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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANDRO RAFAEL DOS SANTOS, DIRETO EXPRESS TRANSPORTES ME e PLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. contra a decisão do mov. 308.1, proferida nos autos do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica nº 0001216-43.2021.8.16.0194, em trâmite na 23ª Vara Cível de Curitiba, que deferiu parcialmente o pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos relativos à compra e venda de veículos, manteve a cominação de multa diária anteriormente fixada para a hipótese de descumprimento injustificado e deferiu, em caráter complementar, a expedição de ofício ao DETRAN/PR para obtenção do histórico de propriedade e transferências dos veículos indicados nos mov. 52.3 a 52.11 e mov. 279.1.Os agravantes sustentaram, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade da justiça, pois o agravante pessoa física possui presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), corroborada pela execução em trâmite desde 2015 sem satisfação do crédito, e as empresas agravantes demonstram impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481 do STJ, uma vez que o bloqueio via SISBAJUD (mov. 300.1) resultou em apenas R$ 3.275,18; b) a decisão viola a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 1000 do STJ (REsp 1.763.462/MG), segundo a qual a multa coercitiva para exibição de documentos contra a parte adversa é medida excepcional, que pressupõe prévia tentativa de busca e apreensão ou outra providência direta prevista no art. 400, parágrafo único, do CPC, sendo que o Juízo fixou a sanção pecuniária como primeira e única medida, sem esgotar meios menos onerosos; c) a manutenção da multa é contraditória com a determinação, na mesma decisão, de expedição de ofício ao DETRAN/PR para obtenção do histórico de propriedade e transferências dos veículos, pois se o próprio Juízo já acionou o órgão público detentor das informações pretendidas, a coerção pecuniária perde utilidade prática, configurando medida desnecessária à luz dos princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da menor onerosidade;d) a ordem de exibição impõe obrigação de cumprimento materialmente impossível, uma vez que os documentos exigidos referem-se a veículos alienados a terceiros estranhos à lide há considerável tempo, cujos documentos essenciais permanecem com o adquirente ou são entregues ao órgão de trânsito para transferência, não ficando sob a guarda do alienante, sendo que a consequência adequada é a aplicação do art. 400 do CPC, e não a imposição de sanção pecuniária;e) é necessária a concessão de efeito suspensivo, pois a multa diária possui efeito acumulativo que pode superar o valor do débito principal, gerando risco de bloqueios via SISBAJUD com base em sanção juridicamente indevida, o que causaria danos irreversíveis à saúde financeira das empresas antes de qualquer julgamento sobre o mérito.Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para afastamento definitivo das "astreintes", com o reconhecimento da impossibilidade material de exibição dos documentos.O pedido de tutela provisória recursal foi indeferido (mov. 11.1).As agravadas apresentaram suas contrarrazões no mov. 14.1, argumentando, em síntese, que:a) o recurso é manifestamente inadmissível por inépcia da petição recursal, uma vez que os agravantes não observaram a estrutura mínima exigida pelo art. 1.016 do CPC, inexistindo separação clara entre a exposição dos fatos, as razões do pedido de reforma e o pedido propriamente dito, além de não indicarem o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo, em violação ao inciso IV do referido dispositivo;b) as coagravantes Direto Express Transportes ME e PLA Transportes e Logística Ltda. carecem de representação processual válida, pois a única procuração acostada aos autos é de autoria exclusiva de Leandro Rafael dos Santos, inexistindo instrumento de mandato outorgado pelas pessoas jurídicas, o que viola os art. 76, 103 e 104 do CPC e impõe o não conhecimento do recurso em relação a elas por ausência de capacidade postulatória; c) a alegação de nulidade por falta de intimação formal é insustentável, pois o comparecimento espontâneo dos agravantes supre qualquer irregularidade nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, e a tentativa de anular atos processuais perfeitos após demonstrar ciência inequívoca do conteúdo decisório configura comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"), vedado pelo princípio da boa-fé processual;d) a multa diária possui natureza inibitória e coercitiva, e os valores somente atingem montantes elevados em razão da própria contumácia dos agravantes em cumprir a ordem judicial, não havendo desproporcionalidade quando confrontado o valor da multa com a capacidade econômica