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Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença condenatória de mov. 151.1, proferida nos autos nº 0014063-97.2025.8.16.0045, da Vara Criminal de Arapongas/PR, na qual a MM. Juíza de Direito julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público para o fim de condenar a ré RAQUEL PILAR DA SILVA BALTAZAR – nascida em 09/07/1992 e com 33 anos à época dos fatos – nas imputações previstas no artigo 33, “caput”, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/2006, às penas de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A prisão preventiva da condenada foi mantida.
O fato delituoso foi descrito na denúncia da seguinte maneira (mov. 22.1):

“(TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO)
No dia 1º de outubro de 2025, por volta das 01h00min, na Rua Colhereiro, n° 201, Vila Aparecida, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, os denunciados ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS e RAQUEL PILAR DA SILVA BALTAZAR, com consciência e vontade, tinham em depósito, aproximadamente 103g (cento e três gramas) de "maconha" sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, de uso proscrito em todo território nacional, conforme Portaria SVS n° 344/98 (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.1, auto de prisão em flagrante de seq. 1.2, depoimentos dos policiais militares de seq. 1.7 e 1.9, auto de exibição e apreensão de seq. 1.18 e auto de constatação provisória da droga de seq. 1.20), sendo que tal substância não se destinava a uso próprio.
Verifica-se que os policiais receberam denúncias anônimas que informava a existência de um intenso fluxo de usuários de drogas na residência localizada na Rua Colhereiro, nº 201, nesta cidade de Arapongas/PR, e que os denunciados ADRIANO e RAQUEL seriam os traficantes do local. Em diligências, os policiais avistaram a pessoa de Maurício Stecca adentrando o imóvel, sendo que, em abordagem, foi encontrado em suas vestes a quantia de R$ 10,00 que seriam utilizados para a compra de entorpecentes no local. No interior da residência, foram encontrados sete tabletes de “maconha”, pesando 103 gramas, além de R$ 67,00 em dinheiro em papel e moedas em um pote preto dentro de um quarto da residência dos denunciados. Saliento que o crime foi praticado nas imediações da Comunidade Nossa Senhora Aparecida, instituição social”.

