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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos réus DIRLEI e JOEL em face da decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade, nos autos de execução extrajudicial de cédula rural pignoratícia n.º 0001396-71.2022.8.16.0114, sob os seguintes fundamentos (mov. 80): “Destaco que a exceção de pré-executividade foi apresentada apenas pelos excipientes/executados Dirlei Soares de Oliveira e Joel Anderson da Silva, visando o desbloqueio do valor total de R$ 7.787.29 (sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos). Contudo, do montante total, R$ 2.077,96 (dois mil setenta e sete reais e noventa e seis centavos) foram bloqueados em desfavor da executada Vania Ladislau dos Santos Silva, conforme se observa da minuta do SISBAJUD acostada ao seq. 79.3, que não apresentou impugnação. Vale ressaltar que a referida executada sequer possuí procurador constituído nos autos. Assim, tendo em vista que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme art. 18 do CPC, deixo de conhecer do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do valor de R$ 2.077,96 (dois mil setenta e sete reais e noventa e seis centavos). 3.2. Dos valores constritos em desfavor do executado Joel Com relação ao executado Joel, foram bloqueados R$ 5.632,32 (cinco mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme minutas de bloqueio acostadas ao seq. 79. O excipiente alega, em síntese que: a) o valor bloqueado é irrisório face o montante total executado; b) que este saldo bancário é utilizado para despesas básicas de sobrevivência e constitui natureza alimentar; c) que é apenas avalista da obrigação e não pode sofrer encargos mais gravosos do que aqueles suportados pelo devedor principal; d) que os valores representam fluxo de caixa indispensável para a sua atividade produtiva autônoma. No que tange à suposta irrisoriedade dos valores, além de já se encontrar firmemente consolidado o entendimento jurisprudencial de que a irrisoriedade do valor bloqueado em relação ao total da dívida executada não impede a penhora, tal análise deve partir tão somente do exequente, pois a execução se realiza no seu interesse, devendo este, ao verificar que o valor a ser pago no feito para levantamento das quantias bloqueadas será superior ao montante efetivamente levantado, postular pela liberação. No caso, o exequente pugnou pelo afastamento da alegação de irrisoriedade e a manutenção da penhora, de modo que indefiro este pedido. Com relação a alegação de que o montante constrito é utilizado para despesas básicas de sobrevivência devedor, além de constituírem natureza alimentar e representarem fluxo de caixa indispensável para a sua atividade produtiva autônoma, de fato, o art. art. 833, IV, do CPC, dispõe que todas as espécies de proventos salariais e quantias destinadas ao sustento do devedor são quantias consideradas impenhoráveis. Vejamos o teor do artigo mencionado: (...) Contudo, in casu, verifica-se que o executado sequer juntou extratos bancários ou qualquer documento apto a comprovar a impenhorabilidade alegada. Não há provas mínimas de que pretendia utilizar as verbas bloqueadas para o pagamento de despesas pessoais e de subsistência, tampouco para demonstrar eventual fluxo de caixa decorrente de atividade profissional autônoma. Assim, a impugnação apresentada não merece acolhimento. Com efeito, observo que é ônus do executado comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, ou que estão depositados em caderneta de poupança. Ônus este que o excipiente Joel não se desincumbiu. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Acórdão recentemente prolatado, assim decidiu: (...) Assim sendo, indefiro este pedido. Sem delongas, o argumento de que o executado figura apenas como avalista da obrigação e, por isso, não pode sofrer encargos mais gravosos do que aqueles suportados pelo devedor principal também não comporta deferimento. Isso porque o avalista responde pela obrigação nas mesmas condições, na mesma forma e tempo que o devedor que assumiu a obrigação, de forma solidária, nos termos do art. 275 e 899, ambos do CC. Assim sendo, o credor pode cobrar a totalidade da dívida apenas do avalista, se assim entender, de forma que o pedido não comporta deferimento. De todo o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do montante total de R$ 5.632,32 (cinco mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), bloqueado em desfavor do executado Joel. 3.3. Dos valores constritos em desfavor do executado Dirlei Com relação ao executado Dirlei, foram bloqueados R$ 77,01 (setenta e sete reais e um centavo), conforme minutas de bloqueio acostadas ao seq. 79. O excipiente/executado alega que o valor bloqueado em seu nome é ínfimo, e a sua penhora seria desproporcional, por não contribuir de maneira efetiva para a satisfação do crédito. Conforme já mencionado anteriormente, a irrisoriedade dos valores bloqueados cabe tão somente ao exequente, de modo que, não tendo ele pugnado pelo seu levantamento em favor do executado, o pedido merece ser indeferido. 