das empresas e a relevância do bem jurídico tutelado;e) não há contradição entre a manutenção da multa e a expedição de ofício ao DETRAN/PR, pois a multa sanciona a conduta omissiva da parte, enquanto o ofício busca resultado prático equivalente por outros meios, tratando-se de medidas complementares na busca pela efetividade do processo;f) a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1000 é inaplicável ao caso, pois o precedente se refere a ações autônomas de exibição de documentos, ao passo que a hipótese dos autos trata de obrigação de fazer e entrega de documentos em fase de cumprimento de decisão, onde a multa é plenamente cabível nos termos do art. 536, § 1º, do CPC;g) a alegação de impossibilidade material de cumprimento é genérica e desprovida de suporte probatório, pois os documentos e bens referem-se à própria atividade empresarial dos agravantes, sendo sua obrigação legal a guarda e conservação, e a mera dificuldade não se confunde com impossibilidade objetiva e absoluta;
h) o efeito suspensivo deve ser indeferido, pois o "periculum in mora" milita em favor das agravadas, que se encontram privadas de informações e bens essenciais há anos, e o dano alegado pelos agravantes é evitável pela simples conduta de cumprimento da ordem judicial.Pugnaram pelo não conhecimento do recurso por inépcia e inadmissibilidade ou, subsidiariamente, pelo não conhecimento em relação às coagravantes por ausência de procuração válida e, no mérito, pelo integral desprovimento do agravo, com manutenção da decisão recorrida, indeferimento do efeito suspensivo, condenação dos agravantes em custas processuais e majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.O preparo foi regularizado, conforme comprovante de mov. 21.2.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Antes de adentrar o mérito, enfrento as preliminares suscitadas nas contrarrazões.As agravadas sustentam a inépcia da petição recursal por ausência de técnica e descumprimento dos requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, notadamente a falta de indicação do nome e endereço completo dos advogados das partes. A preliminar não merece acolhimento. A petição do agravo contém os elementos mínimos exigidos pelo art. 1.016 do Código de Processo Civil: identificação das partes, exposição do fato e do direito, razões do pedido de reforma e os pedidos propriamente ditos. A ausência de indicação do endereço dos advogados das partes contrárias, conquanto configure vício formal, não gerou qualquer prejuízo ao contraditório, porquanto as agravadas foram regularmente intimadas e apresentaram contrarrazões tempestivas, exercendo o contraditório de forma plena, com preliminares e mérito. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impõe o aproveitamento do ato processual quando atingida sua finalidade, vedado o formalismo excessivo que sacrifique o direito material em nome de exigência meramente formal.Quanto à segunda preliminar, relativa à ausência de representação processual das coagravantes Direto Express Transportes ME e PLA Transportes e Logística Ltda., a análise dos autos revela que existe cadeia válida de substabelecimentos que confere poderes ao Dr. Maurício Vilaça Moura (OAB/PR 96.778) para atuar em nome de todas as partes agravantes. As procurações originárias foram outorgadas pelas empresas à Dra. Roseli Rodrigues de Carvalho (OAB/PR 30.329), que substabeleceu sem reservas ao Dr. Rolf Cristhian Zornig (OAB/PR 42.672) por instrumento de mov. 253.2 do processo de origem, o qual, por sua vez, substabeleceu sem reservas ao Dr. Maurício Vilaça Moura por instrumento de mov. 315.1, datado de 21/04/2026, com referência expressa às empresas Direto Express Transportes ME e PLA Transportes e Logística Ltda., bem como a Leandro Rafael dos Santos. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito recursal.A controvérsia submetida a exame cinge-se a saber se é legítima a manutenção de multa coercitiva em ordem de exibição de documentos proferida como providência instrutória em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1000. Entendo que o recurso não merece provimento. A tese firmada nos REsp 1.763.462/MG e 1.777.553/SP estabeleceu que a multa cominatória em ordens de exibição de documentos, na vigência do CPC/2015, pressupõe "tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva" como providência prévia, "com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". A controvérsia foi expressamente delimitada pelo Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino como "exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado", no contexto do procedimento disciplinado nos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil, tendo o Relator consignado que "a controvérsia fica limitada à exibição, incidental ou autônoma, deduzida contra a parte