Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que conheceu e negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A defesa alegou omissões e contradições quanto à licitude do ingresso domiciliar, à cadeia de custódia da prova, à aplicação do art. 155 do CPP, à individualização da conduta, à valoração probatória e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses defensivas suscitadas; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou suscitar inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é apenas a interna ao julgado, entre fundamentos e dispositivo, não abrangendo divergência entre a decisão e a interpretação defendida pela parte. As teses relativas à ilicitude do ingresso domiciliar, à suposta quebra da cadeia de custódia, à aplicação dos arts. 158-A e seguintes do CPP e à ausência de individualização da conduta não foram especificamente devolvidas ao Tribunal nas razões de apelação, configurando inovação recursal inadmissível em sede de embargos declaratórios. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia devolvida ao Tribunal, reconhecendo a suficiência do conjunto probatório formado pelo auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, vídeos, denúncias anônimas e depoimentos harmônicos dos policiais militares. A decisão embargada consignou expressamente que a palavra dos agentes públicos, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui aptidão para fundamentar condenação penal. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais, inexistindo afronta ao art. 155 do CPP, pois o acórdão valorou o conjunto probatório de forma global. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões suficientes para fundamentar a conclusão adotada. O prequestionamento pressupõe a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, inexistentes no caso concreto. A insurgência defensiva revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, hipótese incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 619 do CPP, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida. Configura inovação recursal a suscitação, em embargos de declaração, de teses não deduzidas especificamente nas razões de apelação. A palavra de agentes públicos, quando harmônica e corroborada por outros elementos de prova, possui valor probatório suficiente para sustentar condenação penal. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. O prequestionamento exige a existência de vício integrativo no julgado, inexistente quando a decisão enfrenta adequadamente as questões devolvidas ao Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158-A e seguintes, 386, III, e 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 12; CP, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.873.572/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.03.2021, DJe 04.03.2021; TJPR, Emb. Decl. nº 0011381-69.2024.8.16.0025, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 27.02.2025; TJPR, Emb. Decl. nº 0015975-70.2026.8.16.0021, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 23.05.2026; TJPR, Emb. Decl. nº 0004625-61.2024.8.16.0084, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.02.2025; STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 26.04.2017.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020011-58.2026.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu ELIEL SILVEIRA, impugnando acórdão proferido por esta 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, julgou conhecido e não provido o recurso defensivo (mov. 54.1 dos autos n. 0014919-36.2025.8.16.0021).A Defesa alega: a) que houve omissão quanto à tese de ilicitude da entrada policial no domicílio e à necessidade de controle judicial da busca; b) que houve omissão e contradição quanto à queda de energia, à interrupção das câmeras e à higidez da prova; c) que houve omissão quanto ao art. 155 do CPP e à divergência entre a declaração extrajudicial e o depoimento judicial de Antoninho; d) que houve contradição/omissão quanto à aplicação de critérios distintos para as munições e para as drogas localizadas em área de uso comum; e) que houve omissão quanto à individualização da conduta de Eliel e ao art. 29 do código penal; f) que houve omissão quanto à impossibilidade de condenação por presunção territorial, familiar ou por antecedentes policiais; e g) requereu o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais. A Procuradoria de Justiça (mov. 10.1 – TJPR) manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos declaratórios ou, se conhecidos, pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela defesa.Vieram conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes parcialmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço em parte do recurso.Os embargos declaratórios, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, somente comportam acolhimento nas hipóteses em que, na decisão embargada, houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.Sobre o tema, leciona a doutrina pátria: “O art. 619 do CPP (assim como seu homólogo, o art. 382 do CPP, voltado para sentenças de 1º grau) refere-se a quatro possíveis defeitos de fundamentação das decisões colegiadas proferidas pelos tribunais (acórdãos): ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, repele incertezas ou redundâncias (ser ambíguo é, ao mesmo tempo, manter-se indefinido, em circunstâncias em que se exige um posicionamento), hermetismos (ser obscuro é não prezar pela clareza, pela objetividade), incoerências (ser contraditório é não perceber que proposições e teses argumentativas se apresentam em conflito de coerência interna) e omissões (ser omisso é deixar de enfrentar o que se deveria enfrentar, tanto em relação ao exame dos fatos, quanto no tocante às teses e argumentos suscitados pelas partes). (DA SILVA, Eliezer Gomes; FERREIRA CABRAL, Rodrigo Leite. Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá. 2023. p.1322) Ainda, há que se destacar “[...] a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ [...]". (REsp 1873572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021) (grifou-se).Pois bem.No caso dos autos, o embargante alega: a) que houve omissão quanto à tese de ilicitude da entrada policial no domicílio e à necessidade de controle judicial da busca; b) que houve omissão e contradição quanto à queda de energia, à interrupção das câmeras e à higidez da prova; c) que houve omissão quanto ao art. 155 do CPP e à divergência entre a declaração extrajudicial e o depoimento judicial de Antoninho; d) que houve contradição/omissão quanto à aplicação de critérios distintos para as munições e para as drogas localizadas em área de uso comum; e) que houve omissão quanto à individualização da conduta de Eliel e ao art. 29 do código penal; f) que houve omissão quanto à impossibilidade de condenação por presunção territorial, familiar ou por antecedentes policiais; e g) requereu o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais. Todavia, verifica-se que parte das insurgências deduzidas pelo embargante extrapola os limites cognitivos próprios da via eleita. Isso porque as teses relativas à ilicitude do ingresso domiciliar, à suposta quebra da cadeia de custódia decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica, à aplicação dos arts. 158-A e seguintes do CPP e à alegada ausência de individualização da conduta não foram objeto específico das razões recursais de apelação, configurando inovação recursal inadmissível em sede de embargos declaratórios. Com efeito, a insurgência defensiva deduzida na apelação limitou-se, essencialmente, à alegação genérica de insuficiência probatória para condenação, sem devolução específica ao Tribunal das matérias ora suscitadas. Nessa linha, não há omissão a ser sanada quando o órgão julgador deixa de enfrentar tese não oportunamente submetida ao contraditório recursal. A propósito, já entendeu esta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO A ANÁLISE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO EMBARGANTE, INÉPCIA DA DENÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DELITO DO ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS EM RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011381-69.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.02.2025) (Grifou-se) Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer vício integrativo no acórdão embargado, considerando que este apreciou de forma suficiente a controvérsia devolvida ao Tribunal, concluindo, de forma adequadamente fundamentada, pela robustez do conjunto probatório apto a sustentar a condenação. Constou expressamente do acórdão que a autoria e materialidade delitivas foram demonstradas pelo auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico definitivo, vídeos, denúncias anônimas e, especialmente, pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela campana e abordagem, corroborados pelas circunstâncias da apreensão e pela confirmação parcial do usuário abordado. Também constou expressamente que a palavra dos agentes públicos, quando coerente e em consonância com os demais elementos de prova, possui valor probante suficiente para embasar decreto condenatório.Quanto à alegada divergência entre a versão extrajudicial e o depoimento judicial do informante Antoninho, verifica-se que o acórdão valorou o conjunto probatório de forma global, sem fundamentar a condenação exclusivamente em elementos inquisitoriais, inexistindo afronta ao art. 155 do CPP.Assim, verifica-se que o acordão foi expresso nos pontos questionados, conforme ementa colacionada abaixo (mov. 54.1 – Autos de origem):
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS RÉUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-los pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), e absolvê-los da imputação de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), nos termos do art. 386, III, do CPP. Os apelantes requerem a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes nos autos para manter a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas, afastando a tese de insuficiência probatória suscitada pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas restam comprovadas por elementos como o auto de exibição e apreensão, o laudo toxicológico definitivo, vídeos, denúncias anônimas, bem como depoimentos coesos e convergentes de policiais militares que realizaram a campana e a abordagem no local conhecido como ponto de venda de entorpecentes. A palavra dos policiais militares, corroborada por provas materiais e pela confissão parcial de um dos usuários, revela que os réus detinham em depósito e guardavam substâncias entorpecentes com a finalidade de comercialização, conforme descrito na denúncia, caracterizando conduta típica prevista no art. 33 da Lei de Drogas. A alegação de insuficiência de provas não se sustenta diante da consistência dos relatos dos agentes públicos, das circunstâncias da apreensão, do histórico do local como ponto de tráfico (“Boca do Joel”) e da confirmação da prática delitiva pelo usuário abordado. A ausência de elementos como balança de precisão ou anotações de contabilidade do tráfico não compromete a condenação, dado que o tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é de natureza mista e alternada, bastando a configuração de qualquer das condutas previstas, como guardar ou ter em depósito, associadas ao contexto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A palavra de agentes públicos, quando coerente entre si e corroborada por outros elementos probatórios, possui valor probante suficiente para embasar condenação penal. A prática do crime de tráfico de drogas prescinde de elementos materiais adicionais, como balança de precisão ou grande quantidade de drogas, quando o conjunto probatório demonstra a finalidade mercantil da conduta. A alegação de insuficiência de provas não prospera diante da robustez e convergência das provas colhidas em juízo e na fase inquisitorial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. nº 0006513-86.2021.8.16.0014, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 25.11.2025; TJPR, Ap. Crim. nº 0005115-76.2023.8.16.0130, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.11.2025. Assim, o acórdão embargado apreciou expressamente as teses suscitadas. No mesmo sentido, constou no parecer da douta Procuradoria de Justiça: [...] não se verifica a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, relativa à análise fático-jurídica, como apontou o embargante, já que o v. Acórdão decidiu a contento os pontos levantados e as provas contidas nos autos, tendo sido os e. Desembargadores instados a fazê-lo pela apelação criminal interposta pelo acusado. [...] Tornando aos pontos especificamente questionados nos aclaratórios, uma simples leitura da ementa acima colacionada, em especial dos trechos destacados, já permite verificar a inexistência das propaladas omissões quanto à validade dos fundamentos empregados na sentença para a manutenção da condenação. Tais questões, ademais, foram suficientemente fundamentadas no voto da e. Desembargadora Relatora, acolhido por unanimidade, sendo desnecessária a reprodução dos trechos correspondentes no presente parecer, por questão de brevidade. Assim, não há de se falar de omissão ou obscuridade do v. Acórdão aqui vergastado, que é claro e objetivo em seus fundamentos para apontar as razões pelas quais esse Colegiado entendeu estarem presentes os requisitos necessários para o desprovimento do apelo defensivo e manutenção da sentença condenatória, rechaçando, direta ou indiretamente, as razões e argumentos do embargante. Neste viés, é importante rememorar que, como leciona Guilherme de Souza Nucci, “não se caracteriza a omissão quando o juiz deixar de comentar argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles.”2 Trata-se, aqui, de entendimento há muito sedimentado na jurisprudência pátria, no sentido de não ser necessário que o julgador se debruce especificamente sobre cada argumento das partes, bastando que decida de forma íntegra a questão posta à mercê jurisdicional, sem que isso infrinja o dever de fundamentar ou acarrete omissão da decisão. É o que assentou o Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 339 [...] Assim, verificando-se que os pontos aqui tratados foram efetivamente enfrentados e decididos na decisão embargada, ainda que a descontento da Defesa, o que se constata é que se está diante de claro intento de revisitar o mérito da questão, o que não se admite pela via recursal eleita, e não de suprir omissões do Acórdão. Dessa forma, infere-se, em verdade, que o embargante se insurgiu contra a conclusão desta Câmara Criminal, de forma que os pedidos se tratam de mero inconformismo com a decisão. Entretanto, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria julgada. Além disso, o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. Nessa linha: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Embargos de declaração opostos por LUÍS ANDRÉ RODRIGUES rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por LUÍS ANDRÉ RODRIGUES contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por furto simples e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena em fechado, em razão da multirreincidência do apelante e circunstâncias judiciais desfavoráveis. O embargante alega omissões no acórdão, especialmente em relação à tese de alteração do regime inicial de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que justifiquem a alteração do regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, considerando a multirreincidência do embargante e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.III. Razões de decidir3. Não há vícios a serem sanados no acórdão, como contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade, conforme artigo 619 do Código de Processo Penal.4. O embargante busca rediscutir questões já decididas, o que não é cabível nos embargos de declaração.5. A manutenção do regime fechado é justificada pela multirreincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais desfavoráveis.6. A decisão está em conformidade com a jurisprudência que admite a adoção de regime mais severo para réus multirreincidentes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício a ser corrigido, sendo incabível a rediscussão de matérias já decididas pelo colegiado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001508-65.2025.8.16.0007, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004623-16.2025.8.16.0130, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000233-46.2025.8.16.0051, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou os embargos de declaração apresentados por LUÍS ANDRÉ RODRIGUES, que pedia a correção de um acórdão anterior que negou o pedido de mudança do regime de cumprimento da pena de fechado para semiaberto. O desembargador entendeu que não havia erros ou omissões no acórdão anterior, pois todas as questões foram bem analisadas e justificadas. Ele destacou que a manutenção do regime fechado se baseou na reincidência do embargante em crimes e em circunstâncias desfavoráveis. Assim, o pedido de LUÍS ANDRÉ foi rejeitado, pois o acórdão estava claro e não precisava de correções. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015975-70.2026.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.05.2026) (Grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU DO RECURSO E JULGOU DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA, ORA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER VERIFICADA ENTRE TERMOS DA PRÓPRIA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal. 3. A contradição prevista como hipótese de insurgência por meio de embargos de declaração (art. 619, ‘caput’, do Código de Processo Penal), não incide sobre a interpretação que o órgão colegiado dá à lei, à jurisprudência ou à análise da prova dos autos, e nem porque diverge do entendimento da parte interessada. 4. O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos e argumentos suscitados pelas partes, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. 5. Devem ser rejeitados os aclaratórios manejados com claro intuito de rediscutir a matéria já apreciada, uma vez que tal situação não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ e do TJPR. 6. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade” (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017). 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004625-61.2024.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.02.2025) (grifou-se) Dessa forma, o embargante, ao alegar omissão, busca rediscutir matéria já decidida, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração.Por fim, não assiste razão ao Embargante quanto ao pretendido prequestionamento, pois o prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional submetida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, de modo que só teria lugar se verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, considerando que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada.Assim, o que se percebe no presente caso é que a intenção do embargante não é sanar alguns dos vícios supramencionados, mas rediscutir a matéria e modificar o entendimento deste colegiado, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios.Destarte, rejeitam-se os embargos de declaração, ante a ausência de qualquer um dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal. III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer parcialmente e, nesta extensão, rejeitar os Embargos de Declaração opostos.É como voto.
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