Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Gilson Fábio da Costa, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão (mov. 1.1-TJ), proferida nos autos de Execução de Pena n° 4002932-67.2024.8.16.4321, que determinou a intimação do agravante via editalícia e indeferiu o pedido da defesa de buscas de endereços do sentenciado.Relata o agravante que a intimação editalícia é desarrazoada e prematura, pois não foram esgotadas todas as formas de obtenção de contato do sentenciado para a sua devida intimação, sendo que só foram diligenciados três endereços, e que “se faz imperiosa a busca de mais endereços do apenado, a fim de viabilizar a sua localização. Ainda, somente caso restem negativas as diligências para localização e intimação pessoal é que se abre a via da intimação por edital.”Enfatiza ser o entendimento deste Tribunal que “a intimação por edital é uma medida extrema, a ser adotada somente em último caso, após a exaustão de todos os outros meios menos gravosos.”Requer o conhecimento e provimento do presente recurso de Agravo em Execução, para reformar a decisão, a fim de “a afastar a intimação editalícia, ante a ausência de esgotamento de todas as buscas, e determinar ao Juízo a quo que realize buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia, e diligencie eventuais endereços localizados, para só então, determinar a intimação do apenado por edital.”O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 1.3-TJ), defendendo pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A decisão restou mantida em juízo de retratação (mov. 1.4-TJ).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, exarou parecer (mov. 14.1-TJ), manifestando pelo conhecimento e desprovimento do agravo.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O recurso merece provimento.Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Gilson Fábio da Costa, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão (mov. 1.1-TJ), proferida nos autos de Execução de Pena n° 4002932-67.2024.8.16.4321, que determinou a intimação do agravante via editalícia e indeferiu o pedido da defesa de buscas de endereços do sentenciado.Compulsando os autos de Execução da Pena, observa-se que Gilson Fábio da Costa restou condenado nos autos de Ação Penal nº 0003137-31.2021.8.16.0196, pela prática dos delitos previstos no artigo 129, caput, artigo 147, caput, artigo 140, §3°, artigo 163, parágrafo único, e artigo 329, caput, todos do Código Penal, e
artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/06, totalizando à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) ano de detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares.Com o início dos autos de Execução da Pena, as tentativas de intimação do sentenciado restaram infrutíferas, tanto via telefone (pela inexistência de número de telefone), como no endereço declinado nos autos (mov. 25.1 e 32.1 – autos nº 4002932-67.2024.8.16.4321).Instado a se manifestar, o Ilustre integrante do Parquet e a Defensoria Pública, indicaram novos endereços do sentenciado, contudo, não se obteve êxito (mov. 41.1 e 57.1/SEEU).Sobreveio então a decisão ora agravada proferida nos seguintes termos (mov. 81.1/SEEU):
“Previamente à análise do pedido de intimação por edital requerida pelo Ministério Público - mov. 45, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada, e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo.Sem prejuízo da diligência acima, considerando que não houve início do cumprimento da pena, implante-se interrupção no cumprimento da pena a partir da data do trânsito em julgado nos termos do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal e junte-se o cálculo da prescrição.Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos.Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP.Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente.Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.”
