SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053627-87.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO PROVIDÊNCIA INSTRUTÓRIA. MULTA COERCITIVA. "DISTINGUISHING" EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1000 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FUNDAMENTO NO ART. 380, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 139, IV, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA APURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPLEMENTARIDADE ENTRE OFÍCIO AO DETRAN/PR E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que, em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado nos autos de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos relativos à compra e venda de veículos, manteve a cominação de multa diária fixada em decisão anterior para a hipótese de descumprimento injustificado e determinou, em caráter complementar, a expedição de ofício ao DETRAN/PR para obtenção do histórico de propriedade e transferências dos veículos listados.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a manutenção de multa coercitiva em ordem de exibição de documentos proferida como providência instrutória em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1000. III. Razões de decidir3. O Tema Repetitivo 1000 do STJ delimitou sua aplicação às hipóteses de exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte adversa, no contexto do procedimento disciplinado nos arts. 396 a 404 do CPC, não abrangendo toda e qualquer hipótese de exibição documental.4. A ordem de exibição no caso não foi proferida no contexto de ação de exibição de documentos, mas como providência instrutória determinada no curso de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, voltada à apuração concreta da confusão patrimonial, insuscetível de ser suprida por presunções processuais. O fundamento normativo é o art. 380, parágrafo único, combinado com o art. 139, IV, do CPC, e não o art. 400, parágrafo único, ao qual o Tema 1000 se refere.5. Não há contradição entre a manutenção da multa e a expedição de ofício ao DETRAN/PR, pois os registros do órgão de trânsito fornecem informações de natureza registral, ao passo que os documentos particulares cuja exibição foi determinada destinam-se a verificar o preço efetivamente praticado, a forma de pagamento e a identidade real dos adquirentes, tratando-se de conjuntos de informações complementares.6. A alegação de impossibilidade material de cumprimento é genérica e desacompanhada de individualização ou comprovação concreta, sendo razoável esperar que empresas do ramo de transporte e intermediação de veículos mantenham registros mínimos de suas transações comerciais, inclusive por força de obrigações fiscais e contábeis inerentes à atividade empresarial.IV. Dispositivo7. Recurso desprovido, mantida integralmente a decisão que fixou multa coercitiva por descumprimento de ordem de exibição de documentos em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.