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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE, em causa própria, em face de decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Central, nos autos da ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) nº 0013934-93.2026.8.16.0001, ajuizada em face de M. DE MARI ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão do cumprimento de sentença oriundo dos autos nº 0021933-10.2020.8.16.0001, bem como afastou o pedido de decretação de segredo de justiça, determinando o regular prosseguimento do feito (mov. 17.1/origem).
Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco na valoração dos fatos e das provas, porquanto jamais teria se ocultado para frustrar sua citação. Aduz que as diversas tentativas de localização realizadas nos autos nº 0021933-10.2020.8.16.0001 coincidiram com períodos em que se encontrava legitimamente em viagem ao exterior, circunstância comprovada por documentos que instruem a ação originária. Argumenta que a simples ausência física não se confunde com ocultação dolosa, requisito indispensável à citação por hora certa prevista no art. 252 do CPC.
Relata que a ação originária de reparação de danos materiais foi proposta em seu desfavor no ano de 2020 e que, após sucessivas tentativas frustradas de citação, o Oficial de Justiça promoveu a citação por hora certa em 17/01/2022, embora houvesse informações reiteradas de que o recorrente se encontrava em viagem internacional. Alega que a comunicação da suposta citação foi entregue a terceira pessoa estranha à sua esfera pessoal e profissional, identificada como Anna Caroline Maria Gonçalves, sem qualquer vínculo de representação. Afirma que o processo tramitou integralmente à sua revelia, com nomeação de curadoria especial pela Defensoria Pública, apresentação de contestação por negativa geral e posterior prolação de sentença condenatória transitada em julgado em 28/04/2023.
Sustenta, ainda, que as certidões lavradas posteriormente na fase de cumprimento de sentença revelariam a inexistência de ocultação. Aponta que, no mov. 154.1 do cumprimento de sentença, o próprio Oficial de Justiça consignou inexistir suspeita de ocultação, limitando-se a certificar a ausência do executado. Destaca igualmente as certidões dos movs. 169.2 e 183.2, nas quais teria sido registrado que trabalha sozinho, comparece esporadicamente ao escritório e atende apenas com horário agendado, inexistindo condições para realização de citação por hora certa na pessoa de funcionária da portaria.
Argumenta que a decisão agravada atribuiu relevância indevida ao fato de ter solicitado indicações de prestadores de serviços em grupo de síndicos durante período de viagem ao exterior. Segundo afirma, as mensagens decorriam exclusivamente de atividades relacionadas à gestão condominial, exercida por ele à época, não constituindo indício de sua presença física no Brasil nem de ocultação deliberada. Aduz também que a pessoa apontada como “recepcionista do escritório” seria mera funcionária da portaria do edifício comercial, sem qualquer vínculo empregatício, funcional ou pessoal com o agravante.
Defende que não houve esgotamento dos meios ordinários de localização, apesar de manter endereço profissional conhecido, telefone comercial ativo e endereço eletrônico disponível. Sustenta que sequer foram realizadas tentativas adequadas de contato telefônico ou por e-mail antes da adoção da medida excepcional da citação por hora certa. Acrescenta que, em algumas diligências posteriores, o Oficial de Justiça limitou-se ao envio de mensagens de WhatsApp, sem confirmação de leitura e sem realização de ligação telefônica.
Afirma, ainda, que a revelia lhe causou efetivo prejuízo processual, porquanto deixou de submeter ao contraditórios teses defensivas relevantes, especialmente relacionadas à alegada cessão dos créditos discutidos na demanda originária e à existência de procuração contendo cláusula de dispensa de prestação de contas. Sustenta que a controvérsia possui contexto familiar prévio e que os autores da ação originária tinham conhecimento de suas viagens internacionais, circunstância que, segundo a narrativa recursal, teria sido utilizada para viabilizar formação artificial de cenário indicativo de ocultação.
