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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Brenda Poliszuk Santos e Carlos Eduardo da Silva Poliszuk contra a decisão de primeiro grau (mov. 34.1), que rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa e, por conseguinte, manteve integralmente a decisão anterior (mov. 20.1), por meio da qual foram indeferidos os pedidos de desbloqueio do veículo Honda/HR-V, cor branca, placas AZZ-3711, de liberação dos valores constritos via SISBAJUD e de revogação das medidas cautelares consistentes na suspensão do exercício de função pública e de atividade econômica vinculada ao Poder Público. Em suas razões recursais (mov. 40.1), a defesa sustenta, em síntese, a nulidade das decisões recorridas por alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, ao argumento de que o Juízo de origem deixou de apreciar adequadamente documentos e teses defensivas relevantes relacionados à manutenção das medidas cautelares patrimoniais. Aduz, ainda, a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da apreensão do veículo Honda HR-V e para o indeferimento de sua restituição, inclusive na condição de fiel depositário, bem como a necessidade de reavaliação das cautelares à luz da documentação superveniente apresentada. Assim, requer a anulação das decisões de movs. 20.1 e 34.1. Subsidiariamente, a restituição do veículo apreendido, ou sua entrega mediante termo de fiel depositário; e, sucessivamente, a adoção de medidas patrimoniais menos gravosas. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 45.1), manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Leonir Batisti, também opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 22.1).
II. Previamente à análise da alegada nulidade das decisões recorridas e dos pedidos de restituição de bens e readequação das cautelares patrimoniais, impõe-se breve exposição do contexto fático-investigativo em que foram decretadas as medidas impugnadas. Conforme consta dos autos, Brenda Poliszuk Santos e Carlos Eduardo Da Silva Poliszuk passaram a ser investigados no âmbito da denominada “Operação Trifólio”, instaurada pelo Gaeco para apuração de supostos crimes contra a Administração Pública e organização criminosa relacionados à prestação de serviços de radiologia ao Município de Pérola/PR.Segundo apurado, Brenda figura como sócia-administradora da empresa C E Radiologia Ltda., da qual Carlos Eduardo também seria sócio, ao mesmo tempo em que exercia o cargo de Diretor do Departamento Hospitalar do Município. As investigações apontaram possível conflito de interesses na contratação da empresa para prestação de serviços ao ente público, bem como suspeitas quanto à regularidade da execução contratual. Além disso, estão sendo analisados aspectos relacionados à evolução patrimonial dos investigados, incluindo a constituição de nova empresa, a aquisição de veículos e a existência de bens registrados em nome da pessoa jurídica, elementos que, em tese, poderiam indicar incompatibilidade patrimonial e eventual ocultação de patrimônio. Nesse contexto, o Ministério Público requereu a adoção de diversas medidas cautelares investigativas, dentre elas a quebra de sigilos bancário e fiscal, busca e apreensão domiciliar e pessoal, bem como a apreensão de bens e documentos relacionados aos investigados, com o objetivo de aprofundar a apuração dos fatos. No contexto das investigações, o Juízo de origem deferiu, em 08.12.2025, as medidas cautelares requeridas pelo Ministério Público, reputando presentes os requisitos legais para sua imposição. Da fundamentação constante da decisão de mov. 6.1 dos autos nº 0001577-10.2025.8.16.0133, destaca-se o seguinte: “… 2. Da busca e apreensão: … Os elementos informativos constantes dos autos indicam, com a cognição própria deste momento, a possibilidade concreta de localização de objetos ilícitos nos endereços apontados, revelando a necessidade da medida para assegurar a eficácia da investigação e evitar a frustração da atividade jurisdicional. … 3. Da quebra de sigilo de dados: Em relação ao pedido de quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares eventu- almente apreendidos durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, vale pontuar que o pleito em questão também comporta acolhimento, na medida em que é de conhecimento notório que tais aparelhos são utilizados, atualmente, para facilitar e relatar