4. De todo exposto, rejeito as alegações de impenhorabilidade invocadas pelos executados na exceção de pré-executividade apresentada e mantenho a penhora do montante de R$ 7.787.29 (sete mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) bloqueado nos autos.” Inconformados, os agravantes sustentam que: a) fazem jus ao benefício da justiça gratuita, pois não possuem condições de arcar com o preparo do recurso sem prejuízo de sua subsistência; b) o STJ pacificou o entendimento de que a proteção legal se estende a valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimentos ou qualquer outra aplicação financeira, desde que respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos; c) cabe ao credor (Agravado) demonstrar, de forma inequívoca, a existência de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor para afastar a regra protetiva; d) o valor bloqueado R$ 7.787.29 (sete mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) representa menos de 10% do total da execução, mas é significativo para a subsistência dos devedores e de suas famílias; e) a manutenção da penhora vulnera os arts. 797, 805 e 836 do CPC, assim como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a garantia do mínimo existencial consagrada pelo STF; f) o agravante Joel figurou apenas como avalista e essa obrigação acessória não pode ser mais gravosa que a suportada pelo devedor principal, sob pena de violação ao art. 899 do CC; g) o agravante Joel exerce atividade como profissional autônomo/MEI e utiliza uma mesma conta para receitas pessoais e empresariais; h) o STJ tem reconhecido a impenhorabilidade de valores mantidos por profissionais autônomos e pequenos empreendedores, na medida em que se confundem com verbas de natureza alimentar e com o capital de giro necessário ao exercício da profissão protegidas pelo art. 833, IV, do CPC; i) em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano pela privação de verba alimentar, o recurso deve ser recebido sob efeito suspensivo/ativo, para impedir novos bloqueios e o levantamento da quantia bloqueada, bem como para determinar o imediato desbloqueio em favor do agravantes; j) ao final, o recurso deve ser provido, a fim de reconhecer a impenhorabilidade. Pela decisão do mov. 8, foi indeferido o efeito suspensivo/ativo. Contrarrazões no mov. 15. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Pelo despacho preliminar, em que pese o ineditismo do pedido de gratuidade, o benefício foi deferido, apenas para fins de admissão do recurso sem preparo, em virtude da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Quanto à liberação integral do montante penhorado, ambos os agravantes carecem de legitimidade recursal, eis que a quantia de R$ 2.077,96 (dois mil setenta e sete reais e noventa e seis centavos) não foi bloqueada em conta de sua titularidade, mas, sim, da co-executada Vânia. Por sua vez, os documentos juntados apenas em sede recursal (movs. 1.2 a 1.9) não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância. Isso porque os extratos bancários em nome do agravante Joel (Banco Bradesco – de 20 a 25.06.2025 e Caixa Econômica Federal – de janeiro a junho de 2025) e de Dirlei (Banco Itaú - de fevereiro a abril de 2025), bem como as faturas de telefone celular em nome de Dirlei (Claro Telefônica - de abril de 2025) não integraram o juízo de cognição da decisão agravada. No mais, satisfeitos os pressupostos processuais externos e internos, conheço do recurso na parte remanescente, com base no art. 1.015, parágrafo único do CPC. Mérito No caso, os agravantes alegam a impenhorabilidade dos valores com base no art. 833, IV e X (vedação de penhora sobre salário/fluxo de caixa da atividade autônoma e sobre quantia inferior a 40 salários-mínimos). Acrescentam que a jurisprudência entende pela presunção de impenhorabilidade da quantia inferior ao teto, admitida como garantia ao mínimo existencial, competindo ao credor o ônus de demonstrar a má-fé do devedor (AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Todavia, segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, é possível a constrição sobre quantias inferiores a 40 salários-mínimos, mantidas em contas de modalidade diversa da poupança, quando não houver comprovação do seu caráter de reserva financeira contínua e duradoura, com a finalidade de preservação do mínimo existencial. O ônus da prova é do devedor e não do credor. Confira-se: “a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (destaque nosso). Confiram-se, nesse mesmo sentido, os julgados mais recentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, IV E X, E ART. 854, § 3º, I, DO CPC. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA. EXTENSÃO A OUTRAS CONTAS OU APLICAÇÕES CONDICIONADA À PROVA DE RESERVA PATRIMONIAL PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento de sentença, no qual se discute a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta com movimentação típica de conta corrente. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há presunção de impenhorabilidade para valores inferiores a 40 salários mínimos em qualquer modalidade de depósito, independentemente de prova do executado; (ii) a movimentação típica de conta corrente descaracteriza a proteção do art. 833, X, do CPC; (iii) incidem os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 3. A impenhorabilidade de até 40 salários mínimos é automática apenas para depósitos em caderneta de poupança, podendo alcançar conta corrente ou outras aplicações se comprovada, pelo executado, sua natureza de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial (arts. 833, X, e 373 do CPC; precedentes da Corte Especial). A alegação genérica de natureza alimentar ou a mera inferioridade ao teto legal não dispensam prova. 