Com fundamento nesses argumentos, requer a concessão de tutela recursal para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de suspender o cumprimento de sentença nº 0021933-10.2020.8.16.0001, inclusive bloqueios patrimoniais, penhoras, atos constritivos e medidas expropriatórias, até o julgamento definitivo da ação declaratória de nulidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da querela nullitatis.
Distribuído o recurso, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal mediante decisão proferida no rec. mov. 8.1. Posteriormente, o agravante protocolou pedido de extensão do segredo de justiça aos presentes autos e ao agravo interno conexo nº 0059869-62.2026.8.16.0000 (rec. mov. 17.1), alegando que o Juízo de origem, nos autos da querela nullitatis nº 0013934-93.2026.8.16.0001, deferira sigilo médio em razão da existência de informações patrimoniais e profissionais sensíveis. Requereu, assim, a adoção do mesmo regime de sigilo nos recursos conexos.
Em seguida, apresentou pedido incidental de efeito suspensivo fundado em fatos novos (rec. mov. 18.1), argumentando que elementos produzidos na impugnação à contestação afastariam as premissas utilizadas para o indeferimento anterior da tutela recursal. Reiterou a tese de inexistência de ocultação, impugnou as conclusões extraídas das certidões do Oficial de Justiça e afirmou que o cumprimento de sentença estaria avançando para medidas constritivas mais gravosas, incluindo penhora de cotas sociais, pró-labore e expedição de ofícios relacionados à sua atuação profissional. Alegou, ainda, oferecer garantia real consistente em imóvel matriculado sob nº 76.906 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, com anuência expressa da proprietária, para assegurar o juízo e justificar a suspensão do cumprimento de sentença. Ao final, requereu a revisão da decisão que havia indeferido o efeito suspensivo, com suspensão imediata dos atos executivos.
Sobre o pedido de extensão do segredo de justiça, foi proferido despacho no rec. mov. 20.1, pelo qual se deferiu a anotação de sigilo médio relativamente aos movs. 1.3 a 1.5 e 1.11 dos autos recursais, consignando-se, ainda, que a apreciação do pedido formulado no rec. mov. 18.1 seria realizada conjuntamente com eventual juízo de retratação nos autos do agravo interno em apenso.
É o relatório.
II – VOTO Preliminarmente, tem-se que as matérias relativas à garantia real ofertada diretamente na origem e apenas noticiada na execução (mov. 276.1 – autos nº 0021933-10.2020.8.16.0001) — caução de imóvel de terceiro, objeto da matrícula nº 76.906 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba — e aos elementos fáticos deduzidos na impugnação à contestação, apresentados como “fatos novos” (rec. mov. 18.1), não foram submetidas ao crivo do Juízo de origem, tampouco integraram o objeto da decisão agravada, caracterizando, assim, inovação recursal, cuja apreciação originária por esta instância importaria indevida supressão de grau de jurisdição, motivo pelo qual deixo de conhecer do recurso nesse ponto, sem prejuízo de que tais questões sejam oportunamente deduzidas nas vias próprias. Superada tal questão, verifica-se, no mais, que estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo – dispensado haja vista justiça gratuita deferida na origem – mov. 17.1); regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade dos recursos. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) c/c pedido de tutela de urgência, proposta pelo agravante em face da agravada, na qual o autor aduz, em síntese, que a agravada propôs ação de indenização por danos materiais nº 0021933-10.2020.8.16.0001, e, no âmbito desta, houve a nulidade da citação do agravante, a qual foi realizada na modalidade hora certa indevidamente, o que culminou no transcurso do processo integralmente à sua revelia.
O autor/agravante requereu: “o deferimento da medida cautelar para suspender o cumprimento de sentença anunciado, impedindo que os interessados tentem promover quaisquer outras medidas constritivas, até ulterior julgamento de mérito da presente ação, tendo em vista a ocorrência de vício insanável de defeito de citação.”.