todas as atividades da vida humana, inclusive as ilícitas. É importante ressaltar, nesta quadra, que o pleito em questão não se trata de interceptação telefônica, mas apenas de acesso ao conteúdo de aparelho celular. … 4. Da constrição patrimonial: Conforme já esmiuçado, os elementos colhidos na investigação revelam indícios ro- bustos da prática de crimes contra a Administração Pública e organização criminosa, envolvendo contratos firmados entre o Município de Pérola e a pessoa jurídica CE Radiologia Ltda., da qual os investigados Carlos Eduardo da Silva Poliszuk e Brenda Poliszuk Santos são sócios. Constatou-se que, entre 2021 e 2025, a empresa recebeu aproximadamente R$ 836.000,00 do poder público, sem possuir estrutura operacional compatível, funcionários registrados ou licença sanitária, indicando fraude contratual e enriquecimento ilícito. Além disso, verificou-se incompatibilidade patrimonial do casal com seus rendi- mentos declarados (cerca de R$ 405.391,19 em toda a vida financeira), frente à aquisição de veículos de alto valor (Jeep Compass e Honda HRV) e abertura de novo empreendimento (Mercado Zuk Ltda.), evidenciando possível lavagem de capitais e ocultação de bens, inclusive mediante registro em nome de pessoas jurídicas e terceiros.Portanto, o fumus comissi delicti está presente nos indícios de materialidade e autoria dos delitos, enquanto o periculum in mora decorre do risco concreto de dissipação de bens e valores, ocultação ou transferência de recursos ilícitos e destruição de provas, caso não sejam adotadas medidas urgentes.Assim, concluo que as medidas postuladas pelo Ministério Público são proporcionais, adequadas e reversíveis, visando a assegurar a efetividade da persecução penal, prevenir a reiteração delitiva e garantir futura aplicação do confisco, conforme arts. 125 a 144-A do CPP e art. 4° da Lei 9.613/1998. Diante disso, justifica-se o deferimento integral das providências requeridas pelo Parquet, quais sejam o bloqueio e sequestro de valores em contas bancárias vinculadas aos investigados e às pessoas jurídicas relacionadas (Brenda Poliszuk Santos, Carlos Eduardo da Silva Poliszuk, CE Radiologia Ltda., Merca- do Zuk Ltda.), até o montante de R$ 836.000,00 por conta, via SISBAJUD; Apreensão, sequestro e indisponibilidade dos veículos Jeep Compass e Hon- da HRV e de outros eventualmente registrados em nome dos aludidos investi- gados, com registro de restrições no RENAJUD; e Indisponibilidade de todos os bens imóveis em nome dos investigados, mediante cadastro na CNIB e comunicação aos Registros de Imóveis competentes”. A tentativa de constrição de ativos financeiros dos recorrentes mostrou-se praticamente inócua, resultando no bloqueio de apenas R$ 13,51 (mov. 36.1 dos autos nº 0001577-10.2025.8.16.0133). Posteriormente, a defesa requereu o levantamento dos bloqueios patrimoniais, a restituição do veículo Honda/HR-V, placas AZZ-3711, e a revogação das demais restrições incidentes sobre bens móveis e imóveis (autos nº 0000167-77.2026.8.16.0133). Em síntese, sustentou a superveniência de fatos capazes de afastar os pressupostos que justificaram a imposição das cautelares, destacando o arquivamento, pela Promotoria de Justiça de Pérola, de notícia de fato relacionada à contratação da empresa C.E. Radiologia Ltda., a exoneração de CARLOS EDUARDO do cargo público anteriormente ocupado e a ausência de elementos novos produzidos após o cumprimento das medidas de busca e apreensão. Alegou, ainda, desproporcionalidade das constrições patrimoniais, comprometimento da subsistência familiar e licitude da origem dos bens e recursos investigados, apresentando documentação destinada a demonstrar a regularidade das atividades empresariais desenvolvidas, da evolução patrimonial dos requerentes e da aquisição do veículo Honda/HR-V. Com o requerimento, foram juntados, entre outros documentos, a carta de crédito referente ao consórcio utilizado na aquisição do veículo, o arquivamento da notícia de fato nº 0107.25.00031-5, cédulas de crédito comercial, a portaria de exoneração de Carlos Eduardo e escalas de plantão vinculadas aos serviços de radiologia. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando a manutenção do quadro fático que ensejou as cautelares. (mov. 10.1). Na sequência, a defesa apresentou nova documentação (mov. 13.1), consistente, em síntese, em boletim de ocorrência, notificação extrajudicial e documentos relacionados ao denominado “Mercado Zuk”, visando demonstrar dificuldades financeiras e prejuízos decorrentes de disputa envolvendo imóvel utilizado pela atividade empresarial dos requerentes. Após nova manifestação do Ministério Público reiterando os fundamentos anteriormente expostos (mov. 17.1), o Juízo de origem indeferiu o pedido de levantamento das cautelares e de restituição de bens pelos fundamentos consignados na decisão de mov. 20.1: “… Quando do deferimento das medidas pleiteadas pelo Ministério Público, este juízo identificou elementos robustos acerca da possível prática de crimes contra a Administração Pública e organização criminosa, especialmente no tocante ao fato de que Carlos Eduardo, quando exercia função comissionada de direção hospitalar, atuou simultaneamente como sócio da empresa CE Radiologia Ltda., contratada pelo próprio Município e beneficiária de repasses que ultrapassam R$ 836.000,00 entre 2021 e 2025, embora não apresentasse estrutura compatível para a execução dos serviços, tampouco licenças necessárias, e contando ainda com registros de atuação irregular e ausência de radiologista habilitado. A atuação de Carlos Eduardo na fiscalização direta do contrato firmado com a empresa da qual é sócio revelou evidente conflito de interesses, expressamente vedado pela Lei 14.133/2021 e pela Lei Orgânica Municipal.Além disso, destaca-se a incompatibilidade patrimonial existente entre os valores declarados pelo casal e o patrimônio por eles adquirido, incluindo veículos de alto valor e abertura de empreendimento comercial que, em tese, poderia funcionar como meio de ocultação ou reciclagem de valores. Tais circunstâncias, somadas à ausência de estruturação econômica real da empresa CE Radiologia, formam um quadro indiciário suficiente para a manutenção das cautelares probatórias e patrimoniais. Nada do que foi trazido pela Defesa é capaz de infirmar ou mesmo reduzir a força desses elementos. A alegação de que houve arquivamento de notícia de fato em outra Promotoria não altera o conteúdo indiciário da investigação conduzida pelo GAECO, tampouco impede a atuação de membros distintos do Ministério Público, conforme esclarecido na manifestação de mov. 10.1, que ressaltou que notícias de fato não são submeti- das a controle jurisdicional e não produzem litispendência ou prevenção de membro ministerial. Portanto, permanece hígido o fumus comissi delicti. No tocante ao periculum, igualmente não se verifica qualquer alteração substancial. A simples exoneração de Carlos Eduardo da função pública não afasta o risco de reiteração delitiva ou de rearticulação das práticas investigadas. Nessa toada, o Ministério Público apontou, com precisão, que a suspensão de funções e da atuação econômica das empresas vinculadas ao casal continua sendo necessária para impedir a restauração do esquema criminoso e preservar a instrução, uma vez que a manutenção de vínculos políticos, sociais e comerciais pode facilitar novos atos de ocultação, destruição de provas ou contratação indevida, ainda que não haja mais vínculo formal com o serviço público. Ainda, em anuência com o parecer ministerial, tenho que a análise do acervo apreendido, composto por documentos volumosos e aparelhos eletrônicos que se encontram em fase de perícia, demonstra que a investigação segue em estágio ativo, sendo absolutamente razoável que a conclusão das análises periciais demande tempo compatível com a complexidade dos fatos. Dessa forma, não prospera a alegação defensiva de inércia investigativa, a qual não encontra respaldo no andamento processual. Quanto ao pedido de restituição do veículo Honda/HRV e de levantamento dos demais bloqueios, também não vislumbro espaço para acolhimento. Em tempo, reforça-se que os bens apreendidos e os valores bloqueados exercem papel indispensável para assegurar eventual reparação ao erário, viabilizar o confisco e impedir a dissipação patrimonial. Ademais, como corretamente observado pelo Ministério Público, a soma do veículo apreendido com os valores já localizados corresponde a aproximadamente 10% do montante supostamente desviado, o que afasta qualquer alegação de excesso e, ao contrário, revela a insuficiência do patrimônio constrito para a adequada garantia do juízo. Nesse contexto, o levantamento das medidas patrimoniais mostrar-se-ia precipitado e comprometeria a efetividade da persecução penal. Também não prospera a