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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração opostos por MAURÍCIO DA SILVA DOS SANTOS contra o acórdão proferido nos autos de apelação criminal nº 0003054-45.2025.8.16.0173.O embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no julgado, aduz haver inconsistência na conclusão adotada ante a ausência de provas aptas a amparar a condenação; a ocorrência de contradição na aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada e na observância do Princípio da Dialeticidade. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que sejam superados os vícios de fundamentação da decisão (mov. 1.1). Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração não comportam conhecimento, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão.Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os aclaratórios destinam-se à integração do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.No caso, o acórdão não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante por ofensa ao princípio da dialeticidade, ao fundamento de que as razões recursais não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da sentença condenatória.Entretanto, em vez de enfrentar esse fundamento — central e determinante para o resultado do julgamento —, o embargante passa a discorrer sobre suposta insuficiência probatória para a condenação e inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada, matérias atinentes ao mérito da persecução penal e que não guardam pertinência direta com a razão pela qual o seu recurso de apelação deixou de ser conhecido.A insurgência, portanto, não estabelece o necessário diálogo com o decisum recorrido. O embargante não aponta erro de premissa, contradição interna, omissão ou vício jurídico concreto na conclusão adotada pelo Colegiado quanto à ausência de dialeticidade do apelo. Tampouco desenvolve argumentação voltada a infirmar os fundamentos efetivamente lançados no acórdão acerca do não conhecimento do recurso que interpôs.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em casos assemelhados, decidiu que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, demonstrar o desacerto da decisão impugnada (STJ, AgRg no HC n. 952.239/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024).Desse modo, as razões recursais revelam-se desprovidas de coerência lógica em relação ao que fora decidido por este Colegiado, porquanto voltadas à rediscussão de matéria meritória que sequer foi examinada no julgamento da apelação do embargante, em razão do óbice processual então reconhecido.Tal circunstância configura violação ao princípio da dialeticidade, pois impede a identificação precisa da insurgência recursal e compromete o adequado exercício da função jurisdicional, obstando o conhecimento dos embargos de declaração.Nesse sentido:“(...) O recurso interposto pela defesa não comporta conhecimento devido à ausência de pressupostos processuais. Recurso não conhecido (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000036-96.2025.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa - J. 01.03.2026).Portanto, ausentes os requisitos legais, não há como conhecer dos embargos de declaração.
ConclusãoAnte o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO dos embargos de declaração.