Pois bem. A intimação por edital é medida de exceção, sendo cogente o prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do condenado para o seu deferimento.Sobre o tema:
“Recurso de agravo em execução penal. (...) Insurgência Ministerial em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do apenado por edital, com a finalidade de viabilizar o cumprimento da pena. Descabimento. Ausência de esgotamento das tentativas razoáveis de intimação pessoal no presente caso. Não procedida a procura de outros endereços afora os constantes nos autos. Possibilidade de consulta aos órgãos de praxe. Recurso desprovido.A citação editalícia prevista no art. 361 do Código de Processo Penal é meio excepcional, notadamente no processo penal, já que é, na verdade, uma intimação ficta, tendo em vista que os acusados não chegam a tomar conhecimento do ato processual, salvo raras exceções, sendo cabível somente quando o acusado, mesmo após esgotadas todas as diligências possíveis para a sua localização, ainda assim, não é encontrado.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4002503-37.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 04.09.2023) (Grifei)
E embora caiba ao sentenciado manter atualizado o seu endereço junto ao Juízo de Execução, a pretensão executória pertence ao Estado, devendo, antes de recorrer à intimação fictícia, tentar localizar o sentenciado pelos meios disponíveis.No presente caso, não restou satisfatoriamente demonstrado nos autos que houve o prévio esgotamento de todas as tentativas disponíveis de localização do apenado antes de ser requerido a sua intimação por edital.Isto, porque, o magistrado de origem não empreendeu esforços no sentido realizar as diligências que lhe são disponíveis visando buscar o atual endereço do condenado. E não há que se negar que é dever do magistrado zelar pela regularidade do cumprimento do processo de execução penal.Destaca-se que não há informações nos autos de que o Ministério Público tenha realizado busca de novos endereços do sentenciado nos sistemas Copel, Infoseg e Siap.Ainda, não merece prosperar o entendimento do magistrado de origem no sentido de que o Provimento nº 316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria.O Código de Normas prevê expressamente a possibilidade de o magistrado autorizar a secretaria a promover buscas nos sistemas que a Promotoria de Justiça não tiver acesso. Veja-se:
“Art. 797. Certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou pelo(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados que o(a) réu(ré) não foi encontrado(a) para ser citado(a) pessoalmente, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.§ 1º É de responsabilidade do representante do Ministério Público a consulta a sistemas conveniados, além da indicação de novo endereço para diligência, salvo a impossibilidade fundamentada de fazê-lo.§ 2º Esgotadas as diligências que estiverem ao alcance do Ministério Público, a secretaria, havendo determinação judicial, promoverá buscas nos sistemas que a promotoria de justiça não tiver acesso.§ 3º Obtido novo endereço, deverá ser expedido mandado, mandado compartilhado ou carta precatória, conforme o caso, independentemente de conclusão dos autos ou de nova ordem judicial.” Grifei.
Dessa forma, antes da intimação por edital e para se evitar a frustração da execução da pena, mister determinar, a busca de endereço do apenado junto aos órgãos de praxe, tais como Sanepar, Sesp, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia.Nesse sentido:
“Recurso de agravo em execução penal. Recurso da defesa. Reeducando não localizado para dar início ao cumprimento da pena. Citação por edital. Ausência de esgotamento das tentativas razoáveis de intimação pessoal no presente caso. Não realizada a procura em outros endereços afora o constante nos autos. Possibilidade de consulta nos órgãos de praxe. Recurso provido. A citação editalícia, prevista no art. 361 do Código de Processo Penal, é meio excepcional, notadamente no processo penal, já que é, na verdade, uma intimação ficta, tendo em vista que o acusado não chega a tomar conhecimento do ato processual, salvo raras exceções, sendo cabível somente quando o acusado, mesmo após esgotadas todas as diligências possíveis para a sua localização, ainda assim, não é encontrado.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4005000-53.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.02.2026)
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA EM EXECUÇÃO PENAL E ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE QUE SEJA AFASTADA A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO ANTES DE SE DETERMINAR A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. (...). III. Razões de decidir 3. É necessário esgotar todos os meios disponíveis para localização do sentenciado antes de determinar a intimação por edital. 4. A intimação por edital é uma medida extrema, a ser adotada somente após a exaustão de todos os outros meios menos gravosos. 5. O juízo deve utilizar os sistemas disponíveis para localizar o apenado, conforme previsto no Código de Normas do Foro Judicial. 6. O esgotamento das tentativas de localização garante o contraditório e a ampla defesa do sentenciado. IV. Dispositivo e tese 7. (...).” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4005817-20.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.01.2026)
Nestas condições, dá-se provimento ao recurso, para afastar a intimação por edital e determinar a realização de buscas do atual endereço do sentenciado junto aos sistemas disponíveis ao Juízo de Execução, nos termos da fundamentação.