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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 306.1) interposta por JOÃO PAULO SOARES DOS SANTOS, em decorrência da sentença (mov. 289.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0004977-37.2025.8.16.0196, para condená-lo pela perpetração do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, culminando na imposição das penas definitivas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.

2.






A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 38.1):
“Na data de 25 de julho de 2025, aproximadamente às 23h06min, em via pública situada na Rua Guy de Maupassant, próximo ao numeral 123, Bairro Pilarzinho, nesse município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JOÃO PAULO SOARES DOS SANTOS, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosamente, trazia consigo, para fins de entrega ou fornecimento ao consumo de terceiros, 2,2g (dois gramas e duzentos miligramas) da pasta base da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘Crack’, fracionados em 10 (dez) pedras, e 800mg (oitocentos miligramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘Cocaína’, divididos em 03 (três) pinos tipo ‘eppendorf’; o que fazia sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Destaca-se que as substâncias apreendidas nos autos são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso – cf. Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela DC n. 66, de 21 de março de 2016, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2.”. (cf. Termos de Declarações de movs. 1.5/1.8; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.12; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.14; Boletim de Ocorrência de mov. 1.17; e Relatório de mov. 9.1)”.

3.




Nas razões de reforma (mov. 313.1) o Sr. JOÃO PAULO clama, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Julgador de origem não oportunizou ao advogado, ao final da audiência de instrução, o requerimento de diligências, impedindo o pleito de instauração de incidente de sanidade mental.
Passando ao mérito, roga por sua absolvição, com esteio no princípio do in dubio pro reo, alegando a insuficiência probatória para a condenação. Aduz, nessa linha, que os entorpecentes estavam no chão e que “caminhava pela rua e, ao avistar o pacote no chão, abaixou-se para pegá-lo, sendo surpreendido pela chegada da polícia”.
No que diz respeito à dosimetria da pena, pede a redução da basilar ao mínimo legal, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Solicita, ainda, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, em sua fração máxima, bem como a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Por fim, intenciona a correção do erro material presente no dispositivo da sentença quanto à identificação do condenado.

4.




Na contraminuta (mov. 318.1) arrazoa o digno PROMOTOR DE JUSTIÇA que a condenação deve ser mantida.
De início, sustenta que a preliminar aventada não é passível de reconhecimento, porquanto a defesa desistiu de requerer qualquer diligência ao final da audiência de instrução e sequer demonstrou indícios da inimputabilidade do agente.
No tocante ao mérito, indica que as provas nos autos são suficientes para demonstrar que a autoria do delito recai sobre o apelante.
Derradeiramente, aduz não ser possível a alteração da sentença quanto à dosimetria penal, seja porque o apelante é reincidente e possui antecedente criminais, seja pela diversidade e lesividade das drogas apreendidas.
Requer, portanto, o conhecimento e desprovimento do apelo.

5.




Determinada a abertura de vista do processo à d. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, foi exarado parecer ao mov. 14.1-TJ, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso unicamente para corrigir o erro material existente na sentença no que atine ao nome do condenado.

6.




Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.

7.




É o sucinto relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

8.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se o apelo interposto comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se sopesar que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que integra a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto o interesse em obter a reforma do édito repressivo, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, denota-se que o sentenciado fora intimado pessoalmente do decisum hostilizado na data de 16 de março de 2026 (mov. 306.1), manifestando, nessa oportunidade, seu interesse em recorrer. Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, também foi a insurreição apresentada no lapso temporal competente.
Ainda, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido.

Questão Preliminar
Da nulidade processual por cerceamento de defesa

9.






O recorrente diz que teve seu direito de defesa cerceado, alegando que "o Juízo de primeiro grau, imediatamente após o término do interrogatório do apelante, declarou encerrada a instrução processual, sem oportunizar à defesa o requerimento de diligências". Indica que, por tal razão, restou impedido de pleitear a instauração de incidente de insanidade mental e, por isso, requer seja declarada a nulidade processual.
O vício, entretanto, não se afigura presente.
Da análise ao processado se observa que, ao final da instrução, fora oportunizado a ambas as partes solicitar eventuais diligências complementares, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, tendo a defesa permanecido inerte a este respeito [conforme Termo de audiência de mov. 271.1].
Bem por isso é que não pode ser reconhecida a falha suscitada no apelo, porquanto foi causada pela própria defesa que, repita-se, deixou de requerer providências complementares na etapa devida.
Assim prescreve o artigo 565 do Código de Processo Penal, senão vejamos:
“Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”.