contrária, pois não se identificou multiplicidade de recursos no que tange à exibição requerida contra terceiro, tampouco houve a seleção de representativo sobre a exibição como produção antecipada de provas." Essa delimitação é relevante porque o Tema 1000 não pretendeu abarcar toda e qualquer hipótese de exibição documental, mas apenas aquela disciplinada nos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil. O próprio Relator, ao apreciar a função social do processo civil e seus reflexos sobre a verdade judicial, distinguiu duas situações: aquela em que a presunção de veracidade é suficiente para o desfecho da lide e aquela em que não o é. Nos termos do voto condutor, "tratando-se de prova essencial para a apuração da verdade dos fatos, caberia ao juiz lançar mão das medidas instrumentais previstas no parágrafo único do art. 400, pois, do contrário, uma sentença baseada apenas na presunção de veracidade poderia conduzir a uma decisão dissociada da realidade dos fatos subjacentes à demanda." Ademais, ao afastar a tese do silêncio eloquente do legislador na redação do art. 400, parágrafo único, o Relator fez referência expressa ao art. 380, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê a imposição de multa e outras medidas coercitivas nas disposições gerais sobre provas, citando doutrina no sentido de que "não parece existir uma limitação às tutelas executivas diretas e indiretas no plano instrutório" e de que "com relação às partes, há uma imensidão de dispositivos a impor a colaboração instrutória, não fazendo qualquer sentido exigir de 'terceiros' a colaboração por meio de ampla variedade de técnicas executivas e justamente em relação às partes isso não ocorrer."O caso em exame se insere precisamente na hipótese em que a presunção de veracidade é insuficiente para a apuração da verdade dos fatos. A ordem de exibição não foi proferida no contexto de ação de exibição de documentos, autônoma ou incidental, mas como providência instrutória determinada no curso de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, voltada à apuração da confusão patrimonial entre o executado Leandro Rafael dos Santos e as empresas suscitadas. A finalidade da ordem não é simplesmente provar um fato alegado pela parte autora, mas apurar a realidade econômica das transações comerciais realizadas pelos suscitados, verificando o preço efetivamente praticado, a forma de pagamento, a identidade dos adquirentes e a existência ou não de contraprestação real. A configuração da confusão patrimonial exige demonstração concreta e objetiva (art. 50 do Código Civil), insuscetível de ser suprida por presunções processuais: presumir que houve confusão patrimonial não equivale a analisar concretamente os contratos de compra e venda, os recibos e os comprovantes de transferência bancária. Uma decisão de desconsideração fundada exclusivamente em presunção, sem que os documentos tenham sido efetivamente analisados, poderia conduzir a resultado dissociado da realidade dos fatos, nos exatos termos da preocupação externada pelo Ministro Relator no voto condutor do Tema 1000. O fundamento normativo da ordem de exibição, nesse contexto, não é o art. 400, parágrafo único, ao qual o Tema 1000 se refere, mas sim o art. 380, parágrafo único, combinado com o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941.A técnica do "distinguishing" em relação ao Tema 1000 encontra amparo na jurisprudência dos tribunais, que têm reconhecido a inaplicabilidade do precedente vinculante em situações processuais diversas daquela que lhe serviu de paradigma. A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve acórdão que aplicara sanção processual por descumprimento de ordem de exibição, consignando que "a tese firmada no Tema 1000 do STJ refere-se especificamente à aplicação de multa coercitiva (astreintes) com fundamento no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015", e que o precedente "não impede a aplicação de outras sanções processuais quando verificada conduta desleal ou atentatória à dignidade da justiça, sob pena de se conferir verdadeiro salvo-conduto para o descumprimento deliberado de ordens judiciais" (TJRS, AI 5137882-69.2024.8.21.7000, Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, 23ª Câmara Cível, j. 17/12/2024). A 25ª Câmara Cível do mesmo Tribunal reconheceu o "distinguishing" ao afastar o Tema 1000 em ação de produção antecipada de provas, por se tratar de hipótese não abrangida pela delimitação da controvérsia fixada no REsp 1.763.462/MG (TJRS, Apelação 5139553-80.2021.8.21.0001, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, 25ª Câmara Cível, j. 30/05/2023). A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso admitiu recurso especial após reconhecer a existência de "substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente", afastando a afetação ao Tema 1000 (TJMT, REsp 1068911-67.2025.8.11.0041, Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 16/12/2025). No âmbito deste Tribunal, a 16ª Câmara Cível, ao aplicar o "distinguishing" em ação revisional, identificou dois fatores de discriminação para afastar a multa: a possibilidade de conveniente aplicação da presunção de veracidade (art. 400, "caput", CPC) "sem relevante prejuízo à apuração dos fatos em disputa" e a constatação de que "as astreintes têm o potencial de alcançar projeção maior do que o bem da vida perseguido por meio do processo, em prejuízo de sua instrumentalidade" (TJPR, AI 0035704-92.2019.