constam do original).RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE INTIMAÇÃO DO APELADO ANTES DE DETERMINAR-SE A CITAÇÃO EDITALÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª C.Criminal – 4000773-58.2021.8.16.0021
– Rel. Des. Luis Carlos Xavier –
j. 16.11.2021– grifos não constam do original).Embora não se desconheça o dever do sentenciado de manter seu endereço atualizado nos autos (art. 367, CPP), entendo como medida proporcional e adequada que primeiramente se proceda maiores diligências para identificar o endereço atual do Agravante e, caso as tentativas de localização restem infrutíferas, nada obsta que se efetue a intimação pela via editalícia.Por fim, é importante frisar que o esgotamento das vias ordinárias para tentativa de intimação pessoal do sentenciado como medida prévia à eventual intimação por edital confere efetividade às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de possibilitar que o agravante possa comparecer espontaneamente aos atos de execução, entender seus deveres diante de condenação criminal transitada em julgado e, após advertido, dar início ao cumprimento da reprimenda. Desse modo, em virtude da necessidade de esgotamento das vias ordinárias para tentativa de intimação pessoal do sentenciado previamente à eventual intimação por edital, o pleito defensivo merece prosperar.Nesse sentido, é o caso de reformar a r. decisão a quo, para o fim de que sejam adotadas novas diligências com o intuito de localizá-lo nos sistemas disponíveis ao d. Juízo de execução.III – CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.