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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte apelante NIOCÉLI FERREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO contra acórdão de mov. 30.1 do recurso de apelação cível (nº 0023814-37.2021.8.16.0017) por meio do qual este Colegiado negou provimento ao recurso interposto. O acórdão combatido restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR: ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IRRESIGNAÇÕES LANÇADAS PELA APELANTE DEVEM SER ANALISADAS JUNTO AO MÉRITO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEI 4.591/64. INAPLICABILIDADE DO TEMA 492 DO STF. PARTE REQUERIDA QUE NÃO PODE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE IRREGULARIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL. PARTE QUE, OPORTUNAMENTE, DEVERIA TER SE UTILIZADO DOS MEIOS LEGAIS CABÍVEIS PARA PRESERVAR OS SEUS DIREITOS. PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE SE CONFIGURA COMO DEVER DO CONDÔMINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.315 DO CC. NATUREZA PROPTER REM. PARTE REQUERIDA QUE NÃO FOI CONDENADA A SUPORTAR CUSTOS DE ADVOGADO E DESPESAS CARTORÁRIAS. JUROS DE MORA ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.”
Em suas razões recursais, a parte embargante sustentou que o acórdão embargado incorreu em omissão. Para tanto, arguiu que: a) a questão dos autos cinge-se na aplicação do TEMA 492 do STF de repercussão geral e tema 882 do STJ e cujo tribunal nem afastou, nem fundamentou acerca, apenas replicou entendimento do juiz a quo, para confirmar a sentença de primeiro grau; b) o STF impôs por meio do tema 492 que associações de moradores não podem cobrar taxas de manutenção (loteamento irregular fechado) de proprietários não associados antes da Lei nº 13.465/2017 a quem não tenha aderido à associação; c) o contrato inserido no corpo do acordão para tentar fundamentar a teoria da “intenção de constituir condomínio” é entre os Apelantes e o terceiro “Erreiras e Filhos Ltda.”, sendo que o CPC (art. 506) dispõe que a sentença faça coisa julgada apenas entre as partes do processo, observando o princípio da relatividade (art. 440 do CC): os efeitos de um contrato vinculam apenas as partes celebrantes.Nestes termos, requereu o acolhimento dos aclaratórios. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1/TJ), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º do CPC. Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – O presente recurso deve ser conhecido, eis preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie. II.II - Com relação ao mérito, verifico que os aclaratórios devem ser rejeitados, pois ausente qualquer vício do rol do artigo 1.022 do CPC. A embargante alega, em suma, existência de vício de omissão no acórdão proferido. Contudo, entendo que não assiste razão à embargante. Inicialmente, não há que se falar que o contrato colacionado no acórdão proferido teria sido pactuado entre os apelantes e terceiro estranho à lide, a saber, Erreiras e Filhos Ltda. Ora, analisando os documentos anexados ao mov. 1.19 dos autos de origem nota-se a assinatura do Sr. Raimundo Rodrigues às fls. 5 e 6, bem como ao documento de fl. 9. Portanto, a parte embargante manifestou vontade quanto aos termos ajustados contratualmente. Ato seguinte, não há que se falar qualquer vício quanto ao Tema 492 do STF, tendo em vista que o acórdão proferido afastou de forma fundamentada a sua aplicação ao caso em voga:
“(...) analisando o contato de compra e venda do imóvel, anexado ao mov. 1.19 dos autos de origem, notase, com facilidade, a intenção das partes na constituição de condomínio, existindo, em diversas passagens do documento, menção de que o imóvel estaria situado no “Condomínio Residencial Veleiro”.(...)Portanto, entendo adequado o entendimento do Juízo a quo no sentido de que o Tema 492/STF[1] não se aplica ao caso, visto que não se trata de cobrança em face de proprietário não associado, tendo em vista a clara intenção do comprador na constituição de condomínio, atraindo, portanto, os termos da Lei 4.591 /64. Ainda que a regularização do condomínio, bem como a efetiva constituição legal tenha ocorrido posteriormente (vide mov. 1.8), não deve prosperar a alegação da parte apelante de que “intenção é diferente de ação”, posto que o contrato de compra e venda devidamente assinado estipula de forma cristalina qual seria a natureza jurídica do empreendimento, tendo os requeridos consentido com a intenção de instituir condomínio ao assinar o documento. (...)” (fls. 6 e 7 – destaquei)
Assim, entendo que o inconformismo da embargante se refere ao conteúdo do mérito decisório o que, todavia, não pode ser alterado pela via eleita.Também é certo que na decisão recorrida foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes, dando assim por prequestionados os artigos apontados nos embargos. Por fim, quanto ao pedido da embargada para aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, indefiro o pedido, pois não se constata que a embargante tenha abusado do exercício do seu direito de defesa e recurso. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão de mov. 30.1 dos autos 0023814-37.2021.8.16.0017.