Desse modo, considerando que o sentenciado deixou de pleitear a admissão de novas provas no momento processual oportuno, a questão está acobertada pelo manto da preclusão.
Confira-se, a propósito, o escólio do doutrinador Guilherme Souza Nucci:
“Preclusão do pedido de diligências: o momento processual estabelecido em lei para pleitear alguma diligência complementar ou apontar alguma falha ocorrida durante a instrução se dá exatamente ao final da instrução (...). Não o fazendo, descabe a arguição de eventual nulidade, por falha na produção de prova, em preliminar de apelação. Afinal, a questão precluiu”.(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 17ª edição. E. Forense. 2018. p. 1019).

Em caso análogo pronunciou esta Corte Paranaense, mutatis mutandis:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[...] 2. A defesa suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de ausência de produção de prova pericial, e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória quanto ao dolo, subsidiariamente requerendo a redução das penas pecuniárias e substituição da prestação pecuniária.[...] III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A produção de prova pericial constitui faculdade do magistrado, nos termos do art. 156 do CPP, não configurando obrigatoriedade legal.3.2. A ausência de requerimento de diligências ao final da instrução (art. 402 do CPP) acarreta a preclusão da matéria, nos termos do art. 565 do CPP.3.3. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo, inexistente no caso, incidindo o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).[...] IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido."(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001225-38.2017.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DES. RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 31.05.2026 - grifou-se)

Ademais, como consabido, é necessário, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração dos danos experimentados, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief (artigo 563 do CPP). Contudo, na hipótese, a defesa não comprovou qualquer prejuízo supostamente suportado pelo recorrente em virtude da ausência ora alegada.
Nessa linha, verifica-se inexistir dúvida quanto à higidez mental do denunciado que, em interrogatório policial, demonstrou concatenação de ideias, plena ciência sobre a acusação. Ademais, malgrado o acusado tenha admitido a ingestão de bebida alcoólica, o artigo 28 do Código Penal estabelece que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal.
Neste diapasão, a rejeição da súplica é medida de rigor.

Do Mérito

10.




Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, assim como superado o tema preliminar, impende submergir ao caso concreto.

Do pleito absolutório

11.




Consoante adiantado, o apelante deseja ser absolvido da imputação inicial, ao argumento de que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação.
Não obstante a narrativa, razão não lhe assiste.
A materialidade do delito restou corroborada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), pelo Boletim de Ocorrência n°2025/936053 (mov. 1.17), pelo Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.18), pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.18), pelo Laudo Pericial nº 91.672/2025 (mov. 128.1), assim como pela prova oral colhida em ambas as etapas procedimentais.
O segundo desdobramento da justa causa – autoria – é igualmente certo e recai na pessoa do recorrente, conforme se dissertará, não sem antes rememorar as características do injusto de que ora se trata.

O ilícito imputado aos denunciados pelo Juízo a quo traz em seu bojo dezoito ações típicas, definindo que quaisquer delas pode configurar a prática do narcotráfico. Recair com seus atos em um verbo que seja do caput do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 significa, a princípio, cometer o crime, já que a sua consumação independe da efetiva produção de resultado naturalístico. Ou seja, ainda que não haja concreta alteração do mundo exterior ao agente, o só fato de ‘trazer consigo’ drogas, isoladamente, pode ser suficiente para perfazer a ofensa à norma jurídica, ainda que a venda propriamente não seja divisada. Assim é, porque nos crimes formais, como in casu, o tipo penal produz uma espécie de antecipação da consumação. A conduta pode até chegar a consagrar o resultado naturalístico, mas, por opção legislativa, considera-se o delito exaurido no simples momento da prática da conduta. Existe potencialidade para tanto, mas a consumação é adiantada.
Feita essa necessária introdução, compete agora a investigação detalhada das assertivas lançadas nos apelos, que exige a transcrição integral da prova oral amealhada no curso procedimental.
No interrogatório policial, o réu negou a prática delitiva, dizendo (mov. 1.10):
“eu fui lá na distribuidora [...] meu amigo [...] vendeu pra mim o gole pelo valor de R$4,00 e daí eu fui e sentei bem (vendeu o quê?) uma garrafa de bebida alcoólica. Daí eu peguei e sentei e não sabia que tinha porcaria dele do lado [...] R$4,00 [...] esse dinheiro eu consegui porque eu trabalhei hoje fazendo a mudança [...] a PM veio assim, nossa, e eu sentado, bem quase do lado, aproximadamente uns 2 metros, 2,5 metros,
tinha coisa (o quê?) entorpecentes [...] crack e pinos de pó [...] e uma quantidade de dinheiro que estava num pacotinho parece [...] eu não sai correndo” (sic).