No entanto, o juízo a quo entendeu que o autor/agravante não preencheu os requisitos necessários para concessão da tutela requerida, nos seguintes termos (mov. 17.1/origem):
“2. Tutela de urgência e segredo de justiça
Trata-se de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis), cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Jorge Augusto Derviche Casagrande em face de I. de Mari Administradora de Bens Ltda, distribuída por dependência aos autos nº 0021933-10.2020.8.16.0001. O autor sustenta que o processo originário tramitou integralmente à sua revelia em razão de nulidade absoluta da citação, realizada indevidamente por hora certa, sem a presença dos requisitos legais do art. 252 do CPC. Afirma que jamais se ocultou para frustrar o ato citatório, tendo estado ausente por motivo legítimo, em viagem ao exterior, circunstância expressamente consignada nas certidões do oficial de justiça.
Alega que, não havendo citação válida, restou comprometida a própria formação da relação jurídica processual, sendo inválidos todos os atos subsequentes, inclusive a decretação de revelia, a sentença de procedência e o início do cumprimento de sentença.
Assim, fundamenta que os atos praticados tratam-se de vícios insanáveis, passíveis de reconhecimento a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, razão pela qual requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento de sentença e, ao final, a declaração de nulidade absoluta da citação e de todos os atos processuais dela decorrentes, além da concessão da justiça gratuita e do segredo de justiça.
Pois bem, nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes dois requisitos: i) a probabilidade do direito e, ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No que pertine a probabilidade do direito, o requisito não está preenchido.
Em relação ao ato citatório, foi realizada citação por hora certa em 17/01 /2022 (mov. 72.2, processo nº 21933-10.2020.8.16.0001), em razão da suspeita de ocultação do autor.
Nessa linha, o Oficial de Justiça certificou que a recepcionista do escritório do autor lhe havia informado que ele estava em viagem ao exterior. Todavia, em diligências externas, o servidor constatou que no mesmo período o autor havia solicitado indicações de profissionais para prestação de serviços locais, o que, ao seu entender, afastaria a possibilidade de o autor estar em viagem.
Por sua vez, o autor acostou passagens aéreas, nas quais se denota que, a princípio, a parte estava em viagem no período de 14/12/2021 a 14/01/2022 (mov. 1.2, pág. 7) e, na data da tentativa da última citação, afirmou estar em nova viagem, porém, não acostou prova nesse sentido.
Note-se que, a citação por hora certa, a teor do art. 252 do CPC, decorre de prerrogativa do Oficial de Justiça, de modo que lhe é cabível entender que a realização de viagens sucessivas pelo autor pode configurar suspeita de ocultação dolosa.
Logo, a questão sobre a validade do ato demanda maior dilação probatória, pois, em sede de cognição sumária não há como se entender pela ocorrência de circunstâncias que afastem categoricamente a suspeita de ocultação. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELLA NULLITATIS). PRETENSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MEROS ATOS DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. O entendimento jurisprudencial reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. No vertente caso legal (concreto), a Agravante sustentou que a continuidade do feito em sede procedimental do cumprimento de sentença acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, oriundo do cumprimento da decisão judicial de reintegração de posse. No entanto, verificase que o risco alegado é, tão somente, aquele inerente ao próprio cumprimento de sentença transitado em julgado, consoante esclarecido pela própria Magistrada.3. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050572-02.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.06.2025) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELLA NULLITATIS INSANABILLIS). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL, DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL, POR ALEGADO VÍCIO DECORRENTE DA NÃO CITAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. PRETENSÃO AINDA DE VER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NAQUELA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ANALISOU A QUESTÃO SOMENTE SOB A ÓTICA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM CONSIDERAR O ARGUMENTO DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO, NESTA SEDE DE SUMÁRIA COGNIÇÃO, DO ALEGADO VÍCIO CITATÓRIO NA AÇÃO PRINCIPAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE, POIS OS AGRAVANTES FIGURAVAM COMO PROPRIETÁRIOS DAQUELE IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO QUANDO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DE REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, FUMUS BONI IURIS (ART. 300, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0051007-83.2018.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 11.05.2020) (grifei) Da mesma forma, relativamente a intimação para fins de cumprimento da sentença, o autor comprovou que estaria em viagem no período de 01/07/2024 a 24 /07/2024 (mov. 1.2,pág. 3).
