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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005305-98.2026.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO INSS E CONFIRMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/APELADA. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. VÍCIO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora/apelada contra acórdão que deixou de majorar a verba honorária, não obstante o não conhecimento do recurso voluntário manejado pela autarquia previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia limita-se à verificação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, admitindo-se excepcionalmente efeitos modificativos quando o saneamento do vício repercutir no resultado do julgamento. 4. Verificada a existência de verba honorária sucumbencial fixada na sentença e não conhecido o recurso voluntário interposto pelo INSS, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. Omissão suprida para arbitrar honorários recursais em 3% sobre o valor da condenação, totalizando 13%, nos termos da fundamentação. IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.