SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053717-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis), indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão de cumprimento de sentença fundado em alegada nulidade da citação por hora certa realizada nos autos originários. O agravante sustenta inexistência de ocultação dolosa, invalidade do ato citatório e nulidade dos atos processuais subsequentes, requerendo a suspensão dos atos executivos até o julgamento da ação declaratória de nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se podem ser apreciadas, em sede recursal, alegações e documentos não submetidos previamente ao Juízo de origem, relativos à oferta de garantia real e a supostos fatos novos; (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência voltada à suspensão de cumprimento de sentença, diante da alegação de nulidade da citação por hora certa. III. RAZÕES DE DECIDIR As alegações referentes à garantia real ofertada e aos fatos novos apresentados após a decisão agravada não foram submetidas ao Juízo de origem, configurando inovação recursal e impedindo sua apreciação pela instância revisora. A propositura de querela nullitatis insanabilis não produz efeito suspensivo automático sobre o cumprimento de sentença impugnado. A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A citação por hora certa constitui ato dotado de presunção de validade e depende da aferição, pelo Oficial de Justiça, da fundada suspeita de ocultação do citando. Os elementos documentais apresentados não afastam, de forma inequívoca, a suspeita de ocultação registrada pelo Oficial de Justiça, pois os comprovantes de viagem não abrangem integralmente os períodos das diligências questionadas. A controvérsia acerca da efetiva ocorrência de ocultação dolosa constitui matéria de mérito da ação declaratória de nulidade e demanda contraditório e dilação probatória, incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Os atos constritivos inerentes ao regular desenvolvimento de cumprimento de sentença amparado em título judicial transitado em julgado não configuram, por si só, perigo de dano apto a justificar a suspensão da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: “1. A alegação de nulidade da citação por hora certa, quando dependente da apuração da existência ou não de ocultação dolosa do citando, demanda dilação probatória e não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência em querela nullitatis. A propositura de querela nullitatis insanabilis não suspende automaticamente o cumprimento de sentença, sendo indispensável a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para concessão de medida suspensiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 252, 274, parágrafo único, e 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0050572-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0051007-83.2018.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 11.05.2020.