Assim, em tese, depreende-se que a parte estaria na no Brasil para receber a intimação na primeira e na última diligência realizada quando expedido o primeiro mandado de intimação (mov. 154.1, processo nº 21933-10.2020.8.16.0001).
Posteriormente, foram efetivadas novas tentativas de intimação por mandado (movs. 169.2, 183.2 e 195.3, processo nº 21933-10.2020.8.16.0001), período em que não há prova de viagem realizada pelo autor. À vista disso, em análise preliminar, também não se vislumbra nulidade da tentativa de intimação realizada no mov. 183.2, pois, partindo-se do pressuposto da validade do ato citatório, era dever da parte em manter endereço físico ou eletrônico que permitisse o recebimento de comunicações processuais, conforme consignado na decisão de mov. 220.1, do processo principal.
No que pertine ao segredo de justiça, a parte pugnou pela decretação do sigilo de maneira genérica, sem informar quais dados efetivamente estão abarcados pela medida excepcional do art. 189, III, do CPC.
No caso, não há qualquer discussão de cunho familiar, além de que a existência de repercussões patrimoniais não se enquadra, por si só, em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais.
2.1. Ante o exposto indefiro a tutela de urgência pleiteada e a imposição de segredo de justiça aos autos.”.
Contra referida decisão insurge-se o agravante.
Tendo em vista que a querela nullitatis insanabilis constitui ação autônoma e imprescritível, destinada a declarar a inexistência de sentença acometida de vício insanável — notadamente a ausência ou nulidade de citação —, apta a ser deduzida a qualquer tempo por se cuidar de matéria de ordem pública, o seu ajuizamento não produz efeito suspensivo automático sobre a execução ou o cumprimento de sentença impugnado, de modo que a controvérsia recursal se cinge a definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, suspensão dos atos constritivos no âmbito dos autos nº 0021933-10.2020.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença.
Inicialmente, extraem-se do comando do art. 300 do CPC dois requisitos positivos e cumulativos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipada: o perigo de dano somado à probabilidade do direito. O perigo de dano é representado pela urgência que demanda atuação positiva do Estado-Juiz, a fim de que afaste o perigo que eventual demora de uma decisão em cognição exauriente possa causar ao demandante. Dito de outro modo, o (a) autor (a) não pode esperar pela concessão do bem da vida até o final do processo e, por isso, a decisão necessita ser proferida o quanto antes e em caráter de urgência, normalmente in limini litis. Já a probabilidade do direito consiste em o juízo antecipar sua posição parcial ou total sobre o mérito da causa, em grau de cognição muito superficial tal qual as alegações da parte revelem fundamento provável – seja pela prova acostada aos autos ou pela natureza da obrigação em discussão – apto a, em tese, conferir-lhe verossimilhança suficiente para a concessão da tutela.
Partindo das premissas elencadas, verifica-se que no caso em tela os requisitos elencados não estão preenchidos.