Sob a égide do contraditório, o recorrente expôs (mov. 269.3):
“eu estava passando e vi aquele pacote assim meio no canto, fui querer, de gole né, nessa vida garimpeira, eu e meu compadre com aquilo de lá, daí fomos pegar, fomos um monte de desconhecida, daí nessa já veio o soldado né e pensa que eu era o chefão do bagulho. Sou nada, eu não faço isso [...] vários corote [...] (tinha usado [drogas?] não [...] (esses pinos e essas pedras não eram do sr. isso?) não [...] (por que o sr. foi pegar o bagulho?) porque dava dinheiro o negócio lá pra gastar, eu queria pegar o dinheiro e gastar [...] (quando o sr. foi abordado pela PM, o sr. estava com esse papel das drogas na mão?) estava no chão (deu tempo, o sr. chegou a catar?) deu nada [...] (e o outro cidadão que estava junto com o sr. segundo os policiais?) anh, era um conhecido, queria saber o que eu estava fazendo, o que eu estava procurando, só que sumiu dali, eu não vi nada (quando os policiais chegaram o rapaz conseguiu fugir e o sr. ficou parado ali?) é verdade, eu fiquei sentado, se não aparecesse dono eu ia pegar, não apareceu [...] (esse papel com essa droga ali era desse rapaz que o sr. encontrou naquele dia?) não posso te dizer [...] as vezes passa os caras vendendo lá e deixam mocado lá [...] ele [rapaz] chegou perto de mim pra perguntar o que eu estava fazendo ali [...] (o que o sr. estava fazendo ali as 11 horas da noite nesse local?) esses negócio, eu sou meio alcoólatra [...]
(nessa localidade [...] é comum as pessoas ficarem vendendo drogas ali [...]?) [...] em todo lugar, só que ali por perto tem [...] (tinha quantia em dinheiro naquele dia?) R$30,00 [...] ia comprar iogurte, banana [...] (não tinha intenção de comprar drogas com esses R$30,00?) não (e a origem desse dinheiro?) vendendo latinha e arrancando matinho [...] (já conhecia os policiais?) não [...] (por que toma medicamentos?) eu levei umas pancadas na cabeça [...] faz 12 anos [...] (faz tratamento aonde?) no postinho [...] fazendo presença no CAPS [...] pra dormir tenho que tomar aquele dormidina” [...] (naquele noite você estava fazendo uso dos remédios?) [...] por cima da bebida, não” (sic).

Em sede extrajudicial, o policial militar João Luiz Rossato descreveu (mov. 1.6):
“em patrulhamento pelo bairro Pilarzinho, ali no local em que tem várias ocorrências de tráfico e consumo de drogas, de longe a gente avistou dois indivíduos: um estava sentado no meio-fio e o outro em pé. Quando o rapaz em pé visualizou a equipe, ele saiu do local e não deu tempo da gente abordar ele, a gente procedeu a abordagem no rapaz que estava sentado [...] era um indivíduo conhecido da equipe [...] JOÃO PAULO [...] com o mesmo ali, dentro do bolso, estava cerca de R$110,00 em notas trocadas de 10, 20 e 5 e, na sua mão, tinha uma nota de R$10,00 que possivelmente seria do outro indivíduo que se evadiu, e, ao lado dele, tinha um papel branco, que estava amassadinho, como se fosse um bloquinho, e dentro dele tinha 10 pedras de crack e 3 pinos de cocaína” (sic).