Inicialmente, cumpre esclarecer que ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS foi condenado nas imputações previstas no artigo 33, “caput”, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/2006, às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente, não tendo recorrido da r. sentença.
A ré, por intermédio de defensora dativa (mov. 137.1), interpôs recurso de apelação (mov. 169.1) e ofereceu suas razões (mov. 185.1). Preliminarmente, alega a nulidade das provas obtidas em razão da violação do domicílio da apelante, uma vez que a entrada dos policiais ocorreu sem mandado judicial, baseada apenas em denúncia anônima, razão pela qual requer a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso II, do CPP. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para uso de drogas (artigo 28 da Lei 11.343/06). Com relação à dosimetria, solicita redução da pena-base para o mínimo legal, o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n° 11.343/2006, bem como a aplicação da detração penal pelo tempo já cumprido em prisão provisória, com a consequente alteração do regime de cumprimento da pena.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 194.1), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto. Sustenta a legalidade da busca domiciliar, amparada em fundada suspeita e em situação de flagrante delito, diante do recebimento de diversas denúncias anônimas e da visualização de um usuário ingressando na residência, afastando, assim, qualquer nulidade das provas obtidas. No mérito, reforça que o conjunto probatório é robusto e comprova tanto a materialidade quanto a autoria do crime, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito para posse de drogas para uso pessoal, pois a apelante é reincidente específica e as características do local do flagrante indicam atividade de tráfico, não simples uso. Quanto à dosimetria, afirma que a pena-base foi corretamente exasperada diante dos maus antecedentes e da natureza e da quantidade de entorpecentes, bem como justifica a aplicação da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, por se tratar de crime ocorrido nas imediações de entidade social. Por fim, manifesta-se pela manutenção do regime fechado para cumprimento da pena, alegando, ainda, que a questão envolvendo a detração é matéria afeta ao Juízo da Execução.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, pronunciou-se no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo. Preliminarmente, alegou que a busca domiciliar foi considerada legítima, pois fundamentada em denúncia anônima reforçada pela abordagem de um usuário que confessou intenção de compra, configurando situação de flagrância e justa causa para ingresso sem mandado judicial, razão pela qual a nulidade deve ser rejeitada. No mérito, defendeu a manutenção da condenação, ressaltando que a materialidade e a autoria foram comprovadas por diversos elementos que evidenciaram a destinação dos entorpecentes à comercialização, de modo que os pedidos de absolvição e desclassificação não merecem prosperar. No tocante à dosimetria, defende o afastamento do aumento da pena-base relacionado à natureza e à quantidade da droga, por considerar esses elementos insuficientes para justificar a fixação da pena acima do mínimo legal, de modo que a pena-base deve ser fixada em 6 anos e 600 dias-multa, com manutenção da majorante pela proximidade da comunidade Nossa Senhora Aparecida, resultando a pena definitiva em 7 anos e 700 dias-multa. Afirma que o pedido de detração penal deve ser analisado pelo Juízo da Execução. Com relação à alteração do regime, alega que o regime fechado deve ser mantido, por ter sido corretamente fixado em razão dos maus antecedentes da apelante. Por fim, manifesta-se pela necessidade de reforma da pena do corréu, ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS, devendo ser afastado o vetor previsto no artigo 42 da Lei de Drogas diante da quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos. Além disso, aponta que para o corréu o juízo a quo elevou a pena-base em 2 (dois) anos e 200 (duzentos) dias-multa devido a somente uma circunstância judicial negativa, enquanto para a ora apelante, exasperou a pena-base em 1 (um) ano e 100 (cem) dias-multa por cada circunstância judicial, não adotando, assim, “nenhum dos critérios aceitos pela jurisprudência ou pela dosimetria e tampouco apresentou justificativa idônea para o severo incremento na reprimenda penal”. Com o redimensionamento da pena, a sanção definitiva imposta a ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS deveria ser de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.
Retornam, assim, os autos conclusos para exame e julgamento.
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. No que tange à matéria levantada, o seu provimento se impõe, como adiante será exposto.
Preliminarmente, a defesa aduz a nulidade das provas obtidas em razão da violação do domicílio, pois a entrada dos policiais ocorreu sem mandado judicial, baseada apenas em denúncia anônima, razão pela qual requer a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso II, do CPP.
É o caso de acolher a preliminar — a rigor, hipótese de ilicitude da prova (artigo 157 do Código de Processo Penal), e não de nulidade processual em sentido estrito — em razão da inexistência de fundadas razões, como adiante será demonstrado.
No caso em análise, consta nos autos o recebimento de denúncias anônimas pela Polícia Militar do Estado do Paraná, informando que na Rua Colhereiro, n° 201, a apelante e o corréu estariam praticando o delito de tráfico de entorpecentes, sendo que no local haveria intenso fluxo de usuários. Por esse motivo, no dia dos fatos, a equipe policial optou por efetuar um cerco na região a fim de verificar a possível ocorrência do delito.
A dinâmica da diligência foi esclarecida por meio da prova oral produzida nos autos:
1 – Na fase de inquérito, o policial militar Diego Archetti dos Santos (mov. 1.7) relatou que receberam denúncias relatando tráfico de drogas na residência, a qual teria intenso fluxo de usuários. Os traficantes seriam a acusada e o corréu. Ao chegarem ao local, viram um indivíduo (MAURICIO STECCA) abrindo o portão e entrando, então decidiram abordá-lo, encontrando com ele R$ 10,00. Dentro da residência estavam ADRIANO e a apelante. Localizaram vários tabletes de maconha em porções, além de dinheiro em espécie. A acusada é conhecida dos policiais pelo tráfico de drogas e MAURICIO por ser usuário. Afirma que a casa não parecia uma residência, mas um local para uso de drogas. Alega que a apelante e o corréu passariam o entorpecente por um buraco no muro. MAURICIO teria afirmado que foi até o local para comprar drogas, ao passo que os acusados permaneceram em silêncio.