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 19/09/2022):AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RÉU COM FUNDAMENTO NO ART . 400, P. ÚNICO, CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. TEMA 1000 DO STJ . INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. FATORES DE DISCRIMÉN: POSSIBILIDADE DE CONVENIENTE APLICAÇÃO DO ART. 400, CAPUT, CPC (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE) SEM RELEVANTE PREJUÍZO À APURAÇÃO DOS FATOS EM DISPUTA . CONSTATAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES TÊM O POTENCIAL DE ALCANÇAR PROJEÇÃO MAIOR DO QUE O BEM DA VIDA PERSEGUIDO POR MEIO DO PROCESSO, EM PREJUÍZO DE SUA INSTRUMENTALIDADE. MULTA AFASTADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035704-92 .2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel .: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.09.2022) - grifo nosso.No caso em exame, nenhum dos dois fatores se verifica: a presunção de veracidade é insuficiente, conforme já demonstrado, e a multa sequer foi quantificada nas decisões de mov. 300.1 e 308.1, afastando qualquer alegação de desproporcionalidade concreta, sendo o bem da vida em disputa, a própria desconsideração com extensão dos efeitos da execução ao patrimônio das empresas, de valor substancial.Quanto ao argumento de que a expedição de ofício ao DETRAN/PR tornaria a multa desnecessária por redundância, a alegação não prospera. Os registros do órgão de trânsito fornecem informações de natureza registral, tais como o histórico de propriedade, as datas de transferência e os valores declarados para fins de registro. Os documentos cuja exibição foi determinada possuem natureza e finalidade diversas: contratos particulares de compra e venda, recibos e comprovantes de transferência bancária destinam-se a verificar o preço efetivamente praticado, a forma de pagamento e a identidade real dos adquirentes. Para a apuração da confusão patrimonial, esses dois conjuntos de informações são complementares: os registros do DETRAN revelam a cadeia formal de titularidade, ao passo que os documentos particulares revelam a cadeia econômica real.A alegação de impossibilidade material de cumprimento tampouco se sustenta. As certidões de histórico veicular acostadas aos autos (mov. 52.9 a 52.11 dos autos de origem) revelam que a empresa Direto Express Transportes realizou diversas transferências de veículos no período de 2020 a 2021, destinando-os a pessoas do círculo pessoal do executado Leandro Rafael dos Santos, como Walter Pereira da Silva e Mariana Von Lasperg Soares dos Santos, esta última identificada como sua esposa nos autos de origem (mov. 1.42 dos autos principais). Tratando-se de empresas do ramo de transporte e intermediação de veículos, é razoável esperar que mantenham registros mínimos de suas transações comerciais, inclusive por força de obrigações fiscais e contábeis inerentes à atividade empresarial. A alegação genérica, desacompanhada de qualquer individualização ou comprovação concreta, não é suficiente para afastar a ordem de exibição. Acrescente-se que na petição de mov. 306.1 dos autos de origem, o próprio agravante Leandro Rafael declarou expressamente que "não pretende se opor ao ato judicial" e que "busca cumpri-lo com precisão, em conformidade com os deveres de boa-fé e cooperação processual", revelando que a resistência à multa cominatória não decorre de impossibilidade efetiva, mas de discordância quanto ao meio coercitivo eleito.Registre-se, por fim, que a magistrada de primeiro grau observou gradualidade na condução do incidente: na decisão de mov. 300.1, ao deferir a exibição, expressamente postergou medidas mais invasivas, como a quebra de sigilo bancário e a apresentação de balanços patrimoniais. Na decisão agravada (mov. 308.1), acolheu parcialmente o pedido de dilação de prazo, ampliando-o de 10 para 20 dias, especificou os veículos objeto da exibição e deferiu a expedição de ofício ao DETRAN/PR como complemento. A multa se insere como elemento de uma escala progressiva de providências, e não como medida primária e isolada.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
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