Interpelada na fase do contraditório, a Sra. João Luiz narrou (mov. 269.1):
"a equipe estava em patrulhamento pelo Pilarzinho [...] quando a gente entrou na rua, a gente viu o [...] JOÃO PAULO [...] e mais um indivíduo [...] a área é conhecida pelas equipes de várias situações [...] de posse e tráfico de drogas [...] quando eles visualizaram a equipe eles se dispersaram [...] o JOÃO estava com R$10,00 na mão e mais uns dinheiros trocados, que eu não lembro a quantidade, no bolso [...] ao lado dele ali tinha um papelzinho branco que estava a substância que a Excelência falou [...] a gente não conseguiu abordar [o outro indivíduo] [...] era um papel branco, que estava amassado, com todas as drogas dentro ali, estava tudo junto [...] estava do lado dele [JOÃO PAULO], assim, bem perto do meio-fio (estava escondido ou jogado no chão visual?) não, dava pra ver assim [...] ele negou ser de posse dele a droga [...] ele tinha um mandado de prisão pelo envolvimento com tráfico de drogas [...] foi ele que comentou com a equipe [...] tinha uma só nota graúda, se eu não me engano era de R$50,00 e o resto era tudo trocado [...] (a outra pessoa que estava com ele também era conhecida da equipe?) a gente não conseguiu visualizar [...] quem era [...] ele negou ser de propriedade dele, mas é obvio que seria dele pelo fato de estar do lado dele já (se recorda se foi encontrado algum apetrecho pra uso da pedra, tais como Bombril, latinha, cachimbo, algo assim?) não me recordo, mas eu sei que em questão do crack ele é usuário [...] (é normal o mero usuário andar com diversidade de drogas [...] várias pedras [...]?) eles distribuem várias pedras pra usuários fazerem a venda pra eles em troca da própria droga pra uso pessoal" (sic).


Seu colega de farda, Sr. Arnon Arlen Medeiros dos Santos, revelou à autoridade policial (mov. 1.8):
“em patrulhamento pelo Pilarzinho [...] visualizou dois indivíduos que, ao avistarem a viatura, um deles se evadiu do local [...] e o outro é o [...] JOÃO [...] ele estava em pé e, quando visualizou a equipe, ele sentou né, ali demonstrando um certo nervosismo. Na abordagem, foi achado a quantia de R$120,00 [...] e, embrulhado num papel, a droga ilícita [...] 3 pinos de cocaína e 10 pedras de crak [...] dinheiro em notas trocadas [...] na jaqueta dele” (sic).

Questionado em audiência de instrução, o Sr. Arnon versou (mov. 269.2):
“a gente estava patrulhamento pela via pública [...] a gente avistou dois indivíduos, o JOÃO e mais um outro masculino, daí, no momento em que eles visualizaram a equipe policial, eles já tomaram aquele susto, separaram os dois e o outro saiu fora, só ficou o JOÃO [...] foi constatado a droga, né [...] ela estava num papel, num envelope, embrulhada ali e com dinheiro [...] ele estava com dinheiro e o JOÃO falou que era do cara que se separaram [...]
(esse pedaço de papel contendo as drogas estava no chão?) isso, estava do lado do JOÃO ali [...] dinheiro com ele e mais uma quantia na mão que ele estava segurando também [...] (conhecia ele?) sim de outras ocorrências de droga pra consumo [...] (a equipe chegou a visualizar o rapaz de posse dessa droga ou alguém passando pra ele ou não?) então, tava próximo dele, a gente não visualizou [...] a gente não viu se foi passado algo nesse sentido né [...] (foi encontrado apetrecho nas proximidades pra uso de drogas?) não” (sic).

