Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO INSS E CONFIRMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/APELADA. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. VÍCIO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora/apelada contra acórdão que deixou de majorar a verba honorária, não obstante o não conhecimento do recurso voluntário manejado pela autarquia previdenciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia limita-se à verificação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, admitindo-se excepcionalmente efeitos modificativos quando o saneamento do vício repercutir no resultado do julgamento.
4. Verificada a existência de verba honorária sucumbencial fixada na sentença e não conhecido o recurso voluntário interposto pelo INSS, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. Omissão suprida para arbitrar honorários recursais em 3% sobre o valor da condenação, totalizando 13%, nos termos da fundamentação.
IV. DISPOSITIVO
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005305-98.2026.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face do acórdão de mov. 37.1 (TJ – apelação cível), proferido nos autos de “ação previdenciária de concessão de auxílio acidente” nº 0000086-75.2024.8.16.0044, que não conheceu do recurso voluntário e confirmou em parte a sentença em sede de reexame necessário:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM A SENTENÇA. INDICAÇÃO DE DOENÇAS DIVERSAS DAS ALEGADAS PELA PARTE AUTORA. PEDIDOS DISSOCIADOS DOS TEMAS DEBATIDOS NO FEITO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM IGUAL SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.JUÍZO DE REMESSA NECESSÁRIA. PEQUENOS AJUSTES NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AMPARADA NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS E NO LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE TRABALHA REGULARMENTE COMO COSTUREIRA. DIVERSAS LESÕES NOS OMBROS E PUNHOS. REFORMA PARCIAL EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000086-75.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.04.2026)Nas razões de embargos de declaração a apelada defende a existência de omissão no acórdão relativa à ausência de arbitramento de honorários recursais em decorrência do não conhecimento do recurso voluntário da autarquia. Não apresentadas contrarrazões (mov. 10.0 – TJ – embargos de declaração).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOMéritoO Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca do cabimento dos embargos de declaração:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . “Por sua vez, as lições de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini apontam que a obscuridade “consiste na falta de clareza, de inteligibilidade, na expressão de uma ideia (um fundamento decisório, um comando...) no pronunciamento judicial”, omissão “ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar a respeito de qualquer ponto ou questão relevante para a aferição da admissibilidade da tutela jurisdicional ou para a solução do mérito” e a contradição “consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis entre si.(...) No entanto, não há contradição atacável por embargos declaratórios quando a parte reputa que uma afirmação contida na decisão está em contrariedade com algo externo a ela.’De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para sanar erro material.Isto é, a função primordial dos embargos é complementar o julgado para torná-lo claro e inteligível, não sendo possível rediscutir o mérito, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Veja-se:“Cabimento. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC)”. (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 8. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Pois bem.A embargante defende a existência de omissão no acórdão, consubstanciada na ausência de fixação de honorários recursais, em que pese o não conhecimento do recurso voluntário da autarquia ré.Da leitura do acórdão, verifica-se que realmente não houve arbitramento de honorários em sede recursal, em que pese tenha constado expressamente na sentença vergastada o arbitramento sucumbencial (mov. 70 – autos de origem):“CONDENO o INSS, diante da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da Súmula 20 do TRF da 4ª Região, uma vez que quando demandados na Justiça Estadual não é isento do pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, calculada até a prolação da presente sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, haja vista que, apesar de necessária a liquidação por cálculo aritmético, é certo que não ultrapassará o patamar de 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, considerando a atuação do procurador da autora, bem como tendo em vista a média complexidade da matéria versada e o tempo despendido para a solução da lide”.Desta forma, diante da evidente omissão no arbitramento dos honorários recursais, estes devem ser fixados em 3% (três por cento) do valor da condenação, totalizando honorários de 13% (treze por cento) do valor da condenação a serem pagos pela parte ré em favor do procurador (a) da parte autora, nos termos da sentença.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para fins de arbitrar honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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