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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes em face da sentença de parcial procedência[1] (mov. 105.1, origem) proferida nos autos da nominada “ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, danos morais e restituição do indébito,” nº 0011503-58.2024.8.16.0033, ajuizada por MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA. em face de MULTI 360 TEL LTDA.De acordo com a petição inicial, sustenta a empresa autora que, em setembro/2024, após falhas na prestação dos serviços e a emissão de cobrança desacompanhada do detalhamento dos consumos, solicitou à ré a suspensão da exigibilidade dos valores e o fornecimento de relatórios para auditoria do faturamento. Afirma que, em seguida, a ré bloqueou todas as linhas telefônicas sem prévia comunicação e apesar da inexistência de inadimplência. Em razão da interrupção dos serviços, alega ter sofrido prejuízos operacionais, perda de receita, abalo à imagem comercial e cobrança indevida. Diante disso, requereu o restabelecimento das linhas e a liberação para portabilidade, a declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 17.710,51, a restituição em dobro do valor pago, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e ressarcimento de lucros cessantes estimados em R$ 142.618,22.O MM. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Pinhais julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais reconhecendo a ilegalidade da cobrança realizada pela ré e condenando-a à restituição em dobro do valor indevidamente pago pela autora, no montante de R$ 35.421,02, acrescido de correção monetária e de juros legais. Rejeitou, contudo, os pedidos de indenização por danos morais e de lucros cessantes, conforme o dispositivo colacionado:“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de restituição em dobro do valor de R$ 17.710,51, totalizando R$ 35.421,02, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e com incidência de juros legais pela Taxa Selic, a partir da citação. Por fim, ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em igual proporção. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, assim como condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerida, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa” (mov. 105.1, origem).Em seu apelo, sustenta a ré, MULTI 360 TEL LTDA. (mov. 122.1, origem), em síntese, que: (a) a sentença incorreu em omissão ao reconhecer a indevida cobrança do valor de R$ 17.710,51 sem apreciar a documentação apresentada no mov. 91, cuja juntada foi expressamente deferida pelo Juízo durante a instrução; (b) os relatórios de utilização do sistema (CDRs) e a nota fiscal acostados aos autos demonstram que os serviços de telefonia foram efetivamente prestados à autora durante o mês de outubro de 2024, legitimando integralmente a cobrança realizada; (c) o pagamento efetuado pela autora não decorreu de cobrança indevida, mas da efetiva utilização dos serviços contratados, inexistindo engano justificável ou qualquer hipótese que autorize a repetição do indébito em dobro; (d) a alegação da autora de que não teve acesso aos comprovantes de utilização dos serviços não afasta sua obrigação de adimplir os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados; e (e) a condenação à devolução do valor, ainda mais em dobro, mostra-se indevida, pois o pagamento era devido.Com base nisso, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença a fim de se julgar improcedentes os pedidos iniciais.Por sua vez, a autora MAKLEN CONTACT CENTER, também apela (mov. 130.1, origem), alegando, em suma, que: (a) a interrupção das linhas telefônicas empresariais promovida pela ré foi indevida e ocorreu logo após o envio de notificação extrajudicial que apenas questionava cobranças e solicitava relatórios de minutagem, circunstância que paralisou integralmente sua atividade empresarial; (b) a suspensão indevida dos serviços de telefonia, essenciais à atividade-fim da empresa, acarretou prejuízos materiais efetivos e inviabilizou o atendimento de clientes e devedores, sendo cabível a reparação pelos lucros cessantes, cuja indenização deve ser apurada por arbitramento, com base na média de faturamento anterior ao evento danoso; (c) a improcedência do pedido de danos morais deve ser reformada, pois a paralisação dos serviços comprometeu sua imagem, credibilidade e repercussão negativa perante clientes e potenciais contratantes, configurando ofensa à honra objetiva, evidenciando o