Pois bem.
Conforme o boletim de ocorrência e os depoimentos policiais, a equipe estava em patrulhamento e avistou o réu na companhia de terceiro na Rua Guy de Maupassant, nº 123, em Curitiba-PR - local conhecido pelo narcotráfico. Segundo eles, o acusado se evadiu ao notar a viatura policial, mas conseguiram realizar a abordagem. Acrescentaram que o inculpado portava uma nota de R$ 10,00 (dez reais) na mão, além de R$ 110,00 (cento e dez reais), em notas trocadas, em seu bolso. Informaram que, ao lado do denunciado, no chão, foi encontrado um embrulho feito com papel branco amassado que continha 2,2g (dois gramas e duzentos miligramas) de crack, fracionados em 10 (dez) pedras, e 0,8g (oitocentos miligramas) de cocaína, divididos em 03 (três) pinos eppendorf.
Percebe-se, pelas declarações obtidas na etapa judicial e na fase inquisitorial, que os castrenses narraram de forma harmônica as circunstâncias do fato, bem como a forma como se dera a apreensão dos entorpecentes, identificando o apelante como o responsável pela mercancia de tóxico narrada na exordial acusatória.
Como cediço, os depoimentos prestados por agentes de segurança são meios de prova idôneos e de relevante valor, sobretudo quando harmônicos entre si e com as demais provas coligidas ao caderno processual, não havendo qualquer razão para desacreditá-los. Assim, na qualidade de funcionários públicos, suas declarações detêm presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular demonstrar a imprestabilidade de suas versões.
Nesse compasso já decidiram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Estadual:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEA QUANDO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo individual. Desse modo, inviável, em sede de habeas corpus, afastar a ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito.2. Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.3. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode corroborar na prolação de édito condenatório, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.4. Agravo regimental desprovido”.(STJ - AgRg no HC n. 850.502/PE, rel. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j.13/11/2023, grifou-se).

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MÉRITO. A) FATOS 2 E 3 – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS QUE APONTAM A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO, CONSUBSTANCIADO NO LAUDO DE EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE APARELHO CELULAR. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PROVAS JUDICIALIZADAS CONTUNDENTES ACERCA DA PRÁTICA DE NARCOTRAFICÂNCIA PELO ACUSADO. B) FATO 4. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS E, CONSEQUENTEMENTE, CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. FALTA DE MATERIALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. C) AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. D) RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE SE LIMITA A APONTAR O USO PESSOAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. E) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). F) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA FIXAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DELIBERAÇÃO, DE OFÍCIO”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001719-59.2023.8.16.0076 - Coronel Vivida -
Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 12.12.2023, grifou-se).

Vale dizer, ainda, que inexiste qualquer indício de que os referidos soldados fossem desafetos do denunciado ou que quisessem, de alguma forma, vê-lo imerecidamente condenado, de modo que seus depoimentos devem ser considerados sem qualquer ressalva.
Outrossim, malgrado o denunciado negue a autoria do crime descrito na exordial acusatória, o conjunto probatório atesta, indubitavelmente, o seu envolvimento com a narcotraficância.
Tal conduta, aliás, foi evidenciada por outros elementos probantes, sobretudo pela apreensão de quantia em dinheiro em notas trocadas e de estupefacientes variados e acondicionados para a venda – 3 (três) tubos eppendorf de cocaína e 10 (dez) pedras de crack –.


Convém reiterar, por oportuno, que, para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, é desnecessária a prova efetiva da mercancia, porquanto, tratando-se de crime misto alternativo, a sua caracterização depende da prática de apenas um dos verbos descritos no tipo incriminador e da comprovação de que o destino dos narcóticos ultrapassa o uso próprio, o que resta inconteste no caso em tela. Nesse viés o precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "MANTER EM DEPÓSITO". TIPO MISTO ALTERNATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta nulidade das buscas realizadas pela polícia, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias.2. Para concluir que as drogas mantidas em depósito se destinam à difusão ilícita, não é necessário que os órgãos de persecução penal flagrem atos de comércio. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006, "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".3. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da destinação das drogas apreendidas demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.4. Agravo Regimental desprovido”.(AgRg no HC n. 811.744/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifou-se)

