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Processo:

§ 1. Felipe Ramos Honorato opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 16.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0003848-92.2022.8.16.0069 Ap, assim ementado:“RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO APARELHO CELULAR ADQUIRIDO. INDÍCIOS QUE APONTAM PARA ESTELIONATO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA”.Em síntese, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, alegando que o acórdão não arbitrou os honorários advocatícios devidos à Curadora Especial em razão de sua atuação específica na fase recursal, limitando-se a majorar os honorários de sucumbência em 5%. Aduz que, diante da revelia do réu citado por edital, a Curadora apresentou razões recursais e acompanhou o trâmite processual em segunda instância.Pugna, assim, pelo conhecimento e acolhimento do recurso para suprir o vício e fixar a respectiva verba honorária dativa, conforme a Lei Estadual n. 18.664/2015 e a Resolução Conjunta PGE/SEFA vigente, a ser suportada pelo Estado do Paraná.É o relatório.

§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.Assiste razão à parte embargante.2.1.1. Dos Honorários da Advocacia DativaEm análise aos autos principais, verifica-se que a advogada Rafaela Pereira Cruz Paulatti - OAB/PR 121.209 foi realmente nomeada para atuar como defensora dativa no encargo de Curadora Especial. A referida procuradora apresentou recurso de apelação em favor da parte embargante nos Autos n. 0003848-92.2022.8.16.0069.O ANEXO I da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, constante na Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, define que nas causas que envolvem Advocacia Cível e Família, os honorários devidos para a petição única de recurso perante os tribunais (item 2.10) variam entre o valor mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais) e o máximo de R$ 900,00 (novecentos reais).Portanto, arbitro os honorários da defensora em R$ 900,00 (novecentos reais) com relação ao ato de apresentação de recurso de apelação, com base nos critérios da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. As citações normativas da tabela estadual servem como parâmetro legal obrigatório para determinar a quantificação da verba, evidenciando que o trabalho desempenhado em segundo grau não pode ficar desprovido da devida contraprestação financeira a ser suportada pelo Estado do Paraná.Desse modo, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para o fim de integrar o acórdão de mov. 16.1, sanando a omissão verificada para arbitrar os honorários em favor da Curadora Especial.