abalo extrapatrimonial sofrido; (d) à luz do princípio da causalidade é indevida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, vez que a ré foi a responsável pela instauração da demanda; (e) subsidiariamente, requer a revisão da base de cálculo adotada na fixação dos honorários de sucumbência, por ter sido estabelecido em manifesta desproporcionalidade entre as partes.Com base nisso, requer o provimento do recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, afastar a condenação sucumbencial ou, subsidiariamente, revisá-la para atribuir integralmente esse ônus à requerida.Em contrarrazões, aduz a parte autora (mov. 138.1, origem), em suma, que: (a) a sentença deve ser mantida, pois reconheceu corretamente a ilegalidade da cobrança da fatura no valor de R$ 17.710,51, efetuada sem adequada prestação dos serviços e sem disponibilização prévia de relatórios que justificassem os valores exigidos; (b) restou comprovado que a ré realizou cobranças indevidas referentes a 299.394 ligações com minutagem zerada, totalizando R$ 10.989,09, evidenciando inconsistências graves na formação da fatura e caráter abusivo da cobrança; (c) foram identificadas divergências entre os horários de início e término das ligações e a duração registrada, além da existência de milhares de chamadas lançadas em sábados, domingos e feriados, períodos em que a autora não desenvolve suas atividades; (d) há discrepâncias relevantes entre os relatórios apresentados pela ré ao longo do processo, sem esclarecimento satisfatório quanto à origem das diferenças verificadas, circunstância que reforça a falta de confiabilidade dos documentos utilizados para embasar a cobrança; e (e) inexistem omissões ou nulidades na sentença, devendo ser mantida a condenação à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Em contrarrazões, sustenta a ré (mov. 143.1, origem), em síntese, que: (a) a sentença deve ser mantida quanto à improcedência dos pedidos de lucros cessantes e danos morais, pois a autora não comprovou efetivo prejuízo econômico nem abalo à sua honra objetiva; (b) o pedido de lucros cessantes está amparado apenas em planilhas produzidas unilateralmente, sem perícia contábil ou documentos fiscalmente idôneos que demonstrem que a redução do faturamento decorreu exclusivamente da interrupção dos serviços de telefonia, inexistindo prova do necessário nexo causal; (c) o dano moral da pessoa jurídica não se presume, exigindo demonstração concreta de lesão à sua reputação ou imagem perante o mercado, inexistente no caso, em que houve mero inadimplemento contratual, sem prova de perda de contratos, exposição vexatória ou prejuízo à credibilidade da empresa; (d) os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em observância ao art. 85 do CPC e à sucumbência recíproca reconhecida na sentença; e (e) a autora incorreu em litigância de má-fé ao suscitar fatos supostamente contrários às provas dos autos e apresentar alegações novas em fase recursal, razão pela qual requer sua condenação, além do desprovimento integral da apelação.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Do contexto fático-processualEm 28.11.2024, Maklen Contact Center Assessoria Ltda. ajuizou a nominada “ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, danos morais e restituição do indébito” em face de Multi 360 Tel Ltda., alegando, em síntese, que: (a) as partes mantinham contrato de prestação de serviços de telefonia, envolvendo os números (41) 3503-9112, (41) 3358-0800 e linhas 0800 utilizadas pela autora em sua atividade empresarial de recuperação de crédito; (b) durante o mês de setembro/2024 ocorreram sucessivas instabilidades nos serviços prestados, comprometendo a operação da empresa autora; (c) apesar de emitir boleto de cobrança no valor de R$ 17.710,51, a ré não forneceu os relatórios de minutagem e consumo solicitados pela autora para conferência e auditoria dos valores cobrados; (d) mesmo após reiteradas solicitações administrativas e envio de notificação extrajudicial em 18.11.2024, a ré permaneceu omissa quanto à disponibilização das informações requisitadas; (e) poucos minutos após o recebimento da notificação extrajudicial, a ré promoveu a suspensão integral dos serviços de telefonia, sem justificativa válida e sem prévia notificação, embora inexistissem faturas inadimplidas, já que o boleto questionado foi regularmente pago; (f) a interrupção dos serviços impossibilitou o contato de clientes, fornecedores e devedores com a autora, causando prejuízos à atividade