Não bastasse, a circunstância de os entorpecentes terem sido localizados no chão não afasta a responsabilidade criminal do recorrente, sobretudo porque restou incontroverso que o tóxico foi localizado ao seu lado, além de que sua narrativa restou incoerente, isolada e contrária às provas dos autos.
Verifica-se, nessa linha, que o réu declarou à autoridade policial que desconhecia a presença da droga nas imediações e que o dinheiro apreendido consigo correspondia à remuneração por serviços prestados em uma mudança, veja-se (mov. 1.10): “eu peguei e sentei e não sabia que tinha porcaria dele do lado [...]
esse dinheiro eu consegui porque eu trabalhei hoje fazendo a mudança”.
Todavia, em juízo, o acusado passou a sustentar que havia acabado de encontrar o embrulho e que seu dinheiro provinha da venda de recicláveis e de serviços de jardinagem, vale transcrever (mov. 269.3): “eu estava passando e vi aquele pacote assim meio no canto [...], daí fomos pegar [...] (esses pinos e essas pedras não eram do sr. isso?) não [...] (por que o sr. foi pegar o bagulho?) porque dava dinheiro o negócio lá pra gastar, eu queria pegar o dinheiro e gastar [...] (e a origem desse dinheiro?) vendendo latinha e arrancando matinho”.
Resta indubitável, portanto, que as provas carreadas ao caderno processual são hábeis a sustentar o édito condenatório proferido em desfavor dos recorrentes, não comportando guarida a tese recursal de insuficiência probatória.

Dosimetria do apenamento

Do pedido de fixação da pena-base no mínimo legal

12. A apelante pugna pela redução da basilar ao mínimo legal, com extirpação de todos os desvalores que foram sopesados em seu desfavor.
Razão lhe assiste em parte. Explico.
Para melhor avaliação da insurgência, transcrevo a equação dosimétrica promovida pela digno Magistrado singular (mov. 289.1):
“Culpabilidade: [...] Deve ser considerada normal do tipo.Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais. Consta condenação por crime de receptação nos autos sob nº 0015899-51.2018.8.16.0013, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 03 de outubro de 2014.Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: Não foram esclarecidos.Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370).Em respeito ao entendimento jurisprudencial de que a natureza e a quantidade das drogas devem ser conjuntamente analisadas, em um único vetor (circunstâncias do delito), consigno que, conforme a denúncia, o réu trazia consigo, para fins de entrega ou fornecimento ao consumo de terceiros, 2,2 g (dois gramas e duzentos miligramas) da pasta base da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, vulgarmente denominada “crack”, fracionados em 10 (dez) pedras, e 800 mg (oitocentos miligramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, vulgarmente denominada “cocaína”, divididos em 3 (três) pinos tipo “eppendorf”.A despeito de não se tratar de apreensão de grande porte, a natureza das drogas (crack e cocaína), a diversidade de entorpecentes apresentada em conjunto e o fracionamento em 13 (treze) porções individualizadas (10 pedras de crack e 3 pinos de cocaína), prontas para a imediata comercialização, autorizam a valoração negativa do vetor circunstâncias do delito. O acondicionamento típico em “pedras” e “pinos eppendorf” revela direcionamento da conduta ao tráfico varejista e indica risco concreto de continuidade da atividade ilícita.Assim, considerada a diretriz jurisprudencial aplicável e o teor do conjunto probatório, mostra-se devidamente justificado o incremento moderado da pena-base com fundamento na natureza particularmente danosa das substâncias apreendidas (crack e cocaína) e nas circunstâncias concretas da prática delituosa aqui delineadas.Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base.Comportamento da vítima: As vítimas, no presente caso, são o Estado e a sociedade, que não contribuíram para o crime.Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, aumento a pena-base à razão de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa (ou seja, em 1/8 para cada circunstância judicial considerada desfavorável, os antecedentes criminais e as circunstâncias do delito), fixando-a em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (10 anos ou 120 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça. Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária.Não existem circunstâncias atenuantes.Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), pois o réu possui condenação por crime de furto qualificado nos autos sob nº 0004471-66.2022.8.16.0196, oriundo da 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 23 de abril de 2024.Sendo assim, elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa".

Extrai-se do decisum condenatório que a pena-base fora recrudescida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acima do patamar mínimo, em razão da negativação dos vetores antecedentes criminais e circunstâncias específicas.

12.1.
No que atine aos antecedentes criminais, verifica-se que, a fim de promover o incremento da reprimenda, Sua Excelência referenciou a condenação definitiva do réu na ação penal nº 0015899-51.2018.8.16.0013.
Analisando detidamente a certidão extraída do Sistema Oráculo (mov. 287.1) e a íntegra dos referidos autos no sistema PROJUDI, verifica-se que a aludida condenação se refere a delito cometido no dia 29/06/2018 – anterior, portanto, à perpetração da transgressão sub examine, que se dera em 25/07/2025 – e transitou em julgado em 11/10/2024 (mov. 46.0-TJ).
Acertada, portanto, a valoração negativa desta vetorial.

