Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos nº 0015693-63.2024.8.16.0001 (mov. 78.1), que declarou saneado o feito e determinou o julgamento antecipado.Nas razões de recurso (mov. 1.1 destes autos), a parte agravante alegou, em síntese, que: a) a decisão recorrida incorreu em error in procedendo e cerceamento de defesa ao determinar o julgamento antecipado da lide no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento;b) o próprio Juízo de origem havia instaurado o procedimento previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, destinado à revisão e integração dos contratos e à elaboração de plano judicial compulsório de pagamento;c) a controvérsia demanda instrução probatória, especialmente a produção de prova pericial contábil e a eventual nomeação de administrador judicial, diante da complexidade da situação financeira da consumidora e da multiplicidade de contratos envolvidos;d) a prova pericial seria necessária para identificar a renda disponível da consumidora, o valor destinado à preservação do mínimo existencial, os encargos incidentes sobre os contratos e as condições de elaboração de um plano de pagamento exequível;e) a supressão da fase instrutória inviabiliza a adequada elaboração do plano judicial previsto na legislação do superendividamento;f) a decisão agravada contradiz pronunciamento anterior, que havia instaurado o procedimento previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, além de violar a boa-fé processual e o princípio da não surpresa;g) estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, diante do risco de prolação de sentença antes da apreciação definitiva do recurso.Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para afastar o julgamento antecipado e determinar o regular prosseguimento da instrução processual. Pela decisão constante no mov. 29.1 foi concedido efeito suspensivo ao recurso.O BANCO BMG S/A apresentou contrarrazões (mov. 34.1), sustentando, em síntese, que:a) não houve cerceamento de defesa, pois o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia;b) cabe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias;c) a agravante não indicou objetivamente quais fatos controvertidos dependeriam de prova técnica, estando os contratos, extratos, valores das dívidas e informações sobre a renda documentalmente demonstrados;d) a perícia contábil não constitui etapa obrigatória do procedimento de superendividamento;e) a nomeação de administrador judicial prevista no art. 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é faculdade do magistrado;f) a instauração do procedimento de superendividamento não vincula o Juízo à realização de perícia ou à nomeação de administrador judicial, nem impede o julgamento antecipado do mérito.Requereu, ao final, o desprovimento do recurso. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. apresentou contrarrazões (mov. 35.1), nas quais alegou, preliminarmente, o não cabimento do agravo de instrumento, ao argumento de que a decisão que anuncia o julgamento antecipado não está prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e de que eventual cerceamento de defesa poderá ser suscitado em preliminar de apelação.No mérito, sustentou que:a) o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para a formação do convencimento judicial;b) a agravante não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da ausência da prova pretendida nem especificou os fatos que dependeriam de esclarecimento técnico;c) a decisão recorrida prestigia a celeridade e a efetividade processuais.Ao final, requereu o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento. A MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões ao mov. 37.1, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao fundamento de que compete ao magistrado aferir a necessidade e a pertinência da dilação probatória, sendo possível o julgamento antecipado quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para a solução da controvérsia. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não prospera a preliminar de inadmissibilidade suscitada pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.Embora a decisão que anuncia o julgamento antecipado do mérito não esteja expressamente contemplada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, reconheceu a taxatividade mitigada do referido dispositivo, admitindo o agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em recurso de apelação.Na hipótese, a urgência está caracterizada.A decisão agravada não se limitou a indeferir determinada prova isoladamente, mas encerrou a possibilidade de instrução e anunciou a imediata prolação de sentença em procedimento especial de repactuação de dívidas, no qual haviam sido formulados requerimentos expressos de produção de prova pericial contábil.A postergação do exame da matéria para eventual apelação poderia resultar na prática de atos processuais posteriormente reconhecidos como inválidos, especialmente considerando a natureza especial do procedimento de repactuação de dívidas, circunstância que evidencia a utilidade da apreciação imediata da insurgência.Assim, estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme análise feita na decisão de mov. 29.1 dos presentes autos.Cinge-se a controvérsia em verificar se poderia o juízo de origem anunciar o julgamento antecipado do mérito sem apreciar especificamente os requerimentos de produção de prova formulados pelas partes no âmbito do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.De igual modo, nos termos do art. 370 do mesmo diploma legal, compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento e indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.O juiz é, portanto, o destinatário da prova e possui o poder-dever de avaliar sua pertinência. Essa prerrogativa, contudo, não dispensa a apreciação concreta e fundamentada dos requerimentos probatórios apresentados pelas partes, sobretudo quando a prova pretendida guarda relação direta com as questões submetidas a julgamento.No caso, a ação originária foi ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, objetivando a repactuação das dívidas da consumidora.Após o insucesso da fase conciliatória, o Juízo de origem instaurou o procedimento previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, destinado à revisão e à integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.Posteriormente, tanto a autora quanto o Banco do Brasil S/A requereram a produção de prova pericial contábil, conforme se extrai dos movs. 69.1 e 72.1 dos autos originários.Apesar disso, a decisão agravada limitou-se a consignar que “o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, por tratar de matéria exclusivamente de direito e capaz de análise através da prova documental já produzida, sendo desnecessária e protelatória qualquer outra diligência.”Não houve, portanto, exame específico dos requerimentos formulados, tampouco indicação das razões pelas quais a prova pericial seria inútil, impertinente ou desnecessária diante das particularidades da demanda.A mera afirmação de que a controvérsia seria exclusivamente de direito e de que qualquer outra diligência teria caráter protelatório não é suficiente para justificar o indeferimento da prova requerida, especialmente porque o objeto do procedimento instaurado envolve a análise da situação financeira da consumidora, das obrigações abrangidas e das condições de eventual plano de pagamento.É importante esclarecer que a Lei nº 14.181/2021 não torna obrigatória a realização de perícia contábil em toda ação de superendividamento.Da mesma forma, a nomeação de administrador judicial não constitui etapa necessária do procedimento, uma vez que o art. 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o magistrado “poderá” nomeá-lo, desde que isso não onere as partes.Nesse ponto, assiste razão aos agravados ao afirmarem que tais providências não são automáticas e que cabe ao juízo avaliar sua efetiva necessidade segundo as circunstâncias do caso concreto.Para tanto, porém, o julgador deverá enfrentar os requerimentos apresentados e demonstrar concretamente porque os elementos já constantes dos autos permitem examinar a situação econômico-financeira da consumidora e, conforme o caso, estruturar ou afastar a elaboração do plano judicial compulsório. Com efeito, tendo o próprio Juízo determinado o prosseguimento do feito pelo procedimento especial previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, a análise da necessidade de instrução probatória deve ser realizada de forma específica e fundamentada, à luz das peculiaridades do caso.Desse modo, impõe-se a cassação da decisão agravada, para que os autos prossigam na origem, com apreciação fundamentada dos requerimentos de produção de prova, sem prejuízo de que, após essa análise, o magistrado conclua novamente pela suficiência da prova documental e pela possibilidade de julgamento antecipado do mérito.VOTO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar, para cassar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação.
|