4. Mantida a conclusão de que não se trata de conta poupança nem de reserva patrimonial, e ausente demonstração da origem salarial ou alimentar dos valores, a revisão demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ. A aderência do acórdão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça impõe a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.689.832/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MITIGAÇÃO DA GARANTIA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2024). 3. Impossível rever a afirmação contida no acórdão recorrido sobre a falta de comprovação, nos autos, da natureza salarial do numerário em comento, bem como da sua desnecessidade para a efetiva manutenção do ora recorrente e de sua família, dada a vedação da Súmula 7 do STJ. 4 . Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.162.304/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Na mesma linha, o entendimento desta Câmara: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária e ônus da prova pelo executado. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECAL SEM PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias do executado, em cumprimento de sentença ajuizado pelo banco para satisfação de crédito. O agravante sustenta que os valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC, independentemente da natureza da conta, e requer o reconhecimento da impenhorabilidade ou, subsidiariamente, a expedição de ofício para esclarecimento da natureza das contas bloqueadas. A decisão recorrida entendeu que a alegação de impenhorabilidade deve ser feita pelo próprio executado ou seu representante legal, e não pelo curador especial, além de não haver comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva financeira destinada à subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em contas bancárias, inferiores a quarenta salários-mínimos, são impenhoráveis independentemente da natureza da conta, e se a impenhorabilidade pode ser reconhecida sem comprovação concreta da destinação dos valores para reserva financeira destinada à subsistência do executado.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.4. Para valores bloqueados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, cabe ao devedor comprovar que tais valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não foi feito no caso.5. A alegação de impenhorabilidade não pode ser feita pela Defensoria Pública como curadora especial sem manifestação expressa do devedor, pois é direito exercitável apenas pelo titular ou seu representante legal.6. Ausência de elementos concretos que demonstrem a natureza impenhorável dos valores bloqueados, de modo que a mera alegação não é suficiente para afastar a penhora.7. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige comprovação da impenhorabilidade para extensão da proteção a valores em contas que não sejam poupança.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança automaticamente valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos sendo necessária a comprovação pelo devedor, no caso de valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, de que tais montantes constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X, §§ 1º e 2º; CC, art. 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial do STJ, j. 21.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0118432-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 20.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117086-97.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Súmula nº 335/STF.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou um recurso em que a pessoa pediu para liberar o dinheiro que foi bloqueado em suas contas bancárias, alegando que o valor era pequeno e, por isso, não poderia ser penhorado. Porém, a lei só protege automaticamente o dinheiro guardado em poupança até um certo limite. Para outros tipos de conta, como conta corrente, é preciso provar que o dinheiro é uma reserva para necessidades básicas. Como a pessoa não apresentou provas que mostrassem isso, o juiz decidiu manter o bloqueio do dinheiro, negando o pedido de liberação.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023562-12.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.06.2026) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores, no montante de R$ 1.755,97, sob a justificativa de que a quantia decorre de resgate de seguro de vida cancelado, não comprovando a natureza alimentar da verba ou sua destinação à subsistência da Agravante.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, diante da alegação de que a quantia não ultrapassa o limite de quarenta salários-mínimos.III. Razões de decidir3. Ausência de impugnação específica, no recurso, quanto à impenhorabilidade prevista no artigo 833, VI, do CPC, restringindo-se a análise recursal à aplicação do inciso X do mesmo dispositivo.4. Ao reconhecimento da impenhorabilidade com base no artigo 833, X do CPC, não basta que a importância penhorada em conta corrente seja inferior a 40 mínimos, diante da presunção de que se trata de recurso de livre movimentação, sendo ônus do devedor provar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial, do qual a Agravante não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança é automática até o limite de 40 salários mínimos, enquanto a proteção de valores em contas correntes ou outras aplicações financeiras depende da comprovação de que os montantes constituem reserva financeira destinada a atender necessidades emergenciais.