12.2.
Relativamente ao vetor circunstâncias específicas do delito, porém, a exasperação comporta modificação.
O Magistrado singular atribuiu desvalor à moduladora por entender que a natureza, a diversidade e o modo de fracionamento do narcótico apreendido – 2,2g (dois gramas e duzentos miligramas) de crack e 0,8g (oitocentos miligramas) de cocaína – intensificaria o grau de reprovabilidade da conduta.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça pronunciou a violação ao artigo 42 da Lei Antidrogas na hipótese de se valorar, de modo autônomo, os vetores “natureza” e “quantidade” de drogas. Neste sentido, firmou-se sob a sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.262, com a seguinte tese:
“Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”.

Assim, nada obstante seja evidente a elevada lesividade da cocaína e do crack, entende a Corte Superior pela impossibilidade de incidência apartada das moduladoras, as quais não são aptas, de forma isolada, a gerar reprovabilidade suficiente para a exasperação da pena-base, por não extrapolarem o tipo penal. Observe-se:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. LEI DE DROGAS. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME FECHADO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.2. Fato relevante. A defesa sustenta a revaloração da prova já delineada no acórdão recorrido, apontando a ínfima quantidade apreendida (4g de cocaína e 6g de maconha) para buscar desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, fixação do regime correto e processamento do feito.(...)7. Embora o art. 42 da Lei 11.343/2006 atribua preponderância à natureza e à quantidade da droga, a exasperação da pena-base pela vetorial "natureza da droga" se mostra desproporcional diante da apreensão de pequena quantidade (4g de cocaína), impondo a fixação da pena-base no mínimo legal, com observância da discricionariedade motivada e da proporcionalidade.8. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência, mantém-se a fração de 1/6, tornando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, inexistentes causas modificativas na terceira fase; o regime fechado é mantido em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo regimental não conhecido. Concedida ordem de habeas corpus de ofício para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado”.(...)”(AgRg no AREsp n. 3.126.598/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDA SOMENTE O VETOR REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, "[n]os termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal" (AgRg no HC 549.711/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020; sem grifos no original).2. A quantidade de droga apreendida no caso não demonstra, por si só, reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, por não extrapolar o tipo penal.3. Como já decidiu esta Corte, em reiterados julgados, "[n]ão sendo significativa a quantidade de droga apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base". (AgRg no AREsp 1.336.868/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2019).4 . Agravo regimental desprovido”.(AgRg no HC n. 819.867/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023, grifou-se).

Deste modo, ainda que inequívoca a nocividade da droga, a pequena quantidade de entorpecente apreendido – 2,2g (dois gramas e duzentos miligramas) de crack e 0,8g (oitocentos miligramas) de cocaína –, não justifica a exasperação operada pelo Julgador a quo, por não extrapolar o tipo penal.



Da conclamada aplicação da benesse do tráfico privilegiado

13.




Pugna o recorrente, também, pela incidência da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo.
O pleito não comporta aprovação.
De efeito, o correspondente artigo de lei exige, para a concessão da benesse, a primariedade do acusado, bons antecedentes, a não dedicação a atividade ilícita e a não integração em organizações criminosas, cumulativamente. Confira- se:
“Art. 33.§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, (...), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ”

Em consulta à certidão colacionada ao mov. 287.1 e ao sistema PROJUDI, denota-se que o réu possui condenação prévia transitada em julgado no dia 28/11/2024 pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal [autos nº 004471-66.2022.8.16.0196] e outra transitada em julgado em 11/10/2024 pela prática do delito de receptação [autos n° 0015899-51.2018.8.16.0013], sendo a primeira caracterizada na sentença como como reincidência e a segunda maus antecedentes. Logo, deixou o acusado de cumprir com dois dos requisitos constantes na legislação, de modo que se mostra inviável o emprego da pretensa benesse.
Por conseguinte, pela não conformação dos requisitos expressamente definidos no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, inviável se aplique ao apelante a respectiva redutora de pena.

Do cogente recálculo da expiação

14.