alegação de ofensa ao mínimo existencial, pois o Ministério Público demonstrou que os investigados possuem meios suficientes para garantir o sustento familiar por meio da iniciativa privada – mesmo com eventual encerramento das atividades do Mercado Zuck, não havendo qualquer comprovação de inviabilidade financeira decorrente das cautelares impostas”. Irresignada, a defesa opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, a existência de omissões na decisão de mov. 20.1, especialmente quanto à análise dos documentos juntados aos autos e ao pedido subsidiário de restituição do veículo apreendido mediante nomeação dos investigados como fiéis depositários. Na oportunidade, o Juízo consignou que as alegações e documentos apresentados pela defesa já haviam sido devidamente apreciados, concluindo pela inexistência de qualquer alteração relevante do quadro fático apta a afastar os fundamentos que justificaram a manutenção das medidas cautelares. Assentou, ainda, que a insurgência defensiva configurava mera pretensão de rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. Por fim, rejeitou o pedido de nomeação dos investigados como fiéis depositários do veículo apreendido, ao fundamento de que a medida pressupõe relação de confiança e presunção de boa-fé, requisitos que entendeu não estarem presentes diante dos indícios apontados na investigação acerca da prática dos delitos imputados e da suposta ocultação de patrimônio (mov. 34.1). A decisão deve ser mantida. De plano, observa-se que a maior parte das teses deduzidas pela defesa não consubstancia alegações autônomas de omissão ou deficiência de fundamentação, mas reflete, em essência, inconformismo com a valoração conferida pelo Juízo aos documentos e argumentos apresentados. Com efeito, os diversos tópicos recursais convergem para uma mesma pretensão, qual seja, demonstrar que os elementos supervenientemente juntados aos autos seriam suficientes para justificar a revogação ou, ao menos, a mitigação das medidas cautelares impostas. Todavia, o fato de o magistrado não ter acolhido a interpretação conferida pela defesa aos documentos apresentados não se confunde com negativa de prestação jurisdicional ou fundamentação aparente. Na hipótese, a defesa sustenta que o Juízo de origem deixou de apreciar documentos relevantes juntados aos autos, notadamente aqueles relacionados à aquisição do veículo Honda/HR-V, à situação patrimonial dos investigados e ao alegado enfraquecimento dos fundamentos que ensejaram a imposição das medidas cautelares. Não obstante, a análise das decisões de movs. 20.1 e 34.1 evidencia que as questões submetidas à apreciação judicial foram efetivamente examinadas, ainda que em sentido contrário à pretensão defensiva. No caso, ao apreciar o pedido de levantamento das cautelares, o magistrado consignou expressamente que os elementos apresentados pela defesa não possuíam aptidão para afastar os indícios que embasaram o deferimento das medidas investigativas, destacando a permanência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como a necessidade de preservação das constrições patrimoniais para garantia da persecução penal. Ainda que não tenha promovido análise individualizada de cada documento mencionado pela defesa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o dever de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento exaustivo e pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que sejam expostas as razões suficientes para a formação do convencimento judicial. A propósito, “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, bastando que indique os fundamentos suficientes para amparar sua decisão” (STJ, AgRg no REsp 2.213.820/MG, Quinta Turma; STJ, REsp 2.161.398/SC, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem assentado que a ausência de enfrentamento pormenorizado de cada tese ou elemento probatório suscitado pela defesa não acarreta nulidade, quando a decisão apresenta fundamentação idônea e suficiente para a solução do debate: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR E DE NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação crime visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição do aparelho celular apreendido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é nula por ausência de fundamentação, bem como se a apreensão do aparelho celular ocorreu de forma lícita e se houve abuso de autoridade. III. Razões de decidir 3. As questões referentes à ilicitude da apreensão do aparelho celular e de nulidade das provas em razão de suposto abuso de autoridade não foram apreciadas pelo Juízo a quo, ficando inviabilizada qualquer deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão proferida apresenta, ainda que de forma concisa, motivação adequada e suficiente para embasar a negativa de restituição do bem nesse momento, não havendo que se falar, portanto, em nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Teses de julgamento: ‘O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas’.