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0141343-89.2025.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.03.2026) “Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. penhora via sisbajud. pleito de declaração de impenhorabilidade. ausência de provas. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora.II. Questão em discussão1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a tese de impenhorabilidade dos valores localizados via Sisbajud.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente à luz do art. 833, IV e X, do CPC.III. Razões de decidir3. O agravante não comprovou a origem salarial, nem a finalidade de reserva financeira dos valores bloqueados, ônus que lhe competia com base no art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil.4. A mera alegação de que o valor constrito possui natureza salarial não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado, incumbindo ao executado comprovar a correlação entre os valores depositados e a quantia penhorada. O mesmo ocorre com a tese de que a quantia constrita não ultrapassa 40 salários-mínimos ou que os valores são essenciais para manutenção das despesas ordinárias, sendo ônus do executado comprovar o intuito de constituir reserva financeira destinada a assegurar seu mínimo existencial. 5. A proteção legal da quantia constrita depende da comprovação da natureza absolutamente impenhorável do valor ou da prova concreta de que tal é destinado a assegurar o mínimo existencial.6. A decisão agravada foi mantida por não existir comprovação da origem salarial dos valores bloqueados ou o intuito de constituir reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido Tese de julgamento: “A impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente exige documentação comprobatória da sua origem salarial ou intuito de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da entidade familiar, inexistindo prova viável a manutenção da penhora.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X, art. 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.075.090/MG, Rel: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0088614-86.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 08.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0108434-91.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0141343-89.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0101122-64.2025.8.16.0000, Rel.: Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 08.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0016210-37.2025.8.16.0000, Rel.: Desª. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer, j. 17.11.2025.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038032-48.2026.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.06.2026) Ocorre que não houve mínima demonstração da natureza salarial dos valores bloqueados ou que sejam renda de atividade autônoma, empregada como capital de giro para a manutenção do próprio negócio. Não foi comprovada perante o juízo da origem a atividade laboral do agravante Joel, tampouco foram apresentadas informações sobre a renda mensal e as despesas básicas de ambos os agravantes, o que impede qualquer avaliação quanto à garantia do mínimo existencial, sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a se considerar apenas os argumentos veiculados na exceção de pré-executividade apresentada no mov. 64, desacompanhada de qualquer documento, a discussão resta reduzida à matéria de direito. Portanto, de acordo com a orientação do STJ, os agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a natureza salarial/de atividade autônoma das quantias bloqueadas nas contas, nem que o bloqueio se deu em conta-poupança ou sobre quantia depositada com a finalidade de reserva financeira, para garantia do mínimo existencial. Saliente-se que a manutenção da penhora não vulnera o disposto no art. 797 do CPC, invocado pelos agravantes. Pelo contrário, já que a execução se realiza no interesse do credor. Em relação ao art. 836 do CPC, não se evidencia que o valor bloqueado seja insignificante, a ponto de sequer cobrir os custos da execução, como alegam os agravantes, o que, aliás, seria uma questão de interesse do próprio exequente e não dos executados. Quanto ao art. 805 do CPC, não se olvida que a execução deve prosseguir pelo modo menos gravoso ao devedor. Porém, o parágrafo único atribui ao devedor indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos dos quais o credor possa se valer e, no presente caso, os agravantes não indicaram qual seriam esses meios alternativos. Finalmente, destaque-se que o mencionado art. 899 do CC não desonera o avalista de responder pelo cumprimento da obrigação principal, não havendo que se falar, portanto, em oneração excessiva, simplesmente pelo fato de que a maior quantia encontrada e bloqueada pertence ao avalista. Inclusive, mencionado dispositivo lhe assegura o direito de regresso contra o avalizado, caso venha a pagar o título. Nesse cenário, resta incensurável a decisão agravada.
CONCLUSÃO Diante do exposto, o recurso de agravo de instrumento deve ser CONHECIDO EM PARTE e NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação.