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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Exceção de Suspeição nº 0005192-07.2026.8.16.0025, da VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA, em que é excipiente JANAINA APARECIDA WARGENOWSKI e excepto a JUÍZA DE DIREITO PRISCILA CROCETTI.
I – RELATÓRIO
Trata-se de exceção de suspeição oposta por Janaina Aparecida Wargenowski em face da MM. Juíza de Direito Priscila Crocetti, titular da Vara Criminal da Comarca de Araucária, nos autos da ação penal nº 0032772-53.2023.8.16.0013, com fundamento nos artigos 95, inciso I, 98 a 100 e 254, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Sustenta a excipiente (mov. 1.1 – 1º Grau) que a magistrada teria comprometido sua imparcialidade ao apreciar questões relacionadas a Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado para apuração de fatos que, segundo a defesa, guardariam identidade com aqueles que seriam objeto da ação penal. Argumenta que, ao analisar insurgência defensiva acerca da existência de suposta dupla persecução penal (bis in idem), a julgadora teria validado a continuidade das investigações paralelas, utilizado elementos informativos produzidos no âmbito daquele procedimento e externado compreensão prévia a respeito da necessidade de aprofundamento das apurações, circunstâncias que evidenciariam alinhamento à tese acusatória e prejulgamento da causa. Afirma, ainda, que o contato da magistrada com elementos colhidos fora dos autos principais teria ocasionado indevida “contaminação cognitiva”, comprometendo a necessária equidistância entre acusação e defesa. Ao final, requer o reconhecimento da suspeição da magistrada e seu afastamento da condução do processo principal.
A magistrada excepta rejeitou a arguição (mov. 9.1 – 1º Grau), consignando que a exceção de suspeição somente tem cabimento quando demonstrada, de forma concreta e objetiva, a ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de decisões judiciais desfavoráveis à parte. Assentou que o Procedimento Investigatório Criminal e o inquérito policial constituem instrumentos investigatórios distintos da ação penal, inexistindo, por si só, situação caracterizadora de dupla persecução criminal. Destacou, ainda, que a análise de elementos produzidos na fase investigatória e a prolação de decisões interlocutórias sobre questões incidentais não configuram antecipação de juízo de mérito nem revelam comprometimento da imparcialidade do julgador, concluindo pela manifesta improcedência da exceção. Em razão da não autodeclaração de suspeição, determinou a remessa dos autos a este Tribunal para apreciação do incidente.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, através da d. Procuradora de Justiça GILDELENA ALVES DA SILVA, opinou pelo conhecimento e rejeição da exceção de suspeição (mov. 15.1 – 2º Grau).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A presente exceção de suspeição não comporta conhecimento.
O artigo 98 do Código de Processo Penal estabelece que, quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as respectivas razões, acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
A exigência não constitui formalidade meramente burocrática. A arguição de suspeição pressupõe manifestação expressa e inequívoca da vontade da parte de recusar o magistrado, podendo envolver a imputação de condutas capazes de atingir sua imparcialidade e, eventualmente, sua honra. Por essa razão, a lei não considera suficiente a simples outorga de poderes gerais para o foro, exigindo que a petição seja subscrita pela própria parte ou que o advogado esteja expressamente autorizado a instaurar o incidente.
No caso, a petição inicial da exceção foi subscrita exclusivamente pelo patrono da excipiente, enquanto a procuração juntada aos autos não contempla poderes especiais para arguir a suspeição da magistrada ou promover sua recusa, limitando-se à outorga de poderes gerais ad judicia e de outros poderes específicos que não abrangem a instauração deste incidente.
Não se verifica, portanto, nenhuma das alternativas expressamente previstas no artigo 98 do Código de Processo Penal, pois a parte não subscreveu a petição inicial, tampouco conferiu ao advogado poderes especiais para formular a arguição de suspeição.
A irregularidade compromete a própria admissibilidade do incidente, uma vez que a procuração com cláusula geral ad judicia não supre a manifestação qualificada de vontade exigida pelo legislador para a recusa do magistrado.
Assentou o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.1. O artigo 98 do Código de Processo Penal exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais.2. O defensor público atua na qualidade de representante processual e ainda que independa de mandato para o foro em geral (ex vi art. 128, inc. XI, da LC nº 80/94), deve juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais.3. Recurso especial improvido.(REsp n. 1.431.043/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 27/4/2015.)
Em igual sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INADMISSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE A RECUSA DO JUIZ SER REALIZADA POR MEIO DE PETIÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Exceção de suspeição oposta pela defesa em ação penal por crime de trânsito, na qual a magistrada redefiniu o enquadramento jurídico dos fatos, reconhecendo indícios de homicídio doloso por dolo eventual e declinando competência ao Tribunal do Júri; a defesa requereu o reconhecimento da suspeição da juíza, sob alegação de parcialidade decorrente da formação antecipada de convencimento sobre o dolo eventual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de suspeição oposta contra a juíza da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba deve ser conhecida, diante da ausência de procuração com poderes especiais e da falta de assinatura da parte na petição inicial.III. Razões de decidir3. A exceção de suspeição foi oposta sem a petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, requisito essencial do art. 98 do Código de Processo Penal.4. A procuração juntada não conferia poderes específicos para ajuizar exceção de suspeição, apenas poderes ad judicia, o que é insuficiente.5. A ausência da formalidade legal impede o conhecimento do incidente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese6. Exceção de suspeição não conhecida por ausência de procuração com poderes especiais e falta de assinatura da parte na petição inicial.Tese de julgamento: A arguição de exceção de suspeição do juiz deve ser apresentada por petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais para tanto, sob pena de não conhecimento do incidente (...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005776-13.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 13.08.2026)
Com essas considerações, concluo consolidando o não conhecimento da exceção de suspeição, por inobservância do artigo 98 do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.