SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020011-58.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sun Jun 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que conheceu e negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A defesa alegou omissões e contradições quanto à licitude do ingresso domiciliar, à cadeia de custódia da prova, à aplicação do art. 155 do CPP, à individualização da conduta, à valoração probatória e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses defensivas suscitadas; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou suscitar inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é apenas a interna ao julgado, entre fundamentos e dispositivo, não abrangendo divergência entre a decisão e a interpretação defendida pela parte. As teses relativas à ilicitude do ingresso domiciliar, à suposta quebra da cadeia de custódia, à aplicação dos arts. 158-A e seguintes do CPP e à ausência de individualização da conduta não foram especificamente devolvidas ao Tribunal nas razões de apelação, configurando inovação recursal inadmissível em sede de embargos declaratórios. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia devolvida ao Tribunal, reconhecendo a suficiência do conjunto probatório formado pelo auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, vídeos, denúncias anônimas e depoimentos harmônicos dos policiais militares. A decisão embargada consignou expressamente que a palavra dos agentes públicos, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui aptidão para fundamentar condenação penal. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais, inexistindo afronta ao art. 155 do CPP, pois o acórdão valorou o conjunto probatório de forma global. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões suficientes para fundamentar a conclusão adotada. O prequestionamento pressupõe a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, inexistentes no caso concreto. A insurgência defensiva revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, hipótese incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 619 do CPP, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida. Configura inovação recursal a suscitação, em embargos de declaração, de teses não deduzidas especificamente nas razões de apelação. A palavra de agentes públicos, quando harmônica e corroborada por outros elementos de prova, possui valor probatório suficiente para sustentar condenação penal. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. O prequestionamento exige a existência de vício integrativo no julgado, inexistente quando a decisão enfrenta adequadamente as questões devolvidas ao Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158-A e seguintes, 386, III, e 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 12; CP, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.873.572/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.03.2021, DJe 04.03.2021; TJPR, Emb. Decl. nº 0011381-69.2024.8.16.0025, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 27.02.2025; TJPR, Emb. Decl. nº 0015975-70.2026.8.16.0021, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 23.05.2026; TJPR, Emb. Decl. nº 0004625-61.2024.8.16.0084, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.02.2025; STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 26.04.2017.