1.1 – Em juízo (mov. 136.3), afirmou que “a equipe policial recebeu denúncia, via central de operações, acerca de intensa movimentação de usuários em determinada residência situada na Vila Aparecida, nas proximidades de uma praça e da Igreja Aparecida, o que indicaria a prática de tráfico de drogas. Informou que, ao se deslocarem até o local, visualizaram um indivíduo adentrando o imóvel denunciado, razão pela qual ingressaram na residência logo em seguida e procederam à abordagem. Esclareceu que, no interior da casa, encontravam-se duas pessoas, uma mulher morena e um homem com mais de 40 anos, os quais correspondiam às características mencionadas na denúncia. Afirmou que foram localizados dinheiro e pequenos tabletes de maconha, em várias porções. Posteriormente, todos receberam voz de prisão e foram encaminhados à delegacia, inclusive o indivíduo que ingressara no imóvel, o qual declarou que fora ao local para adquirir entorpecente. Acrescentou ainda que, a acusada Raquel já era conhecida no meio policial, assim como o indivíduo que teria ido comprar a droga. Quanto ao acondicionamento do entorpecente, informou que os tabletes estavam dentro de um pote, no qual também havia dinheiro trocado. Relatou que a residência situa-se quase em frente à Igreja Aparecida, em posição lateral, com visual para o templo, havendo nas proximidades um parquinho infantil. Descreveu o imóvel como desorganizado e em condições insalubres, com muito lixo, aparentando ser local onde usuários adquiriam a droga e a consumiam no próprio ambiente. [...] afirmou que a droga foi localizada no quarto, dentro de um pote, em meio a objetos espalhados pelo chão, e que não se recorda se havia guarda-roupa no cômodo. Declarou também que, não se recorda de Adriano ser conhecido no meio policial. Por fim, reiterou que o indivíduo abordado relatou ter ido ao local para comprar entorpecente, portando dinheiro no bolso, e esclareceu que os frequentadores da residência eram usuários que se dirigiam ao imóvel para adquirir droga, não se tratando de andarilhos que permanecessem no local” (mov. 151.1).
2 – O policial militar Leonardo Cardoso Souza, ouvido somente na delegacia (mov. 1.9), declarou que a equipe recebeu denúncias informando que, no local indicado, haveria intenso fluxo de usuários, sendo a apelante e o corréu suspeitos de tráfico de drogas. Ao adentrarem a rua informada, avistaram um indivíduo correr para dentro do domicílio. Optaram por abordá-lo, identificando o homem como MAURICIO STECCA, usuário que teria ido até a residência para comprar entorpecentes. Dentro da casa, encontraram a acusada e ADRIANO, bem como maconha e dinheiro trocado. Prenderam os três em flagrante e encaminharam-nos à delegacia. Conhecia a apelante por causa do tráfico de drogas. A residência era um “mocó”, mas os acusados ficavam ali. MAURICIO teria informado que era usuário de maconha, indo até o local frequentemente.
3 – Ouvido somente perante autoridade policial, MAURICIO STECCA (mov. 1.12) declarou que é usuário de crack e estava indo até a residência para usar drogas. Quando os policiais o abordaram, já havia usado todo o crack que tinha consigo. Estava no quintal da residência quando a polícia o abordou. Não sabe se há pessoas vendendo entorpecentes no local, mas afirmou tratar-se de uma “casa normal”, frequentada por usuários. Conheceu a apelante há 13 anos, afirmando que a apelante usa crack. Não sabe se a acusada é traficante porque nunca comprou nada com ela. Confrontado se teria dito aos policiais que foi comprar drogas no local, apenas disse “eu cheguei com a minha droga”.
4 – O corréu, ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS, em juízo (mov. 136.1), declarou que nunca usou drogas e que não tinha entorpecentes em casa. Conhece a apelante da rua. Informou residir na Rua Colhereiro, n° 201, pois a casa seria dos seus pais. Tem problema com bebida, mas nunca usou drogas por ser caminhoneiro. As pessoas que frequentavam a casa eram usuários, afirma nunca ter vendido entorpecentes. No dia dos fatos estava no quarto com Raquel. A droga foi encontrada no muro, na frente da casa. Na época dos fatos, ADRIANO estava bebendo todos os dias, o dia inteiro, então havia perdido o controle de sua casa porque os usuários iam até a residência para beber com ele e utilizar entorpecentes. A apelante iria apenas dormir em sua casa no dia.