______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX, CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002880-42.2024.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000136-97.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000692-35.2024.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 05.06.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001585-49.2022.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.03.2024”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003429-66.2025.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.02.2026). [Destacou-se.] Não obstante, observa-se que o Juízo apreciou a controvérsia submetida à sua análise e concluiu que os documentos apresentados pela defesa, embora considerados, não possuíam aptidão para afastar os fundamentos que justificaram a decretação e a manutenção das medidas cautelares, reputando-os insuficientes para modificar o quadro fático anteriormente reconhecido. Sobre a questão, a i. Procuradoria-Geral de Justiça detalhadamente ponderou que os documentos juntados pela defesa foram abrangidos pela análise global realizada pelo Juízo, não havendo necessidade de enfrentamento individualizado de cada elemento probatório, sobretudo porque se concluiu pela permanência do fumus comissi delicti e da necessidade de manutenção das medidas cautelares patrimoniais. Veja-se: “A circunstância de o Juízo não ter acolhido a interpretação pretendida pela defesa acerca das cédulas de empréstimo, da documentação relativa ao consórcio do veículo, das escalas de serviço, da portaria de exoneração ou dos documentos relacionados ao Mercado Zuk não configura omissão. O dever de fundamentação não exige manifestação individualizada sobre cada documento juntado aos autos quando a decisão evidencia que o conjunto probatório foi apreciado e considerado insuficiente para alterar as conclusões anteriormente firmadas. Com efeito, a controvérsia submetida ao Juízo não dizia respeito à validade isolada de cada documento apresentado pela defesa, mas à verificação da persistência dos requisitos cautelares. E, sobre esse ponto, houve pronunciamento expresso ao reconhecer que permaneciam íntegros tanto o fumus comissi delicti quanto o periculum in mora, destacando-se a existência de indícios de crimes contra a Administração Pública, possível conflito de interesses na contratação da empresa C.E. Radiologia Ltda., incompatibilidade patrimonial e necessidade de preservação do patrimônio para assegurar eventual reparação ao erário. Além disso, a finalidade da apreensão do veículo Honda/HRV e das demais constrições patrimoniais não se restringe à produção probatória. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, as medidas visam assegurar eventual confisco, futura reparação dos danos decorrentes dos fatos investigados e impedir a dissipação patrimonial durante o curso das investigações. Nessa perspectiva, ainda que a defesa tenha apresentado documentos destinados a justificar a origem dos recursos empregados na aquisição do automóvel, o Juízo concluiu que tais elementos não afastavam a necessidade cautelar de manutenção da constrição patrimonial”. O mesmo se verifica em relação aos embargos de declaração, oportunidade em que o magistrado consignou inexistirem omissões a serem sanadas, esclarecendo que a insurgência defensiva traduzia mero inconformismo com o resultado da decisão anteriormente proferida. Ademais, houve pronunciamento específico acerca do pedido de nomeação dos investigados como fiéis depositários do veículo apreendido, o qual foi expressamente rejeitado pelo Juízo mediante fundamentação própria, nos seguintes termos: “Por fim, no que se refere à pretensão de nomeação dos embargantes como fiéis depositários do veículo apreendido, conforme bem salientado pelo Parquet, a