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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007514-71.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Thu Jun 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTERESSADO QUE FOI INTIMADO A JUNTAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E PERMANECEU INERTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO NA ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CONSEQUÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSAMENTE FEITO PELO RECORRENTE EM CONTESTAÇÃO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ANÁLISE DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM RECONVENÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LEITURA DO ART. 90, §4.º, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REFERENTES À RECONVENÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de invalidação de acordo judicial, reconhecendo o pedido do réu que desistiu da reconvenção e concordou com os autores quanto à anulação do acordo homologado, tendo o apelante requerido a concessão de justiça gratuita, a manutenção do valor atribuído à causa e a revisão da condenação em honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita ao apelante, a alteração do valor atribuído à causa, e a condenação em honorários advocatícios referentes à reconvenção desistida no curso da ação de invalidação de acordo judicial.III. Razões de decidir3. O indeferimento da assistência judiciária gratuita foi mantido, pois o apelante não apresentou documentação idônea que comprovasse sua hipossuficiência econômica, apesar de ter sido regularmente intimado para tanto.4. A alteração do valor da causa foi mantida, pois o apelante mesmo requereu a majoração do valor na contestação, não havendo preclusão ou surpresa, e o valor fixado reflete o montante correto do acordo judicial objeto da ação.5. Foi afastada a condenação em honorários advocatícios relativa à reconvenção, pois esta foi formalmente desistida antes de ser conhecida, não havendo julgamento do mérito nem sucumbência.6. Não se aplicou a redução dos honorários prevista no art. 90, §4.º, do CPC, pois não houve cumprimento imediato da pretensão autoral, mas reconhecimento do pedido pelo réu por conveniência e economia processual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar os ônus de sucumbência referentes à reconvenção, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus demais termos.Tese de julgamento: Uma vez que se espera de todas as partes atuantes no processo comportamento alinhado com a boa-fé objetiva, com fundamento no art. 5.º, do Código de Processo Civil, repudia-se o comportamento contraditório dentro da relação jurídica processual, praticado com a finalidade de gerar benefício a quem indevidamente o realiza._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, § 4º, 98, 99, § 2º, 185, 292, II, 485, VIII, 487, III, “a”, 492, 543-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.920.949/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.09.2025; STJ, REsp 1.819.876/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.10.2021; STJ, REsp 1.143.216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.03.2010; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do apelante para receber ajuda para pagar as despesas do processo, mas negou porque ele não apresentou documentos suficientes que provassem que não tem dinheiro. Também manteve o valor da causa como foi definido no processo, porque o apelante mesmo pediu para aumentar esse valor antes. Sobre a reconvenção (um pedido feito pelo apelante dentro do processo), como ele desistiu dela, o juiz decidiu que não deve pagar os honorários relacionados a essa parte. Assim, o recurso foi aceito só para tirar essa obrigação de pagar honorários da reconvenção, e o restante da decisão anterior foi mantido.