5 – Interrogada em juízo, a apelante (mov. 136.2) relatou que era garota de programa e tinha ido até o local para prestar serviço ao corréu, sendo interrompidos pelos policiais, que encontraram ambos na cama. Tinha apenas R$ 10,00 consigo na época. Não sabe onde a droga foi encontrada porque, no momento da abordagem, os policiais mandaram ambos sair da casa enquanto ficavam lá dentro. Afirmou ser usuária de drogas, mas que estava na residência de ADRIANO para fazer um programa apenas.
Portanto, tem-se que, diante do recebimento das denúncias anônimas, os policiais deslocaram-se até o endereço indicado e visualizaram um indivíduo de blusa azul e capuz adentrando rapidamente a residência por meio de um portão. Nesse momento, a equipe policial optou por seguir o homem e abordá-lo, dentro do terreno, momento em que o identificaram como MAURICIO STECCA, indivíduo conhecido pelos policiais por ser adicto. Com ele, localizaram uma nota de R$ 10,00 no bolso da calça, sendo que MAURICIO teria confessado estar no local para adquirir entorpecentes. Diante deste cenário, os policiais realizaram buscas no local, encontrando a apelante e o corréu no interior da residência, além de R$ 67,00 em espécie e 103 gramas de maconha fracionada em diversas porções. Nesse contexto, deram voz de prisão aos três indivíduos e encaminharam-nos à delegacia.
É cediço que a busca domiciliar sem mandado judicial exige a presença de elementos objetivos e prévios aptos a justificar a atuação policial, tendo em vista que o inciso XI do artigo 5° da Constituição Federal dispõe: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.


As hipóteses excepcionais de ingresso sem mandado — flagrante delito, desastre e prestação de socorro — são taxativas, sendo que o artigo 302 do Código de Processo Penal prevê as situações de flagrância:

Art. 302.
Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.


Ainda, a doutrina classifica os incisos I e II do artigo supracitado como flagrante próprio ou perfeito porque “ocorre quando o agente está em pleno desenvolvimento dos atos executórios da infração penal” (Nucci, 2022, p. 691) ou “terminou de concluir a prática da infração penal, em situação de ficar evidente a prática do crime e da autoria” (Nucci, 2022, p. 692). O inciso III é doutrinariamente considerado impróprio ou imperfeito tendo em vista que “ocorre quando o agente conclui a infração penal – ou é interrompido pela chegada de terceiros – mas sem ser preso no local do delito, pois consegue fugir, fazendo com que haja perseguição por parte da polícia, da vítima ou de qualquer pessoa do povo” (Nucci, 2022, p. 693), ao passo que o inciso IV é chamado de flagrante presumido ou ficto, ocorrendo quando o “[...] agente [...], logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal” (Nucci, 2022, p. 693).
No caso em análise, não se encontra presente nenhuma das situações de flagrante previstas em lei e doutrinariamente examinadas.

Com efeito, os depoimentos dos policiais demonstram que a equipe avistou um indivíduo adentrar o local indicado nas denúncias, razão pela qual decidiram segui-lo e efetuar a abordagem – a qual ocorreu, portanto, dentro do domicílio. Em juízo, o policial militar Diego Archetti dos Santos esclareceu que, ao visualizarem o indivíduo adentrando o imóvel, “ingressaram na residência logo em seguida e procederam à abordagem”, de modo que a busca pessoal se deu já no interior do espaço protegido pela garantia do artigo 5º, XI, da Constituição Federal. A única ação observada externamente foi a de um homem passando pelo portão — ato que não configura flagrante delito.
Cumpre acrescentar que os relatos policiais divergem quanto à forma desse ingresso: enquanto Diego Archetti dos Santos referiu que o indivíduo estava “abrindo o portão e entrando” (mov. 1.7), Leonardo Cardoso Souza afirmou que o viu “correr para dentro do domicílio” (mov. 1.9). A divergência, contudo, não altera o desfecho da controvérsia, pois, ainda que se acolha a versão mais gravosa, o ingresso apressado — ou mesmo a fuga — em residência alheia constitui conduta atípica que, desacompanhada de qualquer elemento objetivo anterior que a vincule à prática delitiva, não configura fundada razão apta a autorizar a busca domiciliar, sob pena de se converter a mera desconfiança policial em salvo-conduto para o ingresso em qualquer moradia previamente apontada por informação apócrifa.
Embora a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifeste-se no sentido de que os policiais avistaram MAURICIO, o qual seria conhecido pela condição de usuário, é necessário esclarecer que, conforme consta no Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), o homem estava utilizando um capuz, tendo sido identificado somente após a busca pessoal, a qual não ocorreu em via pública, mas já dentro do domicílio. Ainda, a informação de que o local era frequentado por usuários não justifica o ingresso no terreno para a abordagem, pois não havia indícios de que MAURICIO estivesse “na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito” (artigo 244 do CPP) quando adentrou o local. Prova disso é que, após a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado com ele, mas tão somente a quantia de R$ 10,00.
Ademais, mesmo que ele tenha informado que o dinheiro seria utilizado para a compra de entorpecentes (fato que não restou confirmado), tal informação teria sido dita para os policiais após a abordagem. Da análise dos autos, verifica-se que não havia fundada suspeita para submeter MAURICIO à busca pessoal, pois a equipe não o visualizou portando, descartando, recebendo ou entregando qualquer objeto relacionado à prática criminosa, conforme determina o artigo 244 do CPP. A única conduta observada foi o seu ingresso na residência indicada nas denúncias anônimas, circunstância insuficiente para justificar a busca pessoal, muito menos para ensejar fundadas razões para o ingresso em domicílio.
O Tema 280 do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616) estabeleceu paradigmas para a atuação policial e do Judiciário no que concerne às exceções à inviolabilidade domiciliar presente na Constituição Federal. Nesse sentido:

Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. [...] 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093
DIVULG 09-05-2016
PUBLIC 10-05-2016). Grifado.

Portanto, é entendimento consolidado jurisprudencialmente que as fundadas razões para ingresso em domicílio precisam ser demonstradas por meio de elementos materiais e objetivos que efetivamente comprovem a ocorrência de flagrante delito anterior ao ingresso na residência. A percepção subjetiva de que a conduta da pessoa abordada seria suspeita ou atípica, ou de que ela seria usuária de drogas, não é suficiente para demonstrar a situação de flagrância.
No mesmo sentido, as informações apócrifas, isoladamente consideradas, não autorizam o ingresso domiciliar:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ÀS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.[...] 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. Por ocasião do julgamento do Tema n. 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, constou expressamente no voto do relator a impossibilidade de considerar denúncias anônimas como justa causa para o ingresso em domicílio. A propósito: "[...] provas ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias anônimas, afirmações de "informantes policiais" (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não serem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa causa" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). [...] 8. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 919.498/SP, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 25/8/2026.). Grifado.

Ademais, mesmo que o tráfico de drogas seja considerado crime permanente e que as denúncias anônimas relatem o cometimento do delito na residência, esse fato, por si só, não gera estado de flagrância apto a legitimar o ingresso, sob pena de se admitir que toda informação apócrifa converta a moradia em espaço permanentemente devassável.
Ao contrário da manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, cumpre acrescentar que a suspeita recaída sobre os moradores somente se concretizou após o ingresso no terreno, pois os denunciados foram encontrados já no interior da residência. Assim, nem mesmo a alegada correspondência entre as características informadas na denúncia anônima e as pessoas localizadas no imóvel pode ser invocada como fundamento prévio, porquanto se trata de constatação posterior à diligência, insuscetível de convalidá-la.
Verifica-se, portanto, que a abordagem policial, no presente caso, se deu em virtude de suspeitas subjetivas dos agentes públicos, baseadas nas informações das denúncias de que o local estava sendo frequentado por usuários, sendo estas insuficientes para ensejar a fundada suspeita necessária para a busca pessoal. Além disso, cumpre acrescentar que os alvos das denúncias somente foram localizados no interior da residência, não se podendo falar, portanto, de denúncias anônimas especificadas como justificativa para a operação.