medida não se mostra adequada ao caso concreto. Isso porque o desempenho de tal encargo pressupõe relação de confiança e presunção de boa-fé daquele que permanece responsável pela guarda do bem, requisitos que não se fazem presentes diante da existência de consistentes indícios da prática de crimes contra a Administração Pública e de condutas voltadas à ocultação de valores, circunstância que, inclusive, motivou a manutenção integral das medidas cautelares na decisão embargada”. Dessa forma, embora a defesa discorde da conclusão adotada, não se verifica ausência de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com o conteúdo das decisões impugnadas, circunstância insuficiente para ensejar sua anulação. No tocante aos documentos relativos às escalas de serviço, cédulas de crédito bancário, portaria de exoneração, consórcio do veículo e ao denominado “Mercado Zuk”, a irresignação defensiva reside, em verdade, na valoração que lhes foi atribuída pelo Juízo. Isso porque a magistrada de origem apreciou a controvérsia e concluiu que os elementos apresentados não eram suficientes para justificar a revogação ou a mitigação das medidas cautelares anteriormente impostas. Por fim, também não merece acolhimento a alegação de irregularidade decorrente da abertura de vista ao Ministério Público para manifestação sobre os embargos de declaração. Ainda que a providência tenha ocasionado breve dilação temporal na apreciação do incidente, inexiste demonstração de prejuízo concreto à defesa, circunstância que afasta o reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula a reforma da decisão para determinar a restituição do veículo Honda/HR-V, placas AZZ-3711, aos apelantes ou, ao menos, sua entrega sob a condição de fiéis depositários, mediante assinatura de termo de compromisso e observância das cautelas que este Tribunal reputar necessárias à preservação da medida. Sem razão, contudo. Conforme consignado pelo Juízo de origem, a manutenção da constrição não está vinculada exclusivamente à utilidade probatória do bem, destinando-se igualmente a resguardar eventual reparação ao erário, prevenir a dissipação patrimonial e assegurar a efetividade de possível provimento condenatório. Nesse contexto, os documentos apresentados pela defesa acerca da aquisição do veículo e da origem dos recursos empregados em sua compra, embora relevantes para o exercício do contraditório, não se mostram suficientes, por si sós, para afastar a necessidade cautelar da medida. Isso porque, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, a restituição de coisa apreendida é inadmissível enquanto o bem interessar ao processo, circunstância que ainda se verifica no caso concreto, diante da permanência dos fundamentos que ensejaram a constrição patrimonial: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Nessa perspectiva, também não se verifica desproporcionalidade manifesta apta a justificar a restituição do bem, permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram sua apreensão e revelando-se a medida adequada, necessária e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Por idênticos fundamentos, não há falar em readequação das medidas cautelares patrimoniais. A documentação apresentada pela defesa não evidencia alteração substancial do quadro fático, permanecendo necessária e proporcional a manutenção das constrições impostas para resguardar a efetividade da persecução penal e eventual reparação ao erário. A propósito, a fundamentação expendida pela i. Procuradoria-Geral de Justiça bem equaciona a controvérsia, razão pela qual é adotada per relationem, incorporando-a às presentes razões de decidir: “(...) 7 - Também não se verifica desproporcionalidade nas medidas impostas. Conforme consignado pelo Ministério Público, os valores efetivamente constritos são significativamente inferiores ao montante do prejuízo investigado, circunstância que afasta a alegação de excesso e demonstra a adequação das providências cautelares adotadas. Também não merece acolhimento a alegação de que as medidas patrimoniais teriam inviabilizado a subsistência dos recorrentes. Embora a defesa tenha juntado documentos demonstrando o encerramento das atividades do denominado Mercado Zuk e a existência de litígio envolvendo a posse do imóvel onde funcionava o estabelecimento comercial, tais circunstâncias não são suficientes para demonstrar situação de vulnerabilidade econômica