Isso porque, a citação por hora certa constitui prerrogativa do Oficial de Justiça, na forma do art. 252 do CPC, competindo ao próprio servidor, no momento da diligência, aferir a fundada suspeita de ocultação do citando. Não se trata, em regra, de ato submetido à determinação prévia do magistrado, de modo que a valoração da conduta certificada demanda análise aprofundada, própria da instrução. Ademais, analisando-se os autos nº 0021933-10.2020.8.16.0001, verifica-se que a primeira tentativa de citação do agravante foi em 04/11/2020 e retornou infrutífera com anotação de “não existe o número” (mov. 36.1):
Em seguida, foram feitas mais 03 tentativas de citação, em datas distintas, as quais retornaram com a informação “ausente” (mov. 44.1):
Foi então determinada a citação do agravante mediante oficial de justiça com expedição de mandado (mov. 56.1), o qual retornou negativo com a seguinte informação (mov. 58.1):
Em seguida, expediu-se mandado de citação por hora certa (mov. 69.1), o qual retornou com as seguintes informações (mov. 72.2):
Por conseguinte, os elementos coligidos não permitem afastar, de forma categórica, a suspeita de ocultação consignada pelo Oficial de Justiça. Com efeito, os comprovantes de viagem apresentados indicam ausência do agravante no período de 14/12/2021 a 14/01/2022 (rec. mov. 1.2, fls. 07/11), ao passo que a citação por hora certa foi efetivada em 17/01/2022 (mov. 72.2 dos autos nº 0021933-10.2020.8.16.0001), ou seja, em data posterior ao retorno documentado, sem prova de que o agravante estivesse então em nova viagem. Da mesma forma, quanto à intimação para o cumprimento de sentença, o período de viagem comprovado (01/07/2024 a 24/07/2024- rec. mov. 1.2, fls. 01/06) não coincide integralmente com as diligências realizadas (mov. 154.1 dos autos nº0021933-10.2020.8.16.0001), remanescendo tentativas posteriores (movs. 169.2, 183.2 e 195.3 dos autos nº0021933-10.2020.8.16.0001) sem prova de deslocamento ao exterior.
Ademais, o ato citatório possui presunção de validade, de modo que incumbia à parte manter endereço físico ou eletrônico apto ao recebimento das comunicações processuais, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando não comunicada eventual alteração (art. 274, parágrafo único, do CPC).
Portanto, a discussão sobre a efetiva ocorrência, ou não, de ocultação dolosa constitui o próprio mérito da ação declaratória de nulidade, a reclamar contraditório e dilação probatória, incompatíveis com a cognição sumária que caracteriza a tutela de urgência.
Outrossim, não há que se falar em perigo de dano, pois apesar dos riscos invocados pelo agravante — bloqueios de ativos, penhoras, constrições sobre cotas sociais e pró-labore e demais medidas expropriatórias — tais são inerentes ao regular desenvolvimento do cumprimento de sentença fundado em título transitado em julgado, não constituindo dano apto a justificar a excepcional suspensão pretendida.
Nesse sentido, seguem julgados deste E. Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELLA NULLITATIS). PRETENSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MEROS ATOS DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. O entendimento jurisprudencial reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. No vertente caso legal (concreto), a Agravante sustentou que a continuidade do feito em sede procedimental do cumprimento de sentença acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, oriundo do cumprimento da decisão judicial de reintegração de posse. No entanto, verifica-se que o risco alegado é, tão somente, aquele inerente ao próprio cumprimento de sentença transitado em julgado, consoante esclarecido pela própria Magistrada.3. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050572-02.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.06.2025). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELLA NULLITATIS INSANABILLIS). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL, DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL, POR ALEGADO VÍCIO DECORRENTE DA NÃO CITAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. PRETENSÃO AINDA DE VER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NAQUELA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ANALISOU A QUESTÃO SOMENTE SOB A ÓTICA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM CONSIDERAR O ARGUMENTO DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO, NESTA SEDE DE SUMÁRIA COGNIÇÃO, DO ALEGADO VÍCIO CITATÓRIO NA AÇÃO PRINCIPAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE, POIS OS AGRAVANTES FIGURAVAM COMO PROPRIETÁRIOS DAQUELE IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO QUANDO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DE REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, FUMUS BONI IURIS (ART. 300, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0051007-83.2018.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 11.05.2020). (grifei)
Conclui-se que, ante a ausência da demonstração cumulativa dos pressupostos do art. 300 do CPC, e não tendo a propositura da querela nullitatis o efeito automático de suspender a execução, a manutenção da decisão agravada, é medida que se impõe.
Ante o exposto, o VOTO é pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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