Considerando a extirpação da negativação ao vetor “circunstâncias específicas do delito” no cálculo dosimétrico, mister se proceda o reajustamento da expiação do sentenciado.
Na primeira fase da dosimetria, diante do afastamento operado neste voto, mas preservando-se o desvalor ao vetor "antecedentes criminais" no patamar de 1/8, calculado sobre o intervalo entre as sanções mínima e máxima cominadas ao tipo infringido [critério empregado em sentença], a basilar deve ser fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
Na segunda etapa Sua Excelência da origem reconheceu a incidência da agravante da reincidência e, em razão disso, exasperou a pena 1/6 (um sexto). Sendo assim, a pena intermediária passa a repousar em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.
Na derradeira fase não há causas especiais de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Por isso, a reprimenda
definitiva mantém-se em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.

Da intentada alteração do regime prisional inicial

15.



Roga o inculpado, noutro tópico, pela fixação do meio prisional inicial aberto.
Não há, entrementes, como se acolher a pretensão.
Apesar de o quantum de reprimenda definitiva ser inferior a 08 (oito) anos de reclusão – o que, isoladamente, permitiria o estabelecimento do meio carcerário inicial semiaberto –, a presença de circunstância judicial interpretada como desfavorável [antecedentes criminais] e a reincidência impõem a confirmação do regime prisional inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea ‘b’ e 3º, do Código Penal.

Do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

16.



Outrossim, o acusado requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Melhor sorte não lhe socorre, porém.
Repise-se que fora a ele infligida a sanção total de 07 (onze) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, de modo que o quantum estabelecido supera o patamar de 04 (quatro) anos previsto no artigo 44, inciso I, do Estatuto Repressivo e representa, por si só, óbice à incidência da benesse.
Por conseguinte, tendo em vista a não conformação dos requisitos legais para a aplicação das penas alternativas, de rigor rechaçar o pleito defensivo nesse sentido.

Da correção de erro material da sentença

17.




Ainda, necessária a correção de erro material constatado na parte dispositiva da sentença, referente ao nome do acusado.
Assim constou do reproche singular (mov. 289.1, fl. 16):
“III. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado EVERTON LEITE DA SILVA, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06”.

O Julgador a quo, equivocadamente, trocou o nome do réu pelo nome de terceiro estranho ao processo. Por conseguinte, de rigor corrigir o equívoco, para que conste a seguinte redação na conclusão e na parte dispositiva da sentença:
“III. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado João Paulo Soares dos Santos, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06”

Assim, retifica-se o nome constante do dispositivo da sentença para ‘João Paulo Soares dos Santos’.

Providência de Ofício
Da verba honorária ao defensor dativo

18.



Por fim, muito embora não tenha sido expressamente requerido pela defesa, devem ser fixados honorários ao causídico nomeado ao réu, como medida ex officio, em virtude da atuação dativa em segundo grau de jurisdição.
O estabelecimento de verba honorária de ofício por esta Câmara Criminal se faz possível em razão do ônus estatal em remunerar o exercício dativo da advocacia, independentemente de requerimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015, que assim dispõe:
“Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para atuar em processo criminal, para defender parte hipossuficiente em processo de natureza civil ou atuar como curador especial, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei”.

No caso, o Dr. DANIEL DAMMSKI HACKBART (OAB/PR nº 42.298) apresentou recurso de apelação em prol do sentenciado, e, por esse motivo, faz jus à remuneração pelo trabalho desenvolvido, cujo montante deverá ser arcado pelo Estado do Paraná, responsável pela assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/94.
Assim, tendo em vista a extensão do labor despendido pelo nobre causídico e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE, hei por bem arbitrar em seu benefício honorários no quantum de R$ 700,00 (setecentos reais), importância essa suficiente e razoável para satisfazer o múnus que lhe foi incumbido na causa, e cuja verba deverá ser somada ao valor já fixado pelo Juízo a quo, se existente.

19.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o fim de corrigir o erro material existente na parte dispositiva da sentença, retificando o nome do condenado para João Paulo Soares dos Santos, bem como afastar a valoração negativa atribuída às “circunstâncias específicas do delito”, culminando a reprimenda do réu, após o devido recálculo, em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.
Delibero, outrossim, pela fixação, de ofício, de honorários ao Defensor Dativo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.