SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053794-07.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSTERIOR DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ELABORADOS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO ART. 370 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE NÃO CONSTITUEM PROVIDÊNCIAS OBRIGATÓRIAS, MAS CUJA NECESSIDADE DEVE SER APRECIADA DE FORMA FUNDAMENTADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO RECORRIDA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.