Em caso similar, esta e. Corte entendeu pela nulidade das provas produzidas por ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio. Veja-se:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006. GUARDA E DEPÓSITO DE COCAÍNA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. MERA FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. CONDUTA ATÍPICA. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. VISUALIZAÇÃO POSTERIOR DO ENTORPECENTE QUE NÃO CONVALIDA A BUSCA. APLICAÇÃO DO ART. 157, § 1º, DO CPP. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE RECONHECIDA. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 778 (setecentos e setenta e oito) dias‑multa, com manutenção da prisão preventiva. 2. A defesa sustenta, em preliminar, a nulidade da busca domiciliar diante da ausência de mandado judicial, de flagrante delito e de autorização válida dos moradores, requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas e, por consequência, a absolvição do apelante. No mérito, pugna pelo redimensionamento da pena. II. Questões em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, bem como a validade das provas obtidas a partir da busca domiciliar realizada. III. Razões de Decidir 4. O ingresso em domicílio sem mandado judicial somente é lícito quando amparado em fundadas razões prévias que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, não se prestando a mera fuga do indivíduo ao avistar a viatura policial — conduta atípica e não criminosa — a justificar a mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. 5. No caso, inexistem elementos objetivos e anteriores ao ingresso aptos a caracterizar situação de flagrante delito, sendo inviável convalidar a invasão do domicílio pela posterior visualização do entorpecente no interior da residência. 6. Ademais, a alegada autorização para ingresso não foi devidamente comprovada, havendo divergência nos depoimentos policiais e ausência de qualquer documentação que demonstre consentimento válido e voluntário dos moradores. 7. Reconhecida a ilicitude da busca domiciliar, impõe‑se o reconhecimento da nulidade das provas dela decorrentes, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, restando aplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas, ficando prejudicadas as demais matérias suscitadas. Tese de julgamento: “1. A mera fuga do indivíduo ao avistar a viatura policial, desacompanhada de elementos objetivos prévios, não configura fundada razão apta a autorizar o ingresso em domicílio sem mandado judicial.” “2. A visualização posterior de entorpecentes no interior da residência não convalida busca domiciliar ilegal realizada sem prévia configuração de flagrante delito.” “3. Reconhecida a ilicitude da busca, são inadmissíveis as provas dela derivadas, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0050148-78.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 06.07.2026). Grifado.

Diante de todo o exposto, não se vislumbram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, pois a diligência se baseou exclusivamente em informações apócrifas e em percepções subjetivas dos agentes, sem consentimento válido e comprovado dos moradores; tampouco o encontro posterior de entorpecentes tem o condão de convalidar a medida. Impõe-se, assim, reconhecer a ilicitude da prova diretamente obtida na diligência e de todas as que dela derivaram (teoria dos frutos da árvore envenenada – artigo 157, “caput” e §1º, do Código de Processo Penal), com o consequente desentranhamento das provas ilícitas dos autos, nos termos do §3º do mesmo dispositivo.

Excluído esse acervo, remanesce o feito desprovido de qualquer elemento autônomo apto a demonstrar a materialidade delitiva, que se comprovava exclusivamente pelo material apreendido no interior da residência — motivo pelo qual se impõe a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Do mesmo modo, embora o corréu ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS não tenha interposto recurso, é necessário estender-lhe os efeitos do presente julgamento (artigo 580 do CPP), de modo a também absolvê-lo com fulcro no artigo 386, inciso II, do CPP, uma vez que o fundamento acolhido é de caráter exclusivamente objetivo e comum a ambos os acusados.
Por fim, fixam-se honorários advocatícios em favor da defensora nomeada em razão de sua atuação em 2º grau de jurisdição.

Os defensores nomeados têm direito a uma justa remuneração pelo trabalho desempenhado na assistência jurídica integral daqueles que efetivamente necessitam. Todavia, os honorários devem ser fixados a partir de uma análise equitativa dos critérios dispostos pela Lei Estadual n° 18.664/2015 e pela Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.

Assim sendo, considerando a complexidade da causa, o zelo e o trabalho realizado pela profissional, assim como o tempo razoável dispendido na causa, fixa-se, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em favor de FUJIE KAWASAKI – OAB/PR nº 103933, a ser cobrado do Estado do Paraná, nos termos do artigo 5° da referida lei estadual, servindo esta decisão como certidão.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade da busca domiciliar e de todas as provas dela decorrentes e absolver a apelante, RAQUEL PILAR DA SILVA BALTAZAR, das imputações contidas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Por efeito extensivo, nos termos do artigo 580 do mesmo diploma legal, absolvo também o corréu ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso, nos termos da fundamentação expendida.
Determina-se, ainda:

a) o desentranhamento das provas declaradas ilícitas, nos termos do artigo 157, §3º, do Código de Processo Penal;

b) a expedição de alvará de soltura em favor de RAQUEL PILAR DA SILVA BALTAZAR, se não estiver presa por outro motivo, com a comunicação ao Juízo da Execução para baixa da guia de execução provisória expedida em seu desfavor;

c) a comunicação ao Juízo da Execução para a cessação imediata das penas restritivas de direitos impostas a ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS, em caso de eventual instauração de execução penal;

d) a restituição dos valores apreendidos.