empresarial, abalo à sua reputação comercial e redução significativa de faturamento; (g) os números suspensos pertencem à autora há vários anos, sendo essenciais ao desenvolvimento de suas atividades e amplamente divulgados em seus canais de comunicação; e (h) a cobrança realizada seria indevida diante das falhas na prestação dos serviços e da ausência de transparência quanto aos valores exigidos.Com base nisso, requereu a concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato das linhas telefônicas e autorização para portabilidade dos números a outra operadora, sob pena de multa diária. Ao final, pediu a declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 17.710,51, a restituição em dobro do valor pago (R$ 35.421,02), a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, lucros cessantes de R$ 142.618,22, bem como custas processuais e honorários advocatícios.Na decisão de mov. 26.1, o Juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência formulada, determinando que a ré restabelecesse integralmente os serviços de telefonia contratados no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Por outro lado, indeferiu o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento que “a autora utiliza os serviços da requerida em sua atuação empresarial de recuperação de crédito, não atuando como consumidora e sem nenhuma espécie de vulnerabilidade notável no caso concreto”.Em contestação (mov. 41.1, origem), a requerida disse, em suma, que: (a) a tutela de urgência deferida se tornou impossível de ser cumprida, pois a autora realizou a portabilidade das linhas telefônicas para outra operadora antes mesmo da citação, razão pela qual requereu o afastamento das astreintes e a revogação da medida; (b) houve perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de restabelecimento dos serviços, já que as linhas telefônicas não mais estavam sob sua administração em razão da portabilidade; (c) a autora utilizava sistema de discador que permitia o direcionamento das chamadas para diferentes fornecedores de telefonia, não dependendo exclusivamente dos serviços da ré; (d) sempre disponibilizou à autora acesso ao painel de controle, relatórios de consumo, CDRs e senhas de acesso, inexistindo falha na prestação dos serviços ou negativa de informações; (e) as cobranças questionadas eram legítimas e decorriam do efetivo consumo dos serviços contratados, tendo o aumento dos valores sido influenciado por alterações regulatórias promovidas pela ANATEL e por ajustes operacionais realizados pela própria autora; (f) a suspensão dos serviços ocorreu em exercício regular de direito, após a autora comunicar a suspensão do pagamento das faturas, circunstância que afastaria qualquer ilicitude ou nexo causal imputável à requerida; (g) os lucros cessantes pleiteados não foram comprovados por documentação idônea, tratando-se de mera estimativa unilateral dissociada da efetiva realidade financeira da autora; (h) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de relação empresarial em que os serviços de telefonia constituem insumo da atividade econômica da autora; e (i) inexiste dano moral indenizável, por ausência de demonstração de lesão à honra objetiva, imagem ou reputação comercial da pessoa jurídica autora.Em impugnação à contestação (mov. 49.1, origem), a autora sustentou, em suma, que: (a) mesmo em razão da portabilidade, subsiste o interesse de agir, vez que também se busca reparação dos prejuízos decorrentes da conduta da ré; (b) a ré não disponibilizou efetivamente os relatórios de minutagem necessários à auditoria dos valores cobrados; (c) a cobrança de R$ 17.710,51 é indevida, pois diverge dos valores constantes nos demonstrativos apresentados pela própria ré; (d) a suspensão das linhas telefônicas ocorreu sem prévia comunicação e sem inadimplemento da autora, configurando descumprimento contratual; (e) a interrupção dos serviços causou danos morais e lucros cessantes, por comprometer a atividade empresarial da autora; (f) os cálculos e justificativas apresentados pela ré não encontram respaldo nos documentos juntados aos autos; (g) o relatório de CDR foi impugnado por não comprovar a legitimidade da cobrança; e (h) é devida a restituição dos valores cobrados e pagos indevidamente. Na decisão de saneamento (mov. 60.1), o Juízo de origem rejeitou as preliminares suscitadas (ausência de interesse processual e de impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência), deferiu a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), delimitou