apta a justificar o levantamento das cautelares. Isso porque os próprios elementos colhidos durante a investigação indicam que os recorrentes receberam, por intermédio da empresa C.E. Radiologia Ltda., valores expressivos decorrentes da execução dos contratos administrativos firmados com o Município de Pérola, os quais totalizaram aproximadamente R$ 836.000,00 entre os anos de 2021 e 2025. Trata-se, portanto, de montante significativo, cuja destinação e movimentação financeira ainda constituem objeto de apuração. Além disso, as constrições efetivamente implementadas mostraram-se reduzidas quando comparadas ao valor do prejuízo investigado, uma vez que o bloqueio financeiro alcançou quantia irrisória e a principal medida patrimonial atualmente existente recai sobre o veículo Honda/HRV. Nesse cenário, não há demonstração concreta de que os recorrentes tenham sido privados de todos os meios de subsistência ou que as cautelares tenham inviabilizado o sustento do núcleo familiar. Como bem observado pelo Ministério Público e acolhido pelo Juízo de origem, o eventual encerramento das atividades do Mercado Zuk não conduz automaticamente à conclusão de comprometimento do mínimo existencial, sobretudo porque inexistem ele- mentos objetivos demonstrando incapacidade financeira absoluta dos recorrentes ou impossibilidade de obtenção de renda por outras atividades lícitas. Dessa forma, permanece hígida a conclusão de que as medidas impostas não ultrapassam os limites da proporcionalidade, mostrando-se adequadas para assegurar a efetividade da persecução penal e eventual reparação do dano investigado. 8 – Por fim não merece acolhimento a insurgência relacionada ao indeferi- mento do pedido de restituição do veículo mediante nomeação dos recorrentes como fiéis depositários. Conforme consignado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, o encargo de fiel depositário pressupõe relação mínima de confiança entre o Estado e aquele que permanecerá responsável pela guarda do bem constrito, circunstância que não se compatibiliza com o contexto investigativo retratado nos autos. Com efeito, as medidas cautelares foram decretadas justamente em razão da existência de indícios de crimes contra a Administração Pública, possível ocultação patrimonial e utilização de pessoas jurídicas para movimentação de recursos supostamente relacionados aos fatos investigados. Trata-se, portanto, de investigação que possui como um de seus objetos a própria análise da evolução patrimonial dos recorrentes e da destinação dos valores recebidos pela empresa C.E. Radiologia Ltda. Embora o bloqueio realizado via SISBAJUD tenha localizado quantia reduzida, tal circunstância não afasta os fundamentos que justificaram a constrição patrimonial. Ao contrário, a baixa disponibilidade financeira encontrada nas contas bancárias, quando confrontada com os valores movimentados pela empresa investigada e com o patrimônio identificado durante as investigações, constitui precisamente um dos elementos que justificam a necessidade de preservação dos bens passíveis de assegurar eventual reparação ao erário. Nesse contexto, a manutenção da apreensão do veículo revela-se medida adequada para resguardar a efetividade da persecução penal e impedir eventual dissipação patrimonial, não se mostrando recomendável sua entrega aos próprios investigados na con- dição de fiéis depositários. Assim, correta a conclusão do Juízo de origem ao entender que, diante dos elementos atualmente existentes nos autos, não estão presentes os requisitos necessários para a nomeação dos recorrentes como depositários do bem apreendido”. Assim, à míngua de fatos novos efetivamente aptos a infirmar o quadro indiciário anteriormente reconhecido, impõe-se a manutenção integral das medidas cautelares impostas, por permanecerem adequadas, necessárias e proporcionais às peculiaridades do caso concreto. Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, especialmente os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como os arts. 118, 120, 382, 593 e 619 do Código de Processo Penal, naquilo que pertinente à solução da controvérsia. Desse modo, a decisão a quo se mostra acertada, por isso, é de se negar provimento ao recurso. Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, ao Juiz prolator da sentença Dr. Fernando Henrique Silveira Botoni, via Mensageiro.
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