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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000167-77.2026.8.16.0133
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pérola
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação criminal. Medidas cautelares diversas da prisão. Investigação de supostos crimes contra a administração pública e organização criminosa. Operação Trifólio. Rejeição de embargos de declaração. Pretenso reconhecimento de nulidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e fundamentação aparente. Não ocorrência. Ausência de obrigação de enfrentamento individualizado de cada documento e argumento defensivo. Suficiência da motivação. Nulidade afastada. Medidas cautelares patrimoniais. Pleito de restituição de veículo apreendido. Não cabimento. Constrição que não se destina exclusivamente à finalidade probatória. Necessidade de resguardo de eventual reparação ao erário, confisco e prevenção da dissipação patrimonial. Documentos apresentados pela defesa que não afastam, por si sós, a necessidade cautelar. Investigação ainda em curso. Manutenção da apreensão. Pedido subsidiário de nomeação dos investigados como fiéis depositários. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos que justifiquem a entrega do bem aos próprios investigados. Risco de esvaziamento da finalidade da constrição patrimonial. Readequação das cautelares patrimoniais. Não cabimento. Ausência de alteração relevante do quadro fático que ensejou a decretação das medidas. Subsistência dos indícios da prática delitiva e da necessidade de resguardo da efetividade da persecução penal. Medidas adequadas, necessárias e proporcionais. Recurso desprovido.