os pontos controvertidos relacionados à regularidade da suspensão dos serviços, à cobrança impugnada, à eventual conduta abusiva da ré, aos danos morais e à repetição de indébito, e determinou a apresentação do rol de testemunhas para posterior designação de audiência de instrução e julgamento.Realizada a audiência de instrução e julgamento com a produção de prova oral (movs. 89.1/89.6, origem).Em 13.10.2025, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 105.1, origem), reconhecendo a ilegalidade da cobrança realizada pela ré e da suspensão dos serviços de telefonia sem adequada disponibilização dos relatórios de consumo. Assim, o Juízo sentenciante condenou a ré à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago pela autora, no montante de R$ 35.421,02, acrescido de correção monetária e juros, rejeitando os pedidos de lucros cessantes e indenização por danos morais. Ainda, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais em igual proporção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação (em favor da autora) e em 15% sobre o valor da causa (em favor da ré).A empresa ré MULTI 360 TEL LTDA., opôs embargos de declaração (mov. 107.1, origem), que, após a apresentação das contrarrazões (mov. 115.1, origem), não foram conhecidos pelo Juízo a quo, conforme decisão de mov. 117.1 (origem).Em face desse pronunciamento, ambas as partes se insurgem por meio dos presentes recursos de apelação (movs. 122.1 e 130.1, origem), cujas contrarrazões foram apresentadas (movs. 138.1 e 143.1, origem), sendo, então, os autos remetidos a esta Corte de Justiça para análise e julgamento.2. Recebimento do recursoRecebo o recurso interposto no duplo efeito, em razão do disposto no caput do artigo 1.012 do CPC[2] e do caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas nos §1º[3] do referido artigo.3. Admissibilidade do recursoPresentes, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.4. MéritoCuida-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a operadora ré à restituição em dobro do valor de R$ 17.710,51, totalizando R$ 35.421,02, e rejeitando os pleitos de indenização por danos morais e lucros cessantes.A ré MULTI 360 sustenta que a cobrança impugnada era legítima, por corresponder à efetiva utilização dos serviços de telefonia pela autora no mês de outubro/2024, conforme documentação juntada aos autos (mov. 91, origem), que não foi apreciada pelo Juízo de origem. Defende, assim, a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação e afastar a condenação à devolução do valor.De outro lado, a autora pugna pela reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, ao argumento de que a suspensão indevida dos serviços de telefonia ocasionou perda de faturamento e abalo à sua imagem comercial. Subsidiariamente, requer a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com afastamento da sucumbência recíproca ou, ao menos, adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios e das custas processuais.Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a aferir o acerto da sentença no que se refere ao reconhecimento da ilegitimidade da cobrança do valor de R$ 17.710,51, ao indeferimento dos pedidos indenizatórios por lucros cessantes e danos morais, bem como à distribuição dos ônus sucumbenciais, questões que passam a ser examinadas em sequência.4.1. Da alegada exigibilidade do valor cobradoNa sentença, o Juízo de origem consignou que “a cobrança realizada pela ré, no valor de R$ 17.710,51, foi efetuada sem a devida prestação dos serviços e sem a disponibilização dos relatórios que justificassem o valor exigido. A autora, diante da urgência e da necessidade de manutenção dos serviços, efetuou o pagamento” (mov. 105.1, origem – destaquei).Em sentido contrário, sustenta a requerida, em suas razões recursais, que “o referido valor de R$ 17.710,51 se refere à utilização dos serviços pela apelada no período de 01 a 30 do mês de outubro de 2024” (mov. 122.1, origem).Assiste-lhe razão.Com efeito, a análise detida dos autos revela que, após a realização da audiência de instrução e julgamento, foi expressamente oportunizado à requerida complementar a documentação relativa à cobrança impugnada, em observância aos princípios da cooperação processual e do contraditório. Na ocasião, deliberou o magistrado a quo:“III. DELIBERAÇÕESa. Considerando as manifestações constantes na audiência realizada, bem como o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e o dever das partes de contribuir para a efetiva instrução do feito (art. 378 do CPC), defiro à parte requerida o prazo de quinze dias para a juntada aos autos da documentação mencionada em audiência.b. Após a juntada, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente eventual manifestação em contraditório quanto aos documentos apresentados, bem como, desde logo, ofereça suas alegações finais, na forma de memoriais. Na sequência, concedo à parte requerida o prazo sucessivo de quinze dias para apresentação de suas alegações finais, igualmente por memoriais” (Termo de Audiência – mov. 88.1, origem – destaquei).Em cumprimento à determinação judicial, a requerida peticionou no mov. 91.1 (origem), disponibilizando link[4] de acesso aos relatórios de detalhamento das chamadas (CDRs). A análise desses documentos demonstra que os registros abrangem o período compreendido entre 01.10.2024 e 31.10.2024, tendo sido apurado o montante de R$ 17.710,51 – correspondente à fatura com vencimento em 25.11.2024 (mov. 41.5, origem).Diante desse contexto, verifica-se que o valor impugnado corresponde à soma das ligações realizadas e recebidas pela autora ao longo do mês de outubro de 2024[5]. Ademais, é incontroverso que a rescisão contratual somente se concretizou em novembro de 2024, de modo que a cobrança veiculada na fatura com vencimento em 25.11.2024, efetivamente quitada pela autora (mov. 1.6, origem), refere-se a período anterior ao encerramento da relação contratual e abrangido pela vigência do ajuste.Nessas circunstâncias, a cobrança se mostra legítima e devidamente amparada pelos documentos acostados aos autos, os quais justificam a exigibilidade do valor faturado, em conclusão diversa daquela adotada pelo Juízo sentenciante.Ademais, no que concerne à alegação da autora de que os relatórios conteriam “cobranças sobre ligações zeradas (...), registros nos quais não houve qualquer duração ou utilização efetiva do serviço (...)” (alegações finais – mov. 97.1, origem), a insurgência não merece prosperar.Isso porque, desde 1º de julho de 2022, com a entrada em vigor da Resolução ANATEL nº 752/2022, foi revogado o inciso III do art. 12 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução ANATEL nº 424/2005, dispositivo que estabelecia serem faturáveis apenas as chamadas com duração superior a três segundos. A partir da alteração normativa, deixou de existir a franquia dos três segundos iniciais não tarifáveis, passando a ser admitida a cobrança da chamada atendida desde o início de sua duração, isto é, a partir do sinal de atendimento.Cumpre registrar que tal circunstância foi expressamente suscitada pela requerida em sua contestação[6] (mov. 41.1, origem), encontrando, ainda, respaldo no depoimento prestado por Edson de Moraes Alves[7] (mov. 89.2, origem).De igual modo, não procede o argumento relacionado à existência de registros de chamadas em finais de semana ou em horários supostamente incompatíveis com o funcionamento da autora. Isso porque os relatórios abrangem não apenas as ligações originadas, mas também aquelas recebidas pela empresa, passíveis de tarifação segundo a regulamentação vigente.Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal da requerida quanto à legitimidade da cobrança do valor de R$ 17.710,51, com a consequente reforma da sentença nesse ponto específico, para afastar a condenação da apelante à restituição do referido montante.4.2. Dos lucros cessantesPor sua vez, a autora se insurge contra a rejeição do pedido de lucros cessantes, alegando que em hipóteses de interrupção de atividade comercial, a apuração do valor deve ocorrer em liquidação por arbitramento, com base na média de faturamento anterior ao evento danoso.No ponto, a sentença consignou que: “embora a autora tenha alegado prejuízo financeiro decorrente da suspensão dos serviços, não apresentou prova suficiente daquilo que efetivamente deixou de lucrar. (...) A jurisprudência e a doutrina exigem prova concreta e razoável do lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil, o que não se verifica no caso em tela” (mov. 105.1, origem).Pois bem.Nos termos do art. 402 do Código Civil[8], a indenização por tal rubrica exige demonstração concreta do que a parte razoavelmente deixou de auferir ganhos em decorrência do ato ilícito, não sendo admissível sua fixação com base em meras expectativas ou conjecturas. Em outras palavras, a reparação por lucros cessantes exige prova segura do prejuízo patrimonial prospectivo, sendo inviável a indenização fundada em ganhos hipotéticos ou presumidos, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que repele, de modo reiterado, a admissão de lucros remotos ou incertos. Veja-se:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/06/2022, 4ª Turma - destaquei).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no AREsp: 1937252/RJ 2021/0214441-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, 4ª Turma - destaquei).Embora seja incontroversa a interrupção dos serviços de telefonia pela requerida[9], não há nos autos elementos concretos que demonstrem efetiva diminuição patrimonial da autora. Não foram apresentados registros de faturamento, notas fiscais, demonstrativos contábeis, histórico de vendas, contratos frustrados, cancelamento de pedidos ou qualquer outro documento capaz de evidenciar que a autora efetivamente deixou de auferir receitas. Aliás, de acordo com o Juízo de origem, “os relatórios financeiros juntados aos autos demonstram variação de faturamento, mas não permitem concluir, com segurança, que tal variação decorreu exclusivamente da conduta da ré” (mov. 105.1, origem).Também não procede a pretensão de remeter a quantificação dos alegados lucros cessantes para liquidação por arbitramento, uma vez que essa fase se destina apenas à definição do quantum debeatur, não podendo suprir a ausência de demonstração da própria existência do dano, cuja comprovação é indispensável ainda na fase de conhecimento.Nesse contexto, inexistindo comprovação concreta da ocorrência dos lucros cessantes, não se desincumbiu a autora do ônus probatório que lhe competia, conforme expressamente consignado na decisão saneadora[10] e à luz do regramento processual[11], impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que afastou a condenação ao pagamento da indenização correspondente, desprovendo-se o recurso da demandante quanto ao ponto.4.3. Dos danos moraisIgualmente não merece acolhimento a insurgência recursal da autora quanto à condenação da ré por danos morais, rejeitada pela sentença.Embora tenha havido suspensão dos serviços de telefonia, tal circunstância, por si só, não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais. Isso porque não se está diante de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), uma vez que o fato em si não configura violação direta a direito da personalidade apta a dispensar a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial.De fato, a autora não logrou comprovar a ocorrência do alegado dano moral, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, conforme expressamente assinalado pelo Juízo a quo na decisão saneadora[12], bem como determina o regramento processual[13]. Explica-se.A análise da pretensão indenizatória deduzida na petição inicial pela pessoa jurídica autora evidencia que a causa de pedir relativa ao alegado dano moral foi formulada de forma bastante genérica e destituída da necessária precisão fática, conforme se colaciona:“No caso de pessoa jurídica, somente haverá dano moral indenizável quando houver ofensa a algum atributo relativo a direito de personalidade que seja extensível às pessoas jurídicas, como o direito à imagem, à identidade e à honra objetiva. Aqui há prova de sobra, que a imagem e identidade da autora foi atingida. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Matéria, até mesmo, já sumulada. (STJ, Súmula 227). No caso dos autos sua honra, objetiva, foi atingida a tal ponto que gerou abalo de crédito e, portanto, por via reflexa, em dano moral. E essa mácula, refletiu em sua reputação comercial, o que gerou descrédito e desmoralização perante o mercado. Vejamos, há mais de 7 (sete) anos a empresa é proprietária da linha telefônica (41) 3503-9112 e, há mais de 4 (quatro) anos, dos demais números. Diversos clientes têm se queixado de tentativas frustradas de contato, recebendo a seguinte mensagem automática: “Olá, o número digitado está incorreto, verifique o número e tente novamente”, o que tem ocasionado até mesmo prejuízos materiais à autora. Nesse particular, a autora já vem sofrendo os danos oriundos do comportamento da Ré, que de forma arbitrária, ilegal e injusta, primeiro por estar sendo obstada no seu direito e manutenção do contrato entabulado, e, em segundo, pela irregularidade de débitos junto ao réu, ferindo a própria ordem constitucional, causando não só a lesão como a ameaça a direito como já exaustivamente explicitado. Diante do que dispõe as normas acima descritas denota-se que houve por parte da empresa ré uma antecipação arbitrária e ilegal pelo fato de bloquear o contrato entabulado, o que demonstra a desconsideração legal bem como uma atitude de desmedida má-fé, causando à autora grave lesão e ameaça ao seu inequívoco direito que lhe é plenamente consagrado por nosso ordenamento jurídico como citado acima. O final de ano é uma época de grande movimentação comercial, com aumento nas vendas e compromissos financeiros. Nesse contexto, uma suspensão de contrato ou interrupção de serviços pode causar sérios danos à empresa e comprometer inclusive seu funcionamento. Quando essa suspensão ocorre nesse período movimentado, o impacto vai além da perda material, afetando a tranquilidade e o planejamento do pagamento da gratificação natalina e comissão dos colaboradores.Por isso, tal situação pode ser considerada como causa de dano moral, pois o transtorno vivido ultrapassa o aspecto financeiro, gerando sofrimento e aflição. Desta feita, estando caracterizado o dano moral experimentado pela autora, é patente a responsabilidade indenizatória da ré, causando, destarte, sério prejuízo a REQUERENTE, vez que teve seu direito de manutenção do contrato negado e ainda cobrado pelos serviços não prestados, serviços esse extremamente necessário para a manutenção do labor principal da autora. Diante do que se arrazoa e se comprova, vê-se que a autora faz jus a receber indenização pelos danos morais sofridos fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se encontra de acordo com as circunstâncias do caso, considerando, ainda a função pedagógico-repressivos que a sanção deve ensejar, ante o reconhecimento de que a requerida cometeu ato ilícito gerando sérios danos a autora. A quantia também se mostra razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa ao ofendido” (mov. 1.1, origem – destaquei).É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, conforme dispõe a Súmula nº 227/STJ[14]. Contudo, nessa modalidade de lesão, tutela-se a honra objetiva compreendida como a reputação, o bom nome e o conceito perante terceiros. Nessa perspectiva, a caracterização do dano moral demanda prova efetiva de abalo à imagem institucional da empresa, não bastando alegações abstratas ou fundamentos vinculados a aspectos subjetivos incompatíveis com a sua natureza. Por essa razão, revela-se inadequada a invocação de suposto “sofrimento e aflição”, tal como sustentado pela autora, porquanto tais estados anímicos constituem atributos inerentes às pessoas naturais e não se compatibilizam com a natureza jurídica da pessoa coletiva, cuja proteção se restringe à sua honra objetiva e à sua projeção social.A propósito, é a orientação da própria Corte Superior de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. (...)3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano.(...)7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação.8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (inre ipsa). Precedente. (...)” (REsp nº 1.807.242/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2019, DJe 22.08.2019 – destaquei).Assim, a situação delineada nos autos é demasiadamente genérica, sem demonstração de reflexos na esfera objetiva, insuficiente, por si só, para justificar a reparação por dano moral, já que não foi demonstrado qualquer prejuízo à honra objetiva da empresa autora, elemento indispensável à configuração do dano extrapatrimonial, não se admitindo a presunção automática do dano a partir do simples descumprimento contratual.Nesse sentido:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial (...)” (STJ - AgInt no REsp nº 1.850.992/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.05.2020, 1ª Turma, DJe 27.05.2020 – destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. FALTA DE ENTREGA DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 750 E 753 DO CC. CAUSA EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA”. (TJPR - 18ª C. Cível - 0002691-48.2015 .8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - j. 30.05.2018 - destaquei).Desse modo, ausente a demonstração de lesão à honra objetiva da parte autora, não há falar em dano moral indenizável, impondo-se a manutenção da sentença, nesse particular, com o consequente desprovimento do recurso da autora.5. Da aduzida, em contrarrazões, litigância de má-féPor fim, não há falar em condenação da autora por litigância de má-fé (art. 80 do CPC[15]), aduzida pela ré em suas contrarrazões (mov. 143.1, origem). As alegações veiculadas pela demandante em suas manifestações processuais traduzem mero exercício do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de interpretação jurídica e fática favorável à sua pretensão.É certo que em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser expressamente comprovado não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar, uma vez que não se admite a má-fé presumida.Nesse sentido, a Corte Superior de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICIATIVOS. 1. Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto à alegação de litigância de má-fé. 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso". (EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021). 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1831153/DF, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 28/10/2021 - destaquei).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 5. Como é sabido, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não configura litigância de má-fé, salvo se demonstrada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo e/ou culpa grave), a configurar conduta desleal por abuso de direito. (...) 9. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Agravo Interno, a fim de prover parcialmente o Recurso Especial, de modo a afastar a imposição da multa por litigância de má-fé e a indenização daí decorrente”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.730.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 1/8/2022 – destaquei).Assim, ante a ausência de indícios seguros que demonstrem a prática de conduta capaz de deflagrar a má-fé, revela-se descabida a sanção pretendida.6. Da redistribuição do ônus sucumbencialA prevalecer o voto deste Relator, o recurso interposto pela ré MULTI 360 TEL comporta provimento para afastar a condenação à restituição da quantia de R$ 17.710,51, ao passo que o recurso da autora MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA deve ser desprovido, mantendo-se a improcedência dos pedidos de lucros cessantes e danos morais. Em consequência, subsistirá a procedência parcial da pretensão deduzida, limitada à obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos serviços, reconhecida por ocasião do deferimento da tutela de urgência (decisão de mov. 26.1, origem) e mantida ao longo de toda a marcha processual. Tal circunstância conduz à confirmação da medida antecipatória, preservando-se o êxito da autora quanto ao pedido obrigacional, em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte[16].Nesse cenário, subsiste a sucumbência recíproca[17], porquanto ambas as partes permanecem simultaneamente vencedoras e vencidas em parcela de suas pretensões. Impõe-se, contudo, a redistribuição observada a adequada proporção do êxito e do decaimento de cada litigante, nos termos do caput do art. 86 do CPC[18], tal como orientação do STJ[19]: Considerando que o pedido principal (obrigação de fazer) consistia no restabelecimento dos serviços, obtido pela autora, enquanto os pedidos indenizatórios – a saber: (i) restituição do valor de R$ 17.710,51, (ii) lucros cessantes e (iii) danos morais – foram rejeitados, o êxito obtido quanto ao pedido obrigacional justifica a redistribuição dos encargos na seguinte forma: (I) Em relação às despesas e custas processuais, condeno a autora MAKLEN ao pagamento de 60% (sessenta por cento) e a ré MULTI 360 TEL ao percentual restante (40% – quarenta por cento).(II) Quanto aos honorários advocatícios, à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC[20], especialmente o grau de zelo dos patronos das partes, o local da prestação do serviço (processo eletrônico), a natureza e a relevância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para sua realização (novembro/2024 a abril/2026), por não subsistir condenação pecuniária apta a servir de base de cálculo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a sucumbência recíproca – cabendo à autora suportar 60% da verba honorária devida aos patronos da ré e à requerida, 40% da verba honorária devida aos patronos da autora, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC[21]).Descabida fixação da verba honorária recursal, em consonância com a orientação firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059/STJ[22].7. Ante o exposto, VOTO[23] por (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela ré MULTI 360 TEL, para afastar a condenação à restituição do valor de R$ 17.710,51; e, (ii) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela autora MAKLEN CONTACT CENTER, mantendo-se a improcedência dos pedidos de lucros cessantes e danos morais, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.